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Document 62012TN0419
Case T-419/12: Action brought on 25 September 2012 — LVM v Commission
Processo T-419/12: Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — LVM/Comissão
Processo T-419/12: Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — LVM/Comissão
JO C 373 de 1.12.2012, pp. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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1.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 373/7 |
Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — LVM/Comissão
(Processo T-419/12)
2012/C 373/12
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster a. G. (Münster, Alemanha) (representantes: A. Birnstiel, H. Heinrich e J.-O. Schrotz)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a decisão da Comissão, de 17 de julho de 2012, pela qual foi indeferido um pedido de acesso da recorrente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), a determinados documentos no âmbito de um procedimento em matéria de direito da concorrência (COMP/39.125 — vidro automóvel); |
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Condenar a recorrida nas despesas, bem como nas despesas efetuadas pela recorrente. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
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1. |
Primeiro fundamento: não apreciação individual dos documentos identificados no pedido
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2. |
Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação
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3. |
Terceiro fundamento: interpretação e aplicação erradas do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001
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4. |
Quarto fundamento: não tomada em consideração do direito privado da concorrência como interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001
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(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).