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Document 62015CN0214
Case C-214/15: Request for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) lodged on 11 May 2015 — Município de Vila Pouca de Aguiar v Sá Machado & Filhos SA, Norcep, Construções e Empreendimentos, Lda
Processo C-214/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 11 de maio de 2015 — Município de Vila Pouca de Aguiar/Sá Machado & Filhos, SA, Norcep Construções e Empreendimentos, Lda
Processo C-214/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 11 de maio de 2015 — Município de Vila Pouca de Aguiar/Sá Machado & Filhos, SA, Norcep Construções e Empreendimentos, Lda
JO C 254 de 3.8.2015, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 11/05/2015
- Date lodged:
- 11/05/2015
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- português
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
3.8.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 254/7 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 11 de maio de 2015 — Município de Vila Pouca de Aguiar/Sá Machado & Filhos, SA, Norcep Construções e Empreendimentos, Lda
(Processo C-214/15)
(2015/C 254/09)
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Supremo Tribunal Administrativo
Partes no processo principal
Recorrente: Município de Vila Pouca de Aguiar
Recorridos: Sá Machado & Filhos, SA, Norcep Construções e Empreendimentos, Lda
Questão prejudicial
O direito da União, em especial o artigo 55.o da Diretiva n.o 2004/18/CE (1), no âmbito de concurso relativo a processo de adjudicação de contrato de empreitada de obras públicas, admite a imediata exclusão da proposta de concorrente que, no momento da sua apresentação, não se mostre, desde logo, instruída com documento que contenha a justificação do «preço anormalmente baixo» numa situação em que as peças concursais contenham a fixação do critério de preenchimento do referido conceito [cfr. ponto 09.o/Cl do «Programa de Concurso»]?
(1) Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços
