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Document 62011TO0579
Order of the President of the General Court of 12 December 2011.#Tarif Akhras v Council of the European Union.#Interim relief - Common foreign and security policy - Restrictive measures against Syria - Freezing of funds and economic resources - Application for suspension of operation of measures and for interim measures - No urgency - No serious and irreparable damage.#Case T-579/11 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de Dezembro de 2011.
Tarif Akhras contra Conselho da União Europeia.
Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Falta de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável.
Processo T-579/11 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de Dezembro de 2011.
Tarif Akhras contra Conselho da União Europeia.
Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Falta de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável.
Processo T-579/11 R.
Colectânea de Jurisprudência 2011 II-00441*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2011:729
- Date of document:
- 12/12/2011
- Date lodged:
- 11/11/2011
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Países terceiros
- Form:
- Despacho
- Additional information:
- POURVOI C-110/12 P(R)
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação, Pedido de medidas provisórias - não fundamentado
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Instituições e organismos da UE, Conselho da União Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Soldevila Fragoso
- Link
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- Affected by case:
-
- Confirmed by 62012CO0110
- Instruments cited in case law:
-
- 12008E/PRO/03-A60L2: N 42
- 12008E256-P1: N 14
- 12008E278: N 14
- 12008E279: N 14
- 31991Q0530-A104P2: N 15
- 61995CO0149: N 16
- 61996CO0268: N 15
- 61999CO0335: N 27
- 62000CO0445: N 16
- 62001TO0151: N 27
- 62001TO0306: N 17
- 62002TO0034: N 27
- 62006CO0459: N 16
- 62006TO0346: N 27
- 62009TO0396: N 14
- 62009TO0410: N 28
- 62010CO0373: N 28
- 62010TO0001: N 18
- 62010TO0299: N 37
- 62010TO0507: N 18
- 62011TJ0086: N 40 42 43
- 62011TO0187: N 17
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de Dezembro de 2011 – Akhars/Conselho
(Processo T‑579/11 R)
«Processo de medidas provisórias – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Síria – Congelamento de fundos e de recursos económicos – Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias – Falta de urgência – Inexistência de prejuízo grave e irreparável»
1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.°, segundo parágrafo; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 14 a 18)
2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e o ato impugnado – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 27 e 28, 36 a 38)
3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Condições cumulativas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 40 e 41)
Objecto
| No essencial, pedido de medidas provisórias e de suspensão da execução da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16); do Regulamento (UE) n.° 878/2011 do Conselho, de 2 de Setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1); da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 247, p. 17) e do Regulamento n.° 1011/2011 do Conselho, de 13 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 (JO L 269, p. 18), na medida em que estes textos visam o demandante. |
Dispositivo
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1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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2) |
Reserva‑se para o final a decisão quanto às despesas. |
