Recurso interposto em 16 de dezembro de 2014 — Mezhdunaroden tsentar za izsledvane na maltsinstvata i kulturnite vzaimodeystvia/Comissão

(Processo T-819/14)

(2015/C 089/37)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Fundação «Mezhdunaroden tsentar za izsledvane na maltsinstvata i kulturnite vzaimodeystvia» (Sófia, Bulgária) (representante: Hristo Hristev, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o seu recurso deve ser admitido, uma vez que o ato jurídico impugnado deve ser considerado como exercício da autoridade pública em relação a terceiros, o que leva a que exista um interesse jurídico em impugnar a declaração da infração que cometeu, a qual constitui um pressuposto da tomada da medida prejudicial a seu respeito.

Com o segundo fundamento, alega-se que a Comissão Europeia violou o princípio da boa administração uma vez que, por um lado, não procedeu a uma análise detalhada, objetiva e coerente dos factos e não teve em conta os argumentos jurídicos da pessoa interessada e, por outro lado, não fundamentou o seu ato jurídico.

Com o terceiro fundamento, alega-se a violação do princípio da segurança jurídica uma vez que a parte dispositiva do ato jurídico impugnado não é clara, designadamente quanto à sua natureza.

Com o quarto fundamento alega-se uma violação do princípio da proteção da confiança, uma vez que a falta de comentários da Comissão em relação a projetos anteriores, tanto no respeitante à execução como à contabilidade financeira, levou a recorrente a confiar legitimamente em que a sua contabilidade estava correta e que não era necessário proceder a retificações de projetos em curso ou futuros; por conseguinte, a confiança surgiu devido ao comportamento do organismo competente, ou seja, da Comissão Europeia.