Case C-502/19: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 19 December 2019 (Request for a preliminary ruling from the Tribunal Supremo — Spain) — Criminal proceedings against Oriol Junqueras Vies (Reference for a preliminary ruling — Expedited procedure — Institutional law — Citizen of the European Union elected to the European Parliament while being held in provisional detention in the context of criminal proceedings — Article 14 TEU — Concept of ‘Member of the European Parliament’ — Article 343 TFEU — Immunities necessary for the performance of the tasks of the European Union — Protocol (No 7) on the privileges and immunities of the European Union — Article 9 — Immunities enjoyed by Members of the European Parliament — Immunity as regards travel — Immunities as regards sessions — Personal, temporal and material scope of the various immunities — Waiver of immunity by the European Parliament — Request to waive immunity from a national court — Act concerning the election of Members of the European Parliament by direct universal suffrage — Article 5 — Term of office — Article 8 — Electoral procedure — Article 12 — Verification of the credentials of Members of the European Parliament following the official declaration of the election results — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 39(2) — Election of Members of the European Parliament by direct universal suffrage in a free and secret ballot — Right to stand as a candidate at elections)

Processo C-502/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – processo penal contra Oriol Junqueras Vies [«Reenvio prejudicial – Tramitação acelerada – Direito institucional – Cidadão da União Europeia eleito para o Parlamento Europeu embora se encontre em situação de prisão preventiva no âmbito de um processo penal – Artigo 14.o TUE – Conceito de “membro do Parlamento Europeu” – Artigo 343.o TFUE – Imunidades necessárias ao cumprimento da missão da União – Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia – Artigo 9.o – Imunidades de que beneficiam os membros do Parlamento Europeu – Imunidade de trajeto – Imunidades durante as sessões – Âmbitos de aplicação pessoal, temporal e material destas diferentes imunidades – Levantamento da imunidade pelo Parlamento Europeu – Pedido de levantamento da imunidade apresentado por um órgão jurisdicional nacional – Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto – Artigo 5.o – Mandato – Artigo 8.o – Processo eleitoral – Artigo 12.o – Verificação dos poderes dos membros do Parlamento Europeu na sequência da proclamação oficial dos resultados eleitorais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 39.o, n.o 2 – Eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, livre e secreto – Direito de ser eleito»]

Processo C-502/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – processo penal contra Oriol Junqueras Vies [«Reenvio prejudicial – Tramitação acelerada – Direito institucional – Cidadão da União Europeia eleito para o Parlamento Europeu embora se encontre em situação de prisão preventiva no âmbito de um processo penal – Artigo 14.o TUE – Conceito de “membro do Parlamento Europeu” – Artigo 343.o TFUE – Imunidades necessárias ao cumprimento da missão da União – Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia – Artigo 9.o – Imunidades de que beneficiam os membros do Parlamento Europeu – Imunidade de trajeto – Imunidades durante as sessões – Âmbitos de aplicação pessoal, temporal e material destas diferentes imunidades – Levantamento da imunidade pelo Parlamento Europeu – Pedido de levantamento da imunidade apresentado por um órgão jurisdicional nacional – Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto – Artigo 5.o – Mandato – Artigo 8.o – Processo eleitoral – Artigo 12.o – Verificação dos poderes dos membros do Parlamento Europeu na sequência da proclamação oficial dos resultados eleitorais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 39.o, n.o 2 – Eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, livre e secreto – Direito de ser eleito»]

JO C 68 de 2.3.2020, p. 16–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)