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Document 62007TJ0055
Judgment of the Court of First Instance (Seventh Chamber) of 30 September 2009.#Kingdom of the Netherlands v Commission of the European Communities.#EAGGF - Guarantee Section - Expenditure excluded from Community financing - Rural development support - Transitional measures - Concept of ‘multi-annual expenditure’ - Article 4(2) and (3) of Regulation (EC) No 2603/1999.#Case T-55/07.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2009.
Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.
FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Apoio ao desenvolvimento rural - Medidas transitórias - Conceito de ‘despesas plurianuais’ - Artigo 4.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 2603/1999.
Processo T-55/07.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2009.
Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.
FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Apoio ao desenvolvimento rural - Medidas transitórias - Conceito de ‘despesas plurianuais’ - Artigo 4.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 2603/1999.
Processo T-55/07.
Colectânea de Jurisprudência 2009 II-00187*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2009:371
- Date of document:
- 30/09/2009
- Date lodged:
- 23/02/2007
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Países Baixos
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- neerlandês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Applicant:
- Estados-Membros da UE, Países Baixos
- Defendant:
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur:
- Moavero Milanesi
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Confirms 32006D0932
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E005: N 117
- 11997E010: N 62
- 11997E253: N 124
- 31970R0729-A08P1: N 10
- 31970R0729: N 6 11
- 31970R0729-A01P2LB: N 7
- 31970R0729-A03P1: N 7
- 31970R0729-A05P2LC: N 8 45 114
- 31988R2052-A01: N 1
- 31988R2052-A02P1: N 3
- 31988R4253-A20: N 4
- 31988R4253-A21: N 5
- 31990R0867: N 13
- 31994D0442-A01P1: N 8
- 31994D0442-A01P2LA: N 8
- 31995R1663-A07P1: N 11
- 31995R1663-A08: N 12
- 31997R0951: N 13 81
- 31997R0951-A03: N 81
- 31997R0952-A10: N 79
- 31997R0952: N 81
- 31999R1257-A55P1: N 13
- 31999R1257-A55P3: N 13
- 31999R1257-A44: N 14
- 31999R1257-A53P1: N 15
- 31999R1257-A35P1: N 16
- 31999R1257-A35P2: N 16
- 31999R1257-A44P2: N 45 93
- 31999R1258: N 6 10 97 98
- 31999R1258-C5: N 61
- 31999R1258-A08P1: N 62
- 31999R1258-A02P2: N 7
- 31999R1258-A07P4: N 8 45
- 31999R2603: N 15 68 82
- 31999R2603-C5: N 17
- 31999R2603-A04: N 18 45 67 81
- 31999R2603-A04P3: N 64 67 69 74 83 93 - 97 126
- 31999R2603-C2: N 66
- 31999R2603-A04P2: N 67 69 72 - 74 95 96
- 31999R2603-A04P2L2: N 94
- 32001R2055: N 15 69
- 61983CJ0015: N 117
- 61985CJ0347: N 113
- 61994TJ0260: N 117
- 61997CJ0349: N 99
- 61997TJ0203: N 99
- 61997TJ0290: N 124
- 61998CJ0263: N 113
- 61998CJ0278: N 99 125
- 62000CJ0157: N 62
- 62000CJ0332: N 113 125
- 62001CJ0332: N 125
- 62003TJ0347: N 99
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 – Países Baixos/Comissão
(Processo T‑55/07)
«FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Apoio ao desenvolvimento rural – Medidas transitórias – Conceito de ‘despesas plurianuais’ – Artigo 4.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 2603/1999»
1. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA (Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1) (cf. n.os 62, 113)
2. Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos [Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2, alínea c)] (cf. n.° 99)
3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 124 e 125)
Objecto
| Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que diz respeito ao Reino dos Países Baixos e, em especial, à correcção financeira aplicada ao reembolso de despesas não elegíveis a título do FEOGA, secção «Garantia», para o ano de 2002, no montante de 5,67 milhões de euros. |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
