Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 15 May 2003 in Case C-282/00 (Reference for a preliminary ruling from the Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada): Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR) v Sociedade de Indústrias Agricolas Açoreanas SA (Sinaga) (Sugar — Decision 91/315/EEC — Poseima Programme — Specific measures in favour of the Azores and Madeira — Regulation (EEC) No 1600/92 — Shipment to the rest of the Community of white sugar produced in the Azores from sugarbeet harvested there or from raw beet sugar imported exempt from levies and/or customs duties — Meaning of "processing of products" — Meaning of "traditional shipment to the rest of the Community")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-282/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada): Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR) contra Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas SA (Sinaga) ("Açúcar — Decisão 91/315/CEE — Programa Poseima — Medidas específicas a favor dos Açores e da Madeira — Regulamento (CEE) n.° 1600/92 — Expedição para o resto da Comunidade de açúcar branco produzido nos Açores a partir de beterrabas colhidas localmente ou a partir de açúcar em bruto de beterraba importado com isenção de direitos niveladores e/ou de direitos aduaneiros — Conceito de transformação de produtos — Conceito de expedições tradicionais para o resto da Comunidade")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-282/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada): Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR) contra Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas SA (Sinaga) ("Açúcar — Decisão 91/315/CEE — Programa Poseima — Medidas específicas a favor dos Açores e da Madeira — Regulamento (CEE) n.° 1600/92 — Expedição para o resto da Comunidade de açúcar branco produzido nos Açores a partir de beterrabas colhidas localmente ou a partir de açúcar em bruto de beterraba importado com isenção de direitos niveladores e/ou de direitos aduaneiros — Conceito de transformação de produtos — Conceito de expedições tradicionais para o resto da Comunidade")

JO C 158 de 5.7.2003, p. 3–3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)