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Document 62007TO0029
Order of the Court of First Instance (First Chamber) of 14 May 2008. # Lactalis Gestion Lait SNC and Lactalis Investissements SNC v Council of the European Union. # Action for annulment - Directive 2006/112/EC - Repeal of the First VAT Directive - Partial annulment - No individual concern - Inadmissibility. # Case T-29/07.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2008.
Lactalis Gestion Lait SNC e Lactalis Investissements SNC contra Conselho da União Europeia.
Recurso de anulação - Directiva 2006/112/CE - Revogação da Primeira Directiva IVA - Anulação parcial - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade.
Processo T-29/07.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2008.
Lactalis Gestion Lait SNC e Lactalis Investissements SNC contra Conselho da União Europeia.
Recurso de anulação - Directiva 2006/112/CE - Revogação da Primeira Directiva IVA - Anulação parcial - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade.
Processo T-29/07.
Colectânea de Jurisprudência 2008 II-00073*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2008:149
- Date of document:
- 14/05/2008
- Date lodged:
- 09/02/2007
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- França
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Pedido de intervenção - improcedência judicial, Recurso de anulação - não admissível
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Instituições e organismos da UE, Conselho da União Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Wiszniewska-Białecka
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11997E003: N 15 17
- 11997E093: N 15 17
- 11997E230-L4: N 23 - 28 34 - 40
- 11997E249: N 25
- 31967L0227-A01: N 15 38 39
- 31967L0227-A01L1: N 36
- 31967L0227-A01L3: N 36
- 31967L0227-L4: N 36
- 31967L0227-L8: N 36
- 31977L0388: N 36
- 31991Q0530-A114P1: N 18
- 31991Q0530-A114P3: N 18
- 32006L0112-A411P1: N 17 36 39
- 32006L0112: N 27
- 61962CJ0025: N 34
- 61981CJ0307: N 26
- 61988CJ0108: N 16
- 61989CJ0298: N 24 25
- 61994TJ0358: N 16
- 61996TJ0135: N 26
- 61997CJ0070: N 38
- 61997TO0014: N 35
- 61998TJ0172: N 27
- 62001TO0223: N 24
- 62002TO0321(01): N 24 27 34
- 62003TO0311: N 24
- 62003TO0393: N 35
- 62005TO0449: N 28
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2008 – Lactalis Gestion Lait et Lactalis Investissements/Conselho
(Processo T-29/07)
«Recurso de anulação – Directiva 2006/112/CE – Revogação da Primeira Directiva IVA – Anulação parcial – Inexistência de afectação individual – Inadmissibilidade»
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directivas do Conselho 67/227, artigo 1.°, primeiro e terceiro parágrafos, e 2006/112, artigo 411.°, n.° 1) (cf. n.os 24 a 28, 34 a 40)
Objecto
| Pedido de anulação do artigo 411.º, n.º 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), na parte em que revoga os quarto e oitavo considerandos e os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 1.° da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3). |
Dispositivo
|
1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Comissão e do Reino de Espanha. |
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3) |
A Lactalis Gestion Lait SNC e a Lactalis Investissements SNC são condenadas nas despesas. |
