This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62021CN0181
Case C-181/21: Request for a preliminary ruling from the Sąd Okręgowy w Katowicach (Poland) lodged on 23 March 2021 — G. v M.S.
Processo C-181/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Katowicach (Polónia) em 23 de março de 2021 — G./M. S.
Processo C-181/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Katowicach (Polónia) em 23 de março de 2021 — G./M. S.
JO C 289 de 19.7.2021, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 289/22 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Katowicach (Polónia) em 23 de março de 2021 — G./M. S.
(Processo C-181/21)
(2021/C 289/31)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Okręgowy w Katowicach
Partes no processo principal
Recorrente: G.
Recorrido: M. S.
Questões prejudiciais
1) |
Devem os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE») e o artigo 6.o, n.os 1 a 3, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir «Carta») ser interpretados no sentido de que:
|
2) |
Devem o artigo 2.o e o artigo 19.o, n.o 1, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, ser interpretados no sentido de que, quando faz parte da composição de um órgão jurisdicional uma pessoa nomeada nas condições descritas [na primeira questão]:
|