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Document 62008CA0036
Case C-36/08: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 2 October 2008 — Commission of the European Communities v Hellenic Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 93/16/EEC — Specific training required to practise as a general practitioner — Incorrect transposition)
Processo C-36/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE — Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral — Transposição incorrecta)
Processo C-36/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE — Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral — Transposição incorrecta)
JO C 301 de 22.11.2008, p. 12–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 02/10/2008
- Date lodged:
- 31/01/2008
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- grego
- Link
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- Case affecting:
-
- Failure concerning 31993L0016 artigo 30
- Failure concerning 31993L0016 artigo 31
- Failure concerning 31993L0016 artigo 36
- Instruments cited in case law:
- Link
|
22.11.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 301/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-36/08) (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 93/16/CEE - Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral - Transposição incorrecta)
(2008/C 301/23)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e H. Støvbæk, agentes)
Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 30.o, 31.o e 36.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165, p. 1) — Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral
Parte decisória
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1. |
Ao adoptar e manter em vigor disposições como as do artigo 29.o, n.os d.1 e d.2, da Lei 3209/2003, não conformes aos artigos 30.o, 31.o e 36.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos 30.o, 31.o e 36.o. |
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2. |
A acção improcede quanto ao mais. |
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3. |
A República Helénica é condenada nas despesas. |
