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Document 62007CJ0564
Judgment of the Court (Third Chamber) of 11 June 2009.#Commission of the European Communities v Republic of Austria.#Failure of a Member State to fulfil obligations - Article 49 EC - Freedom to provide services - Patent lawyers - Obligation to take out professional indemnity insurance - Obligation to appoint an approved agent in the Member State in which the services are to be performed.#Case C-564/07.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009.
Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.
Incumprimento de Estado - Artigo 49.º CE - Livre prestação de serviços - Agentes de patentes - Obrigação de subscrição de um seguro de responsabilidade profissional - Obrigação de designar uma pessoa junto da qual é escolhido domicílio no Estado-Membro de destino dos serviços.
Processo C-564/07.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009.
Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.
Incumprimento de Estado - Artigo 49.º CE - Livre prestação de serviços - Agentes de patentes - Obrigação de subscrição de um seguro de responsabilidade profissional - Obrigação de designar uma pessoa junto da qual é escolhido domicílio no Estado-Membro de destino dos serviços.
Processo C-564/07.
Colectânea de Jurisprudência 2009 I-00100*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2009:364
- Date of document:
- 11/06/2009
- Date lodged:
- 21/12/2007
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Áustria
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Ação por incumprimento - não fundamentado, Ação por incumprimento - fundamentado
- Applicant:
- Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia
- Defendant:
- Estados-Membros da UE, Áustria
- Judge-Rapporteur:
- Cunha Rodrigues
- Advocate General:
- Bot
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Failure concerning 11997E049
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E049: N 1 30 39 47 48 55
- 32000R1348-A14P1: N 4
- 32000R1348-A16: N 5 53
- 32000R1348-A14: N 53
- 32006L0123-A23P1: N 2 40
- 32006L0123-A45: N 3
- 32007R1393-A14: N 6 53
- 32007R1393-A16: N 6 53
- 61994CJ0055: N 31
- 62001CJ0131: N 30 47 - 49
- 62001CJ0478: N 47
- 62004CJ0412: N 23
- Notes relating to the decision:
-
- 4. Mair, Andreas: Freier Dienstleistungsverkehr - Zustellungsbevollmächtigter/Patentanwalt, Zeitschrift für europäisches Sozial- und Arbeitsrecht 2010 p.127-129 (DE)
- 5. Geimer, Reinhold: Einige Facetten des internationalen Zustellungsrechts und anderes mehr im Rückspiegel der neueren Rechtsprechung, Praxis des internationalen Privat- und Verfahrensrechts 2010 p.224-226 (DE)
- 3. Cortés Martín, José Manuel: Jurisprudencia del TJCE, Mayo-Agosto 2009, Revista de Derecho Comunitario Europeo 2009 p.1109-1178 (ES)
- 2. Michel, Valérie: Assurance et domiciliation des prestataires de services, Europe 2009 Août-Septembre Comm. nº 313 p.28-29 (FR)
- 1. Storost, Christian: Berufshaftpflichtversicherungszwang für in anderem Mitgliedstaat niedergelassene Patentanwälte, Europäische Zeitschrift für Wirtschaftsrecht 2009 p.496-498 (DE)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 – Comissão/Áustria
(Processo C‑564/07)
«Incumprimento de Estado – Artigo 49.° CE – Livre prestação de serviços – Agentes de patentes – Obrigação de subscrição de um seguro de responsabilidade profissional – Obrigação de designar uma pessoa junto da qual é escolhido domicílio no Estado‑Membro de destino dos serviços»
1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf.° n.° 23)
2. Livre prestação de serviços – Restrições (Art. 49 CE) (cf. n.os 31, 32, 35‑37, 47‑53, 55 e disp.)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Violação do artigo 49.° CE – Exigências impostas pela regulamentação nacional aos agentes de patentes legalmente estabelecidos noutros Estados‑Membros para poderem prestar serviços, a título temporário, no Estado‑Membro em causa – Obrigação de se inscreverem no registo nacional, de possuírem para esse efeito um seguro de responsabilidade profissional, de estarem sujeitos ao cumprimento de todas as normas disciplinares nacionais diferentes das relacionadas com as qualificações profissionais e de actuarem em concertação com um mandatário local |
Dispositivo
|
1) |
Ao obrigar os agentes de patentes legalmente estabelecidos noutro Estado‑Membro que pretendam prestar serviços temporariamente na Áustria a recorrer a um mandatário residente na Áustria, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE. |
|
2) |
A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
|
3) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
