Case C-376/21: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 16 June 2022 (request for a preliminary ruling from the Varhoven administrativen sad — Bulgaria) — Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto i rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa ‘Regioni v rastezh’ 2014-2020 v Obshtina Razlog (Reference for a preliminary ruling — Public procurement — Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 — Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 — Inapplicability to public contracts awarded by Member States and financed by resources from the European Structural and Investment Funds — Directive 2014/24/EU — Direct and unconditional reference to provisions of EU law in national legislation — Applicability to a contract whose estimated value is lower than the threshold set in the directive — Article 32(2)(a) — Option for a contracting authority to invite only one economic operator to participate in a negotiated procedure without prior publication after deeming a prior open procedure unsuccessful — Obligation to maintain the initial conditions of the contract without introducing substantial alterations)

Processo C-376/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto i rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020/Obshtina Razlog [«Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos — Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 — Inaplicabilidade aos contratos públicos adjudicados por Estados-Membros e financiados por recursos provenientes de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — Diretiva 2014/24/UE — Remissão direta e incondicional na legislação nacional para disposições do direito da União — Aplicabilidade a um contrato cujo valor estimado é inferior ao limiar fixado pela diretiva — Artigo 32.°, n.° 2, alínea a) — Faculdade de uma entidade adjudicante convidar um único operador económico a participar num procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio, após ter constatado o caráter infrutífero de um concurso aberto anterior — Obrigação de manter as condições iniciais do contrato sem introduzir alterações substanciais»]

Processo C-376/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto i rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020/Obshtina Razlog [«Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos — Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 — Inaplicabilidade aos contratos públicos adjudicados por Estados-Membros e financiados por recursos provenientes de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — Diretiva 2014/24/UE — Remissão direta e incondicional na legislação nacional para disposições do direito da União — Aplicabilidade a um contrato cujo valor estimado é inferior ao limiar fixado pela diretiva — Artigo 32.°, n.° 2, alínea a) — Faculdade de uma entidade adjudicante convidar um único operador económico a participar num procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio, após ter constatado o caráter infrutífero de um concurso aberto anterior — Obrigação de manter as condições iniciais do contrato sem introduzir alterações substanciais»]

JO C 303 de 8.8.2022, p. 8–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)