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Document 62020TB0174
Case T-174/20: Order of the General Court of 19 November 2020 — Comune di Stintino v Commission (Action for annulment — Grant agreement in the framework of the funding instrument for the environment (LIFE+) — Debit Note — Act which is part of a purely contractual framework and from which it is inseparable — Preparatory act — Inadmissibility)
Processo T-174/20: Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2020 — Comune di Stintino/Comissão [«Recurso de anulação — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) — Nota de débito — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Ato preparatório — Inadmissibilidade»]
Processo T-174/20: Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2020 — Comune di Stintino/Comissão [«Recurso de anulação — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) — Nota de débito — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Ato preparatório — Inadmissibilidade»]
JO C 28 de 25.1.2021, p. 52–52
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 19/11/2020
- Date lodged:
- 04/04/2020
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não admissível
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62020TO0174
- Instruments cited in case law:
- Link
|
25.1.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 28/52 |
Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2020 — Comune di Stintino/Comissão
(Processo T-174/20) (1)
(«Recurso de anulação - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) - Nota de débito - Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)
(2021/C 28/80)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Comune di Stintino (Itália) (representante: G. Machiavelli, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representante: N. De Dominicis, agente)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da alegada decisão que figura no ofício Ares(2020) 734033 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, relativo à redução da subvenção concedida ao recorrente no âmbito do projeto LIFE10 NAT/IT/244 e à restituição do montante já atribuído a título excedentário, da nota de débito n.o 3242002652 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, pela qual esta última pede ao recorrente o pagamento do montante de 447 078,63 euros, da alegada decisão que figura no ofício Ares(2019) 6551262 da Comissão, de 23 de outubro de 2019, relativo à parte das despesas não elegíveis, e de qualquer outro ato ou medida prévios, subsequentes ou, em qualquer caso, conexos com os anteriores.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
O Comune di Stintino é condenado nas despesas. |
