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Document 62018CN0017

    Processo C-17/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Mureş (Roménia) em 9 de janeiro de 2018 — Processo penal contra Virgil Mailat, Delia Elena Mailat, Apcom Select SA

    JO C 123 de 9.4.2018, p. 11–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    09/01/2018
    Date lodged:
    20/12/2017
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    romeno
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
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    Case affecting:
    • Submits a preliminary question about 32006L0112 artigo 135 número 1 ponto (l)
    • Submits a preliminary question about 32006L0112 artigo 19
    • Submits a preliminary question about 32006L0112 artigo 29
    Link

    9.4.2018   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 123/11

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Mureş (Roménia) em 9 de janeiro de 2018 — Processo penal contra Virgil Mailat, Delia Elena Mailat, Apcom Select SA

    (Processo C-17/18)

    (2018/C 123/16)

    Língua do processo: romeno

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Tribunalul Mureş

    Partes no processo principal

    Recorrentes: Virgil Mailat, Delia Elena Mailat, Apcom Select SA

    Questões prejudiciais

    1)

    A celebração de um contrato através do qual uma sociedade dá de locação a outra sociedade um imóvel no qual anteriormente tinha exercido uma atividade específica de restauração pública, com todos os bens de equipamento permanentes e os bens de consumo, continuando a sociedade arrendatária essa mesma atividade de restauração pública no restaurante sob a mesma denominação usada anteriormente, constitui uma transmissão da sociedade na aceção do artigo 19.o e do artigo 29.o da Diretiva 2006/112/CE?

    2)

    Em caso de resposta negativa à primeira questão, a operação descrita representa uma prestação de serviços que pode ser considerada uma locação de bens imóveis na aceção do artigo 135.o n.o 1, alínea l), da Diretiva IVA, ou uma prestação de serviços complexa que não pode ser qualificada de locação de bens imóveis, sujeita a imposto nos termos da lei?
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