Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 20 June 2002 in Case C-401/99 (Reference for a preliminary ruling from the Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Peter Heinrich Thomsen v Amt für ländliche Räume Husum (Council Regulation (EEC) No 3950/92 — Additional levy in the milk and milk products sector — Reference quantities — Conditions of transfer to lessor in the event of the surrender of leased lands — Notion of "producer")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Junho de 2002 no processo C-401/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Peter Heinrich Thomsen contra Amt für ländliche Räume Husum ("Regulamento (CEE) n.° 3950/92 — Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Quantidades de referência — Condições de transferência para o locador no momento da restituição das terras arrendadas — Conceito de produtor")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Junho de 2002 no processo C-401/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Peter Heinrich Thomsen contra Amt für ländliche Räume Husum ("Regulamento (CEE) n.° 3950/92 — Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Quantidades de referência — Condições de transferência para o locador no momento da restituição das terras arrendadas — Conceito de produtor")

JO C 191 de 10.8.2002, p. 3–3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)