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Document 62012CN0362

    Processo C-362/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2012 — Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

    JO C 311 de 13.10.2012, p. 5–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    30/07/2012
    Date lodged:
    30/07/2012
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    inglês
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
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    Case affecting:
    Link

    13.10.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 311/5

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2012 — Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

    (Processo C-362/12)

    2012/C 311/05

    Língua do processo: inglês

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Supreme Court of the United Kingdom

    Partes no processo principal

    Recorrente: Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation

    Recorridos: Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

    Questões prejudiciais

    1.

    No caso de, nos termos da legislação de um Estado-Membro, um contribuinte poder optar entre duas causas de pedir alternativas para reclamar o reembolso de impostos cobrados em violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE e uma delas permitir beneficiar de um prazo de prescrição mais longo, é compatível com os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da confiança legítima que um Estado-Membro adote legislação que prevê a redução desse prazo mais longo sem aviso e com efeitos retroativos à data do anúncio público da nova legislação proposta?

    2.

    É relevante, para a resposta à questão 1 que, no momento em que o contribuinte intentou a sua ação invocando a causa de pedir que lhe permitia beneficiar do prazo de prescrição mais longo, a admissibilidade de tal causa de pedir, nos termos do direito nacional, apenas tivesse sido reconhecida (i) recentemente e (ii) por um tribunal inferior e só mais tarde confirmada em definitivo pela autoridade judicial suprema?
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