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Document 62022CN0693
Case C-693/22: Request for a preliminary ruling from the Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Poland) lodged on 10 November 2022 — I. sp. z o.o. v M.W.
Processo C-693/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Polónia) em 10 de novembro de 2022 — I. sp. z o.o./M.W.
Processo C-693/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Polónia) em 10 de novembro de 2022 — I. sp. z o.o./M.W.
JO C 35 de 30.1.2023, p. 36–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 10/11/2022
- Date lodged:
- 10/11/2022
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- polaco
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Submits a preliminary question about 31996L0009 artigo 1 número 2
- Submits a preliminary question about 32016R0679 artigo 5 número 1 alínea (a)
- Submits a preliminary question about 32016R0679 artigo 6 número 1 alínea (a)
- Submits a preliminary question about 32016R0679 artigo 6 número 1 alínea (c)
- Submits a preliminary question about 32016R0679 artigo 6 número 1 alínea (e)
- Submits a preliminary question about 32016R0679 artigo 6 número 3
- Link
|
30.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 35/36 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Polónia) em 10 de novembro de 2022 — I. sp. z o.o./M.W.
(Processo C-693/22)
(2023/C 35/43)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie
Partes no processo principal
Demandante: I. sp. z o.o.
Demandado: M.W.
Questão prejudicial
Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), c) e e), e com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (1), ser interpretado no sentido de que se opõem a uma regulamentação de direito nacional que permite, no âmbito de um processo de execução, a venda de uma base de dados na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (2), composta por dados pessoais, se as pessoas a quem esses dados dizem respeito não tiverem dado o seu consentimento para essa venda?
