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Document C2000/020/37
Judgment of the Court of First Instance of 7 December 1999 in Case T-92/98: Interporc Im- und Export GmbH v Commission of the European Communities (Action for annulment — Transparency — Access to documents — Decision 94/90/ECSC, EC, Euratom — Rejection of a request for access to Commission documents — Scope, first, of the exception based on protection of the public interest (court proceedings) and, second, of the authorship rule — Statement of reasons)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Dezembro de 1999 no processo T-92/98, Interporc Im- und Export GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Transparência — Acesso aos documentos — Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Recusa de um pedido de acesso a documentos da Comissão — Alcance, por um lado, da excepção relativa à protecção do interesse público (processos judiciais), por outro, da regra do autor — Fundamentação)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Dezembro de 1999 no processo T-92/98, Interporc Im- und Export GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Transparência — Acesso aos documentos — Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Recusa de um pedido de acesso a documentos da Comissão — Alcance, por um lado, da excepção relativa à protecção do interesse público (processos judiciais), por outro, da regra do autor — Fundamentação)
JO C 20 de 22.1.2000, p. 19–19
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