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Document 62012CN0159

    Processo C-159/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 2 de abril de 2012 — Alessandra Venturini/A.S.L. Varese e o.

    JO C 157 de 2.6.2012, p. 5–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    02/04/2012
    Date lodged:
    02/04/2012
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    italiano
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
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    Case affecting:
    Link

    2.6.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 157/5

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 2 de abril de 2012 — Alessandra Venturini/A.S.L. Varese e o.

    (Processo C-159/12)

    2012/C 157/07

    Língua do processo: italiano

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

    Partes no processo principal

    Recorrente: Alessandra Venturini

    Recorrida: A.S.L. Varese e o.

    Questão prejudicial

    Os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação e da proteção da concorrência, consagrados nos artigos 49.o e segs. TFUE, opõem-se a uma legislação nacional que não permite a um farmacêutico qualificado e inscrito na sua ordem profissional, mas que não explora um estabelecimento comercial integrado no quadro orgânico, vender a retalho, na parafarmácia de que é proprietário, os medicamentos sujeitos a prescrição médica em «receita livre», ou seja, não comparticipados pelo SSN e pagos integralmente pelos cidadãos, e que estabelece também neste setor uma proibição de venda de determinadas categorias de medicamentos e uma contingentação do número de estabelecimentos comerciais que podem existir em território nacional?

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