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Document 62012TB0240
Joined Cases T-240/12 and T-211/13: Order of the General Court of 7 March 2014 — Eni v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Butadiene rubber and emulsion styrene butadiene rubber market — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Partial annulment and alteration by the General Court of the Commission’s decision — Reopening of the procedure — New statement of objections — Closure of the procedure — No need to adjudicate)
Processos T-240/12 e T-211/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Eni/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81. ° CE — Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão — Reabertura do procedimento — Nova comunicação das acusações — Encerramento do procedimento — Não conhecimento do mérito»
Processos T-240/12 e T-211/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Eni/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81. ° CE — Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão — Reabertura do procedimento — Nova comunicação das acusações — Encerramento do procedimento — Não conhecimento do mérito»
JO C 135 de 5.5.2014, p. 36–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 07/03/2014
- Date lodged:
- 04/06/2012
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Additional information:
- 62013TN0211, processos apensos 62012TN0240
- Authentic language:
- italiano
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
5.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 135/36 |
Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Eni/Comissão
(Processos T-240/12 e T-211/13) (1)
(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81.o CE - Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão - Reabertura do procedimento - Nova comunicação das acusações - Encerramento do procedimento - Não conhecimento do mérito»)
2014/C 135/46
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Conte, R. Striani e T. Vecchi, agentes)
Objeto
No processo T-240/12, pedido de anulação da decisão da Comissão, que consta do ofício de 23 de abril de 2012, que dá a conhecer à recorrente a intenção da Comissão de reabrir o procedimento e de adotar uma nova comunicação das acusações e, no processo T-211/13, pedido de anulação das Decisões da Comissão C (2013) 1200 final, de 26 de fevereiro de 2013, e C (2013) 1199 final, de 27 de fevereiro de 2013, de reabrir o procedimento e de dirigir à recorrente uma nova comunicação das acusações no processo AT. 40032 — BR/ESBR — Reincidência, na sequência da anulação parcial pelo Tribunal Geral da Decisão C (2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão).
Dispositivo
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1) |
Os processos T-240/12 e T-211/13 são apensos para efeitos do despacho. |
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2) |
Já não há que conhecer dos presentes recursos. |
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3) |
A Eni SpA e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas. |
