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Document 62014FN0132

Processo F-132/14: Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — ZZ/Parlamento Europeu

JO C 34 de 2.2.2015, p. 52–53 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
17/11/2014
Date lodged:
17/11/2014
Author:
Tribunal da Função Pública
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
francês
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Instruments cited in case law:
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2.2.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/52

Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — ZZ/Parlamento Europeu

(Processo F-132/14)

(2015/C 034/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Parlamento

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões tomadas pelo Parlamento Europeu em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013, F-129/12, CH/Parlamento, em que recusa dar início a um inquérito administrativo relativo à queixa por assédio da recorrente, o pagamento à recorrente de um montante suplementar de compensação financeira e a concessão à recorrente da totalidade dos benefícios e complementos ligados à existência do seu contrato de assistente parlamentar acreditada cuja rescisão foi anulada pelo Tribunal da Função Pública no acórdão referido, e pedido de indemnização pelos prejuízos material e moral alegadamente sofridos.

Pedidos da recorrente

—

Anulação das decisões do Parlamento Europeu de 3 de março de 2014, na medida em que recusa dar início a um inquérito administrativo relativo à queixa por assédio da recorrente, e de 2 de abril de 2014, na medida em que recusa pagar à recorrente o montante de 5  686 euros, expondo estas decisões as medidas tomadas pela instituição e destinadas, segundo a mesma, a dar execução ao acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013, no processo F-129/12, CH/Parlamento Europeu;

—

Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2014, recebida em 7 de agosto de 2014, que indefere a reclamação da recorrente de 16 de abril de 2014, na medida em que recusa pagar à recorrente o montante de 5  686 euros, reparar o prejuízo da recorrente decorrente da obtenção tardia de um cartão de identificação APA, do endereço eletrónico profissional e do acesso à intranet do Parlamento Europeu, dar início a um inquérito administrativo relativo à sua queixa por assédio e reparar o prejuízo moral que decorreu para a recorrente desta última recusa;

—

Condenação do recorrido no pagamento de indemnização fixada em 1 44  000 euros, como reparação do prejuízo moral da recorrente;

—

Condenação do recorrido no pagamento de indemnização, fixada ex aequo et bono em 60  000 euros, como reparação do prejuízo moral da recorrente;

—

Condenação do recorrido no pagamento de juros de mora, fixados à taxa do Banco Central Europeu majorada de 2 pontos, sobre os montantes referidos de 5  686 euros e 1 44  000 euros;

—

Condenação do recorrido na totalidade das despesas.
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