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Document 62008CN0570

    Processo C-570/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio (Chipre) em 22 de Dezembro de 2008 — Symvoulio Apochetefseon Lefkosias/Anatheoritiki Archi Prosforon

    JO C 55 de 7.3.2009, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    7.3.2009   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 55/13


    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio (Chipre) em 22 de Dezembro de 2008 — Symvoulio Apochetefseon Lefkosias/Anatheoritiki Archi Prosforon

    (Processo C-570/08)

    (2009/C 55/20)

    Língua do processo: grego

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Anotato Dikastirio (Chipre)

    Partes no processo principal

    Recorrente: Symvoulio Apochetefseon Lefkosias

    Recorrido: Anatheoritiki Archi Prosforon

    Questões prejudiciais

    «Em que medida o artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE reconhece às entidades adjudicantes o direito de interpor recurso judicial das decisões de anulação tomadas por órgãos responsáveis pelos processos de recurso, quando estes últimos não sejam órgãos jurisdicionais»?


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