This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62014CN0491
Case C-491/14: Request for a preliminary ruling from the Juzgado de lo Mercantil No 3 de Madrid (Spain) lodged on 5 November 2014 — Rossa dels Vents Assessoria, S.L. v U Hostels Albergues Juveniles, S.L.
Processo C-491/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n ° 3 de Madrid (Espanha) em 5 de novembro de 2014 — Rossa dels Vents Assessoria S.L./U Hostels Albergues Juveniles S.L.
Processo C-491/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n ° 3 de Madrid (Espanha) em 5 de novembro de 2014 — Rossa dels Vents Assessoria S.L./U Hostels Albergues Juveniles S.L.
JO C 26 de 26.1.2015, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 05/11/2014
- Date lodged:
- 05/11/2014
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- espanhol
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- request for interpretation 32008L0095 artigo 5 1
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
26.1.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 26/11 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid (Espanha) em 5 de novembro de 2014 — Rossa dels Vents Assessoria S.L./U Hostels Albergues Juveniles S.L.
(Processo C-491/14)
(2015/C 026/14)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid
Partes no processo principal
Demandante: Rossa dels Vents Assessoria S.L.
Demandada: U Hostels Albergues Juveniles S.L.
Questões prejudiciais
Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo do titular de uma marca de proibir que um [qualquer] terceiro faça uso, na vida comercial, de sinais idênticos ou similares à sua marca é extensivo ao terceiro titular de uma marca posterior, sem ser necessário que a nulidade desta última seja previamente declarada?
