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Document 62011TO0369
Order of the General Court (Fourth Chamber) of 13 September 2012.#Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE v European Commission and Others.#Action for damages — Instrument for Pre-Accession Assistance — Third country — National public procurement — Decentralised management — Inadmissibility — Lack of jurisdiction.#Case T‑369/11.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2012.
Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE contra Comissão Europeia e o.
Ação de indemnização ― Instrumento de assistência à pré‑adesão ― Estado terceiro ― Contrato público nacional ― Gestão descentralizada ― Inadmissibilidade ― Incompetência.
Processo T‑369/11.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2012.
Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE contra Comissão Europeia e o.
Ação de indemnização ― Instrumento de assistência à pré‑adesão ― Estado terceiro ― Contrato público nacional ― Gestão descentralizada ― Inadmissibilidade ― Incompetência.
Processo T‑369/11.
Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:425
- Date of document:
- 13/09/2012
- Date lodged:
- 05/07/2011
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Grécia
- Form:
- Despacho
- Additional information:
- POURVOI C-520/12 P
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Ação fundada em responsabilidade - não admissível
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Comissão Europeia, Particular, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur:
- Jürimäe
- Link
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- Affected by case:
-
- Confirmed by 62012CO0520
- Instruments cited in case law:
-
- 12008E221: N 42
- 12008E221-P2: N 44
- 12008E263: N 58
- 12008E268: N 37
- 12008E340: N 37
- 12008E340-L2: N 47 48 50 58
- 12008M013-P1: N 47
- 12008M018-P4: N 40
- 12008M027-P3: N 41
- 31991Q0530-A114P1: N 34
- 31991Q0530-A114P3: N 34
- 31991Q0530-A111: N 35
- 31991Q0530-A44P1LC: N 51 63
- 32002R1605-A162: N 1
- 32002R1605-A53QUATERP1: N 2
- 32002R1605-A53QUATERP2: N 2
- 32006R1085-A01: N 3
- 32006R1085-A02: N 4
- 32006R1085-A03P2: N 43
- 32006R1085: N 43
- 32007R0718-A02P1LF: N 5 48
- 32007R0718-A28: N 55
- 32007R0718-A10: N 6 54
- 32007R0718-A28P1: N 7
- 32007R0718-A28P2LF: N 7
- 32010D0427-A05P3L2: N 44
- 61984CJ0175: N 62
- 61986CJ0089: N 62
- 61989CJ0370: N 47
- 61990CJ0257: N 52 53 61
- 61991CJ0146: N 50
- 61994TJ0267: N 50
- 61995TJ0146: N 51
- 61996TJ0192: N 51
- 62000TJ0170: N 50
- 62004TJ0193: N 50
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Gazin, Fabienne: Recours en indemnité et imputation du fait générateur, Europe 2012 Novembre Comm. nº 11 p.20 (FR)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2012
— Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão e o.
(Processo T-369/11)
«Ação de indemnização — Instrumento de assistência à pré-adesão — Estado terceiro — Contrato público nacional — Gestão descentralizada — Inadmissibilidade — Incompetência»
1. Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização que alega a ilegalidade de uma decisão tomada por uma autoridade nacional num procedimento de adjudicação de contratos públicos organizado no âmbito da gestão descentralizada de um programa da União — Inexistência de obrigação por parte das instituições da União de adotarem uma decisão a esse respeito — Incompetência do órgão jurisdicional da União (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1085/2006 do Conselho) (cf. n.os 47 e 48, 52 e 53, 61 e 62)
2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência da ação na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 50, 58)
3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 51)
Objeto
| Pedido de reparação do prejuízo decorrente da decisão da CFCU de 5 de abril de 2011 e de toda a decisão subsequente que anule a adjudicação do contrato «Alargamento da Rede Europeia de Centros de Negócios Turcos em Sivas, Antakya, Batman e Van (EuropeAid/128621/D/SER/TR)» ao consórcio Diadikasia business Consultants SA (GR) — Wyg International Ltd (UK) — Deleeuw International Ltd (TR) — Cyberpark (TR), devido a declarações alegadamente falsas. |
Dispositivo
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1) |
A ação é julgada improcedente. |
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2) |
A Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia. |
