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Document 62022CB0429
Case C-429/22, N1 Interactive: Order of the Court (Seventh Chamber) of 14 March 2024 (request for a preliminary ruling from the Oberlandesgericht Wien – Austria) – VK v N1 Interactive Ltd. (Reference for a preliminary ruling – Article 99 of the Rules of Procedure of the Court of Justice – Questions the answer to which may be clearly deduced from the Court’s existing case-law – Judicial cooperation in civil matters – Law applicable to contractual obligations – Regulation (EC) No 593/2008 – Article 6 – Consumer claiming payment of a sum of money allegedly won in an online casino – No choice of applicable law – Application of a law deemed to be more favourable rather than the law of the country of habitual residence of the consumer)
Processo C-429/22 , N1 Interactive: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien – Áustria) – VK/N1 Interactive Ltd. «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Artigo 6.o — Consumidor que reclama o pagamento de uma quantia em dinheiro alegadamente ganha num casino em linha — Falta de escolha da lei aplicável — Aplicação de uma lei que se presume mais favorável em detrimento da lei do país da residência habitual do consumidor»
Processo C-429/22 , N1 Interactive: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien – Áustria) – VK/N1 Interactive Ltd. «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Artigo 6.o — Consumidor que reclama o pagamento de uma quantia em dinheiro alegadamente ganha num casino em linha — Falta de escolha da lei aplicável — Aplicação de uma lei que se presume mais favorável em detrimento da lei do país da residência habitual do consumidor»
JO C, C/2024/3579, 17.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3579/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 14/03/2024
- Date lodged:
- 28/06/2022
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62022CO0429
- Instruments cited in case law:
|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2024/3579 |
17.6.2024 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien – Áustria) – VK/N1 Interactive Ltd.
(Processo C-429/22 (1), N1 Interactive)
(Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Cooperação judiciária em matéria civil - Lei aplicável às obrigações contratuais - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Artigo 6.o - Consumidor que reclama o pagamento de uma quantia em dinheiro alegadamente ganha num casino em linha - Falta de escolha da lei aplicável - Aplicação de uma lei que se presume mais favorável em detrimento da lei do país da residência habitual do consumidor)
(C/2024/3579)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberlandesgericht Wien
Partes no processo principal
Recorrente: VK
Recorrida: N1 Interactive Ltd.
Dispositivo
O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I),
deve ser interpretado no sentido de que:
quando um contrato de consumo cumpra os requisitos estabelecidos nesta disposição e não tenha sido efetuada uma escolha válida da lei aplicável a esse contrato, tal lei deve ser determinada em conformidade com a referida disposição, não obstante a circunstância de a lei aplicável ao mesmo contrato nos termos do artigo 4.o deste regulamento poder ser mais favorável ao consumidor.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3579/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)
