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Document 62009TJ0278
Judgment of the General Court (Eighth Chamber) of 15 November 2012.#Verband Deutscher Prädikatsweingüter eV, formerly Verband Deutscher Prädikats- und Qualitätsweingüter eV v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs).#Community trade mark — Application for the Community collective word mark GG — Absolute ground for refusal — Descriptive character — Lack of distinctive character — Article 7(1)(b) and (c) of Regulation (EC) No 207/2009 — Obligation to state reasons — Article 75 of Regulation No 207/2009.#Case T-278/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de novembro de 2012.
Verband Deutscher Prädikatsweingüter eV, anciennement Verband Deutscher Prädikats- und Qualitätsweingüter eV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária coletiva GG — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Ausência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009.
Processo T‑278/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de novembro de 2012.
Verband Deutscher Prädikatsweingüter eV, anciennement Verband Deutscher Prädikats- und Qualitätsweingüter eV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária coletiva GG — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Ausência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009.
Processo T‑278/09.
Colectânea de Jurisprudência 2012 -00000
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2012:601
- Date of document:
- 15/11/2012
- Date lodged:
- 17/07/2009
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Alemanha
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - improcedência judicial, Recurso de anulação - não fundamentado
- Judge-Rapporteur:
- Popescu
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11997E253: N 18
- 32009R0207-A07P1: N 60
- 32009R0207-A75: N 15 - 30 61 - 64
- 32009R0207: N 58
- 32009R0270-A07P1LB: N 15 60 62 63
- 32009R0270-A07P1LC: N 15 31 - 60
- 32009R0270-A07P2: N 32
- 62000CJ0104: N 60
- 62001CJ0191: N 34 57
- 62001TJ0122: N 58
- 62002TJ0348: N 34
- 62003TJ0320: N 58
- 62003TJ0349: N 27
- 62004TJ0019: N 35 36 58
- 62004TJ0358: N 44
- 62005TJ0230: N 33
- 62006TJ0304: N 18 19 34
- 62007TJ0007: N 18
- 62007TJ0128: N 58
- 62007TJ0160: N 60
- 62007TJ0490: N 27
- 62008TJ0233: N 38
- 62009TJ0315: N 35 36
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Schoene, Volker: EuG: "GG" nicht als Kollektivmarke schutzfähig, Gewerblicher Rechtsschutz und Urheberrecht PRAX 2013 p.38
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
