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Document 62019TB0728

    Processo T-728/19: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2020 — PL/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a uma decisão de reafetação na Comissão no interesse do serviço — Recusa parcial de acesso — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Violação dos requisitos formais — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

    JO C 28 de 25.1.2021, p. 50–50 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    25.1.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 28/50


    Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2020 — PL/Comissão

    (Processo T-728/19) (1)

    («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a uma decisão de reafetação na Comissão no interesse do serviço - Recusa parcial de acesso - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Violação dos requisitos formais - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

    (2021/C 28/76)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: PL (representantes: J.-N. Louis e J. Van Rossum, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Vernier, I. Melo Sampaio e C. Ehrbar, agentes)

    Objeto

    Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação das Decisões da Comissão de 13 de agosto e de 26 de setembro de 2019 que recusaram parcialmente divulgar documentos solicitados pelo recorrente.

    Dispositivo

    1)

    É negado provimento ao recurso.

    2)

    PL é condenado nas despesas.


    (1)  JO C 19, de 20.1.2020.


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