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Document 62004TO0418
Order of the Court of First Instance (Fourth Chamber) of 12 March 2007.#Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Friuli-Venezia Giulia Federagricole and Others v Commission of the European Communities.#Action for annulment - Regulation (EC) No 1429/2004 - Agriculture - Common organisation of the market in wine - Rules for the use of the names of vine varieties and their synonyms - Temporal limits as regards use - Legal persons - Persons individually concerned - Inadmissibility.#Case T-418/04.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Março de 2007.
Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Friuli-Venezia Giulia Federagricole e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 1429/2004 - Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime de utilização dos nomes de castas de videira ou seus sinónimos - Restrição temporal da utilização - Pessoas colectivas - Pessoas individualmente afectadas - Inadmissibilidade.
Processo T-418/04.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Março de 2007.
Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Friuli-Venezia Giulia Federagricole e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 1429/2004 - Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime de utilização dos nomes de castas de videira ou seus sinónimos - Restrição temporal da utilização - Pessoas colectivas - Pessoas individualmente afectadas - Inadmissibilidade.
Processo T-418/04.
Colectânea de Jurisprudência 2007 II-00024*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2007:83
- Date of document:
- 12/03/2007
- Date lodged:
- 15/10/2004
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Itália
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não admissível
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Legal
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11997E230-L4: N 43 61 63
- 11997E249-L2: N 50
- 31991Q0530-A114P1: N 26
- 31991Q0530-A114P3: N 26
- 31991Q0530-A87P2: N 64
- 31991Q0530-A87P4: N 65
- 31999R1493-A19: N 1
- 31999R1493-N1: N 13 - 15 45 46 49 56 63
- 31999R1493-A47: N 2
- 31999R1493-A48: N 2
- 31999R1493-A49: N 2
- 31999R1493-A51: N 2
- 31999R1493-A52: N 2
- 31999R1493-A53: N 2
- 31999R1493-A50: N 2 4
- 31999R1493-A47P1: N 3
- 31999R1493-A52P1: N 5
- 31999R1493-N7LBP1: N 6
- 31999R1493-N7LGP3: N 7
- 31999R1493: N 8 45 - 47 60
- 32002R0753-N2: N 10 12 13 46 49
- 32002R0753-A19P2LB: N 46
- 32002R0753-A19P2: N 49
- 32002R0753: N 8 11
- 32002R0753-A19: N 9 12
- 32004R1429: N 11
- 32004R1429-N1PT103: N 44 - 50 56 63
- 32004R1429-N1PT104: N 45
- 52003XX0718(01)-365P4: N 62
- 61962CJ0016: N 44
- 61970CJ0041: N 49
- 61987CJ0354: N 49
- 61988CJ0244: N 44
- 61989CJ0309: N 51 53 58 59
- 61997TJ0288: N 59
- 61999CJ0041: N 48 53
- 62000CJ0050: N 51 61
- 62000CJ0142: N 56
- 62001TJ0139: N 44
- 62002CJ0263: N 61
- 62002TO0231: N 55
- 62003TO0196: N 57
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Março de 2007 – Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Friuli-Venezia Giulia Federagricole e o./Comissão
(Processo T-418/04)
«Recurso de anulação – Regulamento (CE) n.º 1429/2004 – Agricultura – Organização comum do mercado vitivinícola – Regime de utilização dos nomes de castas de videira ou seus sinónimos – Restrição temporal da utilização – Pessoas colectivas – Pessoas individualmente afectadas – Inadmissibilidade»
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE e 249.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.° 1429/2004 da Comissão, anexo I, n.° 103) (cf. n.os 43-63)
Objecto
| Pedido de anulação da disposição que só permite a utilização do nome «Tocai friulano», que figura sob a forma de uma nota explicativa no ponto 103 do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1429/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p.11), até 31 de Março de 2007. |
Parte decisória
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Os recorrentes são condenados nas suas próprias despesas e nas da Comissão. |
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3) |
A República da Hungria suportará as suas próprias despesas. |
