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Document 62003TJ0332
Judgment of the Court of First Instance (Third Chamber) of 12 March 2008.#European Service Network (ESN) SA v Commission of the European Communities.#Public service contracts - Community tendering procedure - Provision of services for the development and provision of services in support of the Community Research and Development Service (CORDIS) -- Rejection of a tender - Principles of equal treatment as between tenderers and transparency - Compliance with the award criteria set out in the tendering specifications.#Case T-332/03.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Março de 2008.
European Service Network (ESN) SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público comunitário - Desenvolvimento e prestação de serviços de apoio ao Serviço Comunitário de Informação para a Investigação e o Desenvolvimento (CORDIS) - Rejeição da proposta de um proponente - Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência - Observância dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos.
Processo T-332/03.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Março de 2008.
European Service Network (ESN) SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público comunitário - Desenvolvimento e prestação de serviços de apoio ao Serviço Comunitário de Informação para a Investigação e o Desenvolvimento (CORDIS) - Rejeição da proposta de um proponente - Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência - Observância dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos.
Processo T-332/03.
Colectânea de Jurisprudência 2008 II-00032*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2008:66
- Date of document:
- 12/03/2008
- Date lodged:
- 29/09/2003
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Bélgica
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Azizi
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11997E248-P2: N 149
- 12001C/PRO/02-A21L1: N 229
- 12001C/PRO/02-A53L1: N 229
- 31977Q1231-A57: N 1 149
- 31977Q1231-A58: N 1 149
- 31977Q1231-A59: N 1 149
- 31977Q1231-A60: N 1 149
- 31977Q1231-A61: N 1 149
- 31977Q1231-A62: N 1 149
- 31977Q1231-A63: N 1 149
- 31977Q1231-A64: N 1 149
- 31977Q1231-A64BIS: N 1 149
- 31977Q1231-A56: N 1 2 149
- 31977Q1231-A02: N 149
- 31977Q1231-A139: N 3 4
- 31977Q1231-A100: N 4
- 31977Q1231-A101: N 4
- 31977Q1231-A102: N 4
- 31977Q1231-A103: N 4
- 31977Q1231-A104: N 4
- 31977Q1231-A105: N 4
- 31977Q1231-A127: N 4
- 31977Q1231-A128: N 4
- 31977Q1231-A129: N 4
- 31977Q1231-A97: N 4
- 31977Q1231-A98: N 4
- 31977Q1231-A99: N 4
- 31977Q1231-A126: N 4 5 69 141
- 31991Q0530-A44P1LC: N 229
- 31991Q0530-A48P2: N 230
- 31992L0050: N 143
- 31992L0050-A29: N 218
- 31992L0050-A03P2: N 6 69 141
- 31999R2673: N 1
- 32002D1513: N 14
- 32002R1605-A93: N 220
- 32002R1605-A94: N 220
- 32002R1605-TITV: N 7
- 32002R1605-A89P1: N 8 70
- 32002R1605-A99: N 9 200
- 32002R2342-TITV: N 10
- 32002R2342-A148P3: N 11 200
- 61976CJ0117: N 71
- 61983CJ0106: N 71
- 61992TO0056: N 229
- 61995TJ0195: N 229
- 61998TJ0191: N 130
- 61999CJ0194: N 130
- 61999CJ0285: N 72
- 61999CJ0470: N 124 125
- 61999CJ0496: N 126
- 62000CJ0019: N 125
- 62000CJ0092: N 124
- 62001CJ0315: N 72
- 62001TJ0154: N 229
- 62003CJ0021: N 143 144
- 62003TJ0160: N 122
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Março de 2008 – European Service Network/Comissão
(Processo T‑332/03)
«Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso público comunitário – Desenvolvimento e prestação de serviços de apoio ao Serviço Comunitário de Informação para a Investigação e o Desenvolvimento (CORDIS) – Rejeição da proposta de um proponente – Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência – Observância dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos»
1. Contratos administrativos das Comunidades Europeias – Procedimento de concurso público (cf. n.os 122, 125 a 127, 130, 142, 145, 147 e 148)
2. Contratos administrativos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso público (cf. n.° 213)
3. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma (Estatuto do Tribunal de Justiça (artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, c), e 48.°, n.° 2) (cf. n.os 229 a 231)
Objecto
| Pedido da recorrente para anular a decisão de adjudicar o contrato a que se refere o concurso público ENTR/02/55 – CORDIS Lote 1 da Comissão, para o desenvolvimento e a prestação de serviços de apoio ao Serviço Comunitário de Informação para a Investigação e o Desenvolvimento (CORDIS) |
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A European Service Network (ESN) SA é condenada nas despesas. |
