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Document 62005TA0373
Case T-373/05: Judgment of the Court of First Instance of 10 July 2009 — Italy v Commission (EAGGF — Guarantee Section — Expenditure excluded from Community financing — Raw tobacco — Obligation to state reasons — Article 7(4) of Regulation (EC) No 1258/1999)
Processo T-373/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2009 — Itália/Comissão [ FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Tabaco em rama — Dever de fundamentação — Artigo 7. o , n. o 4, do Regulamento (CE) n. o 1258/1999 ]
Processo T-373/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2009 — Itália/Comissão [ FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Tabaco em rama — Dever de fundamentação — Artigo 7. o , n. o 4, do Regulamento (CE) n. o 1258/1999 ]
JO C 205 de 29.8.2009, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 10/07/2009
- Date lodged:
- 26/09/2005
- Author:
- Tribunal de Primeira Instância
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
29.8.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 205/31 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2009 — Itália/Comissão
(Processo T-373/05) (1)
(«FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Tabaco em rama - Dever de fundamentação - Artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999»)
2009/C 205/55
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (Representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C.Cattabriga e L. Visaggio, agentes)
Objecto
Anulação parcial da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 199, p. 84), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Italiana no sector do tabaco em rama.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A República Italiana é condenada nas despesas. |
(1) JO C 296, de 26 de Novembro de 2005.
