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Document 62016TA0583
Case T-583/16: Judgment of the General Court of 17 May 2017 — PG v Frontex (Civil service — Temporary staff — Non-renewal of a fixed-term contract — Renewal procedure — Article 266 TFEU — Duty of care — Non-contractual liability)
Processo T-583/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — PG/Frontex («Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato a termo — Processo de renovação — Artigo 266.° TFUE — Dever de diligência — Responsabilidade extracontratual»)
Processo T-583/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — PG/Frontex («Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato a termo — Processo de renovação — Artigo 266.° TFUE — Dever de diligência — Responsabilidade extracontratual»)
JO C 221 de 10.7.2017, p. 25–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 17/05/2017
- Date lodged:
- 19/02/2016
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada, Recurso de funcionários - não fundamentado
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62016TJ0583
- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
10.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 221/25 |
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — PG/Frontex
(Processo T-583/16)
((«Função pública - Agentes temporários - Não renovação de um contrato a termo - Processo de renovação - Artigo 266.o TFUE - Dever de diligência - Responsabilidade extracontratual»))
(2017/C 221/34)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: PG (representante: S. Pappas, advogado)
Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) (representantes: H. Caniard e S. Drew, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
Objeto
Pedido com base no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão da autoridade competente para celebrar contratos de trabalho da Frontex, de 9 de junho de 2015, nos termos da qual não foi renovado o contrato do recorrente e, por outro, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
PG é condenado nas despesas. |
