Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Nacional (Espanha) em 2 de junho de 2014 — Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.)/Tyco Integrated Security S.L. e Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios S.A.

(Processo C-266/14)

2014/C 282/25

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Nacional

Partes no processo principal

Demandnte: Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.)

Demandada: Tyco Integrated Security S.L. e Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios S.A.

Questão prejudicial

O artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que, em condições como as do processo principal, descritas na fundamentação da presente questão, o tempo despendido, no início e no termo do período de trabalho, na deslocação realizada por um trabalhador que não tem atribuído um local de trabalho fixo, mas tem de se deslocar diariamente entre a sua residência e as instalações de um cliente da empresa, diferente todos os dias, e regressar das instalações de outro cliente, por sua vez diferente, à sua residência (de acordo com um itinerário ou uma lista que lhe é estabelecida pela empresa no dia anterior), sempre situadas dentro de uma área geográfica mais ou menos extensa, constitui «tempo de trabalho», de acordo com a definição deste conceito constante do referido artigo da diretiva, ou, pelo contrário, deve ser considerado «período de descanso»?

(1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho.

(JO L 299, p. 9)