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Document 62005TO0148
Order of the Court of First Instance (Fourth Chamber) of 5 September 2006.#Comunidad autónoma de Madrid and Madrid, infraestructuras del transporte (Mintra) v Commission of the European Communities.#Provision of data relating to the excessive deficit procedure - Regulation (EC) No 3605/93 - European system of accounts 1995 (ESA 95) - Regulation (EC) No 2223/96 - Letter of the Statistical Office of the European Communities (Eurostat) - Action for annulment - Act against which proceedings can be brought - Inadmissibility.#Case T-148/05.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 5 de Septembro de 2006.
Comunidad autónoma de Madrid e Madrid, infraestructuras del transporte (Mintra) contra Comissão das Comunidades Europeias.
Fornecimento de dados relativos ao processo respeitante aos défices excessivos - Regulamento (CE) n.º 3605/93 - Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) -Regulamento (CE) n.º 2223/96 - Carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) - Recurso de anulação - Acto susceptível de recurso - Inadmissibilidade.
Processo T-148/05.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 5 de Septembro de 2006.
Comunidad autónoma de Madrid e Madrid, infraestructuras del transporte (Mintra) contra Comissão das Comunidades Europeias.
Fornecimento de dados relativos ao processo respeitante aos défices excessivos - Regulamento (CE) n.º 3605/93 - Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) -Regulamento (CE) n.º 2223/96 - Carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) - Recurso de anulação - Acto susceptível de recurso - Inadmissibilidade.
Processo T-148/05.
Colectânea de Jurisprudência 2006 II-00061*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2006:234
- Date of document:
- 05/09/2006
- Date lodged:
- 11/04/2005
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Espanha
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- espanhol
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não admissível
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur:
- Vadapalas
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11997E104-P2: N 1
- 31991D0115: N 11
- 31991Q0530-A113: N 35
- 31993R3605: N 45 46
- 31993R3605-A08QUATER: N 46
- 31993R3605-A01P1: N 5
- 31993R3605-A01P2: N 5
- 31993R3605-A08NONIES: N 61
- 31996R2223: N 45
- 31996R2223-C1: N 58
- 31996R2223-C3: N 58
- 31996R2223-A01P1: N 6
- 31996R2223-A02P1: N 7
- 31997D0281-A04: N 10 49
- 31997R0322-A01: N 8
- 31997R0322-A02T4: N 9
- 32005R2103: N 46 61
- 61981CJ0060: N 37
- 61989TJ0113: N 43 54
- 61996TJ0054: N 37 43
- 61998TJ0160: N 37 43
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 5 de Setembro de 2006 – Comunidad autónoma de Madrid e Mintra/Comissão
(Processo T-148/05)
«Fornecimento de dados relativos ao processo respeitante aos défices excessivos – Regulamento (CE) n.º 3605/93 – Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) –Regulamento (CE) n.º 2223/96 – Carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) – Recurso de anulação – Acto susceptível de recurso – Inadmissibilidade»
Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso (Artigo 230.º, primeiro parágrafo, CE; Regulamentos n.os 3605/93 e 2223/96 do Conselho) (cf. n.os 37-63)
Objecto
| Pedido de anulação da decisão da Comissão contida numa carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), de 3 de Fevereiro de 2005, relativa à classificação de Madrid, infraestructuras del transporte (Mintra) no sector das «administrações públicas» no sistema europeu de contas 1995 (SEC 95). |
Parte decisória
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O recurso é julgado inadmissível. |
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As recorrentes são condenadas nas despesas. |
