19.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/5

1)

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, proémio e alínea c), da Diretiva 2003/86/CE (1) e o acórdão Nolan (EU:C:2012:638), é o Tribunal de Justiça competente para responder a questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional holandês sobre a interpretação de disposições desta Diretiva 2003/86/CE num processo que tem por objeto o direito de residência de um familiar de um beneficiário de proteção subsidiária, se esta diretiva foi declarada, no direito holandês, direta e incondicionalmente aplicável aos beneficiários da proteção subsidiária? (v. decisão de reenvio da Secção de Direito Administrativo do Raad van State de 21 de junho de 2017, ECLI:NL:RVS:2017:1609; registada no Tribunal de Justiça sob o n.o C-380/17);

2)

Deve o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE ser interpretado no sentido de que se opõe ao indeferimento de um pedido de reagrupamento familiar de um refugiado com fundamento exclusivamente no facto de este não ter apresentado com o seu pedido quaisquer documentos oficiais que comprovassem a relação familiar, ou deve o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE ser interpretado no sentido de que só se opõe ao indeferimento de um pedido de reagrupamento familiar de um refugiado com fundamento exclusivamente na falta de documentos oficiais que comprovem a relação familiar, se o mesmo tiver dado uma explicação plausível para o facto de não ter apresentado estes documentos comprovativos e para a sua afirmação de que já os não pode apresentar?