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Document 62007CA0014
Case C-14/07: Judgment of the Court (Third Chamber) of 8 May 2008 (reference for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof, Germany) — Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR v Industrie- und Handelskammer Berlin (Judicial cooperation in civil matters — Regulation (EC) No 1348/2000 — Service of judicial and extrajudicial documents — Annexes to the document not translated — Consequences)
Processo C-14/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR/Industrie- und Handelskammer Berlin ( Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. o 1348/2000 — Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais — Não tradução dos anexos do acto — Consequências )
Processo C-14/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR/Industrie- und Handelskammer Berlin ( Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. o 1348/2000 — Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais — Não tradução dos anexos do acto — Consequências )
JO C 158 de 21.6.2008, p. 5–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 08/05/2008
- Date lodged:
- 22/01/2007
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Link
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- Case affecting:
-
- Interprets 32000R1348
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
21.6.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 158/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR/Industrie- und Handelskammer Berlin
(Processo C-14/07) (1)
(«Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1348/2000 - Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais - Não tradução dos anexos do acto - Consequências»)
(2008/C 158/07)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR
Recorrida: Industrie- und Handelskammer Berlin
Interveniente: Nicholas Grimshaw & Partners Ltd
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (JO L 160, p. 37) — Recusa de recepção de uma petição inicial objecto de citação noutro Estado-Membro e redigida na língua deste Estado-Membro requerido, com fundamento no facto de os anexos da petição só estarem disponíveis na língua do Estado-Membro de origem, língua que foi designada pelas partes num contrato por elas celebrado como língua de correspondência
Parte decisória
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1) |
O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que o destinatário de um acto que inicia a instância, a notificar ou a citar, não pode recusar a recepção desse acto, desde que o mesmo permita a esse destinatário invocar os seus direitos no âmbito de um processo judicial no Estado-Membro de origem, quando esse acto seja acompanhado de anexos constituídos por documentos justificativos que não estão redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem compreendida pelo destinatário, mas que têm unicamente uma função probatória e não são indispensáveis para compreender o objecto do pedido e a causa de pedir. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se o conteúdo do acto que inicia a instância é suficiente para permitir ao demandado invocar os seus direitos, ou se compete ao remetente suprir a falta de tradução de um anexo indispensável. |
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2) |
O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que o facto de o destinatário de um acto citado ou notificado ter convencionado, num contrato celebrado com o demandante no âmbito da sua actividade profissional, que a língua de correspondência é a do Estado-Membro de origem não serve de base a uma presunção de conhecimento da língua, mas constitui um indício que o órgão jurisdicional pode tomar em consideração quando verifica se esse destinatário compreende a língua do Estado-Membro de origem. |
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3) |
O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que o destinatário de um acto que inicia a instância, citado ou notificado, não pode, em todo o caso, invocar essa disposição para recusar a recepção de anexos de um acto que não estão redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem que o destinatário compreende, quando, no âmbito da sua actividade profissional, celebrou um contrato no qual convencionou que a língua de correspondência é a do Estado-Membro de origem e que os anexos, por um lado, dizem respeito à referida correspondência e, por outro, são redigidos na língua convencionada. |
