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Document 62010TO0452

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de Septembro de 2011.
ClientEarth contra Conselho da União Europeia.
Recurso de anulação - Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade manifesta.
Processo T-452/10.

Colectânea de Jurisprudência 2011 II-00257*

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2011:420

Date of document:
06/09/2011
Date lodged:
24/09/2010
Author:
Tribunal Geral
Country or organisation from which the request originates:
Reino Unido
Form:
Despacho
Additional information:
POURVOI C-573/11 P
Authentic language:
inglês
Type of procedure:
Recurso de anulação - não admissível
Applicant:
Particular
Defendant:
Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur:
Wahl
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Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de Setembro de 2011 – ClientEarth/Conselho

(Processo T‑452/10)

«Recurso de anulação – Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro – Inadmissibilidade manifesta»

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Requisitos relativos ao signatário – Qualidade de terceiro em relação às partes – Associação caritativa representada por um dos seus trustees – Inadmissibilidade – Trustee que não é empregado nem director encarregado da gestão quotidiana da associação – Irrelevância (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.°, n.° 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 15 a 20)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que recusou à recorrente o acesso integral a um parecer emitido pelo Serviço Jurídico do Conselho (documento n.° 6865/09) relativo ao projecto de alterações do Parlamento Europeu à proposta da Comissão de regulamento de alteração do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2011, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

Dispositivo

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2)

A ClientEarth é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

3)

O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

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