Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62006CJ0255

    Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009.
    Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
    Tramitação processual - Pedido de Revisão - Pedido relativo a um despacho proferido nos termos do artigo 119.º do Regulamento de Processo - Condições - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Facto novo- Inadmissibilidade.
    Processo C-255/06 P-REV.

    Colectânea de Jurisprudência 2009 I-00053*

    ECLI identifier: ECLI:EU:C:2009:212

    Date of document:
    02/04/2009
    Date lodged:
    20/03/2008
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Country or organisation from which the request originates:
    Turquia, Dados provisórios
    Form:
    Acórdão
    Authentic language:
    inglês
    Type of procedure:
    Pedido de revisão de acórdão - não admissível
    Judge-Rapporteur:
    Timmermans
    Advocate General:
    Mazák
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Instruments cited in case law:





    Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009 – Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret/Conselho e Comissão

    (Processo C‑255/06 P-REV)

    «Tramitação processual – Pedido de Revisão – Pedido relativo a um despacho proferido nos termos do artigo 119.° do Regulamento de Processo – Condições – Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Facto novo– Inadmissibilidade»

    1.                     Tramitação processual – Revisão de um acórdão – Pedido que tem por objecto um despacho que julgou manifestamente inadmissível e improcedente um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância – Admissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.°) (cf. n.° 15)

    2.                     Tramitação processual – Revisão de um acórdão – Condições de admissibilidade do pedido – Facto novo – Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.°) (cf. n.os 16, 19-20)

    3.                     Tramitação processual – Revisão de um acórdão – Condições de admissibilidade do pedido (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 98.° e 99.°, n.° 1) (cf. n.os 22-24, 26)

    Objecto

    Pedido de revisão do despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 5 de Julho de 2007, no processo C-255/06 P – Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 30 de Março de 2006, julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

    Dispositivo

    1)

    É negado provimento ao recurso.

    2)

    A Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ é condenada nas despesas.

    Top