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Document 62018CN0027
Case C-27/18: Action brought on 16 January 2018 — European Commission v Republic of Bulgaria
Processo C-27/18: Ação intentada em 16 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária
Processo C-27/18: Ação intentada em 16 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária
JO C 83 de 5.3.2018, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
5.3.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 83/17 |
Ação intentada em 16 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária
(Processo C-27/18)
(2018/C 083/24)
Língua do processo: búlgaro
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda, Y. Marinova e G. von Rintelen)
Demandada: República da Bulgária
Pedidos da demandante
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
— |
declarar que, ao não adotar, até 10 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/26/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO 2014, L 84, p. 72), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a República da Bulgária incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o, n.o 1, da referida diretiva; |
— |
aplicar à República da Bulgária, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 19 121,60 euros por incumprimento da obrigação de comunicar à Comissão as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE, a partir da data da prolação do acórdão de condenação; |
— |
condenar a República da Bulgária nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
1. |
De acordo com o disposto no artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/26/UE, os Estados-Membros estavam obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva até 10 de abril de 2016, e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Devido à não comunicação das medidas nacionais de transposição da diretiva, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça. |
2. |
Na sua petição, a Comissão propõe que seja aplicada à República da Bulgária uma sanção pecuniária compulsória diária no valor de 19 121,60 euros. O valor da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração e o efeito dissuasor, observada a capacidade de pagamento desse Estado-Membro. |