Case T-577/21: Judgment of the General Court of 29 March 2023 — Tinnus Enterprises v EUIPO — Mystic Products and Koopman International (Fluid distribution equipment) (Community design — Invalidity proceedings — Registered Community design representing fluid distribution equipment — Ground for invalidity — Non-compliance with requirements for protection — Article 25(1)(b) of Regulation (EC) No 6/2002 — Features of appearance of a product solely dictated by its technical function — Article 8(1) of Regulation No 6/2002)

Processo T-577/21: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products e Koopman International (Instalação para a distribuição de fluídos) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 6/2002»]

Processo T-577/21: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products e Koopman International (Instalação para a distribuição de fluídos) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 6/2002»]

JO C 179 de 22.5.2023, p. 34–34 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)