This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 61972CJ0014
Judgment of the Court of 16 November 1972. # Helmut Heinze v Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz. # Reference for a preliminary ruling: Bundessozialgericht - Germany. # Tuberculosis benefits. # Case 14-72.
Acórdão do Tribunal de 16 de Novembro de 1972.
Helmut Heinze contra Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz.
Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha.
Prestações aos tuberculosos.
Processo 14-72.
Acórdão do Tribunal de 16 de Novembro de 1972.
Helmut Heinze contra Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz.
Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha.
Prestações aos tuberculosos.
Processo 14-72.
Edição especial inglesa 1972 00375
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1972:98
*A7* Sozialgericht Köln, Urteil vom 11/12/68 (S 8 J 232/66)
*A8* Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen, Urteil vom 12/11/69 (L 12 J 8/69)
*A9* Bundessozialgericht, Vorlagebeschluß vom 01/03/72 (4 RJ 473/69)
*P1* Bundessozialgericht, Urteil vom 21/02/73 (4 RJ 473/69)
- Entscheidungen des Bundessozialgerichts Bd.35 p.203-207
- Neue juristische Wochenschrift 1973 p.1573-1574
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Novembro de 1972 ( *1 )
No processo 14/72,
Helmut Heinze
contra
Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundessozialgericht Kassel (Quarta Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, designadamente dos seus artigos 26.o e 27.o
Decisão:
1) |
Uma disposição que estabelece um nexo directo entre a qualidade de inscrito num regime de seguro-pensão e a aquisição do direito às prestações a cargo dos organismos de seguro-pensão a favor dos beneficiários e seus familiares, por estes terem contraído a tuberculose, e com vista, nomeadamente, ao seu restabelecimento, deve ser considerada como abrangida por uma legislação de segurança social referida no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 3. |
2) |
As prestações de segurança social que, sem terem relação com a «capacidade para obter rendimentos» do segurado, são atribuídas também aos membros da sua família e visam principalmente o restabelecimento do doente e a protecção dos que o rodeiam, devem ser consideradas como prestações de doença na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 3. Para efeitos de aquisição do direito a essas prestações, a totalização dos períodos de seguro cumpridos nos diferentes Estados-membros rege-se, por conseguinte, pelos artigos 16.o e seguintes do Regulamento n.o 3. |
( *1 ) Língua do processo: alemão.