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Document 62014FN0100

Processo F-100/14: Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — ZZ e o./Conselho

JO C 448 de 15.12.2014, p. 41–41 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
29/09/2014
Date lodged:
29/09/2014
Author:
Tribunal da Função Pública
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
francês
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Instruments cited in case law:
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15.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 448/41

Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — ZZ e o./Conselho

(Processo F-100/14)

(2014/C 448/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Declaração de inaplicabilidade dos artigos 7.o do anexo V e 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterados pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA e anulação das decisões que retiram o benefício do reembolso das despesas de viagem do local de afetação para o local de origem e suprime o tempo de transporte.

Pedidos dos recorrentes

—

Declaração da ilegalidade dos artigos 7.o do anexo V do Estatuto e 8.o do anexo VII do Estatuto;

—

Anulação da decisão de não conceder nenhum tempo de transporte nem o reembolso das despesas de viagem anuais aos recorrentes a partir de 2014;

—

Condenação do Conselho nas despesas.
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