Case C-215/15: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 21 October 2015 (request for a preliminary ruling from the Varhoven kasatsionen sad — Bulgaria) — Vasilka Ivanova Gogova v Ilia Dimitrov Iliev (Reference for a preliminary ruling — Judicial cooperation in civil matters — Jurisdiction, recognition and enforcement of decisions in matrimonial matters and matters of parental responsibility — Regulation (EC) No 2201/2003 — Scope — Article 1(1)(b) — Attribution, exercise, delegation, restriction or termination of parental responsibility — Article 2 — Concept of parental responsibility — Dispute between parents on travel by their child and the issue of a passport to the child — Prorogation of jurisdiction — Article 12 — Conditions — Acceptance of the jurisdiction of the courts seised — Non-appearance of the defendant — Jurisdiction not contested by the defendant’s legal representative appointed by the courts seised of their own motion)

Processo C-215/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Vasilka Ivanova Gogova/Ilia Dimitrov Iliev (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 1, alínea b) — Atribuição, exercício, delegação, limitação ou cessação da responsabilidade parental — Artigo 2.° — Conceito de «responsabilidade parental» — Litígio entre os progenitores relativo à viagem do seu filho e à emissão do seu passaporte — Extensão da competência — Artigo 12.° — Requisitos — Aceitação da competência dos órgãos jurisdicionais onde o processo foi instaurado — Não comparência do demandado — Não contestação da competência pelo mandatário do demandado designado oficiosamente pelos órgãos jurisdicionais onde o processo foi instaurado)

Processo C-215/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Vasilka Ivanova Gogova/Ilia Dimitrov Iliev (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 1, alínea b) — Atribuição, exercício, delegação, limitação ou cessação da responsabilidade parental — Artigo 2.° — Conceito de «responsabilidade parental» — Litígio entre os progenitores relativo à viagem do seu filho e à emissão do seu passaporte — Extensão da competência — Artigo 12.° — Requisitos — Aceitação da competência dos órgãos jurisdicionais onde o processo foi instaurado — Não comparência do demandado — Não contestação da competência pelo mandatário do demandado designado oficiosamente pelos órgãos jurisdicionais onde o processo foi instaurado)

JO C 414 de 14.12.2015, p. 11–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)