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Document 52023PC0559
Proposal for a COUNCIL DECISION on the signing, on behalf of the European Union, of the Economic Partnership Agreement between the Republic of Kenya, Member of the East African Community of the one part, and the European Union of the other Part
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia, por outro
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia, por outro
COM/2023/559 final
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.9.2023
COM(2023) 559 final
2023/0337(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia, por outro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Justificação e objetivos da proposta
A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura do Acordo de Parceria Económica (APE) entre a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental (EAC), por um lado, e a União Europeia (UE) («APE EU‑Quénia» ou «o Acordo»).
Os textos do APE, que foram objeto de negociação, estão publicados e podem ser consultados em: https://policy.trade.ec.europa.eu/eu-trade-relationships-country-and-region/countries-and-regions/east-african-community-eac/eu-kenya-agreement/text-agreement_en .
O Acordo visa a aplicação bilateral das disposições do APE entre a UE e os Estados Parceiros da EAC (Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia e Uganda), o «APE UE-EAC», cujas negociações foram concluídas em 16 de outubro de 2014. A UE, o Quénia e o Ruanda assinaram em setembro de 2016 o APE UE-EAC, que foi ratificado pelo Quénia no mesmo mês. No entanto, o APE regional UE-EAC nunca foi aplicado a título provisório, uma vez que nem todos os membros da EAC assinaram e ratificaram o acordo (que era um requisito do APE UE-EAC para a sua entrada em vigor).
Em fevereiro de 2021, a Cimeira Ordinária de Chefes de Estado da EAC decidiu autorizar cada um dos países da EAC a prosseguir a aplicação bilateral do APE UE-EAC de acordo com o princípio da «geometria variável». Em 4 de maio de 2021, o Quénia notificou a Comissão Europeia, solicitando que se avançasse nesse sentido.
Em 17 de fevereiro de 2022, o vice-presidente executivo Valdis Dombrovskis, em nome da UE, e a Embaixadora Raychelle Omamo, em nome do Quénia, assinaram uma declaração conjunta à margem da Cimeira UE-União Africana, na qual acordaram em fazer avançar as negociações sobre o APE UE-Quénia, que permanecerá aberto a outros Estados parceiros da EAC.
As negociações destinadas a introduzir os ajustamentos necessários à aplicação bilateral entre o Quénia e a UE das disposições do APE UE-EAC foram concluídas em 24 de maio de 2023, a nível técnico, e em 19 de junho de 2023, a nível político, durante a visita do vice-presidente executivo Dombrovskis ao Quénia. No decurso das negociações, as Partes acordaram em introduzir alguns ajustamentos no acordo inicial que permitem a sua aplicação numa base bilateral, nomeadamente no domínio das regras de origem e da ajuda ao desenvolvimento. Além disso, foi aditado ao Acordo um novo anexo sobre comércio e desenvolvimento sustentável.
A celebração prevista do presente Acordo ocorre em momento oportuno.
Em primeiro lugar, o Quénia é uma economia em crescimento e um agente económico regional fundamental. O Quénia é a nona maior economia do continente africano e a principal plataforma económica da África Oriental. Alcançou um crescimento generalizado de 4,8 % por ano entre 2015 e 2019, reduzindo significativamente a pobreza, que passou de 36,5 % em 2005 para 27,2 % em 2019. A economia registou uma forte recuperação após a pandemia de COVID-19, com um crescimento do PIB estimado em 5,5 % em 2022 e a taxa de pobreza a retomar a sua tendência de declínio, após ter aumentado no início da pandemia. Em termos prospetivos, o crescimento a médio prazo do Quénia mantém-se promissor, de acordo com o Banco Mundial. Prevê-se que o PIB real aumente para 5,0 % em 2023 e 5,2 %, em média, em 2024-25. Esta previsão de crescimento a curto prazo é superior à taxa de crescimento potencial do PIB do Quénia, estimada em 4,9 %, e à média pré-pandemia (2010-2019) de 5,0 %. Prevê-se que o rendimento real per capita aumente, passando de 2,8 % em 2022 para 3,1 %.
Em segundo lugar, as relações económicas entre a UE e o Quénia estão bem estabelecidas. A UE é o segundo maior parceiro comercial do Quénia. O comércio total entre a UE e o Quénia atingiu 3,3 mil milhões de EUR em 2022, com um aumento de 27 % em relação a 2018. As importações da UE provenientes do Quénia ascendem a 1,2 mil milhões de EUR e são constituídas principalmente por produtos hortícolas, frutas e flores, sendo que o Quénia tem a intenção de exportar cada vez mais mercadorias mais complexas e de aumentar o valor acrescentado das mercadorias exportadas. As exportações da UE para o Quénia ascendem a 2,02 mil milhões de EUR e são constituídas principalmente por produtos minerais, produtos químicos e máquinas. Trata-se de contributos importantes para a intenção do Quénia de desenvolver os seus setores industriais. A UE é o primeiro destino de exportação do Quénia, contribuindo para 16 % das suas exportações totais em 2022, seguida do Uganda (12 %) e dos EUA (8 %). A UE surge em terceiro lugar nas importações do Quénia, com 10 % do total.
Um acordo comercial com o Quénia — que abranja o comércio de mercadorias, a cooperação para o desenvolvimento e a sustentabilidade — preservaria e até aumentaria a parte de mercado da UE num mercado em expansão e reforçaria a posição do Quénia na região 1 . O compromisso da UE com o Quénia incentivaria o país a promover a liberalização do comércio na região da EAC (uma vez que o Acordo permanecerá aberto à adesão de outros Estados Parceiros da EAC).
Em terceiro lugar, numa perspetiva mais geopolítica, o Quénia desempenha cada vez mais um papel de liderança a nível regional e internacional — nomeadamente na promoção da paz e da segurança nos países vizinhos e no apoio à agenda mundial para a sustentabilidade. A UE identificou o Quénia como um interveniente fundamental para uma maior participação nos assuntos regionais, nomeadamente na Etiópia e no Sudão 2 . O Quénia acolhe a única sede das Nações Unidas no continente africano (Programa das Nações Unidas para o Ambiente/PNUA e Programa das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos/UN-Habitat) e teve assento temporário no Conselho de Segurança das Nações Unidas (2021-2022). Além disso, o Quénia tem um papel pioneiro nos esforços de sustentabilidade no continente africano e é um aliado fiável na luta contra as alterações climáticas. Colidera a aliança de ministros do Comércio em matéria de clima, lançada em 2023, juntamente com a UE e outros parceiros internacionais.
Perante o atual contexto político internacional, a conclusão atempada destas negociações com um parceiro crucial como o Quénia também envia um forte sinal do empenhamento conjunto num sistema comercial baseado em regras e na sustentabilidade.
•Coerência com as disposições vigentes no domínio de ação
Os objetivos acima descritos são coerentes com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual prevê que a UE deve «[i]ncentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional» 3 .
A celebração do presente Acordo está em plena consonância com a ambição da UE de promover as suas relações comerciais com os parceiros africanos, tal como estabelecido na estratégia da UE para África (2020) 4 , na revisão da política comercial (2021) 5 e na Comunicação sobre a revisão da política comercial sustentável (2022) 6 .
Em especial, a presente proposta executa o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro 7 («Acordo de Parceria ACP-UE»), que insta à celebração de Acordos de Parceria Económica compatíveis com a OMC.
Com efeito, o presente Acordo visa aplicar bilateralmente as disposições do APE UE-EAC de acordo com o princípio da «geometria variável». O Acordo permanecerá aberto à adesão de outros Estados Parceiros da EAC.
O APE entre a UE e o Quénia foi também explicitamente integrado como um dos principais resultados do diálogo estratégico UE-Quénia, lançado em junho de 2021, e é uma componente crucial da estratégia de participação da UE em África.
•Coerência com outras políticas da União
Os objetivos são coerentes com outras políticas da UE, nomeadamente as políticas de desenvolvimento e de ambiente da UE.
O APE Quénia é um acordo de comércio orientado para o desenvolvimento. Oferece um acesso assimétrico ao mercado do Quénia, que lhe permite proteger setores sensíveis da liberalização; prevê um grande número de medidas de salvaguarda e uma cláusula para a proteção das indústrias nascentes; e elimina a utilização de subsídios à exportação no comércio entre as Partes. Estas disposições contribuem para o objetivo da coerência das políticas para promover o desenvolvimento e são coerentes com o artigo 208.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Além disso, o Acordo inclui um ambicioso anexo relativo ao comércio e ao desenvolvimento sustentável que abrange questões ambientais, sociais, laborais, de direitos humanos e de igualdade de género. Por conseguinte, os objetivos do Acordo estão em consonância com as políticas ambientais, climáticas e sociais da UE e com os compromissos acordados a nível internacional.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
Em conformidade com o Parecer 2/15 sobre o ACL UE-Singapura do Tribunal de Justiça, de 16 de maio de 2017, todos os domínios abrangidos pelo APE seriam da competência exclusiva da UE e, mais especificamente, do âmbito de aplicação do artigo 207.º do TFUE.
Consequentemente, o presente Acordo deve ser assinado pela União ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
Este APE, tal como foi apresentado ao Conselho, não abrange matérias que estejam fora da competência exclusiva da UE.
•Proporcionalidade
Os acordos comerciais são o meio mais adequado para reger o acesso ao mercado e os domínios conexos das relações económicas abrangentes com um país terceiro, fora da UE. Não existe qualquer alternativa para tornar esses compromissos e esforços de liberalização juridicamente vinculativos.
A presente iniciativa relaciona-se diretamente com o objetivo da União no domínio da ação externa e contribui para a prioridade política de uma «UE mais forte na cena mundial». Está também em consonância com as orientações da estratégia global da UE no sentido de colaborar com outras partes e de renovar as suas parcerias externas de forma responsável, a fim de concretizar as prioridades externas da UE. Contribui ainda para os objetivos da UE em matéria de comércio e desenvolvimento.
•Escolha do instrumento
A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas à assinatura de acordos internacionais. Não existe qualquer outro instrumento jurídico suscetível de ser utilizado para se alcançar o objetivo da presente proposta.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
Este APE visa a aplicação bilateral das disposições de um acordo de comércio livre regional já celebrado (APE UE-EAC) e está em conformidade com as diretrizes de negociação atualizadas 8 . Por estes motivos, não se aplicam os requisitos das orientações «legislar melhor».
No futuro, poderá ser prevista uma avaliação ex post do Acordo.
•Consultas das partes interessadas
Não aplicável.
Em março de 2023, realizou-se uma apresentação do anexo sobre comércio e desenvolvimento sustentável do Acordo (que constitui a principal novidade em comparação com o APE UE-EAC) para as partes interessadas, no contexto de um diálogo com a sociedade civil.
•Recolha e utilização de conhecimentos especializados
Não aplicável.
•Avaliação de impacto
Nesta fase, não é necessária uma avaliação de impacto. Uma vez que o presente Acordo visa a aplicação bilateral das disposições de um acordo de comércio livre regional já celebrado (APE UE-EAC), a realização de avaliações de impacto adicionais não é exigida pelo conjunto de ferramentas para legislar melhor.
Anteriormente, em 2002, foi lançada uma avaliação do impacto na sustentabilidade (AIS) para todos os APE. O resultado desta AIS abrangeu tanto as negociações sobre o Acordo‑Quadro APE UE-EAC, concluído em 2007 (APE), como sobre o APE UE-EAC global relativo ao comércio de mercadorias, celebrado em outubro de 2014.
Na sequência da celebração do APE UE-EAC, em outubro de 2014, foi realizada uma «análise económica dos resultados negociados» em 2018 para avaliar o impacto económico do APE UE-EAC nas Partes.
•Adequação e simplificação da legislação
O presente Acordo não está sujeito aos procedimentos no âmbito do programa REFIT, não implica quaisquer custos para as PME da União e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.
•Direitos fundamentais
A proposta não afeta a proteção dos direitos fundamentais na União.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O Quénia já beneficia do regulamento relativo ao acesso ao mercado, que também oferece o acesso isento de direitos e contingentes ao mercado da UE, como no âmbito de um APE. O regulamento relativo ao acesso ao mercado visava conceder acesso ao mercado da UE aos países ACP que envidaram esforços para celebrar, assinar e ratificar um APE que acabou por não poder ser aplicado a título provisório por razões alheias à sua vontade. Foi o caso do Quénia, com o APE UE-EAC de 2014, que não pôde ser aplicado a título provisório devido à falta de assinatura e ratificação do APE por todos os membros da EAC.
Assim, não existem implicações orçamentais, pois o Acordo manterá o acesso do Quénia ao mercado da UE nas mesmas condições.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Planos de execução e modalidades de monitorização, avaliação e comunicação de informações
O Acordo inclui disposições institucionais que estabelecem órgãos ministeriais, altos funcionários e técnicos para supervisionar, orientar e apoiar a sua execução, funcionamento e impacto e tomar as medidas necessárias.
A nível ministerial, o Conselho APE será criado e terá poderes para tomar decisões e adotar recomendações. Será assistido por um Comité de Altos Funcionários na supervisão da execução e aplicação do APE e na avaliação do seu impacto nas partes.
A nível técnico, o Comité de Altos Funcionários pode criar comités especializados, sessões de trabalho, grupos de trabalho ou órgãos para tratar de questões decorrentes do Acordo. As disposições do Acordo estabelecem ainda, aquando da sua entrada em vigor, um Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, que acompanhará a aplicação e a administração das disposições em matéria de cooperação aduaneira e facilitação do comércio e regras de origem. Além disso, será estabelecido um diálogo global sobre a política agrícola e de desenvolvimento rural, com a missão de acompanhar os progressos realizados na aplicação do capítulo relativo à agricultura e de proporcionar um fórum de intercâmbio e cooperação sobre as respetivas políticas agrícolas internas das Partes. Em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, será criado, aquando da entrada em vigor, um Comité Especial de Comércio e Desenvolvimento Sustentável encarregado de facilitar, acompanhar e rever a aplicação do respetivo anexo.
O Acordo atribuirá aos representantes da sociedade civil (setor privado, associações empresariais, sindicatos, organizações não governamentais) um papel na sua aplicação, nomeadamente no que se refere às disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. Serão criados grupos consultivos internos (GCI) constituídos por uma representação equilibrada de organizações independentes da sociedade civil, nomeadamente organizações não governamentais, organizações empresariais e patronais, bem como organizações sindicais, com atividade no domínio da economia, do desenvolvimento sustentável, das questões sociais, dos direitos humanos, do ambiente e noutros domínios. Reunir-se-ão regularmente e aconselharão a respetiva Parte sobre a aplicação do Acordo. Além disso, será criado um comité consultivo — um órgão consultivo conjunto da sociedade civil no qual participarão os GCI —, que assistirá o Comité de Altos Funcionários com vista a promover o diálogo e a cooperação entre representantes da sociedade civil, do setor privado e dos parceiros sociais e económicos sobre as questões decorrentes do Acordo.
Por último, o relatório anual de aplicação e cumprimento da Comissão abrangerá o APE EU‑Quénia desde a sua entrada em vigor.
•Documentos explicativos (para as diretivas)
Não aplicável.
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
O presente Acordo visa, de facto, a aplicação das disposições do anterior acordo negociado com os membros da EAC em 2014. Introduz os ajustamentos necessários para a aplicação do APE regional por um membro da EAC e está aberto à adesão de qualquer outro país da EAC no futuro. Foi também atualizado para o alinhar com os desafios atuais, como a promoção da sustentabilidade, incluindo um anexo ambicioso sobre comércio e desenvolvimento sustentável, e a atualização do capítulo relativo à cooperação económica e ao desenvolvimento.
O APE UE-Quénia contém disposições sobre o comércio de mercadorias, as alfândegas e a facilitação do comércio, os obstáculos técnicos ao comércio, as medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF), a agricultura e as pescas, a cooperação para o desenvolvimento, a prevenção e resolução de litígios e um anexo sobre comércio e desenvolvimento sustentável. O Acordo inclui igualmente duas declarações conjuntas relativas à aplicabilidade, respetivamente, das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável e de regras de origem.
Em especial, o Acordo prevê:
–A eliminação assimétrica de direitos aduaneiros: enquanto a UE concede livre acesso ao seu mercado através da eliminação dos direitos aduaneiros e das quotas (exceto para armas), o Quénia abrirá gradualmente o seu mercado, beneficiando de períodos transitórios e da exclusão de produtos sensíveis da liberalização.
–A aplicação temporária ao comércio de ambas as partes das regras de origem previstas no regulamento relativo ao acesso ao mercado (já aplicável ao Quénia) até à negociação de um novo Protocolo sobre as regras de origem aquando da entrada em vigor do Acordo e no prazo de cinco anos a contar da aplicação do APE. Este novo Protocolo sobre as regras de origem basear-se-á nas regras de origem do Acordo APE UE-EAC, tal como previsto na Declaração Conjunta sobre as regras de origem.
–Disposições que tenham em conta as necessidades de desenvolvimento do Quénia, tais como salvaguardas especiais em matéria de agricultura, medidas de segurança alimentar e proteção das indústrias nascentes.
–Disposições aduaneiras destinadas a facilitar o comércio, promover a melhoria da legislação e dos procedimentos aduaneiros, prestar apoio à administração aduaneira queniana e reforçar a cooperação entre as instituições aduaneiras.
–Disposições em matéria de MSF destinadas a promover a harmonização das normas intrarregionais e a reforçar a capacidade técnica do Quénia.
–Um capítulo sobre cooperação económica e para o desenvolvimento, com disposições destinadas a reforçar a competitividade da economia queniana através do reforço das capacidades de abastecimento e da assistência ao Quénia na aplicação harmoniosa do APE. O capítulo original do APE com a EAC foi amplamente preservado, com as necessárias atualizações. Foi aditado um anexo específico ao Quénia e à UE, que inclui as alterações ao texto do acordo regional.
–Um anexo específico sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que abrange o trabalho, a igualdade de género e as questões ambientais e climáticas, com compromissos vinculativos e executórios (através de um mecanismo específico de resolução de litígios). Não está incluída no Acordo a possibilidade de suspender temporariamente as obrigações ao abrigo do anexo sobre comércio e desenvolvimento sustentável (ou seja, impor «sanções»). No entanto, na Declaração Conjunta sobre comércio e desenvolvimento sustentável, a UE e o Quénia comprometeram-se explicitamente a prosseguir as negociações sobre este aspeto no contexto da «cláusula de apreciação posterior».
O presente Acordo será revisto todos os cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. O texto do APE inclui o compromisso de negociar novos domínios a incluir no APE («cláusula de apreciação posterior»), incluindo disposições em matéria de comércio de serviços e regras relacionadas com o comércio e que se prendem com desenvolvimento sustentável, política de concorrência, investimento e desenvolvimento do setor privado, direitos de propriedade intelectual e transparência nos contratos públicos. Os resultados das negociações nestes domínios deverão ser acrescentados no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo.
2023/0337 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a celebração de Acordos de Parceria Económica (APE) com o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico.
(2)As negociações entre a União Europeia (UE) e os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental («EAC») (República do Burundi, República do Quénia, República do Ruanda, República Unida da Tanzânia e República do Uganda), tendo em vista um Acordo de Parceria Económica (APE), foram concluídas em 14 de outubro de 2014, tendo o APE com a EAC sido rubricado em 16 de outubro de 2014.
(3)O Quénia ratificou e assinou o APE UE-EAC em setembro de 2016. Para que o APE regional entre em vigor, todos os membros da EAC têm de assinar e ratificar o Acordo. Até à data, faltam ainda as assinaturas e a ratificação de três membros da EAC, o que impede a entrada em vigor do acordo regional.
(4)Em 19 de dezembro de 2019, o Conselho atualizou as diretrizes de negociação da Comissão de 2002, incluindo a celebração de um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos APE.
(5)Em 27 de fevereiro de 2021, a Cimeira da EAC autorizou cada um dos países da EAC a prosseguir a aplicação bilateral do APE com a EAC de acordo com o princípio da «geometria variável». Em 4 de maio de 2021, o Quénia notificou a Comissão, solicitando que se avançasse nesse sentido.
(6)Em 17 de fevereiro de 2022, o vice-presidente executivo Valdis Dombrovskis, em nome da UE, e a Embaixadora Raychelle Omamo, em nome do Quénia, assinaram uma declaração conjunta à margem da Cimeira UE-União Africana, na qual acordaram em fazer avançar as negociações sobre o APE UE-Quénia («o Acordo»), que permanecerá aberto a outros Estados parceiros da EAC.
(7)Em 24 de maio de 2023, as negociações do Acordo entre a União Europeia e o Quénia foram concluídas com êxito.
(8)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração numa data ulterior,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Comissão está autorizada a assinar, em nome da União, o Acordo de Parceria Económica entre a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia, por outro, sob reserva da sua celebração numa fase posterior.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
O Secretariado-Geral do Conselho estabelecerá o instrumento que confere plenos poderes para a assinatura do Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração, pela(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo.
Artigo 3.º
O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados‑Membros.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.9.2023
COM(2023) 559 final
ANEXO
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia, por outro
ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA
ENTRE A REPÚBLICA DO QUÉNIA, MEMBRO DA COMUNIDADE DA ÁFRICA ORIENTAL,
POR UM LADO,
E A UNIÃO EUROPEIA,
POR OUTRO
PARTES NO ACORDO
A REPÚBLICA DO QUÉNIA
(a seguir designado(s) «Estado(s) Parceiro(s) da EAC»),
por um lado, e
A UNIÃO EUROPEIA,
(a seguir designada «UE»),
por outro,
RECORDANDO os compromissos assumidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a seguir designados «Acordo OMC»;
TENDO EM CONTA o Acordo que institui o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), assinado em Georgetown, em 6 de junho de 1975;
TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e pela segunda vez em Uagadugu, em 22 de junho de 2010, a seguir designado «Acordo de Cotonu», e o acordo que lhe sucederá;
TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade da África Oriental (EAC), assinado em Arusha, em 30 de novembro de 1999, e o seu Protocolo que institui a União Aduaneira da Comunidade da África Oriental;
TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria Económica entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, cujas negociações foram concluídas em 16 de outubro de 2014 (a seguir designado «APE UE-EAC»);
REITERANDO o seu desejo de uma unidade mais vasta em África e de consecução dos objetivos do Tratado que institui a Comunidade Económica Africana;
TENDO EM CONTA o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
CONSIDERANDO que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e a UE se comprometem a que a sua cooperação económica e comercial tenha por objetivo a integração progressiva e harmoniosa do(s) Estado(s) ACP na economia mundial, respeitando as suas opções políticas, os seus níveis e prioridades de desenvolvimento, incentivando o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
REAFIRMANDO ainda que o presente Acordo deve ser consentâneo com os objetivos e os princípios do Acordo de Cotonu e, em particular, com as disposições da parte 3 do seu título II sobre cooperação económica e comercial, e com as disposições correspondentes do acordo que lhe sucederá;
REAFIRMANDO que o presente Acordo deve constituir um instrumento de desenvolvimento e promover o crescimento sustentável, aumentar a capacidade de produção e de oferta do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, propiciar a transformação estrutural das economias desse(s) Estado(s) e respetiva diversificação e competitividade, bem como conduzir ao desenvolvimento do comércio, aos incentivos ao investimento, à tecnologia e à criação de emprego no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
REITERANDO a necessidade de garantir que se dê especial atenção à integração regional e tratamento especial e diferenciado a todos os Estados Parceiros da EAC, mantendo simultaneamente o tratamento especial concedido ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC menos avançado(s);
RECONHECENDO que é necessário um investimento substancial para aumentar o nível de vida do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
REITERANDO que o presente Acordo tem por objetivo aplicar as disposições do Acordo de Parceria Económica entre a UE e a EAC;
ACORDARAM NO SEGUINTE:
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1.º
Âmbito de aplicação do Acordo
As Partes estabelecem um Acordo de Parceria Económica (APE). O presente Acordo abrange:
a) Disposições gerais
b) Comércio de mercadorias
c) Pescas
d) Agricultura
e) Cooperação económica e para o desenvolvimento
f) Disposições institucionais
g) Prevenção e resolução de litígios
h) Exceções gerais
i) Disposições gerais e finais
j) Anexos, protocolos e declarações conjuntas
ARTIGO 2.º
Objetivos
1. O presente Acordo tem os seguintes objetivos:
a) Contribuir para o crescimento económico e o desenvolvimento através do estabelecimento de uma parceria comercial e de desenvolvimento reforçada e estratégica, consentânea com o objetivo de desenvolvimento sustentável;
b) Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
c) Promover a integração gradual do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC na economia mundial, segundo as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;
d) Propiciar a transformação estrutural das economias do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e sua diversificação e competitividade mediante o reforço das suas capacidades de produção, de abastecimento e de comercialização;
e) Melhorar a capacidade do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC no que se refere à política comercial e às questões relativas ao comércio;
f) Estabelecer e executar um quadro normativo eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, propiciando, assim, as condições para aumentar o investimento e a iniciativa do setor privado; e
g) Aprofundar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse comum. Para esse efeito, em consonância com os seus direitos e obrigações no âmbito da OMC, o presente Acordo deve estreitar as relações comerciais e económicas, apoiar uma nova dinâmica comercial entre as Partes através da liberalização progressiva e assimétrica do comércio mútuo, e reforçar, alargar e aprofundar a cooperação em todas as áreas pertinentes para o comércio e o investimento.
2. O presente Acordo tem também por objetivo, em conformidade com os artigos 34.º e 35.º do Acordo de Cotonu e com as disposições correspondentes do acordo que lhe sucederá:
a) Estabelecer um acordo coerente com o artigo XXIV de Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»);
b) Facilitar a continuidade do comércio pelo(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC em condições não menos favoráveis do que as do Acordo de Cotonu ou do acordo que lhe sucederá;
c) Estabelecer o quadro e o âmbito de negociações potenciais em relação a outras questões, incluindo o comércio de serviços, questões relativas ao comércio, como identificadas no Acordo de Cotonu ou no acordo que lhe sucederá, e quaisquer outros domínios de interesse para ambas as Partes.
ARTIGO 3.º
Cláusula de rendez-vous
As Partes comprometem-se a concluir as negociações sobre as matérias a seguir indicadas, no prazo de cinco (5) anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo:
a) Comércio de serviços;
b) Questões relativas ao comércio, nomeadamente:
i) política de concorrência;
ii) investimento e desenvolvimento do setor privado;
iii) comércio, ambiente e desenvolvimento sustentável;
iv) direitos de propriedade intelectual;
v) transparência em matéria de contratos públicos;
c) Quaisquer outros domínios que as Partes possam acordar.
ARTIGO 4.º
Princípios
O presente Acordo baseia-se nos seguintes princípios:
a) Desenvolver o acervo do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe sucederá;
b) Reforçar a integração na região da EAC;
c) Garantir a assimetria, a favor do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, na liberalização do comércio e na aplicação de medidas relativas ao comércio e de instrumentos de defesa comercial;
d) Permitir que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC mantenha(m) preferências regionais com outros países e regiões de África sem que seja(m) obrigado(s) a torná-las extensíveis à UE; e
e) Contribuir para melhorar as capacidades de produção, de abastecimento e comerciais do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.
PARTE II
COMÉRCIO DE MERCADORIAS
ARTIGO 5.º
Âmbito de aplicação e objetivos
1. As disposições da presente parte são aplicáveis a todas as mercadorias originárias da UE e do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.
2. Os objetivos no domínio do comércio de mercadorias são:
a) A concessão de condições de acesso ao mercado com plena isenção de direitos e sem sujeição a contingentes para produtos originários do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC no mercado da Parte UE, numa base segura, a longo prazo e previsível, em conformidade com as modalidades estabelecidas no presente Acordo;
b) A liberalização progressiva e gradual do(s) mercado(s) do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para as mercadorias originárias da UE em conformidade com as modalidades estabelecidas no presente Acordo; e
c) A preservação e a melhoria das condições de acesso ao mercado, de modo a garantir que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC beneficia(m) plenamente do APE.
TÍTULO I
DIREITOS ADUANEIROS E LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
ARTIGO 6.º
Direito aduaneiro
1. Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo instituído sobre ou relacionado com a importação de mercadorias, bem como qualquer forma de sobretaxa relacionada com essa importação, mas não inclui:
a) Encargos equivalentes a impostos internos cobrados tanto sobre produtos importados como produzidos localmente, em consonância com as disposições do artigo 20.°;
b) Medidas anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda aplicadas em conformidade com as disposições do título VI; e
c) Taxas ou outros encargos instituídos em conformidade com as disposições do artigo 8.°
2. O direito aduaneiro de base ao qual se devem aplicar as reduções sucessivas é o definido na pauta aduaneira de cada uma das Partes para cada produto.
ARTIGO 7.º
Classificação das mercadorias
1. A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo é a estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias («SH»).
2. As Partes devem proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias, num prazo de três meses após uma alteração pautal ou uma alteração do SH, dos seus direitos aduaneiros aplicados e das nomenclaturas correspondentes para os produtos enumerados nos anexos I e II.
ARTIGO 8.º
Taxas e outros encargos
O montante das taxas e outros encargos referidos no artigo 6.º, n.º 1, alínea c), não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma proteção indireta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações para efeitos fiscais. Não se aplicam taxas e encargos relacionados com o comércio para os serviços consulares.
ARTIGO 9.º
Regras de origem
1. Para efeitos da presente parte, entende-se por produto «originário» qualquer produto considerado «originário» ao abrigo da legislação da Parte de importação 1 . 2
2. O Conselho APE adota, por decisão, um protocolo que rege as regras de origem o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo. O n.º 1 deixa de ser aplicável a partir do momento em que esse protocolo se torne aplicável.
3. Se, no final do período de cinco anos referido no n.º 2, as Partes não tiverem adotado o protocolo acima referido, o Conselho APE avalia a aplicação do disposto no n.º 1 e pode decidir prorrogar o referido período.
ARTIGO 10.º
Direitos aduaneiros sobre produtos originários do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC
Os produtos originários do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC são importados na UE isentos de direitos aduaneiros, nas condições previstas no anexo I.
ARTIGO 11.º
Direitos aduaneiros sobre produtos originários da UE
Os produtos originários da UE são importados no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC nas condições previstas no calendário de liberalização pautal constante do anexo II.
ARTIGO 12.º
Standstill
1. As Partes acordam em não aumentar os direitos aduaneiros que aplicam a produtos sujeitos a liberalização no âmbito do presente Acordo, com exceção das medidas adotadas nos termos dos artigos 48.º, 49.º e 50.º
2. A fim de manter a perspetiva de processos mais amplos de integração regional africana, as Partes podem decidir, no Conselho APE, alterar o nível dos direitos aduaneiros estipulados nos anexos II (A), II (B) e II (C), que podem ser aplicados a um produto originário da UE após a sua importação no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC. As Partes asseguram que nenhuma dessas alterações resulta numa incompatibilidade do presente Acordo com os requisitos do artigo XXIV do GATT de 1994.
ARTIGO 13.º
Circulação de mercadorias
1. Os direitos aduaneiros são instituídos uma vez sobre mercadorias originárias de uma das Partes importados no território da outra Parte.
2. Qualquer direito pago aquando da importação num Estado Parceiro da EAC é reembolsado integralmente se as mercadorias passarem do Estado Parceiro da EAC de primeira importação para outro Estado Parceiro da EAC. O direito é pago no Estado Parceiro da EAC em que se consomem as mercadorias.
3. As Partes acordam em cooperar para facilitar a circulação de mercadorias e simplificar os regimes aduaneiros.
ARTIGO 14.º
Direitos e imposições sobre a exportação
1. Uma Parte não institui quaisquer novos direitos ou imposições sobre a exportação de mercadorias para a outra Parte que sejam superiores aos aplicáveis a produtos similares destinados à venda no mercado interno.
2. Não obstante o disposto no n.º 1, o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC pode(m) aplicar, após comunicação à UE, um direito ou imposição temporário sobre a exportação de mercadorias, nas seguintes circunstâncias:
a) Para promover o desenvolvimento da indústria nacional;
b) Para manter a estabilidade da moeda, quando o aumento do preço mundial de uma mercadoria de exportação criar o risco de valorização excessiva da moeda ou
c) Para proteger as receitas, a segurança alimentar e o ambiente.
3. Tais imposições devem ser aplicadas a um número limitado de produtos por um período de tempo limitado e ser revistas pelo Conselho APE para renovação após 48 meses.
4. Qualquer tratamento mais favorável que consista em ou esteja relacionado com imposições aplicadas pelo(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC a exportações de quaisquer produtos destinados a qualquer grande potência comercial deve, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, ser concedido ao produto similar destinado ao território da UE.
5. Para efeitos do presente artigo e do artigo 15.º, entende-se por «grande potência comercial» qualquer país desenvolvido ou qualquer país ou território que represente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1 % no ano anterior à entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no artigo 15.º, ou um grupo de países atuando a título individual, coletivo ou através de um acordo de comércio livre que represente coletivamente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1,5 % no ano anterior à entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no artigo 15.º 3 .
ARTIGO 15.º
Tratamento mais favorável resultante de um acordo de comércio livre
1. No que diz respeito às mercadorias abrangidas pela presente parte, a UE concede ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência de a UE se ter tornado parte num acordo de comércio livre com terceiros após a assinatura do presente Acordo.
2. No que diz respeito às mercadorias abrangidas pela presente parte, o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC concedem à UE o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência de o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC se tornarem parte num acordo de comércio livre com qualquer grande potência comercial após a assinatura do presente Acordo. Desde que a UE possa demonstrar que lhe tem sido dado um tratamento menos favorável do que o concedido pelo(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC a qualquer outra grande potência comercial, as Partes, na medida do possível, consultam-se e decidem em conjunto sobre a melhor forma de aplicar as disposições do presente número, caso a caso.
3. As disposições da presente parte não devem ser interpretadas como obrigando as Partes a aplicarem reciprocamente qualquer tratamento preferencial pelo facto de uma delas ser parte num acordo de comércio livre com terceiros na data da assinatura do presente Acordo.
4. O disposto no n.° 2 não se aplica no que respeita a acordos comerciais entre o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e países dos grupos de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou outros países e regiões de África.
5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «acordo de comércio livre» um acordo que liberalize de forma significativa o comércio e elimine de forma substancial medidas discriminatórias e/ou proíba novas ou mais medidas discriminatórias entre as Partes quando da entrada em vigor desse acordo ou dentro de um prazo razoável.
ARTIGO 16.º
Disposição especial sobre a cooperação administrativa
1. As Partes acordam na importância da cooperação administrativa para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo da presente parte e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e matérias afins.
2. Se uma das Partes constatar, com base em informações objetivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude, a Parte em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.
3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de cooperação administrativa, designadamente:
a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o caráter originário do produto ou dos produtos em causa;
b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados;
c) A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.
4. A constatação da existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objetivas relativas a irregularidades e a fraude.
5. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:
a) A Parte que constata, com base em informações objetivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude notifica o Comité de Altos Funcionários, instituído nos termos do artigo 106.º (a seguir designado «o Comité de Altos Funcionários»), o mais rapidamente possível, da sua constatação, juntamente com as informações objetivas e inicia consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objetivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as Partes.
b) Sempre que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité de Altos Funcionários, como acima referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de três (3) meses a contar da data de notificação, a Parte em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial relevante do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária é imediatamente notificada ao Conselho APE.
c) As suspensões temporárias contempladas no presente artigo limitam-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não excedem um período de seis (6) meses, que pode ser prorrogado. São objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité de Altos Funcionários, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.
6. Paralelamente à notificação ao Comité de Altos Funcionários previsto no n.º 5, alínea a), do presente artigo, a Parte em causa publica um aviso aos importadores no respetivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objetivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude.
ARTIGO 17.º
Gestão dos erros administrativos
Em caso de erro das autoridades competentes na gestão apropriada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das regras de origem aplicáveis para efeitos do presente Acordo relativamente à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a Parte que sofre essas consequências poderá solicitar ao Comité de Altos Funcionários que analise a possibilidade de adotar todas as medidas adequadas para corrigir a situação.
ARTIGO 18.º
Determinação do valor aduaneiro
1. A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre as Partes é regida pelo disposto no artigo VII do GATT de 1994 e no Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994.
2. As Partes devem cooperar a fim de encontrar uma abordagem comum para a determinação do valor aduaneiro.
TÍTULO II
MEDIDAS NÃO PAUTAIS
ARTIGO 19.º
Proibição de restrições quantitativas
1. A partir da entrada em vigor do presente Acordo deixam de vigorar todas as proibições ou restrições à importação, à exportação ou à venda para exportação entre as Partes, com exceção dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos previstos no artigo 6.º, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas. Não podem ser introduzidas novas medidas deste tipo no comércio entre as Partes. O presente artigo não prejudica o disposto no título VI da presente parte.
2. O disposto no n.° 1 do presente artigo não se aplica ao seguinte:
a) Proibições ou restrições à exportação aplicadas temporariamente para impedir ou atenuar a escassez crítica de produtos alimentares ou de outros produtos essenciais para a parte contratante exportadora;
b) Proibições ou restrições à importação e à exportação necessárias à aplicação de normas ou regulamentos referentes à classificação, calibragem ou comercialização de mercadorias no comércio internacional.
ARTIGO 20.º
Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas
1. Os produtos importados originários de uma Parte não podem estar direta ou indiretamente sujeitos a impostos internos ou outros encargos internos que excedam os que são aplicados direta ou indiretamente a produtos similares nacionais da outra Parte. Além disso, as Partes abstêm-se de aplicar impostos internos ou outros encargos internos destinados a proteger a respetiva produção.
2. Os produtos importados originários de uma Parte não podem ter um tratamento menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares da outra Parte no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a colocação à venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no respetivo mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para os transportes internos que se baseiem exclusivamente na exploração económica dos meios de transporte e não na origem do produto.
3. As Partes não adotam nem mantêm em vigor qualquer regulamentação interna quantitativa no que respeita à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, direta ou indiretamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Da mesma forma, as Partes também não aplicam qualquer regulamentação interna quantitativa com o objetivo de proteger a respetiva produção.
4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.
5. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos.
ARTIGO 21.º
Boa governação no domínio fiscal
As Partes reconhecem a importância da cooperação em relação aos princípios da boa governação no domínio da fiscalidade através das autoridades competentes, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares nacionais.
TÍTULO III
COOPERAÇÃO ADUANEIRA E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
ARTIGO 22.º
Âmbito de aplicação e objetivos
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação aduaneira e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial e acordam:
a) Em reforçar a cooperação e assegurar que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das administrações correspondentes, concretizem o objetivo da promoção da facilitação do comércio.
b) Na necessidade de o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC beneficiar(em) de períodos de transição e do reforço das capacidades para executar(em) de forma adequada as disposições do presente título.
2. O presente título tem por objetivos:
a) Facilitar o comércio entre as Partes,
b) Promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros a nível regional,
c) Prestar apoio ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para reforçar(em) a facilitação do comércio,
d) Prestar apoio às administrações aduaneiras do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para executarem o presente Acordo e aplicarem outras boas práticas aduaneiras internacionais, e
e) Reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras das Partes e outros serviços de fronteiras conexos.
ARTIGO 23.º
Cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua
1. A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente título e corresponder efetivamente aos objetivos definidos no artigo 22.º, as Partes:
a) Trocam informações sobre legislação e procedimentos aduaneiros;
b) Desenvolvem iniciativas conjuntas em áreas mutuamente acordadas;
c) Colaboram nas seguintes áreas:
i) modernização de sistemas e regimes aduaneiros, bem como redução do tempo de desalfandegamento;
ii) simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e formalidades comerciais, incluindo as formalidades relacionadas com a importação, a exportação e o trânsito;
iii) ao reforço dos regimes de trânsito regionais;
iv) reforço da transparência em conformidade com disposto no artigo 24.º, n.º 3;
v) reforço de capacidades, incluindo assistência financeira e técnica ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
vi) qualquer outra área aduaneira que venha a ser acordada entre as Partes.
d) Procuram definir, sempre que possível, posições comuns no âmbito das organizações internacionais competentes no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, nomeadamente a OMC, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED);
e) Promovem a coordenação entre todos os organismos relacionados, tanto a nível interno como transfronteiras.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes prestam assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo n.º 1.
ARTIGO 24.º
Legislação e procedimentos aduaneiros
1. As Partes acordam na necessidade de basear as respetivas legislações e procedimentos comerciais e aduaneiros em instrumentos e normas internacionais no domínio aduaneiro, incluindo os principais elementos da Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, os principais elementos do Quadro de Normas da Organização Mundial das Alfândegas (OMC) para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, o conjunto de dados da OMC e a Convenção SH.
2. As Partes reconhecem que os respetivos procedimentos e legislação aduaneiros e comerciais devem assentar no seguinte:
a) Necessidade de proteger e facilitar o comércio legítimo, graças à aplicação efetiva e ao cumprimento dos requisitos da legislação aduaneira;
b) Necessidade de evitar encargos desnecessários e discriminatórios para os operadores económicos, de proteger contra a fraude e a corrupção, bem como de proporcionar maior facilitação aos operadores que respeitam um nível elevado de conformidade com a legislação e os procedimentos aduaneiros;
c) Necessidade de utilizar um documento administrativo único, ou equivalente eletrónico, para efeitos da emissão de declarações aduaneiras na UE e no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, respetivamente;
d) Técnicas aduaneiras modernas, incluindo uma avaliação dos riscos, simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, controlos após a autorização de saída das mercadorias e auditorias;
e) Desenvolvimento progressivo de sistemas, nomeadamente os baseados nas tecnologias da informação, para operações de exportação, importação e trânsito, que facilitam o intercâmbio de informações entre operadores económicos, administrações aduaneiras e outros organismos;
f) Princípio de que as sanções impostas às pequenas infrações à regulamentação ou às exigências processuais aduaneiras são proporcionais e que a sua aplicação não origina atrasos indevidos nas operações de desalfandegamento;
g) Um sistema de decisões vinculativas em matéria aduaneira, em particular no que diz respeito à classificação pautal e às regras de origem, em conformidade com as regras estabelecidas na legislação nacional e/ou regional;
h) Necessidade de aplicar taxas e encargos que sejam proporcionais ao serviço prestado no quadro de uma transação específica e não calculados numa base ad valorem. Não se aplicam taxas e encargos por serviços consulares no âmbito do comércio de mercadorias;
i) Eliminação de todos os requisitos relativos à realização obrigatória de inspeções antes da expedição, tal como definido pelo Acordo da OMC sobre a Inspeção antes da Expedição, ou seu equivalente;
j) Eliminação de todos os requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros e aplicação de regras transparentes, não discriminatórias e proporcionadas para o seu licenciamento.
3. A fim de melhorar os métodos de trabalho e assegurar a transparência e a eficácia das operações aduaneiras, as Partes:
a) Adotam outras medidas destinadas a simplificar e a uniformizar a documentação e as formalidades comerciais, de modo a permitir a autorização de saída e o desalfandegamento céleres das mercadorias;
b) Aplicam procedimentos eficazes, céleres e não discriminatórios que permitam recorrer de atos administrativos ou decisões dos serviços aduaneiros ou de outros organismos que afetem a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias. Esses procedimentos devem ser facilmente acessíveis a todas as empresas;
c) Asseguram que a integridade seja mantida, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções e nos instrumentos internacionais pertinentes.
ARTIGO 25.º
Facilitação de operações de trânsito
1. As Partes garantem o livre trânsito de mercadorias através do seu território, pelos itinerários mais convenientes. As restrições, controlos ou eventuais requisitos devem ser não discriminatórios, proporcionados e aplicados de maneira uniforme.
2. Uma Parte pode exigir que o tráfego em trânsito pelo seu território entre pela estância aduaneira adequada através de itinerários predefinidos. Se uma das Partes exigir a utilização desses itinerários, fá-lo em plena conformidade com o disposto no artigo V, nº 3, do GATT de 1994.
3. Sem prejuízo dos controlos aduaneiros legítimos, uma Parte concede às mercadorias em trânsito, provenientes do território da outra Parte, um tratamento não menos favorável do que o concedido às mercadorias nacionais.
4. As Partes devem instaurar regimes de transporte no contexto aduaneiro que permitam o trânsito de mercadorias sem pagamento de direitos aduaneiros ou de outros encargos de efeito equivalente, na condição de serem apresentadas garantias adequadas em conformidade com a legislação aduaneira regional e/ou nacional.
5. As Partes promovem e aplicam modalidades de trânsito regionais.
6. As Partes promovem a coordenação entre todos os organismos em causa, tanto a nível interno como transfronteiras.
7. A legislação das Partes baseia-se nas normas e instrumentos internacionais em matéria de trânsito de mercadorias.
ARTIGO 26.º
Relações com a comunidade empresarial
As Partes acordam em:
a) Garantir que toda a legislação, procedimentos, taxas e encargos sejam objeto de divulgação ao público, tanto quanto possível por meios eletrónicos ou quaisquer outros meios adequados, disponibilizando os esclarecimentos necessários se possível;
b) Consultar com regularidade e em tempo útil os representantes do comércio sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões aduaneiras e comerciais;
c) Introduzir legislação e procedimentos novos ou alterados, de forma a permitir que os operadores comerciais se possam preparar corretamente para o respetivo cumprimento;
d) Divulgar ao público as informações de carácter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos;
e) Promover a cooperação entre os operadores e as administrações pertinentes através da utilização de procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os memorandos de entendimento, que tenham por base os promulgados pela OMA;
f) Garantir que os respetivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuem a responder às necessidades dos operadores comerciais, sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possível o comércio.
ARTIGO 27.º
Disposições transitórias
1. Tendo em conta a necessidade de reforçar a capacidade do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, e sem prejuízo dos seus compromissos no âmbito da OMC, as Partes acordam em conceder ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC um período transitório de cinco (5) anos após a entrada em vigor do presente Acordo para que cumpram as obrigações previstas nos artigos 23.º, 24.º e 25.º
2. Este período de transição pode ser prorrogado mediante autorização do Conselho APE.
ARTIGO 28.º
Harmonização das normas aduaneiras a nível regional
As Partes reconhecem a importância de consolidar a harmonização das normas aduaneiras e as medidas de facilitação do comércio a nível regional, incluindo o início do processo de reformas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, sempre que necessário.
ARTIGO 29.º
Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio
1. As Partes criam um Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, composto por representantes de ambas as Partes, que:
a) Se reúne numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes;
b) É presidido alternadamente por cada uma das Partes; e
c) Informa o Conselho APE dos seus trabalhos.
2. Entre as funções do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio incluem-se:
a) Acompanhar a execução e a administração do presente título e do artigo 9.º;
b) Proporcionar um fórum de consulta e de debate sobre todas as questões aduaneiras, incluindo regras de origem, procedimentos aduaneiros gerais, determinação do valor aduaneiro, classificação pautal, trânsito e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;
c) Aprofundar a cooperação no que diz respeito ao desenvolvimento, à aplicação e execução das regras de origem e dos procedimentos aduaneiros conexos, dos procedimentos aduaneiros gerais e da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;
d) Aprofundar a cooperação em matéria de reforço das capacidades e assistência técnica;
e) Qualquer outra questão acordada pelas Partes no que diz respeito ao presente título.
TÍTULO IV
MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
ARTIGO 30.º
Âmbito de aplicação e definições
1. As disposições do presente título são aplicáveis às medidas abrangidas pelo Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo MSF da OMC»).
2. Para efeitos do presente título, salvo disposição em contrário, são aplicáveis as definições do Acordo MSF da OMC, da Comissão do Codex Alimentarius, da Organização Mundial da Saúde Animal e da Convenção Fitossanitária Internacional.
ARTIGO 31.º
Objetivos
Os objetivos no domínio da aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias são:
a) Facilitar o comércio inter-regional e intrarregional das Partes, protegendo, simultaneamente, a vida humana, animal e vegetal ou a saúde em conformidade com o Acordo MSF da OMC;
b) Abordar os problemas decorrentes das medidas sanitárias e fitossanitárias em setores e produtos prioritários acordados, tendo na devida conta a integração regional;
c) Estabelecer procedimentos e modalidades para facilitar a cooperação em questões sanitárias e fitossanitárias;
d) Assegurar a transparência das medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio entre e dentro das Partes;
e) Promover a harmonização inter-regional das medidas com as normas internacionais, em conformidade com o Acordo MSF da OMC, e o desenvolvimento de políticas e de quadros legislativos, regulamentares e institucionais adequados no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
f) Reforçar a participação efetiva do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC na Comissão do Codex Alimentarius, na Organização Mundial da Saúde Animal e na Convenção Fitossanitária Internacional;
g) Promover a consulta e os intercâmbios entre o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e as instituições da UE e laboratórios;
h) Facilitar o desenvolvimento de capacidades para a definição e aplicação de normas regionais e nacionais, em conformidade com as exigências internacionais, a fim de promover a integração regional;
i) Estabelecer e reforçar a capacidade do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para executar e acompanhar as medidas sanitárias e fitossanitárias, em conformidade com as disposições do título VI da parte V relativo à cooperação económica e para o desenvolvimento; e
j) Promover a transferência de tecnologia.
ARTIGO 32.º
Direitos e obrigações
1.
As Partes reiteram os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo de
tratados e acordos internacionais relacionados com o presente título de que sejam partes.
2. As Partes:
a) Têm o direito soberano de executar medidas sanitárias e fitossanitárias, desde que tais medidas sejam compatíveis com as disposições do Acordo MSF da OMC;
b) Consultam a outra Parte antes da introdução de novas medidas MSF, através dos mecanismos de notificação previstos no Acordo MSF da OMC e, se for caso disso, através de pontos de contacto das Partes;
c) Apoiam a outra Parte na recolha de informações necessárias para tomar decisões informadas;
d) Promovem parcerias, empresas comuns, atividades conjuntas de investigação e desenvolvimento entre as instituições e os laboratórios do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e da UE.
ARTIGO 33.º
Justificação científica das medidas
Sem prejuízo do disposto no presente título, as Partes asseguram que a introdução, alteração ou modificação de qualquer medida sanitária e fitossanitária nos seus territórios assenta numa justificação científica e está em conformidade com o Acordo MSF da OMC.
ARTIGO 34.º
Harmonização
1. As Partes diligenciam no sentido de harmonizar os respetivos procedimentos e regras de formulação das suas medidas sanitárias e fitossanitárias incluindo procedimentos de inspeção, de ensaio e de certificação em conformidade com o Acordo MSF da OMC.
2. O Comité de Altos Funcionários desenvolve modalidades para apoiar e acompanhar este processo de harmonização.
ARTIGO 35.º
Equivalência
As Partes devem aplicar os princípios da equivalência, em conformidade com as disposições do Acordo MSF da OMC. Para o efeito, uma Parte faculta, mediante pedido, um acesso razoável à outra Parte para fins de inspeção, ensaios e outros procedimentos pertinentes.
ARTIGO 36.º
Delimitação de zonas e compartimentação
As Partes reconhecem, numa base caso a caso, zonas designadas, indemnes de parasitas ou doenças, ou zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças enquanto fontes potenciais de produtos de origem vegetal ou animal, tendo em conta as disposições do artigo 6.º do Acordo MSF da OMC.
ARTIGO 37.º
Notificação, consulta e transparência
1. As Partes devem ser transparentes na sua aplicação das MSF, em conformidade com o Acordo MSF da OMC.
2. As Partes reconhecem a importância de mecanismos eficazes de consulta, notificação e intercâmbio de informações no que diz respeito às MSF, em conformidade com o Acordo MSF.
3. A Parte de importação informa a Parte de exportação sobre eventuais alterações nos seus requisitos de importação sanitários e fitossanitários que possam afetar o comércio abrangido pelo presente capítulo. As Partes comprometem-se a criar mecanismos de intercâmbio dessas informações, quando adequado.
ARTIGO 38.º
Avaliação da conformidade
Para garantir a conformidade com as normas sanitárias e fitossanitárias, as Partes chegam a acordo sobre os procedimentos de avaliação da conformidade.
ARTIGO 39.º
Intercâmbio de informações e transparência das condições comerciais
A cooperação inclui:
a) Partilha de informação e consulta sobre as alterações às MSF que possam afetar os produtos cuja exportação apresente interesse para qualquer das Partes.
b) Intercâmbio de informações sobre outras áreas de interesse potencial para as suas relações comerciais, incluindo alertas rápidos, pareceres científicos e eventos, mediante pedido específico.
c) Aviso prévio para garantir que o Estado(s) Parceiro(s) da EAC é(são) informado(s) das novas MSF que possam afetar as exportações do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para a UE. Este sistema deve basear-se em mecanismos já existentes no âmbito de obrigações da OMC, em especial, o artigo 7.º do Acordo MSF da OMC.
d) Promoção da transparência no que se refere à amostragem, análise e medidas subsequentes aos controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios provenientes de qualquer das Partes.
ARTIGO 40.º
Autoridades competentes
1. As respetivas autoridades MSF das Partes são as autoridades competentes do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e da UE para a execução das medidas a que se refere o presente título.
2. As autoridades competentes a que se refere o n.º 1 devem ter as funções que lhes são atribuídas no âmbito do Acordo MSF da OMC.
3. As Partes notificam-se mutuamente as respetivas autoridades competentes a que se refere o n.º 1 e qualquer alteração das mesmas.
TÍTULO V
NORMAS, REGULAMENTOS TÉCNICOS E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
ARTIGO 41.º
Âmbito de aplicação e definições
1. As disposições do presente título aplicam-se à preparação, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, tal como definidos no Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio (Acordo OTC).
2. Para efeitos do presente título, são aplicáveis as definições do Acordo OTC.
ARTIGO 42.º
Direitos e obrigações
1. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OTC, tendo simultaneamente em conta os direitos e compromissos que lhes incumbem ao abrigo de outros acordos internacionais em que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e a UE são partes, incluindo, incluindo, em especial, os relativos à proteção do ambiente e da biodiversidade.
2. As Partes asseguram que os regulamentos técnicos não são elaborados, adotados ou aplicados com vista a, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes, em conformidade com as disposições do Acordo OTC.
ARTIGO 43.º
Acordos de reconhecimento mútuo
As Partes podem negociar acordos de reconhecimento mútuo em setores de interesse económico comum.
ARTIGO 44.º
Transparência e notificação
1. As Partes reafirmam as suas obrigações relativas à notificação e à partilha de informações sobre regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade como previsto no Acordo OTC.
2. As Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre questões de interesse potencial para as suas relações comerciais, incluindo alertas rápidos, pareceres científicos e eventos, através do estabelecimento de pontos de informação.
3. As Partes podem colaborar no estabelecimento e manutenção dos pontos de informação, bem como na criação e manutenção de bases de dados comuns.
ARTIGO 45.º
Harmonização
As Partes procuram sempre que possível harmonizar as suas normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade.
ARTIGO 46.º
Avaliação da conformidade
1. As Partes reiteram os seus compromissos em matéria de avaliação da conformidade em conformidade com o Acordo OTC.
2. As Partes podem considerar, tendo em conta o grau de alinhamento dos respetivos regulamentos técnicos, normas e infraestruturas de avaliação da conformidade, a negociação de acordos sobre o reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade.
ARTIGO 47.º
Organismos de regulamentação técnica
1. Os organismos de regulamentação técnica do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC são as autoridades competentes no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para a execução das medidas a que se refere o presente título, que têm a responsabilidade e a competência para assegurar e supervisionar a aplicação da normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade.
2. O organismo responsável na UE pela aplicação do presente título é a Comissão Europeia.
3. O(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC comunica(m) à UE os respetivos organismos de regulamentação técnica, nos termos do presente Acordo.
TÍTULO VI
MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL
ARTIGO 48.º
Medidas anti-dumping e de compensação
1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo impede a UE ou o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, individual ou coletivamente, de adotarem medidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com os acordos pertinentes da OMC. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes.
2. Antes de instituir direitos anti-dumping ou de compensação definitivos em relação a produtos importados de qualquer das Partes, estas consideram a possibilidade de explorar soluções construtivas tal como previsto nos acordos pertinentes da OMC.
3. Nos casos em quer qualquer das Partes tenha instituído uma medida anti-dumping ou de compensação, deve existir um único fórum com competência judicial, incluindo na fase de recurso.
4. Nos casos em que possam ser instituídas medidas anti-dumping ou de compensação numa base regional e numa base nacional, quando aplicável, as Partes asseguram que tais medidas não são aplicadas simultaneamente ao mesmo produto por autoridades regionais, por um lado, e por autoridades nacionais, por outro.
5.
Antes de iniciar qualquer inquérito, qualquer das Partes informa a Parte de exportação de que recebeu uma denúncia devidamente documentada.
6. As disposições do presente artigo aplicam-se a todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor do presente Acordo.
7. As regras da OMC em matéria de resolução de litígios são aplicáveis a quaisquer litígios relativos a medidas anti-dumping ou de compensação.
ARTIGO 49.º
Salvaguardas multilaterais
1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e a UE adotem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994, o Acordo da OMC sobre medidas de salvaguarda e o artigo 5.º do Acordo da OMC sobre a Agricultura anexo ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo da OMC sobre a Agricultura). Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, à luz dos objetivos gerais de desenvolvimento do presente Acordo e da pequena dimensão das economias do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, a UE exclui as importações de qualquer Estado Parceiro da EAC de qualquer medida tomada nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e do artigo 5.º do Acordo da OMC sobre a Agricultura.
3. As disposições do n.º 2 são aplicáveis durante um período de cinco (5) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. O mais tardar cento e vinte 120 dias antes do final desse período, o Comité APE reexamina a aplicação dessas disposições tendo em conta as necessidades de desenvolvimento do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, de modo a determinar se a respetiva aplicação deve ser prorrogada.
4. O disposto no n.º 1 aplica-se sob reserva do Memorando de Entendimento da OMC sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL).
ARTIGO 50.º
Salvaguardas bilaterais
1. Depois de examinar soluções alternativas, uma Parte pode aplicar medidas de salvaguarda com uma duração limitada que derroguem às disposições dos artigos 10.º e 11.º, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no presente artigo.
2. As medidas de salvaguarda referidas no n.º 1 podem ser tomadas se um determinado produto originário de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:
a) Um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou diretamente concorrentes no território da Parte de importação; ou
b) Perturbações num setor da economia, em especial sempre que estas perturbações gerem dificuldades ou problemas sociais importantes, passíveis de provocarem uma grave deterioração da situação económica da Parte importadora; ou
c) Perturbações nos mercados de produtos agrícolas similares ou diretamente concorrentes 4 ou nos mecanismos que regulam esses mercados.
3. As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem exceder o estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou perturbações, como definidos no n.º 2 e no n.º 5, alínea b). As medidas de salvaguarda da Parte de importação podem assumir uma ou várias das seguintes formas:
a) A suspensão da redução adicional da taxa do direito de importação para o produto em causa, como previsto ao abrigo do presente Acordo,
b) Um aumento do direito aduaneiro do produto em causa até um nível que não exceda o direito aduaneiro aplicável aos outros membros da OMC, e
c) A introdução de contingentes pautais para o produto em causa.
4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, sempre que produtos originários de um ou mais Estados Parceiros da EAC estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas no n.º 2, numa ou em várias regiões ultraperiféricas da UE, esta pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas à região ou às regiões em causa, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.
5. a) Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, sempre que produtos originários da UE estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas no n.º 2 ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, este(s) pode(m) tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas ao seu território, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.
b) O(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC pode(m) tomar medidas de salvaguarda, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9, sempre que um produto originário da UE, em virtude da redução de direitos, for importado no seu território em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar perturbações a indústrias nascentes que produzam produtos similares ou diretamente concorrentes. Esta disposição é aplicável apenas por um período de dez (10) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Este período pode ser prorrogado pelo Conselho APE, por um período máximo de cinco (5) anos.
6. a) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo devem ser aplicadas apenas por um período estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou as perturbações, como definidos nos n.os 2, 4 e 5.
b) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem ser aplicadas por um período superior a dois (2) anos. Em circunstâncias que justifiquem que continue a aplicação das medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas por novo período não superior a dois (2) anos. Sempre que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC aplique(m) uma medida de salvaguarda ou caso a UE aplique uma medida limitada ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas, essas medidas podem, todavia, ser aplicadas por um período não superior a quatro (4) anos e, em circunstâncias que justifiquem que se continue a aplicação das medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas por novo período de quatro (4) anos.
c) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo que ultrapassem um (1) ano devem conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido.
d) Não pode ser aplicada qualquer medida de salvaguarda referida no presente artigo à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo, durante um período mínimo de um (1) ano a contar da data da caducidade dessa medida.
7. Para efeitos da execução do disposto nos números 1 e 6, são aplicáveis as seguintes disposições:
a) Quando uma das Partes considerar que existe uma das circunstâncias previstas nos n.os 2, 4 e/ou 5, submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Altos Funcionários;
b) O Comité de Altos Funcionários pode fazer as recomendações necessárias para resolver as circunstâncias que tenham surgido. Na ausência de recomendações formuladas pelo Comité de Altos Funcionários para resolver essas circunstâncias, ou se não for encontrada outra solução satisfatória no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que a questão foi submetida à apreciação do Comité de Altos Funcionários, a Parte de importação pode adotar medidas adequadas para resolver as circunstâncias, nos termos do presente artigo;
c) Antes de tomar qualquer medida prevista no presente artigo ou nos casos em que se aplica o n.º 8 do presente artigo, o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC deve(m) enviar o mais rapidamente possível ao Comité de Altos Funcionários todas as informações pertinentes para um exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes em causa;
d) Na seleção das medidas de salvaguarda nos termos do presente artigo, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo;
e) Quaisquer medidas de salvaguarda aplicadas nos termos do presente artigo são imediatamente notificadas por escrito ao Comité de Altos Funcionários, devendo ser objeto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.
8. Quando circunstâncias excecionais exigirem uma ação imediata, a Parte de importação em causa pode adotar as medidas previstas nos n.os 3, 4 ou 5 a título provisório, sem ter de satisfazer os requisitos previstos no n.º 7. Esta ação pode ser adotada por um prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, quando a UE tomar medidas e duzentos (200) dias se for(em) o(s) Estado(s) Parceir(os) da EAC a tomá-las ou se as medidas tomadas pela UE se limitarem ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas. A vigência dessas medidas provisórias é contabilizada como uma parte do período inicial e de qualquer prorrogação referida no n.º 6. Na adoção de tais medidas provisórias devem ser tomados em consideração os interesses de todas as Partes envolvidas, incluindo o respetivo nível de desenvolvimento. A Parte de importação em causa informa a outra Parte e submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Altos Funcionários.
9. Se uma Parte de importação sujeitar as importações de determinado produto a um procedimento administrativo que tenha por objetivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais suscetíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo, informa imediatamente desse facto o Comité de Altos Funcionários.
10. O Acordo OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de adotar medidas de salvaguarda em conformidade com o presente artigo.
PARTE III
PESCAS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 51.º
Âmbito e princípios
1. A cooperação em matéria de comércio e desenvolvimento da pesca inclui a pesca marinha, a pesca interior e a aquicultura.
2. As Partes reconhecem que a pesca constitui um recurso económico de importância crucial para o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, contribui significativamente para as suas economias e tem grande potencial para o futuro desenvolvimento económico regional e para a redução da pobreza. É igualmente uma importante fonte de alimentos e de divisas.
3. As Partes reconhecem ainda que os recursos haliêuticos se revestem igualmente de considerável interesse tanto para a UE como para o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, e comprometem-se a cooperar para o desenvolvimento e a gestão sustentáveis do setor das pescas nos seus interesses mútuos, tendo em conta impactos económicos, ambientais e sociais.
4. As Partes reconhecem que a estratégia adequada para promover o crescimento económico do setor da pesca e aumentar a sua contribuição para a economia do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, tomando simultaneamente em consideração a sua sustentabilidade a longo prazo, consiste no aumento de atividades de valor acrescentado no setor.
ARTIGO 52.º
Princípios de cooperação
1. Os princípios de cooperação no domínio da pesca incluem:
a) Apoio ao desenvolvimento e reforço da integração regional;
b) Manutenção do acervo do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe sucederá;
c) Concessão de tratamento especial e diferenciado;
d) Necessidade de ter em conta a melhor informação científica disponível para a avaliação e gestão dos recursos;
e) Necessidade de sistemas funcionais de monitorização dos impactos ambientais, económicos e sociais no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
f) Conformidade com as legislações nacionais em vigor e os instrumentos internacionais relevantes, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS), e acordos regionais e sub-regionais;
g) Preservação e prioridade das necessidades específicas da pesca artesanal/de subsistência.
2. Estes princípios orientadores devem contribuir para o desenvolvimento sustentável e responsável dos recursos continentais e marinhos vivos e da aquicultura e para otimizar os benefícios deste setor para gerações presentes e futuras, através do reforço do investimento, das capacidades e de um melhor acesso ao mercado.
3. As Partes cooperam para assegurar que será prestada assistência financeira e de outro tipo para melhorar a competitividade e a capacidade de produção das fábricas de transformação, a diversificação da indústria pesqueira e o desenvolvimento e a melhoria das instalações portuárias do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.
4. No título IV da parte V do presente Acordo são identificados domínios específicos de cooperação.
TÍTULO II
PESCA MARINHA
ARTIGO 53.º
Âmbito de aplicação e objetivos
1. As disposições do presente título abrangem a utilização, a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos marinhos para otimizar os benefícios da pesca para o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, mediante o desenvolvimento de capacidades de investimento e a melhoria do acesso ao mercado.
2. Os objetivos da cooperação são os seguintes:
a) Promover o desenvolvimento sustentável e a gestão da pesca;
b) Reforçar a cooperação de modo a assegurar a exploração e a gestão sustentáveis dos recursos haliêuticos como uma base sólida para a integração regional, dadas as populações de peixes transzonais e as populações de peixes migradores que são partilhadas entre Estados costeiros Parceiros da EAC e dado que nenhum Estado Parceiro da EAC atuando individualmente tem capacidade para assegurar a sustentabilidade dos recursos;
c) Assegurar uma partilha mais equitativa dos benefícios derivados do setor da pesca;
d) Garantir acompanhamento, controlo e vigilância (MCS) eficazes, necessários para combater a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (IUU);
e) Promover a exploração, a conservação e a gestão eficazes dos recursos marinhos vivos na zona económica exclusiva (ZEE) e nas águas em que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC tem(têm) jurisdição, com base em instrumentos internacionais, incluindo a UNCLOS, para benefício social e económico das Partes;
f) Promover e desenvolver o comércio regional e internacional com base nas melhores práticas;
g) Criar um contexto propício, incluindo o desenvolvimento de infraestruturas e capacidades, para que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC enfrente(m) as rigorosas exigências do mercado tanto no que se refere à pesca industrial como à pequena pesca costeira;
h) Apoiar políticas nacionais e regionais orientadas para o aumento da produtividade e da competitividade do setor da pesca; e
i) Estabelecer ligações com outros setores económicos.
ARTIGO 54.º
Questões em matéria de gestão e conservação dos recursos haliêuticos
1. Deve ser aplicada uma abordagem de precaução na determinação de níveis de capturas sustentáveis, capacidade de pesca e outras estratégias de gestão, para evitar ou inverter resultados indesejáveis, como excesso de capacidades e sobrepesca, assim como impactos indesejáveis nos ecossistemas e na pesca artesanal.
2. Cada Estado Parceiro da EAC pode adotar medidas adequadas, incluindo restrições aplicáveis aos períodos de defeso e às artes de pesca, de modo a proteger as suas águas territoriais e assegurar a sustentabilidade da pesca artesanal e costeira.
3. As Partes incentivam todos os Estados Parceiros da EAC em causa a aderirem à Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e a outras organizações relevantes neste domínio. O(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, com a UE, coordena(m) as ações para assegurar a gestão e a conservação de todas as espécies piscícolas, incluindo populações de tunídeos e espécies afins, e para facilitar a investigação científica pertinente.
4. Quando não existam dados científicos suficientes para que a autoridade nacional competente em matéria de gestão determine limites e níveis-alvo de capturas sustentáveis numa zona económica exclusiva (ZEE) do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, as Partes, em consulta com a autoridade nacional competente e com a IOTC e, se pertinente, com outras organizações regionais de pesca, apoiam essa análise científica.
5. As Partes comprometem-se a adotar medidas adequadas nos casos em que um aumento de esforço resulte em níveis de capturas superiores aos limites estabelecidos pela autoridade nacional competente.
6. Para conservar e gerir as populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores, a UE e o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC asseguram a conformidade das embarcações que arvoram os seus pavilhões com as medidas nacionais, regionais e sub-regionais pertinentes, bem como as legislações e regulamentações nacionais relacionadas com esta matéria.
ARTIGO 55.º
Gestão do tráfego marítimo e medidas aplicáveis na fase posterior à captura
1. Devem ser observadas todas as disposições em matéria de gestão do tráfego marítimo e as medidas aplicáveis na fase posterior à captura que emanem da IOTC e de quaisquer outras organizações regionais de pesca que sejam relevantes. O(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e a UE estabelecem as condições mínimas no que diz respeito ao acompanhamento, controlo e vigilância dos navios de pesca da UE que operem nas águas do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, e que devem incluir o seguinte:
a) Instalação de um sistema de localização de navios por satélite (Vessel Monitoring System - VMS) para o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC. Se o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC não dispuser(em) de um VMS será(serão) assistido(s) pela UE na instalação de um VMS compatível.
b) Para além de um sistema VMS compatível obrigatório, o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, juntamente com a UE, deve(m) desenvolver outros mecanismos para garantir um acompanhamento, controlo e vigilância eficazes (MCS) e a UE apoia o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC na instalação de um tal sistema e auxilia-o(s) na respetiva implementação.
c) A UE e o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC têm o direito de colocar observadores, seja em águas nacionais ou internacionais, devendo os procedimentos referentes à colocação de observadores ser claramente estabelecidos. Os observadores são pagos pelos governos nacionais, mas todas as despesas da estadia a bordo são custeadas pelo armador do navio. A UE contribui para os custos da formação dos observadores.
d) Devem ser desenvolvidos e utilizados na região sistemas de comunicação das capturas e estabelecidas as condições mínimas para tais comunicações.
e)
Todas as embarcações que desembarcam ou transbordam as suas capturas num Estado Parceiro da EAC devem fazê-lo em zonas portuárias interiores ou exteriores. Não é permitido qualquer transbordo no mar, exceto ao abrigo das condições especiais previstas pela organização regional de gestão da pesca (ORGP) relevante. As Partes cooperam para desenvolver e modernizar infraestruturas de desembarque ou transbordo em portos do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, incluindo a capacidade de desenvolvimento dos produtos à base de peixe.
f) É obrigatória a comunicação de devoluções. Devem evitar-se devoluções, através da utilização de métodos de pesca seletivos, consentâneos com os princípios da IOTC e das organizações regionais de pesca relevantes. Na medida do possível, as capturas acessórias devem ser trazidas para terra.
2. As Partes comprometem-se a cooperar para o desenvolvimento e a implementação de programas de formação nacionais/regionais destinados a nacionais do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, a fim de facilitar a sua participação eficaz na indústria da pesca. Nos casos em que a UE tiver negociado acordos de pesca bilaterais, deve incentivar-se o emprego de nacionais do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho aplica-se aos marinheiros embarcados nos navios europeus.
3. Ambas as Partes desenvolvem esforços coordenados com o objetivo de melhorar os meios para impedir, dissuadir e eliminar a pesca INN (pesca ilícita, não declarada e não regulamentada), e para o efeito tomam as medidas adequadas. Os navios de pesca envolvidos em atividades de pesca INN devem ser confiscados e os proprietários processados pelas autoridades competentes. Não devem ser autorizados a pescar em águas do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC em causa, a menos que tenham obtido autorização prévia tanto do Estado de pavilhão e do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, como, se oportuno, da ORGP pertinente.
TÍTULO III
DESENVOLVIMENTO DA PESCA INTERIOR E DA AQUICULTURA
ARTIGO 56.º
Âmbito de aplicação e objetivos
1. As disposições do presente título aplicam-se ao desenvolvimento da pesca interior, costeira e da aquicultura no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC no que diz respeito ao desenvolvimento de capacidades, transferência de tecnologia, normas sanitárias e fitossanitárias, investimento e financiamento dos investimentos, proteção do ambiente, assim como quadros jurídicos e reguladores.
2. Os objetivos de cooperação no que se refere ao desenvolvimento da pesca interior e da aquicultura consistem em promover a exploração sustentável dos recursos haliêuticos interiores, aumentar a produção aquícola, suprimir limitações a nível da oferta, melhorar a qualidade do pescado e de produtos de peixe, de modo a obedecerem a medidas sanitárias e fitossanitárias internacionais, melhorar o acesso ao mercado da UE, abordar os obstáculos ao comércio intrarregional, propiciar entradas de capital e investimento para o setor, desenvolver capacidades e melhorar o acesso ao apoio financeiro por parte de investidores privados para o desenvolvimento da pesca interior e da aquicultura.
PARTE IV
AGRICULTURA
ARTIGO 57.º
Âmbito de aplicação e definições
1. As disposições da presente parte são aplicáveis às culturas e à pecuária, incluindo insetos produtivos.
2. Para efeitos da presente parte e da parte V, título II, são aplicáveis as seguintes definições:
a) A agricultura inclui culturas, pecuária e insetos produtivos;
b) Produtos agrícolas são os produtos abrangidos pelo anexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura;
c) Por financiamento agrícola entende-se a disponibilização de recursos financeiros em apoio de atividades relacionadas com a agricultura ao longo de toda a cadeia de valor, nomeadamente através de fatores de produção agrícola, serviços agrícolas, produção, armazenagem, distribuição, transformação e comercialização dos produtos;
d) Por fatores de produção agrícola entende-se as substâncias ou materiais, equipamento e instrumentos utilizados na produção e no manuseamento de produtos agrícolas;
e) Por tecnologia de agricultura sustentável entende-se uma tecnologia concebida com especial atenção para as repercussões ambientais, sociais e económicas.
f) Por segurança alimentar e nutricional entende-se que todas as pessoas têm, em permanência, acesso físico e económico a alimentos seguros, suficientes e nutritivos que satisfaçam as suas necessidades para uma vida ativa e saudável;
g) Por segurança dos meios de subsistência entende-se o acesso adequado e sustentável aos rendimentos e aos recursos para satisfazer necessidades básicas de forma equitativa (incluindo acesso a alimentação adequada, água potável, serviços de saúde, educação, habitação e tempo para a participação na comunidade e a integração social).
h) Por catástrofe natural entende-se a consequência de calamidades naturais, por exemplo, secas, terramotos, deslizamentos de terras, erupções vulcânicas, inundações, pragas e doenças;
i) Pequenos agricultores são produtores com recursos limitados, proprietários de uma pequena exploração de dimensão inferior a dois (2) hectares, e cuja escala de operações é demasiado pequena para atrair a prestação de serviços necessários para aumentar significativamente a produtividade e tirar partido das oportunidades do mercado.
j) Desenvolvimento sustentável no contexto da presente parte inclui a proteção e gestão da base de recursos naturais para o desenvolvimento económico e social, de forma a satisfazer as necessidades humanas em relação às gerações presentes e futuras.
ARTIGO 58.º
Objetivos
1. As Partes reconhecem que o objetivo fundamental da presente parte é o desenvolvimento agrícola sustentável que inclui mas não se limita à segurança alimentar e dos meios de subsistência, ao desenvolvimento rural e à redução da pobreza no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.
2. Os objetivos da presente parte são os seguintes:
a) Promover a cooperação entre as Partes, com vista a gerar riqueza e a melhorar a qualidade de vida das pessoas envolvidas em atividades agrícolas mediante o aumento da produção, da produtividade e da quota de mercado;
b) Melhorar a segurança alimentar e nutricional no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, através do valor acrescentado e do aumento da produção, da qualidade, da segurança, da integração do mercado, do comércio, da disponibilidade e da acessibilidade.
c) Contribuir para a criação de empregos remunerados em toda a cadeia de valor do setor agrícola modernizado;
d) Desenvolver indústrias modernas e competitivas ligadas à agricultura;
e) Promover a utilização e gestão sustentáveis dos recursos naturais e culturais através do desenvolvimento de tecnologias respeitadoras do ambiente e sustentáveis, que melhorem a produtividade agrícola;
f) Contribuir para a competitividade, através da promoção da criação de valor acrescentado ao longo das cadeias de abastecimento para aceder aos mercados;
g) Melhorar os rendimentos dos produtores através do desenvolvimento da comercialização de produtos agrícolas de valor acrescentado;
h) Facilitar a adaptação do setor agrícola e da economia rural às alterações económicas globais;
i) Mobilizar e aumentar o desempenho económico dos pequenos agricultores através do reforço das capacidades das organizações de agricultores.
j) Melhorar a facilitação do comércio e do mercado de matérias-primas agrícolas, a fim de aumentar as receitas em divisas;
k) Melhorar as infraestruturas no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para reforçar a produção, a produtividade, a comercialização e a distribuição de fatores de produção e produtos agrícolas, com especial ênfase na armazenagem, na triagem, no manuseamento, na embalagem e no transporte.
ARTIGO 59.º
Princípios gerais
1. As Partes reconhecem a importância da agricultura para as economias do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, como principal fonte de subsistência para a maioria da população desse(s) Estado(s), principal fator para assegurar a segurança alimentar e nutricional, setor potencial de crescimento e de elevado valor acrescentado e uma fonte de receitas de exportação.
2. Tendo em conta o papel multifuncional da agricultura na economia do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, as Partes comprometem-se a utilizar uma abordagem global da agricultura como base para o desenvolvimento sustentável.
3. As Partes comprometem-se a cooperar para promover o crescimento sustentável do setor agrícola, tendo em conta as suas múltiplas dimensões e a diversidade das características económicas, sociais, ambientais, bem como as estratégias de desenvolvimento do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.
4. As Partes reconhecem que uma maior integração do setor agrícola em todo(s) o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC contribuirá para a expansão dos mercados inter-regionais e aumentará as possibilidades de investimento e de desenvolvimento do setor privado.
5. As Partes reconhecem a importância de apoiar a produção agrícola, a promoção do valor acrescentado, o comércio de produtos agrícolas e as iniciativas de desenvolvimento do mercado através de instrumentos adequados e de um quadro regulamentar adequado para responder à evolução das condições de mercado. A este respeito, as Partes decidem trabalhar em conjunto para atrair os investimentos necessários no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.
6. As Partes acordam em que prioridades agrícolas consideradas na presente parte devem estar claramente relacionadas com o quadro regional de ação global para a segurança alimentar e nutricional e a redução da pobreza, de modo a assegurar a coerência e a orientação da agenda para o desenvolvimento regional.
ARTIGO 60.º
Diálogo abrangente
1. As Partes estabelecem um diálogo abrangente entre o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e a UE sobre a agricultura e política de desenvolvimento rural («Diálogo sobre a Agricultura») em todas as áreas abrangidas pela presente parte. O Diálogo sobre a Agricultura deve acompanhar os progressos realizados na aplicação da presente parte e constituir um fórum para o intercâmbio e a cooperação no que se refere às respetivas políticas agrícolas domésticas das Partes e, em particular, ao papel da agricultura no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC no sentido de aumentar os rendimentos agrícolas, a segurança alimentar, a utilização sustentável dos recursos, o desenvolvimento rural e o crescimento económico.
2. O Diálogo sobre a Agricultura deve ter lugar no âmbito do Comité de Altos Funcionários.
3. As Partes estabelecem de comum acordo os procedimentos e as modalidades de trabalho do Diálogo sobre a Agricultura.
ARTIGO 61.º
Integração regional
As Partes reconhecem que a integração do setor agrícola nos Estados Parceiros da EAC, mediante a eliminação progressiva dos obstáculos e o estabelecimento de um quadro institucional e regulamentar adequado, a harmonização e a convergência das políticas, contribuirá para o aprofundamento do processo de integração regional e, assim, para a expansão dos mercados regionais, o que aumentará as possibilidades de investimento e desenvolvimento do setor privado.
ARTIGO 62.º
Políticas de apoio
As Partes reconhecem a importância de adotar e aplicar políticas e reformas institucionais que permitam e facilitem a prossecução dos objetivos da presente parte.
ARTIGO 63.º
Desenvolvimento agrícola sustentável
As Partes cooperam para alcançar o desenvolvimento agrícola sustentável dando ênfase especial ao apoio das populações rurais vulneráveis no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, tendo em conta a mutação dos padrões de produção e de comércio a nível mundial, bem como os gostos e as preferências dos consumidores.
ARTIGO 64.º
Segurança alimentar e nutricional;
1. As Partes acordam em que as disposições do presente Acordo devem permitir que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC aplique(m) medidas eficazes para alcançar a segurança alimentar e nutricional, bem como o desenvolvimento agrícola sustentável, e ainda para desenvolver mercados agrícolas comerciais na região a fim de assegurar a segurança alimentar e nutricional.
2. As Partes asseguram que as ações empreendidas no âmbito da presente parte visam reforçar a segurança alimentar e nutricional e evitar a adoção de medidas suscetíveis de pôr em risco a consecução da segurança alimentar e nutricional tanto no agregado familiar como a nível níveis nacional e regional.
ARTIGO 65.º
Gestão da cadeia de valor
As Partes comprometem-se a adotar uma estratégia regional para reforçar as capacidades de produção no setor agrícola, identificando os subsetores agrícolas de valor elevado em relação aos quais a região tem uma vantagem competitiva, e para tirar partido dos investimentos que facilitam a transição de vantagens comparativas para competitivas.
ARTIGO 66.º
Sistemas de alerta precoce
As Partes reconhecem a necessidade de criar, melhorar e reforçar os sistemas de informação sobre segurança alimentar, incluindo os sistemas de alerta rápido nacionais, bem como sistemas de avaliação e monitorização de vulnerabilidades, e de executar ações de reforço das capacidades através dos mecanismos internacionais e regionais existentes e complementando-os.
ARTIGO 67.º
Tecnologia
As Partes reconhecem a importância de tecnologias agrícolas modernas e sustentáveis e comprometem-se a desenvolver e promover a utilização de tais tecnologias que incluem:
a) Tecnologias sustentáveis de irrigação e de rega fertilizante;
b) Cultura de tecidos e micropropagação;
c) Sementes melhoradas;
d) Inseminação artificial;
e) Gestão integrada de pragas;
f) Embalagem de produtos;
g) Tratamento pós-colheita;
h) Laboratórios acreditados;
i) Biotecnologia;
j) Avaliação e gestão do risco.
ARTIGO 68.º
Medidas de política interna
1. Cada Parte garante a transparência no domínio do apoio agrícola relacionado com o comércio de produtos agrícolas. Para o efeito, a UE, no âmbito do Diálogo sobre a Agricultura, deve apresentar periodicamente relatórios ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC sobre a base jurídica, a forma e o montante do apoio. Esta informação é considerada efetuada se for divulgada pelas Partes, ou em seu nome, num sítio Web de acesso público.
2 A UE não concede subsídios às exportações para qualquer dos produtos agrícolas do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. Esta proibição deve ser revista pelo Conselho APE após 48 meses.
3. Além disso, o Comité de Altos Funcionários analisa questões que possam surgir relativamente ao acesso dos produtos agrícolas das Partes aos mercados de cada Parte. O Comité pode fazer recomendações ao Conselho APE em conformidade com o artigo 107.º
ARTIGO 69.º
Produção e comercialização de produtos agrícolas
1. As Partes reconhecem os desafios enfrentados pelo(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC devido à sua dependência da exportação de produtos agrícolas primários, que estão sujeitos a uma grande volatilidade dos preços e à deterioração das condições comerciais, para obter receitas em moeda estrangeira.
2. Por conseguinte, as Partes comprometem-se a:
a) Reforçar parcerias público-privadas em investimentos na produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas;
b) Cooperar no desenvolvimento de capacidades para aceder aos mercados de nicho e para facilitar a conformidade dos produtos de base para satisfazer as exigências desses mercados;
c) Apoiar a diversificação da produção agrícola e dos produtos de exportação no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
d) Melhorar os rendimentos dos produtores através do desenvolvimento da comercialização de produtos agrícolas de valor acrescentado.
ARTIGO 70.º
Monitorização
As Partes acordam em que o Conselho APE deve reexaminar e monitorizar a execução das suas obrigações nos termos do presente Acordo. O Conselho APE deve prever uma vigilância eficaz do cumprimento das obrigações de forma transparente, proporcionando a oportunidade de avaliar o contributo dessas obrigações para o objetivo de longo prazo de criar um sistema de comércio dos produtos agrícolas equitativo e orientado para o mercado.
ARTIGO 71.º
Países importadores líquidos de produtos alimentares
1. As Partes reconhecem a importância de responder às preocupações do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC importador(es) líquido(s) de produtos alimentares. O objetivo do presente artigo consiste, por conseguinte, em ajudar os Estados que são importadores líquidos de produtos alimentares a desenvolver programas destinados a assegurar a segurança alimentar.
2. As Partes comprometem-se a:
a) Abordar as limitações na produção, armazenamento e distribuição de alimentos no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
b) Procurar ajuda alimentar no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e noutras comunidades económicas regionais africanas;
c) Melhorar a coordenação da ajuda alimentar.
3. As Partes comprometem-se a manter um nível adequado de ajuda alimentar, tendo em conta os interesses dos beneficiários desta ajuda, e a assegurar que as medidas mencionadas no n.º 2 não impedem involuntariamente a prestação de ajuda alimentar necessária para lidar com situações de emergência.
4. As Partes asseguram que a ajuda alimentar é prestada em plena conformidade com as medidas que visam impedir o seu desvio para fins comerciais, designadamente:
a) Garantem que todas as operações de ajuda alimentar são motivadas pela necessidade e efetuadas exclusivamente sob forma de subvenções; e
b) Não as subordinam direta ou indiretamente às exportações comerciais de produtos agrícolas ou de outros bens e serviços.
ARTIGO 72.º
Importância de determinados setores
1. As Partes reconhecem que:
a) O acesso adequado à alimentação, à água potável, a serviços de saúde, a oportunidades de educação, à habitação, à participação na comunidade e à integração social é importante para a segurança dos meios de subsistência das populações rurais;
b) O desenvolvimento de infraestruturas agrícolas, incluindo produção, transformação, comercialização e distribuição, desempenha um papel essencial no desenvolvimento socioeconómico rural e integração regional do(s) Estado(s) Parceiro(s);
c) Serviços técnicos de apoio como a investigação agrícola, serviços de extensão e aconselhamento, e formação são importantes para o aumento da produtividade agrícola;
d) Facilitar o financiamento agrícola é uma medida importante para transformar o setor agrícola do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC. É necessário financiamento para o desenvolvimento de tecnologia agrícola, crédito e seguros agrícolas, o desenvolvimento de infraestruturas e mercados, bem como a formação dos agricultores; e
e) O desenvolvimento rural sustentável é importante para melhorar o nível de vida da população rural do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.
2. As Partes acordam em cooperar nos domínios da segurança dos meios de subsistência, das infraestruturas agrícolas, dos serviços de assistência técnica, dos serviços de financiamento agrícola e do desenvolvimento rural, tal como previsto no título II da parte V.
ARTIGO 73.º
Intercâmbio de informações e consulta
1. As Partes comprometem-se a trocar experiências e informações sobre as melhores práticas e proceder a consultas sobre todas as questões na prossecução dos objetivos da presente parte.
2. As Partes comprometem-se a:
a) Trocar informações sobre produção, consumo e comércio de produtos agrícolas, bem como sobre a evolução dos respetivos mercados de produtos agrícolas;
b) Trocar informações sobre as oportunidades de investimento e os incentivos existentes no setor agrícola, incluindo atividades de pequena escala;
c) Trocar informações sobre políticas, leis e regulamentação referentes ao setor agrícola;
d) Debater as alterações políticas e institucionais necessárias para apoiar a transformação do setor agrícola, bem como a formulação e a execução de políticas regionais em matéria de agricultura e desenvolvimento rural, tendo em vista a integração regional;
e) Trocar informações sobre tecnologias novas e adequadas, bem como políticas e medidas relacionadas com a qualidade dos produtos agrícolas.
ARTIGO 74.º
Indicações geográficas
1. As Partes reconhecem a importância das indicações geográficas para a agricultura sustentável e o desenvolvimento rural.
2. As Partes acordam em cooperar na identificação, reconhecimento e registo de produtos suscetíveis de beneficiar de uma proteção ao abrigo de indicações geográficas ou qualquer outra medida destinada a proteger produtos assim identificados.
PARTE V
COOPERAÇÃO ECONÓMICA E PARA O DESENVOLVIMENTO
ARTIGO 75.º
Disposições gerais
1. Em conformidade com os artigos 34.º e 35.º do Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, tal como revisto até à data, e com as disposições correspondentes do acordo que lhe sucederá, as Partes reafirmam que a cooperação para o desenvolvimento é um elemento crucial da sua parceria e um fator essencial para a realização dos objetivos do presente Acordo. As Partes acordam em que o anexo VI do presente Acordo prevalece sobre as disposições da presente parte do Acordo.
2. As Partes comprometem-se a responder às necessidades de desenvolvimento do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, aumentando a produção e a capacidade de abastecimento, promovendo a transformação estrutural e a competitividade das suas economias, reforçando a respetiva diversificação económica e intensificando o valor acrescentado, a fim de fomentar o desenvolvimento sustentável e apoiar a integração regional.
3. As Partes comprometem-se a cooperar a fim de facilitar a aplicação do presente Acordo e apoiar tanto a integração regional como estratégias de desenvolvimento. As Partes acordam em que a cooperação se deve basear na Parte da Cooperação Económica e para o Desenvolvimento e na Matriz de Desenvolvimento APE, sob reserva das disposições do anexo VI que prevalecem, para além das estratégias de desenvolvimento regional e nacional do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC. A matriz e correspondentes critérios de referência, indicadores e objetivos de referência que refletem as necessidades identificadas pelo(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC no momento da assinatura do APE UE-EAC constam dos anexos III (A) e III (B). Estes devem ser revistos de cinco em cinco (5) anos. A cooperação pode ser de caráter financeiro ou assumir outras formas de apoio ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.
4. A este respeito, o financiamento referente à cooperação para o desenvolvimento entre o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e a UE para a aplicação do presente Acordo deve ser efetuado no âmbito das regras e procedimentos adequados previstos pelo Acordo de Cotonu e pelo acordo que lhe sucederá, e no âmbito dos sucessivos instrumentos pertinentes financiados pelo orçamento geral da UE. Neste contexto, tendo em conta os novos desafios decorrentes de uma maior integração regional e da concorrência nos mercados globais, as Partes reconhecem que o apoio à aplicação do presente Acordo constitui uma das prioridades. As Partes acordam em que os instrumentos financeiros previstos no Acordo de Cotonu e no acordo que lhe sucederá devem ser mobilizados de modo a maximizar as vantagens previstas do presente Acordo.
5. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as Partes comprometem-se a mobilizar, conjunta e individualmente, recursos segundo as orientações definidas pelas disposições específicas do título X sobre a mobilização de recursos, sob reserva das disposições do anexo VI do presente Acordo que prevalecem.
6. Em conformidade com a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, adotada em 2005, as Partes comprometem-se a utilizar e apoiar, conforme oportuno, os mecanismos de distribuição, os fundos e as facilidades existentes a nível nacional e/ou regional, a fim de transferir e coordenar os recursos para a aplicação do presente Acordo.
ARTIGO 76.º
Objetivos
A cooperação económica e para o desenvolvimento deve ter por objetivo:
a) Reforçar a competitividade da(s) economia(s) do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
b) Reforçar a respetiva capacidade de abastecimento e permitir a boa execução do presente Acordo;
c) Transformar a estrutura da(s) economia(s) do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, mediante o estabelecimento de uma base económica forte, competitiva e diversificada através do reforço da produção, da distribuição, do transporte e da comercialização;
d) Desenvolver a capacidade comercial, bem como a capacidade de atrair investimentos;
e) Reforçar o comércio, as políticas de investimento e a regulação; e
f) Aprofundar a integração regional.
ARTIGO 77.º
Domínios de cooperação
A cooperação económica e para o desenvolvimento deve incluir os seguintes domínios, sob reserva das disposições do anexo VI do presente Acordo que prevalecem:
a) Infraestruturas;
b) Agricultura e pecuária;
c) Desenvolvimento do setor privado;
d) Pescas;
e) Água e ambiente;
f) Questões de acesso ao mercado, incluindo:
i) MSF,
ii) OTC, e
iii) cooperação aduaneira e facilitação do comércio no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
g) Medidas de ajustamento do APE; e
h) Mobilização de recursos.
TÍTULO I
INFRAESTRUTURAS
ARTIGO 78.º
Âmbito de aplicação e objetivos
1. A cooperação no desenvolvimento de infraestruturas físicas inclui, nomeadamente, os setores dos transportes, da energia, das tecnologias da comunicação e da informação.
2. Os objetivos neste domínio são os seguintes:
a) Aumentar a competitividade do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
b) Abordar as limitações do lado da oferta a nível institucional, nacional e regional; e
c) Aprofundar o desenvolvimento de parcerias público-privadas.
ARTIGO 79.º
Transportes
1. A cooperação nos transportes inclui os transportes rodoviário, ferroviário, aéreo e por via navegável.
2. Os objetivos neste domínio são os seguintes:
a) Melhorar a conectividade nacional e regional para aprofundar a integração económica regional;
b) Desenvolver, reestruturar, reabilitar, atualizar e modernizar os sistemas de transporte duradouros e eficientes do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
c) Melhorar a circulação das pessoas e dos fluxos de mercadorias; e
d) Proporcionar um melhor acesso aos mercados através de melhores transportes rodoviários, aéreos, marítimos, fluviais e ferroviários.
3. Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:
a) Gestão dos sistemas de transporte;
b) Melhoria, desenvolvimento e modernização das infraestruturas a todos os níveis, incluindo o desenvolvimento de redes de infraestruturas intermodais;
c) Reforçar as capacidades institucionais, técnicas e administrativas do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC em matéria de normas, garantia da qualidade, metrologia e serviços de avaliação da conformidade;
d) Desenvolvimento e transferência de tecnologia, inovação, intercâmbio e redes de informação, e comercialização;
e) Incentivar parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos;
f) Melhorar a segurança e a fiabilidade do setor dos transportes, nomeadamente previsões meteorológicas, gestão das mercadorias perigosas e reação em caso de urgência;
g) Desenvolvimento de políticas de transporte regionais e de quadros normativos.
ARTIGO 80.º
Energia
1. A cooperação no setor da energia deve incluir a participação do setor público e do setor privado na produção, transporte, distribuição e comércio transfronteiras de energia.
2. Os objetivos neste domínio são os seguintes:
a) Desenvolver, melhorar e alargar a capacidade de geração de energia da região;
b) Aumentar o número de fontes alternativas de energia;
c) Desenvolver, reforçar e alargar as redes existentes;
d) Desenvolver, reforçar e alargar a distribuição e transmissão;
e) Melhorar o acesso do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC a fontes renováveis de energia limpa, que sejam modernas, eficazes, fiáveis, diversificadas e sustentáveis, a preços competitivos;
f) Aumentar as capacidades de produção, de distribuição e gestão da energia aos níveis nacional e regional;
g) Promover a interconectividade das redes de energia, tanto no interior como no exterior do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para maximizar a utilização energética; e
h) Apoiar a criação de um ambiente propício para atrair investimentos neste setor;
3. Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:
a) Capacidade de produção, transmissão e distribuição das fontes de energia existentes, em especial energia hidroelétrica, produtos petrolíferos e biomassa;
b) Diversificação das energias disponíveis para incluir outras fontes potenciais de energia que sejam social e ecologicamente aceitáveis e que reduzam a dependência em relação ao petróleo;
c) Desenvolvimento da infraestrutura energética, incluindo nas zonas rurais;
d) Desenvolvimento de reformas regulamentares e estratégicas adequadas em matéria de energia, nomeadamente no que diz respeito à comercialização e à privatização;
e) Interconectividade regional e inter-regional e cooperação em matéria de produção e distribuição da energia;
f) Reforço das capacidades em matéria de recursos humanos, melhoria da gestão, das normas de qualidade dos serviços e das estruturas institucionais;
g) Desenvolvimento e transferência de tecnologia, investigação e desenvolvimento, inovação, intercâmbio de informação, desenvolvimento de bases de dados e de redes;
h) Parcerias, ligações e empresas comuns.
ARTIGO 81.º
Tecnologias da informação e da comunicação (TIC)
1. A cooperação no setor das TIC deve incluir: o desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, a inovação e a competitividade, assim como a transição harmoniosa para a sociedade da informação.
2. Os objetivos neste domínio são os seguintes:
a) Desenvolver o setor das TIC;
b) Reforçar o contributo das TIC para a facilitação do comércio através de serviços em linha, comércio eletrónico, administração pública em linha, saúde em linha, transações seguras e outros setores socioeconómicos.
3. Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:
a) Conectividade das TIC e relação custo/eficácia aos níveis nacional, regional e mundial;
b) Divulgação das novas tecnologias da informação e das comunicações;
c) Desenvolvimento de quadros jurídicos e normativos sobre as TIC;
d) Desenvolvimento, transferência e aplicação de tecnologia, I&D, inovação, intercâmbio e redes de informação, comercialização;
e) Reforço das capacidades em matéria de recursos humanos, melhoria das normas de qualidade dos serviços e das estruturas institucionais;
f) Parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos;
g) Promoção e apoio do desenvolvimento de mercados de nicho para serviços baseados nas TIC.
TÍTULO II
AGRICULTURA
ARTIGO 82.º
Âmbito de aplicação e objetivos
1. A cooperação no presente título é aplicável às culturas e à pecuária, incluindo insetos produtivos.
2. As Partes acordam em que o objetivo fundamental do presente título é o desenvolvimento agrícola sustentável que inclui mas não se limita à segurança alimentar e dos meios de subsistência, ao desenvolvimento rural e à redução da pobreza no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.
3. Os outros objetivos do presente título são estabelecidos no artigo 58.º da parte IV.
ARTIGO 83.º
Domínios de cooperação
1. As Partes reconhecem a importância do setor agrícola para a economia do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, e comprometem-se a cooperar para promover a sua transformação, para aumentar a competitividade, garantir a segurança alimentar e nutricional, o desenvolvimento rural e facilitar a adaptação da agricultura e da economia rural de modo a ter em conta os efeitos da execução do presente Acordo, prestando especial atenção aos pequenos agricultores.
2. As Partes comprometem-se a cooperar nos seguintes domínios:
a) Integração regional
Melhoria do acesso dos produtos agrícolas aos mercados regionais e internacionais, incluindo o desenvolvimento de sistemas de mercado e de estratégias de desenvolvimento do mercado;
b) Políticas de apoio
i) desenvolvimento de políticas agrícolas nacionais e regionais, quadros jurídicos e normativos, reforço das capacidades necessárias e apoio ao desenvolvimento institucional;
ii) reforço das capacidades no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para beneficiarem plenamente do aumento de oportunidades comerciais e maximizarem as vantagens das reformas comerciais;
c) Desenvolvimento agrícola sustentável
i) realização conjunta de atividades numa base regional, incluindo a produção de fertilizantes e de sementes, o desenvolvimento da produção animal e o controlo das doenças das plantas e dos animais;
ii) promoção e reforço da transformação, da comercialização, da distribuição e do transporte (PMDT) e do tratamento de produtos agrícolas;
iii) reforço das capacidades para cumprir as normas internacionais relativas à produção agrícola, à embalagem e às medidas sanitárias e fitossanitárias;
d) Infraestruturas agrícolas
i) desenvolvimento de infraestruturas de apoio à agricultura sustentável, incluindo sistemas de irrigação, captação, armazenamento e gestão da água, comercialização e calibragem;
ii) desenvolvimento de infraestruturas de investigação e formação, instalações de armazenamento, estradas de ligação e de acesso comunitário;
iii) desenvolvimento de infraestruturas de transformação de produtos agrícolas;
iv) criação de um centro de agrometeorologia no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
v) desenvolvimento de infraestruturas de mercado modernas para a expansão dos mercados nacionais e regionais;
e) Segurança alimentar e nutricional;
i) reforço das capacidades das comunidades rurais e urbanas para a promoção da melhoria dos meios de subsistência, da erradicação da pobreza, bem como do desenvolvimento sustentável;
ii) diversificação da produção agrícola e desenvolvimento de produtos que dão resposta a necessidades de segurança alimentar e nutricional do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
iii) conceção e execução de programas conducentes a um aumento da produção e da produtividade do setor agrícola, dando especial atenção aos pequenos agricultores;
iv) desenvolvimento das capacidades para o cumprimento da segurança alimentar aos níveis nacional e regional; e
v) conceção e execução de programas de ajustamento social nas regiões afetadas por catástrofes naturais;
f) Gestão da cadeia de valor
i) promoção da utilização de tecnologias agrícolas sustentáveis e fornecimento dos insumos agrícolas necessários;
ii) reforço da produção, da produtividade e da competitividade do setor agrícola mediante a promoção de indústrias agrárias;
iii) reforço do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento de produtos agrícolas para satisfazer as necessidades dos mercados nacionais, regionais e internacionais; e
iv) promoção do desenvolvimento de atividades nos setores da transformação, da comercialização, da distribuição e do transporte dos produtos agrícolas;
g) Sistemas de alerta precoce
i) reforço das capacidades em termos de avaliação e difusão de informações sobre os impactos prováveis de catástrofes iminentes com suficiente antecedência para tomar medidas contingentes e garantir uma reação rápida;
ii) desenvolvimento e gestão dos sistemas de informação nacionais e regionais;
iii) desenvolvimento, reforço e ligação dos sistemas de alerta rápido e de planos de emergência e estratégias para a gestão da resposta a catástrofes, a nível nacional e regional; e
iv) apoio à adaptação às alterações climáticas e opções de atenuação no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.
h) Produção e comercialização de produtos agrícolas
i) desenvolvimento de capacidades para aceder aos mercados de nicho e facilitar o cumprimento das normas aplicáveis aos produtos de base de modo a satisfazer as exigências desses mercados;
ii) diversificação da produção agrícola e dos produtos de exportação no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
iii) desenvolvimento de infraestruturas de mercado modernas para a expansão dos mercados nacionais e regionais; e
iv) desenvolvimento de programas de rotulagem e embalagem dos produtos que permitam aos produtores do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC garantir preços elevados nas exportações de produtos de base.
i) Desenvolvimento rural
i) reforço das capacidades das associações de agricultores ao longo de toda a cadeia de valor agrícola;
ii) melhoria das instalações de transporte, comunicação e de mercado para a comercialização de insumos e produtos agrícolas;
iii) eliminação de obstáculos socioculturais, como diferenças linguísticas, níveis de literacia, estereótipos de género e saúde comunitária, que influenciam a natureza dos sistemas de exploração agrícola;
iv) melhoria do acesso dos agricultores ao crédito e gestão dos recursos naturais e culturais; e
v) desenvolvimento de medidas políticas pertinentes, de modo a apoiar a disponibilidade, em tempo útil, de insumos adequados para os pequenos agricultores;
j) Países importadores líquidos de produtos alimentares
Abordar as limitações na produção, armazenamento e distribuição de alimentos no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
k) Garantia dos meios de subsistência
i) reforço das capacidades para o desenvolvimento de serviços sociais para as populações em zonas rurais e periurbanas;
ii) melhoria do rendimento total do agregado familiar através da diversificação da produção agrícola, valor acrescentado, emprego fora da exploração agrícola e adoção de novas tecnologias agrícolas sustentáveis, entre outros, no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
iii) aumento da produtividade do setor agrícola no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC; e
iv)
reforço da utilização de tecnologias agrícolas sustentáveis.
l)
Serviços de assistência técnica
A UE compromete-se a fornecer ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC recursos adequados e assistência técnica para o reforço de capacidades, de modo previsível e sustentável nos seguintes domínios:
i) reforço da inovação e da transferência de tecnologia, de conhecimentos, I&D;
ii) desenvolvimento e reforço da utilização da mecanização no setor agrícola do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
iii) criação de equipamentos de produção e de redes de distribuição de insumos agrícolas no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
iv) promoção e reforço dos investimentos na investigação agrícola, serviços de extensão, formação e a ligação investigação-extensão e agricultores;
v) se for caso disso, estabelecimento e reforço de centros regionais de excelência, incluindo um centro de agrometeorologia, laboratórios de biotecnologia, de análise e de diagnóstico para culturas, pecuária e solos; e
vi) melhoria do acesso aos serviços para a produção vegetal e animal, incluindo serviços de reprodução de gado, serviços veterinários e serviços fitossanitários.
m) Serviços financeiros rurais
i) reforço dos serviços financeiros rurais para pequenos produtores, transformadores e comerciantes;
ii)
desenvolvimento de mecanismos de cooperação regional ou de um fundo para o desenvolvimento agrícola e rural;
iii) desenvolvimento de instituições de microfinanciamento agrícola e de regimes de seguros;
iv) melhoria do acesso ao crédito junto de bancos ou outras instituições financeiras para operadores da indústria de transformação de produtos agrícolas, comerciantes e agricultores; e
v) apoio às instituições financeiras do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC ao serviço do setor agrícola e melhoria do acesso do setor privado aos mercados de capitais para obter capital tanto a curto como a longo prazo;
n) Indicações geográficas
i) desenvolvimento de políticas e quadros jurídicos em matéria de indicações geográficas;
ii) elaboração de normas em matéria de indicações geográficas;
iii) criação de um código de boas práticas para definir os produtos em função da sua origem;
iv) apoio às organizações e instituições locais para coordenarem as partes interessadas a nível local em matéria de indicações geográficas e conformidade do produto;
v) reforço das capacidades referentes à identificação, registo, comercialização, rastreabilidade e conformidade em matéria de produtos abrangidos por indicações geográficas; e
vi) desenvolvimento de qualquer outro domínio de cooperação neste setor que possa surgir no futuro.
TÍTULO III
DESENVOLVIMENTO DO SETOR PRIVADO
ARTIGO 84.º
Âmbito de aplicação e objetivos
1. A cooperação em matéria de desenvolvimento do setor privado deve incluir a promoção do investimento e o desenvolvimento de empresas.
2. O presente título tem por objetivos:
a) Criar um ambiente propício à promoção de investimentos e de empresas privadas, incluindo o desenvolvimento de novas indústrias, o investimento direto estrangeiro (IDE) e a transferência de tecnologia;
b) Reforçar as capacidades de produção, competitividade e criação de valor acrescentado;
c) Melhorar o acesso ao financiamento do investimento proveniente de instituições financeiras da UE, como o Banco Europeu de Investimento;
d) Reforçar as capacidades e a prestação de assistência institucional ao desenvolvimento de instituições do setor privado, como agências de promoção de investimentos, organismos de alto nível, câmaras de comércio, associações, pontos de contacto e instituições de facilitação do comércio;
e) Desenvolver e/ou reforçar um quadro político, jurídico e normativo que promova e proteja o investimento;
f) Melhorar mecanismos de apoio e execução do setor privado por parte das instituições paritárias ACP-UE, nomeadamente o Centro Técnico para o Desenvolvimento Agrícola (CTA), entre outros, para a promoção do investimento no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC; e
g) Criar e reforçar parcerias, empresas comuns, subcontratação, externalização e ligações.
ARTIGO 85.º
Promoção dos investimentos
As Partes acordam em promover os investimentos no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, nos seguintes domínios:
a) Apoiar as reformas políticas, bem como dos quadros jurídicos e normativos;
b) Apoiar o reforço das capacidades institucionais, nomeadamente, o reforço das capacidades das agências de promoção do investimento do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e de instituições envolvidas na promoção e facilitação dos investimentos estrangeiros e locais;
c) Apoiar a criação de estruturas administrativas adequadas, incluindo sistemas de balcão único, para a entrada e criação de investimentos;
d) Apoiar a criação e a continuidade de um clima de investimento previsível e seguro;
e) Apoiar os esforços do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para conceber(em) instrumentos geradores de receitas a fim de mobilizar(em) recursos de investimento;
f) Criar e apoiar regimes de seguro de risco, enquanto mecanismos de atenuação dos riscos, de modo a fomentar a confiança dos investidores no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
g) Apoiar a criação de mecanismos de intercâmbio de informações entre agências de investimento do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e os seus homólogos da UE;
h) Incentivar os investimentos do setor privado no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
i) Apoiar a criação de quadros e de instrumentos financeiros adaptados às necessidades de investimento das PME; e
j) Facilitar parcerias através de empresas comuns e financiamento de capital.
ARTIGO 86.º
Desenvolvimento empresarial
As Partes acordam em cooperar no âmbito do desenvolvimento empresarial dentro do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, mediante o apoio às seguintes vertentes:
a) Promoção do diálogo, da cooperação e das parcerias entre o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e a UE no setor empresarial privado;
b) Esforços de promoção das micro, pequenas e médias empresas (MPME) e respetiva integração na atividade empresarial;
c) Promoção da produção e comercialização eficientes das empresas do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
d) Execução das estratégias de desenvolvimento do setor privado (PSDS) do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
e) Promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento e ao crescimento de MPME;
f) Capacidade das organizações do setor privado para cumprirem as normas internacionais;
g) Proteção das inovações contra a pirataria; e
h) Capacidade do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC em matéria de prospeção, exploração, extração e comercialização dos recursos naturais.
TÍTULO IV
PESCAS
ARTIGO 87.º
Âmbito de cooperação
A cooperação no domínio das pescas inclui a pesca marinha, a pesca interior e a aquicultura.
ARTIGO 88.º
Domínios de cooperação na pesca marinha
1. A cooperação na pesca marinha inclui:
a) Questões em matéria de gestão e conservação dos recursos haliêuticos;
b) Gestão do tráfego marítimo e medidas aplicáveis na fase posterior à captura;
c) Medidas financeiras e comerciais; e
d) Desenvolvimento das pescas, dos produtos da pesca e da aquicultura marinha.
2. A UE contribui para a mobilização dos recursos para a implementação dos domínios identificados de cooperação, aos níveis nacional e regional, que incluem igualmente o apoio ao desenvolvimento de capacidades, a nível regional.
3. Sem prejuízo das disposições da parte III do presente Acordo e do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:
a) Desenvolvimento e melhoria das infraestruturas de armazenamento, comercialização e distribuição de peixe e produtos à base de peixe;
b) Reforço das capacidades, a nível nacional e regional, para cumprir os requisitos técnicos MFS /OTC/sistema de análise de perigos e pontos críticos de controlo, desenvolvimento de sistemas de acompanhamento, de controlo e de vigilância da ZEE do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, e introdução e gestão de sistemas de certificação para determinadas atividades de pesca marinha;
c) Investimentos e transferência de tecnologias em operações de pesca, transformação de pescado, serviços portuários, desenvolvimento e melhoria das instalações portuárias, diversificação da pesca, de modo a incluir espécies diferentes dos tunídeos que não sejam exploradas ou não se encontrem suficientemente exploradas;
d) Empresas comuns e ligações especialmente com as MPME e a pesca artesanal na cadeia de abastecimento da pesca;
e) Criação de valor acrescentado no setor da pesca; e
f) I&D para a avaliação das unidades populacionais e dos níveis de sustentabilidade.
4. As Partes comprometem-se a cooperar no sentido de promover a criação de empresas comuns em operações de pesca, transformação de peixe, serviços portuários, aumento da capacidade de produção, da competitividade do setor da pesca e das indústrias e serviços relacionados, transformação a jusante, desenvolvimento e melhoria das instalações portuárias, diversificação da pesca, de modo a incluir espécies diferentes dos tunídeos que não sejam exploradas ou não se encontrem suficientemente exploradas.
ARTIGO 89.º
Desenvolvimento da pesca interior e da aquicultura
A cooperação em matéria de desenvolvimento da pesca interior e da aquicultura inclui as contribuições da UE nos seguintes domínios:
a) Reforço de capacidades e desenvolvimento de mercados de exportação através da seguinte abordagem:
i) reforço das capacidades em matéria de produção industrial e artesanal, transformação e diversificação de produtos que apoiem a competitividade da pesca interior e da aquicultura da região. Estes aspetos podem, por exemplo, ser alcançados mediante a criação de centros de Investigação e Desenvolvimento (I&D), incluindo o desenvolvimento da aquicultura para explorações aquícolas comerciais;
ii) reforço das capacidades para gerir cadeias de exportação, incluindo a introdução e gestão de sistemas de certificação para linhas específicas de produtos; e implementação da promoção do mercado, criação de valor acrescentado e redução de perdas na fase posterior às capturas, nos produtos de pesca;
iii) aumento das capacidades na região através, por exemplo, da melhoria da formação das autoridades competentes no setor das pescas, comerciantes e associações de pescadores, de modo a participarem no comércio da pesca com a UE e programas de formação em desenvolvimento de produtos e gestão da marca;
b) Infraestrutura através da seguinte abordagem:
i) desenvolvimento e melhoria da infraestrutura para a pesca interior e a aquicultura;
ii) facilitação do acesso ao financiamento da infraestrutura, incluindo todos os tipos de equipamentos.
c) Tecnologia através da seguinte abordagem:
i) desenvolvimento das capacidades técnicas, incluindo a promoção de tecnologias de valor acrescentado, por exemplo, através da transferência de tecnologia em matéria de pescas da UE para o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
ii) melhoria da capacidade de gestão das pescas na região, por exemplo, através da investigação e de sistemas de recolha de dados e contribuindo para tecnologias adequadas em matéria de gestão nas fases de captura e após a captura.
d) Quadro jurídico e normativo através da seguinte abordagem:
i) apoio ao desenvolvimento de regulamentação sobre a pesca interior e a aquicultura e de sistemas de acompanhamento, de controlo e de vigilância;
ii) desenvolvimento de instrumentos jurídicos e reguladores adequados em matéria de direitos de propriedade intelectual e reforço das capacidades para a respetiva aplicação no comércio internacional;
iii) proteção da propriedade intelectual e rotulagem ecológica;
e) Investimento e finanças atraves da seguinte abordagem:
i) promoção de empresas comuns e de outras formas de investimentos mistos entre partes interessadas das Partes, por exemplo, determinando modalidades de procura de investidores para operações de empresas comuns no domínio da pesca interior e da aquicultura;
ii) facilitar o acesso a instrumentos de crédito com o objetivo de desenvolver pequenas e médias empresas, assim como a pesca interior à escala industrial.
f) Conservação do ambiente e das unidades populacionais no setor das pescas através de medidas no sentido de assegurar que o comércio de produtos da pesca apoia a conservação ambiental e salvaguarda contra a depauperação das unidades populacionais, defendendo ainda a biodiversidade e a introdução prudente de espécies exóticas na aquicultura; por exemplo, através da sua introdução apenas em espaços geridos/fechados, consultando para o efeito todos os países vizinhos interessados.
g) Medidas socioeconómicas e de combate à pobreza através da seguinte abordagem:
i) promoção de pescadores de pequena e média escala, transformadores e comerciantes de produtos da pesca, mediante o reforço das capacidades do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para participar(em) no comércio com a UE;
ii) participação de grupos marginais na indústria da pesca. Por exemplo, através da promoção da igualdade dos géneros nesse setor e, em particular, do desenvolvimento das capacidades das mulheres envolvidas no comércio dos produtos da pesca e que pretendam lançar-se em atividades do setor da pesca. Devem igualmente ser envolvidos nestes processos outros grupos desfavorecidos com potencial para participarem em atividades do setor da pesca, tendo em vista o desenvolvimento económico, social e sustentável.
TÍTULO V
ÁGUA E AMBIENTE
ARTIGO 90.º
Âmbito de aplicação e objetivos
1. A cooperação no presente título inclui os recursos naturais, nomeadamente a água, o ambiente e a biodiversidade.
2. Os objetivos de cooperação no âmbito do presente título são os seguintes:
a) Reforçar a articulação entre o comércio e o ambiente;
b) Apoiar a execução de acordos, convenções e tratados internacionais sobre o ambiente;
c) Assegurar o equilíbrio entre a gestão ambiental e a redução da pobreza;
d) Proteger o ambiente e melhorar a conservação da biodiversidade e a preservação genética;
e) Promover a utilização equitativa e sustentável dos recursos naturais;
f) Facilitar e incentivar a utilização sustentável dos recursos partilhados;
g) Promover a participação dos setores público e privado na gestão dos recursos naturais.
ARTIGO 91.º
Recursos hídricos
1. A cooperação no domínio dos recursos hídricos inclui irrigação, produção de energia hidroelétrica, produção e abastecimento de água e proteção das bacias hidrográficas.
2. Os objetivos da cooperação no âmbito deste domínio são os seguintes:
a) Desenvolver a utilização e gestão sustentáveis dos recursos hídricos no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, de modo a melhorar os meios de subsistência da(s) sua(s) população(populações);
b) Promover a cooperação regional para a utilização sustentável dos recursos hídricos transfronteiriços;
c) Desenvolver infraestruturas de abastecimento de água para fins produtivos.
3. Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:
a) Desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento de água na região;
b) Desenvolvimento de quadros jurídicos e normativos relevantes;
c) Gestão integrada dos recursos hídricos;
d) Reforço das capacidades em matéria de recursos humanos, melhoria das normas de qualidade dos serviços, da gestão dos recursos hídricos e das estruturas institucionais;
e) Criação de parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos;
f) Apoiar o desenvolvimento, a transferência e a aplicação de tecnologia, I&D, a inovação, o intercâmbio e as redes de informação;
g) Apoiar o controlo da poluição, a purificação e a conservação dos recursos hídricos, o tratamento de águas residuais e o saneamento básico;
h) Promover sistemas de irrigação sustentáveis.
ARTIGO 92.º
Ambiente
1. A cooperação no domínio do ambiente inclui a proteção e a gestão sustentável do ambiente, bem como a aplicação de políticas ambientais relacionadas com o comércio.
2. Os objetivos da cooperação no âmbito deste domínio são os seguintes:
a) Proteger, restaurar e conservar o ambiente e a biodiversidade (flora, fauna e recursos genéticos microbianos, incluindo os seus ecossistemas);
b) Desenvolver as indústrias do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC que utilizam tecnologias respeitadoras do ambiente;
c) Promover o desenvolvimento, a transferência e a aplicação de tecnologia, a investigação e o desenvolvimento, a inovação e o intercâmbio de informações.
3. Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:
a) Execução de acordos, convenções e tratados internacionais sobre o ambiente;
b) Reforçar e apoiar a utilização equitativa e sustentável, a conservação e a gestão do ambiente e da biodiversidade, incluindo os recursos florestais e da vida selvagem;
c) Reforçar os quadros institucionais e jurídicos e a capacidade para desenvolver, executar, administrar e aplicar leis, regulamentação, normas e políticas ambientais;
d) Criação de parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos;
e) Prevenção e atenuação das consequências das catástrofes ambientais naturais e da perda de biodiversidade;
f) Promover o desenvolvimento, a adaptação, a transferência e a aplicação de tecnologia, I&D e inovação;
g) Proteger e gerir recursos costeiros e marinhos, bem como recursos biológicos e genéticos autóctones, domésticos e selvagens;
h) Desenvolvimento de atividades e meios de subsistência alternativos respeitadores do ambiente;
i) Produção e facilitação do comércio de bens e serviços em relação aos quais a rotulagem ecológica seja importante;
j) Trocar informações e estabelecer redes sobre produtos e seus requisitos em termos do processo de produção, transporte, comercialização e rotulagem;
k) Desenvolvimento de infraestruturas relacionadas com produtos respeitadores do ambiente;
l) Integrar as comunidades locais na gestão dos recursos da biodiversidade, da floresta e da vida selvagem;
m) Gestão de resíduos e eliminação segura de resíduos industriais e tóxicos;
n) Promoção da participação das partes interessadas no diálogo internacional em matéria de ambiente.
TÍTULO VI
MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
ARTIGO 93.º
Âmbito de aplicação e objetivos
1. A cooperação no presente título inclui o apoio e o reforço das capacidades em matéria de harmonização, zonagem e compartimentação, avaliação da conformidade, intercâmbio de informações e transparência das condições comerciais.
2. Os objetivos da cooperação no âmbito do presente título são os seguintes:
a) Facilitar o comércio inter-regional e intrarregional das Partes, protegendo, simultaneamente, a vida ou a saúde humana, animal e vegetal em conformidade com o Acordo MSF da OMC;
b) Abordar os problemas decorrentes das medidas sanitárias e fitossanitárias em setores e produtos prioritários acordados, tendo na devida conta a integração regional;
c) Estabelecer procedimentos e modalidades para facilitar a cooperação em questões sanitárias e fitossanitárias;
d) Assegurar a transparência das medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio entre e dentro das Partes;
e) Promover a harmonização inter-regional das medidas com as normas internacionais, em conformidade com o Acordo MSF da OMC, e o desenvolvimento de políticas e de quadros legislativos, regulamentares e institucionais adequados no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
f) Reforçar a participação efetiva do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC na Comissão do Codex Alimentarius, na Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e na Convenção Fitossanitária Internacional (IPPC);
g) Promover a consulta e os intercâmbios entre os Estados Parceiros da EAC e as instituições e laboratórios da UE ;
h) Facilitar o desenvolvimento de capacidades para a definição e aplicação de normas regionais e nacionais, em conformidade com as exigências internacionais, a fim de promover a integração regional;
i) Estabelecer e reforçar a capacidade do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para executar(em) e acompanhar(em) as medidas sanitárias e fitossanitárias nos termos do presente artigo; e
j) Promover a transferência de tecnologia.
3. Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:
a) Apoiar o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para assegurar o cumprimento das medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo o desenvolvimento de quadros regulamentares adequados, políticas, questões relacionadas com o trabalho dos organismos de normalização internacionais competentes, sessões de informação, formação, reforço de capacidades e assistência técnica;
b) Se for caso disso, apoiar a harmonização de medidas sanitárias e fitossanitárias no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, bem como a criação de comités de coordenação nacionais MSF, e promover a capacidade dos setores público e privado em matéria de controlo sanitário. As áreas prioritárias incluem o desenvolvimento e a aplicação de um programa de qualidade, formação, ações de informação, bem como a construção, modernização e acreditação de laboratórios;
c) Apoio em questões relacionadas com o trabalho dos organismos de normalização internacionais competentes. Esta cooperação pode incluir formação, ações de informação, reforço das capacidades e assistência técnica;
d) Apoio no domínio das pescas com o objetivo de desenvolver legislação, normas e regras regionais harmonizadas dos produtos da pesca de modo a favorecer o comércio entre as Partes e na região EAC;
e) Apoio com o objetivo de promover a cooperação entre as instituições MSF do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e as instituições equivalentes da UE;
f) Apoiar a aplicação do Acordo MSF, particularmente, através do reforço das autoridades competentes e dos pontos de informação e notificação do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
g) Apoiar a partilha de o intercâmbio de informações.
ARTIGO 94.º
Harmonização
1. As Partes diligenciam no sentido de harmonizar os respetivos procedimentos e regras de formulação das suas medidas sanitárias e fitossanitárias incluindo procedimentos de inspeção, de ensaio e de certificação em conformidade com o Acordo MSF da OMC.
2. Se for caso disso, o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC desenvolve(m), com o apoio da UE, um programa e um calendário para harmonizar as suas normas sanitárias e fitossanitárias.
3. O Comité de Altos Funcionários desenvolve modalidades para apoiar e acompanhar este processo de harmonização nas regiões, conforme adequado.
ARTIGO 95.º
Delimitação de zonas e compartimentação
As Partes reconhecem, numa base caso a caso, zonas designadas, indemnes de parasitas ou doenças e zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças enquanto fontes potenciais de produtos de origem vegetal ou animal, tendo em conta as disposições do artigo 6.º do Acordo MSF da OMC.
ARTIGO 96.º
Tratamento especial e diferenciado e assistência técnica
1. A UE acorda em prestar assistência técnica e um tratamento especial e diferenciado, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Acordo MSF da OMC.
2. As Partes cooperam no sentido de atender às necessidades especiais do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC decorrentes da aplicação das disposições do presente título.
3. As Partes reconhecem que os seguintes domínios são prioritários para a assistência técnica:
a) Reforço da capacidade técnica nos setores público e privado do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, a fim de permitir o controlo sanitário e fitossanitário, incluindo ações de formação e de informação para inspeção, certificação, supervisão e controlo;
b) Reforço da capacidade técnica para executar e acompanhar as medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo a promoção de uma utilização mais intensiva das normas internacionais;
c) Desenvolvimento de capacidades de análise dos riscos, harmonização, conformidade, ensaio, certificação, controlo de resíduos, rastreabilidade e acreditação, nomeadamente através da melhoria ou criação de laboratórios e demais equipamentos, a fim de auxiliar o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC a cumprir as normas internacionais;
d) Apoio à participação do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC nos trabalhos dos organismos pertinentes responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais;
e) Desenvolver a capacidade do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para participar(em) efetivamente nos processos de notificação.
TÍTULO VII
OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO
ARTIGO 97.º
Âmbito de aplicação e objetivos
1. A cooperação no âmbito do presente título inclui a preparação, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, como definidos no Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio («Acordo OTC»).
2. Os objetivos de cooperação no âmbito do presente título são os seguintes:
a) Eliminar progressivamente os obstáculos técnicos ao comércio, de modo a facilitar o comércio entre as Partes e no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
b) Reforçar a integração regional entre o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, mediante a harmonização de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade aplicados no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, em conformidade com o Acordo OTC;
c) Promover uma maior utilização dos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade internacionais, incluindo a adoção de medidas setoriais específicas;
d) Desenvolver ligações funcionais, empresas comuns e atividades conjuntas de investigação e desenvolvimento entre os organismos de normalização, avaliação da conformidade e regulamentação do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e da UE;
e) Melhorar o acesso ao mercado dos produtos originários do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC através do aumento da sua segurança, da qualidade e da competitividade;
f) Promover um maior recurso às melhores práticas internacionais em matéria de regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;
g) Assegurar que a elaboração, adoção e aplicação das normas e regulamentos técnicos sejam transparentes e não criem obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes, em conformidade com as disposições do Acordo OTC;
h) Apoiar o desenvolvimento de políticas, reformas e quadros normativos adequados no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para satisfazer as práticas internacionalmente aceites;
i) Ajudar o(s) Estado(s) Parceiro(s) a aplicar(em) o Acordo OTC e a cumprir(em) os requisitos OTC dos seus parceiros comerciais no contexto desse acordo.
3. Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:
a) Apoiar a promoção de uma maior utilização dos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade internacionais, incluindo a adoção de medidas setoriais específicas, nos territórios das Partes;
b) Apoiar o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC a reforçar(em) as capacidades nos domínios da normalização, metrologia, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, incluindo apoio à modernização e criação de laboratórios e instituições relevantes, bem como à aquisição dos equipamentos relevantes;
c) Apoiar a gestão e o controlo da qualidade em setores específicos importantes para o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
d) Apoiar a plena participação dos organismos responsáveis pela elaboração de normas e regulamentos técnicos do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC nos organismos internacionais de normalização e reforçar o papel das normas internacionais como base para a regulamentação técnica;
e) Apoiar os esforços dos organismos de avaliação da conformidade do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para obter(em) acreditação internacional;
f) Desenvolver relações funcionais entre os organismos de normalização, de avaliação da conformidade e de certificação das Partes;
g) Apoiar o desenvolvimento de um entendimento comum sobre as boas práticas regulamentares, nomeadamente:
i) a transparência na elaboração, adoção e aplicação da regulamentação técnica, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade;
ii) a necessidade e a proporcionalidade das medidas reguladoras e dos procedimentos de avaliação da conformidade conexos, incluindo o recurso às declarações de conformidade dos fornecedores;
iii) a utilização das normas internacionais como base para criar regulamentação técnica, exceto quando essas normas constituírem um meio ineficaz ou inadequado para realizar os objetivos legítimos prosseguidos;
iv) o cumprimento efetivo da regulamentação técnica e atividades de fiscalização do mercado; e
v) o estabelecimento de mecanismos e métodos de revisão da regulamentação técnica, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade;
h) Identificação, definição de prioridades e apoio ao desenvolvimento da infraestrutura técnica necessária e transferência de tecnologias, em termos de metrologia, normalização, ensaios, certificação e acreditação, para apoiar a regulamentação técnica;
i) Reforçar a cooperação em matéria regulamentar, técnica e científica através, nomeadamente, do intercâmbio de informações, experiências e dados, tendo em vista melhorar a qualidade e o nível da regulamentação técnica relevante e utilizar de modo eficaz os recursos regulamentares;
j) Desenvolver a compatibilidade e a convergência da respetiva regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;
k) Promover e incentivar a cooperação bilateral entre as organizações das Partes competentes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação e acreditação;
l) Fomentar a cooperação entre as Partes e na EAC no que diz respeito aos trabalhos das instituições e organizações internacionais pertinentes e das instâncias que se ocupam de obstáculos técnicos ao comércio.
TÍTULO VIII
ALFÂNDEGAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
ARTIGO 98.º
Âmbito de aplicação e objetivos
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação no âmbito das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial.
2. As Partes acordam em reforçar a cooperação para assegurar que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das administrações pertinentes, concretizem o objetivo de promover a facilitação do comércio.
3. As Partes reconhecem a necessidade de uma capacidade administrativa adequada para cumprirem estes objetivos. Acordam na necessidade de o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC beneficiar(em) de períodos de transição e do reforço das capacidades para executar(em) de forma adequada as disposições do presente título.
4. Os objetivos de cooperação no âmbito do presente título são os seguintes:
a) Facilitar o comércio entre as Partes;
b) Promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros a nível regional;
c) Prestar apoio ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para reforçar(em) a facilitação do comércio;
d) Prestar apoio às administrações aduaneiras do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para executar(em) o presente Acordo e aplicar(em) outras boas práticas aduaneiras internacionais;
e) Reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras das Partes e outros serviços de fronteiras conexos.
5. Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:
a) Intercâmbio de informações sobre legislação e procedimentos aduaneiros;
b) Criação de iniciativas conjuntas em domínios mutuamente acordados;
c) Apoio:
i) à modernização de sistemas e procedimentos aduaneiros, bem como à redução do tempo de desalfandegamento;
ii) à simplificação e à harmonização dos regimes aduaneiros e formalidades comerciais, incluindo as formalidades relacionadas com a importação, a exportação e o trânsito;
iii) ao reforço dos regimes de trânsito regionais;
iv) ao reforço da transparência nos termos do disposto no artigo 134.º;
v) ao reforço de capacidades, incluindo assistência financeira e técnica ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC neste domínio; e
vi) a qualquer outra área aduaneira que venha a ser acordada pelas Partes do presente Acordo;
d) Definição, sempre que possível, de posições comuns no âmbito das organizações internacionais competentes no domínio aduaneiro e da facilitação do comércio, como a OMC, a OMA, as Nações Unidas e a CNUCED;
e) Promoção da coordenação entre todos os organismos relacionados, tanto a nível interno como transfronteiras.
6. As Partes cooperam em matéria aduaneira e em matéria de regras de origem do seguinte modo:
a) Introdução de procedimentos e práticas que reflitam instrumentos e normas internacionais aplicáveis no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, incluindo as regras da OMC e os instrumentos e as normas da OMA;
b) Implementação de atividades destinadas a consolidar a harmonização das normas aduaneiras e das medidas de facilitação do comércio;
c) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente avaliação dos riscos, adoção de decisões vinculativas, procedimentos simplificados, controlos após a autorização de saída das mercadorias e métodos de auditoria;
d) Automatização dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais, incluindo o intercâmbio eletrónico de informações aduaneiras e comerciais;
e) Formação de funcionários aduaneiros e de outros funcionários do setor público e privado relevantes em matéria de alfândegas e facilitação do comércio; e
f) Quaisquer outros domínios que as Partes possam identificar.
TÍTULO IX
MEDIDAS DE AJUSTAMENTO DO APE
ARTIGO 99.º
Âmbito de aplicação e objetivos
1. As Partes reconhecem que a eliminação e/ou redução substancial dos direitos aduaneiros previstas no presente acordo representam um desafio para o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC. As Partes reconhecem que este desafio específico deve ser abordado através da criação de um mecanismo compensatório, sob reserva das disposições do anexo VI do presente Acordo que prevalecem.
2. As Partes reconhecem que a aplicação do presente Acordo pode resultar em potenciais desafios, nomeadamente sociais, económicos e ambientais para as economias do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC. As Partes reconhecem que estes desafios devem ser abordados através de ações de cooperação económica e para o desenvolvimento.
3. A cooperação no âmbito do presente título tem por objetivo abordar desafios, efetivos e potenciais, inerentes ao processo de ajustamento e resultantes da execução do presente Acordo.
ARTIGO 100.º
Domínios de cooperação
1. No que diz respeito à perda de receitas relacionadas com a redução dos direitos aduaneiros, sob reserva das disposições do anexo VI do presente Acordo que prevalecem, a UE:
a) Inicia um diálogo aprofundado sobre reformas e medidas de adaptação fiscal;
b) Estabelece as modalidades de cooperação para apoiar a reforma fiscal;
c) Disponibiliza recursos financeiros para cobrir, a título transitório, as perdas de receita pública acordadas, resultantes da eliminação e/ou da redução substancial dos direitos aduaneiros.
2. Para garantir que as economias do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC beneficiem plenamente do presente Acordo, a UE compromete-se a colaborar com o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC em atividades de cooperação adequadas com vista a:
a) Melhorar a competitividade dos setores produtivos do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
b) Melhorar as capacidades produtivas e profissionais dos trabalhadores do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, incluindo a formação de trabalhadores deslocados pelo encerramento de empresas e/ou dotando-os de novas competências para novas atividades, etc.;
c) Apoiar medidas em prol do ambiente sustentável;
d) Reforçar as capacidades para melhorar a disciplina macroeconómica;
e) Atenuar os possíveis impactos que afetam a segurança alimentar e nutricional, o desenvolvimento rural, a segurança dos meios de subsistência e as receitas de exportação no(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC;
f) Abordar outros eventuais domínios de cooperação relacionados com os desafios inerentes à execução do presente Acordo.
TÍTULO X
MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS
ARTIGO 101.º
Princípios e objetivos
1. Reconhecendo o empenho da UE em apoiar a execução do presente Acordo e os esforços do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC no sentido de financiar(em) as suas necessidades em matéria de desenvolvimento, as Partes comprometem-se a trabalhar em conjunto e de forma independente para mobilizar meios financeiros de apoio à execução do presente Acordo, à integração regional e às estratégias de desenvolvimento do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.
2. O objetivo da mobilização conjunta de recursos é complementar, apoiar e promover o espírito de interdependência, os esforços do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC na procura de fontes alternativas de financiamento para apoiar a integração regional e as estratégias de desenvolvimento, em especial a matriz de desenvolvimento APE constante do presente Acordo, sob reserva das disposições do anexo VI do presente Acordo que prevalecem.
ARTIGO 102.º
Obrigações
1. Sob reserva das disposições do anexo VI do presente Acordo que prevalecem, o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC:
a) Afeta(m) recursos a partir dos seus mecanismos de financiamento numa base previsível e em tempo útil para apoiar a integração regional e as estratégias e projetos de desenvolvimento relacionados com o APE que figuram na matriz de desenvolvimento APE;
b) Estabelece(m) as suas estratégias de desenvolvimento, respeitando o direito de o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC determinar(em) a direção e a sequência das respetivas estratégias e prioridades de desenvolvimento;
c) Estabelece(m) um fundo APE para canalizar os recursos relacionados com o APE;
d) Integra(m) as prioridades da matriz de desenvolvimento APE nas estratégias regionais e nacionais.
2. Sob reserva das disposições do anexo VI do presente Acordo que prevalecem, o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC formula(m) regras e regulamentos para a gestão do fundo, de modo a assegurar a transparência, a responsabilização e a melhor relação custo-eficácia na utilização desses recursos. Sem prejuízo das contribuições de outros parceiros para o fundo APE da EAC, a canalização dos recursos da UE depende de uma avaliação positiva dos procedimentos operacionais do fundo por parte da UE.
3. Sob reserva das disposições do anexo VI do presente Acordo que prevalecem, a UE mobiliza recursos em tempo oportuno e de forma previsível, tendo em conta, em especial, os condicionalismos a nível da oferta do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC associados à execução do presente Acordo, incluindo as lacunas de financiamento identificadas na matriz de desenvolvimento APE, através:
a) Do Orçamento da UE;
b) De qualquer outro instrumento que será utilizado para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da UE.
4. As Partes comprometem-se a trabalhar em conjunto no sentido de mobilizar os seguintes recursos:
a) Fundos de outros doadores (doadores bilaterais e multilaterais);
b) Subvenções, empréstimos em condições preferenciais, parcerias público-privadas e instalações especializadas;
c) Quaisquer outros recursos APD disponibilizados pelos parceiros de desenvolvimento.
PARTE VI
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
ARTIGO 103.º
Âmbito e objeto
1. As disposições da presente parte são aplicáveis ao Conselho APE, ao Comité de Altos Funcionários, ao Comité Consultivo, bem como a quaisquer outras instituições e comités criados ao abrigo do presente Acordo.
2. O objetivo da presente parte é criar instituições que facilitarão a realização dos objetivos do presente Acordo.
ARTIGO 104.º
Conselho APE
1. É criado um Conselho APE quando da entrada em vigor do presente Acordo.
2. O Conselho APE é constituído por representantes das Partes a nível ministerial.
3. O Conselho APE adota o seu regulamento interno no prazo de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
4. O Conselho APE é copresidido por um representante de cada uma das Partes, em conformidade com o disposto no seu regulamento interno.
5. O Conselho APE reúne-se periodicamente, pelo menos, de dois em dois (2) anos e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem.
6. O Conselho APE é responsável pelo seguinte:
a) Funcionamento e execução do presente Acordo e acompanhamento da consecução dos seus objetivos;
b) Exame de todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo, bem como de quaisquer outras questões de interesse comum que afetem o comércio entre as Partes, sem prejuízo dos direitos conferidos na parte VII; e
c) Análise das propostas e recomendações formuladas pelas Partes, tendo em vista a revisão e a alteração do presente Acordo.
ARTIGO 105.º
Competências do Conselho APE
1. O Conselho APE pode tomar decisões e adotar recomendações do Comité de Altos Funcionários por escrito e por acordo mútuo.
2. As decisões adotadas são obrigatórias para as Partes, as quais devem adotar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as respetivas normas internas.
3. O Conselho APE estabelece e adota, no prazo de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o regulamento interno relativo ao estabelecimento de um painel de arbitragem, conforme previsto nos artigos 112.º e 113.º.
4. Para as questões em que um Estado Parceiro da EAC aja a título individual, a adoção de tais decisões pelo Conselho APE exige o acordo do Estado Parceiro da EAC em causa.
ARTIGO 106.º
Comité de Altos Funcionários
1. É criado um Comité de Altos Funcionários quando da entrada em vigor do presente Acordo.
2. É composto por secretários permanentes ou secretários principais, conforme o caso, selecionados entre o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e os representantes da UE a nível de altos funcionários.
3. Sob reserva de eventuais instruções que possam ser dadas pelo Conselho APE, o Comité de Altos Funcionários reúne-se, pelo menos, uma vez por ano e pode realizar reuniões extraordinárias, sempre que as circunstâncias o exijam, em qualquer momento, por acordo entre as Partes. O Comité de Altos Funcionários reúne-se também antes das reuniões do Conselho APE.
4. O Comité é copresidido por um representante de cada uma das Partes.
5. O Comité de Altos Funcionários é responsável pelo seguinte:
a) Prestar assistência ao Conselho APE no desempenho das suas funções;
b) Receber e analisar os relatórios dos comités especializados, das sessões de trabalho, dos grupos de trabalho ou dos órgãos criados pelo Comité nos termos do artigo 107.º, n.º 1, e coordenar as suas atividades, formulando ainda recomendações para apreciação do Conselho APE;
c) Apresentação de relatórios e recomendações sobre a execução do presente Acordo ao Conselho APE, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do Conselho APE ou de uma das Partes;
d) No domínio do comércio:
i) Supervisiona e encarrega-se da boa aplicação das disposições do Acordo e debate e recomenda prioridades de cooperação a esse respeito;
ii) Toma iniciativas para evitar litígios e resolver os que possam ocorrer em relação à interpretação ou à aplicação do Acordo, em conformidade com as disposições do título I da parte VII;
iii) Presta assistência ao Conselho APE no exercício das suas funções, incluindo a apresentação de recomendações para as decisões a tomar pelo Conselho APE;
iv) Acompanha a evolução da integração regional e das relações económicas e comerciais entre as Partes;
v) Acompanha e avalia o impacto da execução do presente Acordo sobre o desenvolvimento sustentável das Partes;
vi) Debate e empreende ações que possam facilitar o comércio, o investimento e as oportunidades empresariais entre as Partes; e
vii) Debate quaisquer questões relativas ao presente Acordo e qualquer questão suscetível de afetar a prossecução dos seus objetivos;
e) No domínio do desenvolvimento:
i) Presta assistência ao Conselho APE no exercício das suas funções relativas às questões de cooperação para o desenvolvimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo;
ii) Acompanha a aplicação das disposições de cooperação previstas no presente Acordo e coordena esta ação com os terceiros doadores;
iii) Formula recomendações sobre cooperação no âmbito do comércio entre as Partes;
iv) Acompanha a revisão periódica das prioridades de cooperação enunciadas no presente Acordo e formula recomendações relativas à inclusão de novas prioridades, caso necessário; e
v) Analisa e debate questões de cooperação relativas à integração regional e à execução do presente Acordo.
ARTIGO 107.º
Competências do Comité de Altos Funcionários
1. No desempenho das suas funções, o Comité de Altos Funcionários:
a) Cria, se tal for adequado, quaisquer comités especializados, orienta-os e monitoriza-os, bem como as respetivas sessões de trabalho, grupos de trabalho ou órgãos para tratar de questões da sua competência e determina a respetiva composição e funções, bem como os seus regulamentos internos, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo;
b) Adota decisões ou formula recomendações nos casos previstos no presente Acordo ou sempre que tal competência lhe tenha sido delegada pelo Conselho APE. Nos casos em que tal competência de execução tenha sido delegada ao Comité, este adota decisões e formula as suas recomendações em conformidade com as condições definidas no artigo 105.º; e
c) Analisa quaisquer questões relacionadas com o presente Acordo e toma as medidas adequadas no exercício das suas funções.
2. O Comité reúne-se em sessões de trabalho específicas para desempenhar as funções previstas no n.º 1, alínea a).
3. O Comité estabelece o seu próprio regulamento interno no prazo de três (3) meses a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
ARTIGO 108.º
Comité Consultivo APE
1. É criado um Comité Consultivo APE, com a atribuição de assistir o Comité de Altos Funcionários na promoção do diálogo e da cooperação entre representantes do setor privado, de organizações da sociedade civil, incluindo a comunidade académica e os parceiros económicos e sociais. Esse diálogo e essa cooperação incluem todas as questões abrangidas pelo presente Acordo que se coloquem no âmbito da respetiva execução.
2. A participação no Comité Consultivo APE é decidida pelo Conselho APE, mediante recomendação do Comité de Altos Funcionários, a fim de assegurar uma ampla representação de todas as partes interessadas.
3. O Comité Consultivo APE desempenha as suas funções com base nas consultas efetuadas pelo Comité de Altos Funcionários, ou por sua própria iniciativa, e faz recomendações a esse Comité. Os representantes das Partes assistem às reuniões do Comité Consultivo APE.
4. O Comité APE adota o seu regulamento interno no prazo de três (3) meses após a sua criação, em comum acordo com o Comité de Altos Funcionários.
PARTE VII
PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
ARTIGO 109.º
Âmbito e objeto
1. A presente parte é aplicável a quaisquer litígios referentes à interpretação e à aplicação das disposições do presente Acordo, salvo disposição em contrário.
2. O objetivo da presente parte é prevenir e resolver de boa-fé os litígios que possam ocorrer entre as Partes relativos à aplicação e à interpretação do presente Acordo, e, tanto quanto possível, alcançar uma solução mutuamente acordada.
TÍTULO I
PREVENÇÃO DE LITÍGIOS
ARTIGO 110.º
Consultas
1. As Partes consultam-se e esforçam-se por resolver de boa-fé os litígios relativos à interpretação e à aplicação do presente Acordo, de modo a alcançar uma solução mutuamente acordada.
2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito dirigido à outra Parte, com cópia para o Comité de Altos Funcionários, especificando a medida em causa e as disposições do presente Acordo em relação às quais, em seu parecer, a referida medida não é conforme.
3. As consultas realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida, no prazo de vinte (20) dias a contar da data de receção do pedido. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 60 dias a contar da data em que o pedido da Parte requerida foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso das consultas permanecem confidenciais.
4. Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis ou sazonais, as consultas realizam-se com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que o pedido foi recebido e são consideradas concluídas no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las.
5. Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não satisfaça o pedido de consulta no prazo de dez (10) dias úteis a contar a data da sua receção, ou que as consultas não se realizem nos prazos previstos, respetivamente, nos n.os 3 ou 4, ou que as consultas se concluam sem que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, qualquer das Partes pode solicitar que o litígio seja resolvido por arbitragem, em conformidade com o artigo 112.º.
6. As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração dos prazos referidos nos n.os 3 a 5, atendendo às dificuldades ou complexidades do processo que afetem qualquer das Partes.
ARTIGO 111.º
Mediação
1. Se as consultas não resultarem numa solução mutuamente acordada, as Partes podem, de comum acordo, recorrer a um mediador. A menos que as Partes decidam diferentemente, o mandato da mediação deve constar do pedido de consulta.
2. Qualquer das Partes pode proceder à arbitragem, nos termos do artigo 112.º sem recorrer à mediação.
3. A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um mediador no prazo de quinze (15) dias a partir do pedido de mediação, o presidente do Comité de Altos Funcionários, ou o seu representante, designa por sorteio um mediador entre as pessoas que constem da lista referida no artigo 125.º e que não sejam nacionais de qualquer das Partes. A escolha deve ser feita no prazo de vinte e cinco (25) dias a partir da data da apresentação do acordo no sentido de solicitar a mediação e na presença de um representante de cada Parte. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais tardar 30 dias após a sua seleção. Recebe os argumentos de cada uma das Partes o mais tardar quinze (15) dias antes da reunião e dá a conhecer o seu parecer o mais tardar quarenta e cinco (45) dias após ter sido selecionado.
4. No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do presente Acordo. O parecer do mediador não é vinculativo.
5. As Partes podem acordar em modificar os prazos referidos no n.º 3. O mediador pode igualmente decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes ou por sua própria iniciativa, em função das dificuldades que afetam a Parte em causa e da complexidade do processo.
6. Os processos relativos à mediação e, em especial, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes durante esses processos permanecem confidenciais.
TÍTULO II
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
ARTIGO 112.º
Início do procedimento de arbitragem
1. Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 110.º, a Parte requerente pode pedir que se dê início ao processo de constituição de um painel de arbitragem, nos termos do artigo 113.º
2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité de Altos Funcionários. No seu pedido, a Parte requerente identifica as medidas específicas em causa e explica as razões pelas quais estas medidas constituem uma infração às disposições do presente Acordo.
ARTIGO 113.º
Constituição do painel de arbitragem
1. O painel de arbitragem é composto por três árbitros.
2. No prazo de dez (10) dias após a data de apresentação ao Comité de Altos Funcionários do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegarem a acordo sobre a composição do painel de arbitragem.
3. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do painel de arbitragem no prazo estabelecido no n.º 2, cada uma das Partes deve selecionar um árbitro a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 125.º no prazo de cinco (5) dias. Se qualquer das Partes não nomear o seu árbitro, este é selecionado, a pedido da outra Parte, mediante sorteio efetuado pelo presidente do Comité de Altos Funcionários, ou o seu representante, a partir da sublista dessa Parte, estabelecida nos termos do artigo 125.º.
4. A menos que as Partes cheguem a acordo quanto ao presidente do painel de arbitragem no prazo estabelecido no n.º 2, os dois árbitros designam, por seu lado, um terceiro árbitro como presidente do painel, a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 125.º no prazo de cinco (5) dias a contar da sua nomeação e notificam do facto o Comité de Altos Funcionários. Caso não seja nomeado o presidente do painel, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Comité de Altos Funcionários ou ao seu representante que selecione, por sorteio, o presidente do painel de arbitragem a partir da sublista de presidentes constante da lista estabelecida nos termos do artigo 125.º, no prazo de cinco (5) dias.
5. A data da constituição do painel de arbitragem corresponde à data em que os três árbitros forem selecionados e aceitaram a sua nomeação em conformidade com o regulamento interno.
ARTIGO 114.º
Relatório intercalar do painel de arbitragem
1. O painel de arbitragem apresenta às Partes um relatório intercalar incluindo a parte descritiva, as suas constatações e conclusões, geralmente num prazo máximo de noventa (90) dias após a data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Altos Funcionários, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona emitir o seu relatório intercalar. O relatório intercalar não deve em caso algum ser emitido mais de cento e vinte (120) dias depois da data da constituição do painel de arbitragem. Qualquer Parte pode apresentar ao painel de arbitragem observações por escrito sobre questões específicas do relatório intercalar, no prazo de quinze (15) dias a contar da respetiva apresentação.
2. Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis ou sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para emitir o seu relatório intercalar em trinta (30) dias, e, de qualquer modo, o mais tardar quarenta e cinco (45) dias a contar da data da sua constituição. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspetos precisos do relatório intercalar no prazo de sete (7) dias a contar da sua notificação.
3. Após examinar os comentários escritos das Partes sobre o relatório intercalar, o painel de arbitragem pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. A decisão final do painel inclui uma análise dos argumentos avançados durante a fase de reexame intercalar e responde claramente às questões e observações das Partes.
ARTIGO 115.º
Decisão do painel de arbitragem
1. O painel de arbitragem:
a) Notifica a sua decisão às Partes e ao Comité de Altos Funcionários no prazo de cento e vinte (120) dias a contar da data da sua constituição;
b) Não obstante o disposto na alínea a), nos casos em que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité de Altos Funcionários por escrito, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona tomar a sua decisão. A decisão não pode em caso algum ser notificada mais de cento e cinquenta (150) dias após a data da constituição do painel de arbitragem.
2. Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem:
a) Notifica a sua decisão no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da sua constituição;
b) Pode proferir uma decisão preliminar, com a maior brevidade possível e, de qualquer modo, no prazo de sete (7) dias a contar da data da sua constituição, quanto ao caráter de urgência do caso.
3. A decisão do painel de arbitragem inclui recomendações para garantir a conformidade da Parte requerida;
4. Não obstante o disposto nos n.os 6 a 10, sobre o período de tempo razoável, a Parte requerida toma as medidas necessárias para dar cumprimento imediato, e de boa fé, à decisão do painel de arbitragem;
5. Caso o cumprimento imediato não seja possível, as Partes esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário ao cumprimento da decisão. Nesse caso, a Parte requerida deve, o mais tardar no prazo de vinte e um (21) dias após a notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, notificar a Parte requerente e o Comité de Altos Funcionários» do tempo de que necessita para o seu cumprimento.
6. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de catorze (14) dias a contar da notificação efetuada nos termos do n.º 1, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Altos Funcionários. O painel de arbitragem notifica a sua decisão às Partes e ao Comité de Altos Funcionários no prazo de vinte e um (21) dias a contar da data de apresentação do pedido.
7. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 113.º. O prazo de notificação da decisão é de trinta e cinco (35) dias a contar da data da apresentação do pedido referido no n.º 6.
8. Para determinar o prazo razoável, o painel de arbitragem tem em conta o prazo normalmente necessário para que a Parte requerida adote medidas legislativas ou administrativas comparáveis às identificadas por essa Parte requerida como necessárias para garantir a conformidade, em especial, o painel deve ter em conta as dificuldades com que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC se poderá(poderão) deparar devido à falta da capacidade necessária.
9. O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Partes.
ARTIGO 116.º
Reexame das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem
1. A Parte requerida comunica à Parte requerente e ao Comité de Altos Funcionários, antes do final do prazo razoável, qualquer medida que tenha tomado para cumprir a decisão do painel de arbitragem.
2. Sempre que, no final do prazo razoável, a Parte requerida não tenha cumprido o disposto no n.º 1, a Parte requerente pode tomar, mediante notificação à outra Parte e ao Comité de Altos Funcionários, medidas adequadas, nos termos do artigo 118.º, n.º 2.
3. Em caso de desacordo entre as Partes quanto à questão de saber se a Parte requerida deu cumprimento às disposições do presente Acordo, qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é manifestamente compatível ou incompatível com as disposições do Acordo e a decisão do painel de arbitragem.
4. O painel de arbitragem envida todos os esforços para notificar a sua decisão no prazo de quarente e cinco (45) dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.º 3. Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de trinta (30) dias a contar da data da apresentação do pedido.
5. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros no prazo de quinze (15) dias, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 113.º. Nesse caso, o prazo para a notificação da decisão é de oitenta (80) dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.º 3.
ARTIGO 117.º
Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento
1. Se a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do termo do período razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do artigo 116.º, n.º 1, não é compatível com as obrigações da Parte requerida ao abrigo das disposições do presente Acordo, a Parte requerente tem o direito, após notificação da outra Parte, de adotar medidas adequadas.
2. Ao adotar essas medidas, a Parte requerente deve escolher as medidas que menos afetam a consecução dos objetivos do presente Acordo e ter em conta o seu impacto na economia da Parte requerida. Além disso, quando a UE obtém o direito de tomar tais medidas, escolhe as que se destinam especificamente a assegurar a situação de conformidade do Estado Parceiro da EAC cujas medidas foram julgadas contrárias ao presente Acordo.
3. A qualquer momento após o termo do período razoável, a Parte requerente pode solicitar à Parte requerida que apresente uma oferta de compensação temporária e a Parte requerida deve apresentar essa oferta.
4. A compensação ou as medidas de retaliação devem ser temporárias e aplicadas apenas até as medidas consideradas contrárias às disposições do presente Acordo serem retiradas ou alteradas para assegurar a sua conformidade com o Acordo, ou até as Partes acordarem na resolução do litígio.
ARTIGO 118.º
Revisão de qualquer medida tomada para garantir o cumprimento após a adoção de medidas adequadas
1. A Parte requerida notifica a outra Parte e o Comité de Altos Funcionários das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e ao pedido de cessar a aplicação das medidas adequadas pela Parte requerente.
2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida comunicada com as disposições do presente Acordo no prazo de trinta (30) dias a partir da data de apresentação da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido é notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Altos Funcionários. A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao Comité de Altos Funcionários no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da data de apresentação do pedido.
3. Se o painel de arbitragem decidir que as medidas tomadas não são conformes às disposições do presente Acordo, deve determinar se a Parte requerente pode continuar a aplicar medidas adequadas. Se o painel de arbitragem decidir que as medidas tomadas são conformes às disposições do Acordo, as medidas adequadas devem cessar imediatamente após a data da decisão.
4. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 113.º. A decisão é comunicada no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.º 2 do presente artigo.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES COMUNS
ARTIGO 119.º
Solução por mútuo acordo
As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio ao abrigo da presente parte e notificam o Comité de Altos Funcionários de tal solução. Se a solução exige aprovação em conformidade com os procedimentos internos relevantes de cada Parte, a notificação deve referir esse requisito e o procedimento de arbitragem deve ser suspenso. Se essa aprovação não for exigida, ou mediante notificação da conclusão de tais procedimentos internos, o procedimento de arbitragem deve ser encerrado.
ARTIGO 120.º
Regulamento interno
Os procedimentos de resolução de litígios são regidos pelo regulamento interno a adotar pelo Conselho APE no prazo de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
ARTIGO 121.º
Informações e assessoria técnica
A pedido de qualquer das Partes ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos, incluindo as Partes implicadas no litígio. O painel pode igualmente solicitar o parecer pertinente de peritos se o considerar necessário. Pessoas singulares ou coletivas interessadas estabelecidas no território das Partes estão autorizadas a comunicar informações ("amicus curiae") ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento interno. Quaisquer informações assim obtidas devem ser divulgadas às Partes, que podem apresentar as suas observações.
ARTIGO 122.º
Línguas das observações
1. As observações escritas e orais das Partes são feitas em qualquer uma das línguas oficiais das Partes.
2. As Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo específico ao abrigo da presente parte. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas, e da interpretação nas audições, para a língua escolhida pela Parte requerida, a menos que esta língua seja uma língua oficial dessa Parte. 5
ARTIGO 123.º
Regras de interpretação
1. Os painéis de arbitragem devem aplicar e interpretar as disposições do presente Acordo em conformidade com as normas de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
2. As interpretações e as decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições do presente Acordo.
ARTIGO 124.º
Procedimento aplicável às decisões do painel de arbitragem
1. O painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Nos casos em que não for possível deliberar por consenso, a questão em causa é decidida por maioria.
2. Todas as decisões do painel de arbitragem devem indicar a matéria de facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes do presente Acordo e a fundamentação subjacente a todas as constatações, recomendações ou conclusões nelas enunciadas. O Comité de Altos Funcionários coloca à disposição do público as decisões do painel de arbitragem.
3. A decisão do painel de arbitragem é definitiva e vinculativa para as Partes.
ARTIGO 125.º
Lista de árbitros
1. O mais tardar seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Altos Funcionários elabora uma lista de, no mínimo, quinze (15) pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista é composta por três sublistas: uma sublista de cada Parte com pessoas para exercer as funções de árbitro; e uma sublista de pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte e que estão disponíveis para desempenharem a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista deve incluir pelo menos cinco (5) pessoas. O Comité de Altos Funcionários deve velar por que a lista seja sempre mantida a este nível, em conformidade com o regulamento interno.
2. Caso uma das listas não seja estabelecida ou não contenha um número suficiente de pessoas singulares no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 113.º, n.º 2, os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre os indivíduos que tenham sido formalmente propostos para a respetiva sublista por uma ou ambas as Partes. Se apenas uma Parte propôs nomes, os três árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre essas pessoas.
3. No caso de não se ter estabelecido a lista de árbitros nos termos do n.º 1 ou nomes de árbitros propostos nos termos do n.º 2, a Parte que inicia o processo de arbitragem deve solicitar ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem que atue como entidade competente para proceder a nomeações.
4. Os árbitros devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem estar afiliados com o Governo de qualquer uma das Partes e devem respeitar o código de conduta anexo ao regulamento interno a adotar pelo Conselho APE no prazo de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
ARTIGO 126.º
Relações com a resolução de litígios da OMC
1. Os painéis de arbitragem constituídos nos termos do presente Acordo não tomam decisões sobre litígios em relação aos direitos ou obrigações de qualquer das Partes por força dos acordos da OMC.
2. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo não prejudica qualquer ação no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. No entanto, quando uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios, nos termos do presente título ou do Acordo da OMC, em relação a uma questão específica, não pode iniciar um processo de resolução de litígios referente à mesma medida na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Além disso, uma Parte não pode procurar obter reparação pela violação de uma obrigação que seja idêntica ao abrigo do Acordo e do Acordo da OMC nas duas instâncias. Nesse caso, uma vez iniciado um processo de resolução dos litígios, a referida Parte não pode apresentar um pedido para obter reparação pela violação de obrigação idêntica ao abrigo de outro acordo na outra instância, a menos que a instância selecionada se não pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais.
3. Uma Parte pode, relativamente a uma medida específica, iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente parte ou do Acordo da OMC:
a) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente parte sempre que uma Parte solicitar a constituição de um painel ao abrigo do artigo 112.º, e considera-se que o mesmo foi concluído quando o painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité de Altos Funcionários da sua decisão, ao abrigo do artigo 115.º ou quando se chega a uma solução mutuamente acordada, nos termos do artigo 119.º;
b) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC sempre que uma Parte solicitar a constituição de um painel em conformidade com o artigo 6.º do MERL e considera-se que o mesmo foi concluído quando o Órgão de Resolução de Litígios adotar o relatório do painel e o relatório do Órgão de Recurso, consoante o caso, ao abrigo do artigo 16.º e do artigo 17.º, n.º 14, do MERL.
4. O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte implemente a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo da OMC não impede uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do presente Acordo.
ARTIGO 127.º
Prazos
1. Os prazos estabelecidos na presente parte, incluindo os prazos de que dispõem os painéis de arbitragem para notificação das suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem.
2. Qualquer prazo referido na presente parte pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes.
PARTE VIII
EXCEÇÕES GERAIS
ARTIGO 128.º
Cláusula de exceção geral
Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes quando existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a UE ou o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC de adotar(em) ou aplicar(em) medidas:
a) Necessárias para proteger a segurança pública ou a moralidade pública ou para manter a ordem pública;
b) Necessárias para a proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal;
c) Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata;
d) Necessárias para assegurar a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo, incluindo as relativas à aplicação de medidas aduaneiras, à aplicação dos monopólios explorados em conformidade com o artigo II, n.º 4 e artigo XVII do GATT, à proteção de patentes, marcas e direitos de autor e à prevenção de práticas falaciosas;
e) Relativas a produtos fabricados em prisões;
f) Impostas para efeitos da proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;
g) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais; ou
h) Adotadas em cumprimento de obrigações contraídas em virtude de um acordo intergovernamental sobre produtos de base que satisfaça os critérios submetidos à apreciação das Partes contratantes do GATT e por estas não rejeitados ou de um acordo submetido à apreciação das Partes e por estas não rejeitado 6 ;
i) Que impliquem restrições à exportação de materiais internos necessários para assegurar as quantidades essenciais desses materiais a uma indústria transformadora interna durante períodos em que o preço desses materiais no mercado interno seja mantido a um nível inferior ao preço mundial no âmbito de um plano de estabilização decidido pelo Governo; desde que essas restrições não contribuam para aumentar as exportações ou a proteção concedida à indústria transformadora interna em causa e não infrinjam as disposições do presente Acordo em matéria de não discriminação;
j) Essenciais para a aquisição ou distribuição de produtos que escasseiem em geral ou localmente, desde que tais medidas sejam coerentes com o princípio de que a UE ou o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC tem(têm) direito a uma parte equitativa do abastecimento internacional de tais produtos, e que tais medidas, que sejam incompatíveis com as outras disposições do presente Acordo sejam suprimidas assim que tenham deixado de existir as condições que as ocasionaram.
ARTIGO 129.º
Exceções por razões de segurança
1. Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:
a) Exigir à UE ou ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC que disponibilizem uma informação cuja divulgação considerem contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; ou
b) Impedir a UE ou o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC de empreenderem ações que considerem necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:
i) relativamente a materiais fissíveis ou aos materiais a partir dos quais são obtidos;
ii) referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, direta ou indiretamente, a assegurar o abastecimento das forças armadas;
iii) referentes a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional;
iv) decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou
c) Impedir a UE ou o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC de adotarem medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.
2. O Comité de Altos Funcionários é mantido informado tanto quanto possível das medidas adotadas nos termos do n.º 1, alíneas b) e c), bem como da sua supressão.
ARTIGO 130.º
Fiscalidade
1. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios adotados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir que as Partes, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.
2. Nenhuma disposição do presente Acordo ou de quaisquer convénios adotados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção ou a execução de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.
3. Nenhuma das disposições do presente Acordo pode afetar os direitos e as obrigações das Partes consagradas em convenções fiscais. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis.
PARTE IX
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
ARTIGO 131.º
Dificuldades a nível da balança de pagamentos
1. Se uma Parte se encontrar em dificuldades graves a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas, ou sob tal ameaça, pode tomar ou manter medidas restritivas no que diz respeito ao comércio de mercadorias.
2. As Partes esforçam-se por evitar a aplicação das medidas restritivas referidas no n.º 1.
3. As medidas restritivas tomadas ou mantidas em vigor nos termos do presente artigo não podem estabelecer qualquer discriminação, devem ter uma duração limitada e não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos e a situação financeira externa. Essas medidas devem estar em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito dos acordos da OMC e ser compatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI).
4. A Parte que adotar ou mantiver em vigor as medidas restritivas, assim como as respetivas alterações, deve informar prontamente o Conselho APE e apresentar-lhe o mais rapidamente possível um calendário para a sua eliminação.
5. As consultas realizam-se num prazo curto, no âmbito do Conselho APE e destinam-se a avaliar a situação da balança de pagamentos da Parte em questão e as restrições adotadas ou mantidas ao abrigo do presente artigo, tendo em conta, entre outros, os seguintes fatores:
a) A natureza e extensão das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa;
b) O ambiente económico e comercial externo;
c) Eventuais medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer.
6. No âmbito dessas consultas deve ser analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 3 e 4. Devem ser aceites todos os dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pelo Fundo Monetário Internacional relativamente a câmbios, reservas monetárias ou balança de pagamentos. As conclusões devem basear-se na avaliação efetuada pelo Fundo da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da Parte que adota ou mantém a medida.
ARTIGO 132.º
Definição das Partes e cumprimento das obrigações
1. As Partes Contratantes do presente Acordo são a República do Quénia e quaisquer outras Partes Contratantes no Tratado que estabelece a Comunidade da África Oriental que adiram ao presente Acordo em conformidade com o artigo 144.º, a seguir designado(s) por «Estado(s) Parceiro(s) da EAC», por um lado, e a União Europeia, a seguir designada «UE», por outro.
2. Para efeitos do presente Acordo, o termo «Parte» refere-se ao(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC ou à UE, consoante o caso. O termo «Partes» refere-se aos Estados Parceiros da EAC que agem de forma coletiva e a UE.
3. O(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC pode(m) mandatar um dos seus representantes a fim de agir em seu nome relativamente a todas as questões ao abrigo do Acordo, em relação às quais acordaram em agir de forma coletiva.
4. As Partes tomam quaisquer medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e garantem que os objetivos nele definidos são alcançados.
ARTIGO 133.º
Pontos de contacto
1. Para facilitar a comunicação sobre a execução efetiva do presente Acordo, as Partes designam um ponto de contacto para o intercâmbio de informações a partir da entrada em vigor do presente Acordo. A designação de um ponto de contacto para o intercâmbio de informações não prejudica a designação específica de autoridades competentes ao abrigo dos títulos ou capítulos específicos do presente Acordo.
2. A pedido do ponto de contacto para o intercâmbio de informações, cada Parte indica o serviço ou o funcionário responsáveis pelo assunto em causa relativo à implementação do presente Acordo e presta o apoio necessário para facilitar a comunicação com a Parte requerente.
3. Cada Parte, conforme o caso, deve, a pedido da outra Parte, e no limite legalmente possível, prestar informações e responder prontamente a qualquer questão colocada pela outra Parte relativamente a uma medida existente ou proposta suscetível de afetar o comércio entre as Partes.
ARTIGO 134.º
Transparência e confidencialidade
1. As Partes velam por que as suas disposições legislativas, regulamentares, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, bem como os compromissos internacionais relativos a qualquer questão comercial abrangida pelo presente Acordo, sejam publicados ou postos rapidamente à disposição do público e comunicados à outra Parte.
2. Sem prejuízo das disposições de transparência referidas no presente Acordo, as informações previstas no presente artigo são consideradas como tendo sido fornecidas quando forem colocadas à disposição dos governos do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e da Comissão Europeia ou da OMC ou divulgadas em sítios Web oficiais, públicos e de acesso gratuito das Partes.
3. Nenhuma disposição do presente Acordo exige que qualquer Parte preste informações confidenciais cuja divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas públicas ou privadas, exceto na medida em que for necessário divulgá-las no contexto de um processo de resolução de litígios ao abrigo da parte VII do presente Acordo. Se tal divulgação for considerada necessária por um painel instituído nos termos do artigo 113.º da parte VII, esse painel assegura-se de que a confidencialidade se encontra integralmente protegida.
ARTIGO 135.º
Regiões ultraperiféricas da União Europeia
1. Tendo em conta a proximidade geográfica das regiões ultraperiféricas da União Europeia e do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e para reforçar as relações económicas e sociais entre essas regiões e o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, as Partes esforçam-se por facilitar a cooperação em todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo, entre as regiões ultraperiféricas da UE e o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.
2. Os objetivos enunciados no n.º 1 do presente artigo são prosseguidos igualmente, na medida do possível, através da promoção de uma participação conjunta do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e das regiões ultraperiféricas da UE no âmbito e nos programas específicos da UE, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.
3. A UE deve assegurar a coordenação entre os vários instrumentos financeiros das políticas de coesão e desenvolvimento da UE para promover a cooperação entre o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e as regiões ultraperiféricas da UE nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.
4. Nenhuma disposição do presente Acordo impede a UE de aplicar as medidas já em vigor que visam remediar a situação económica e social estrutural nas regiões ultraperiféricas, em conformidade com o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
ARTIGO 136.º
Relações com outros acordos
1. Com exceção das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento previstas no título II da parte 3 do Acordo de Cotonu ou das disposições correspondentes do acordo que lhe sucederá, em caso de divergência entre as disposições do presente Acordo e as disposições do título II da parte 3 do Acordo de Cotonu ou das disposições correspondentes do acordo que lhe sucederá, prevalecem as disposições do presente Acordo.
2.
Em caso de divergência entre as disposições da parte V do presente Acordo e do Acordo de Cotonu ou do acordo que lhe sucederá, prevalecem as disposições do Acordo de Cotonu ou as disposições correspondentes do acordo que lhe sucederá.
3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir qualquer das Partes de adotarem medidas adequadas compatíveis com o presente Acordo e nos termos do Acordo de Cotonu ou das disposições correspondentes do acordo que lhe sucederá.
ARTIGO 137.º
Relações com os Acordos da OMC
As Partes acordam em como nenhuma disposição do presente Acordo as obriga a agir de um modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo dos acordos da OMC.
ARTIGO 138.º
Notificações
As notificações exigidas ao abrigo do presente Acordo devem ser efetuadas por escrito e enviadas aos governos do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC ou à Comissão Europeia, consoante o caso.
ARTIGO 139.º
Entrada em vigor
1. O presente Acordo é assinado e ratificado ou aprovado em conformidade com as regras e os procedimentos constitucionais ou internos aplicáveis das respetivas Partes.
2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades jurídicas internas referidas no n.º 1.
3. As notificações de entrada em vigor devem ser enviadas, no caso do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, aos depositários relevantes do presente Acordo nesse(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC, e, no caso da UE, ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que são os depositários conjuntos do presente Acordo. Cada depositário notifica o outro depositário após a receção do último instrumento de ratificação com indicação da conclusão dos processos legais internos para a entrada em vigor.
ARTIGO 140.º
Denúncia
1. Cada Estado Parceiro da EAC ou a UE pode comunicar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo.
2. A denúncia produz efeitos um ano após a data da notificação à outra Parte.
ARTIGO 141.º
Aplicação territorial
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicados, e, por outro, aos territórios do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC. As referências a «território» no presente Acordo são entendidas nesta aceção.
ARTIGO 142.º
Cláusula de revisão
1. O presente Acordo deve ser revisto todos os cinco (5) anos a contar da data da sua entrada em vigor.
2. No que respeita à aplicação do presente Acordo, qualquer das Partes pode formular sugestões tendo em vista o alargamento do âmbito da cooperação no domínio do comércio, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo.
3. Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes acordam em que o presente Acordo pode ser revisto à luz da caducidade do Acordo de Cotonu ou do acordo que lhe sucederá.
ARTIGO 143.º
Cláusula de alteração
1.
As Partes podem acordar, por escrito, em alterar o presente Acordo. Qualquer Parte pode apresentar, para apreciação, ao Conselho APE propostas de alteração ao presente Acordo. A outra Parte pode formular observações sobre as propostas de alteração no prazo de noventa (90) dias a contar da data de receção da proposta.
2.
Se o Conselho APE adotar alterações ao presente Acordo, tais alterações devem ser apresentadas às Partes para ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com os respetivos requisitos constitucionais ou de ordem jurídica interna.
3. Uma alteração entra em vigor, após as Partes se notificarem por escrito de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais, na data acordada pelas Partes.
ARTIGO 144.º
Adesão das Partes Contratantes ao Tratado que estabelece a Comunidade da África Oriental
1. O presente acordo está aberto à adesão de qualquer Estado que seja Parte Contratante no Tratado que estabelece a Comunidade da África Oriental. Deve ser apresentado um pedido de adesão ao Comité APE.
2. As Partes devem examinar os efeitos da adesão do(s) Estado(s) elegível(elegíveis) sobre o presente Acordo. O Conselho APE pode decidir medidas de transição ou de alteração eventualmente necessárias.
ARTIGO 145.º
Adesão de novos membros à União Europeia
1. A UE notifica o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC de qualquer pedido de adesão à UE de um país terceiro.
2. Durante as negociações entre a UE e o país terceiro a que se refere o n.º 1, a UE deve procurar:
a) Fornecer, a pedido do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e, na medida do possível, informações sobre qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo; e
b) Ter em conta as preocupações manifestadas pelo(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.
3. A UE notifica o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC da entrada em vigor de qualquer tratado relativo à adesão à UE de um país terceiro.
4. O Conselho APE examina, com antecedência suficiente em relação à data de adesão à UE de um país terceiro, os efeitos que essa adesão possa ter no presente Acordo. As Partes podem, por decisão do Conselho APE, prever quaisquer ajustamentos ao presente acordo ou disposições transitórias que considerem necessários.
ARTIGO 146.º
Textos que fazem fé
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e kiswahili, fazendo igualmente fé todos os textos.
ARTIGO 147.º
Anexos e protocolos
Os seguintes anexos, protocolos e declarações conjuntas do presente Acordo fazem dele parte integrante:
|
Anexo I |
Direitos aduaneiros sobre produtos originários do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC |
|
Anexo II |
Direitos aduaneiros sobre produtos originários da UE |
|
ANEXO III (A) |
Matriz de Desenvolvimento APE EAC |
|
ANEXO III (B) |
Índices de referência, metas e indicadores de desenvolvimento |
|
Anexo IV |
Declaração conjunta sobre os países que estabeleceram uma união aduaneira com a União Europeia |
|
Anexo V Anexo VI |
Comércio e desenvolvimento sustentável Declaração conjunta das Partes sobre a cooperação económica e para o desenvolvimento no presente Acordo |
|
Protocolo n.º 1 Declaração conjunta 1 Declaração conjunta 2 |
Relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Declaração conjunta sobre as regras de origem Declaração conjunta sobre comércio e desenvolvimento sustentável |
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.9.2023
COM(2023) 559 final
ANEXO
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia, por outro
ANEXO I
DIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS
ORIGINÁRIOS DO(S) ESTADO(S) PARCEIRO(S) DA EAC
1. Sem prejuízo do n.º 4, são inteiramente eliminados os direitos aduaneiros da UE («direitos aduaneiros UE») sobre todos os produtos dos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado, exceto os produtos do capítulo 93, originários de um Estado Parceiro da EAC, a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Para os produtos do capítulo 93, a UE continua a aplicar a taxa do direito de Nação Mais favorecida («taxa do direito NMF»).
2. A importação de produtos da posição pautal 1701 originários de qualquer Estado Parceiro da EAC reconhecido pelas Nações Unidas como país menos avançado continua abrangida pelas disposições do artigo 50.º 1 .
3. A partir de 1 de outubro de 2015, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 50.º, pode considerar-se que ocorrem perturbações nos mercados dos produtos da posição pautal 1701 em situações em que o preço do açúcar branco no mercado da UE é inferior, durante dois meses consecutivos, a 80 % do preço do açúcar branco no mercado da UE praticado durante a campanha de comercialização anterior.
4. O ponto 1 não se aplica aos produtos das posições pautais 1701 e 0803 0019 originários do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e postos em livre circulação nos departamentos ultramarinos franceses. Esta disposição é aplicável apenas por um período de dez (10) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Este período é prorrogado por um novo período de dez (10) anos, salvo acordo em contrário das Partes.
________________
ANEXO II – PARTE 1
DIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA UE
1. Os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos originários da UE importados no território do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para produtos constantes do anexo II (A), são eliminados quando da entrada em vigor do presente Acordo.
2. Os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos originários da UE importados no território do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para produtos constantes do anexo II (B) são eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:
– sete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,
– oito anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 70 % do direito de base,
– nove anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base,
– dez anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,
– onze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,
– doze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,
– treze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 20 % do direito de base,
– catorze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base,
– quinze anos após a entrada em vigor do presente Acordo são abolidos os direitos remanescentes.
3. Os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos originários da UE importados no território do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para produtos constantes do anexo II (C) são eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:
– doze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 95 % do direito de base,
– treze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,
– catorze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 85 % do direito de base,
– quinze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,
– dezasseis anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 70 % do direito de base,
– dezassete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base,
– dezoito anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base,
– dezanove anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 55 % do direito de base,
– vinte anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,
– vinte e um anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,
– vinte e dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,
– vinte e três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 20 % do direito de base,
– vinte e quatro anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base,
– vinte e cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo são abolidos os direitos remanescentes.
4. Os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos originários da UE importados no território do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC para produtos constantes do anexo II (D) são excluídos de quaisquer regimes de redução progressiva dos direitos constantes do presente anexo.
ANEXO II (A) – PARTE 2
DIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA UE
|
Código SH, 8 dígitos |
Código SH, 6 dígitos |
Designação das mercadorias |
Taxa do direito |
Ano do compromisso com a UE |
|
01012100 |
010121 |
-- Reprodutores de raça pura |
0 % |
T0 |
|
01013010 |
010130 |
--- Reprodutores de raça pura |
0 % |
T0 |
|
01022100 |
010221 |
-- Reprodutores de raça pura |
0 % |
T0 |
|
01023100 |
010231 |
-- Reprodutores de raça pura |
0 % |
T0 |
|
01029010 |
010290 |
-- Reprodutores de raça pura |
0 % |
T0 |
|
01031000 |
010310 |
- Reprodutores de raça pura |
0 % |
T0 |
|
01041010 |
010410 |
--- Reprodutores de raça pura |
0 % |
T0 |
|
01042010 |
010420 |
--- Reprodutores de raça pura |
0 % |
T0 |
|
05111000 |
051110 |
- Sémen de bovino |
0 % |
T0 |
|
05119110 |
051191 |
--- Ovas e sémen de peixes |
0 % |
T0 |
|
05119120 |
051191 |
--- Desperdícios de peixes |
0 % |
T0 |
|
05119910 |
051199 |
--- Sémen de animais, exceto de bovino |
0 % |
T0 |
|
06011000 |
060110 |
- Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo |
0 % |
T0 |
|
06012000 |
060120 |
- Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória |
0 % |
T0 |
|
06021000 |
060210 |
- Estacas não enraizadas e enxertos |
0 % |
T0 |
|
06022000 |
060220 |
- Árvores, arbustos e silvados, de fruta, enxertados ou não |
0 % |
T0 |
|
06023000 |
060230 |
- Rododendros e azáleas, enxertados ou não |
0 % |
T0 |
|
06024000 |
060240 |
- Roseiras, enxertadas ou não |
0 % |
T0 |
|
06029000 |
060290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
10011100 |
100111 |
-- Para sementeira (semeadura) |
0 % |
T0 |
|
10011900 |
100119 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
10019100 |
100191 |
-- Para sementeira (semeadura) |
0 % |
T0 |
|
10021000 |
100210 |
- Para sementeira (semeadura) |
0 % |
T0 |
|
10029000 |
100290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
10031000 |
100310 |
- Para sementeira (semeadura) |
0 % |
T0 |
|
10041000 |
100410 |
- Para sementeira (semeadura) |
0 % |
T0 |
|
10049000 |
100490 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
12091000 |
120910 |
- Sementes de beterraba sacarina |
0 % |
T0 |
|
12092100 |
120921 |
-- Sementes de luzerna (alfafa) |
0 % |
T0 |
|
12092200 |
120922 |
-- Sementes de trevo (Trifolium spp.) |
0 % |
T0 |
|
12092300 |
120923 |
-- Sementes de festuca |
0 % |
T0 |
|
12092400 |
120924 |
-- Sementes de pasto dos prados de Kentucky (Poa pratensis L.) |
0 % |
T0 |
|
12092500 |
120925 |
-- Sementes de azevém (Lolium multiflorum Lam., Lolium perenne L.) |
0 % |
T0 |
|
12092900 |
120929 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
12093000 |
120930 |
- Sementes de plantas herbáceas cultivadas especialmente pelas suas flores |
0 % |
T0 |
|
12099100 |
120991 |
-- Sementes de produtos hortícolas |
0 % |
T0 |
|
12099900 |
120999 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
12101000 |
121010 |
- Cones de lúpulo, não triturados nem moídos nem em pellets |
0 % |
T0 |
|
12102000 |
121020 |
- Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets; lupulina |
0 % |
T0 |
|
12119010 |
121190 |
-- Para fins farmacêuticos, p. ex., Cinchona Bark |
0 % |
T0 |
|
13012000 |
130120 |
- Goma-arábica |
0 % |
T0 |
|
13019000 |
130190 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
13021100 |
130211 |
-- Ópio |
0 % |
T0 |
|
13021200 |
130212 |
-- De alcaçuz |
0 % |
T0 |
|
13021300 |
130213 |
-- De lúpulo |
0 % |
T0 |
|
13021900 |
130219 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
13022000 |
130220 |
- Matérias pécticas, pectinatos e pectatos |
0 % |
T0 |
|
13023100 |
130231 |
-- Ágar-ágar |
0 % |
T0 |
|
13023200 |
130232 |
-- Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guaré, mesmo modificados |
0 % |
T0 |
|
13023900 |
130239 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
15029000 |
150290 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
15050000 |
150500 |
Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina |
0 % |
T0 |
|
15071000 |
150710 |
- Óleo em bruto, mesmo degomado |
0 % |
T0 |
|
15081000 |
150810 |
- Óleo em bruto |
0 % |
T0 |
|
15091000 |
150910 |
- Virgens |
0 % |
T0 |
|
15111000 |
151110 |
- Óleo em bruto |
0 % |
T0 |
|
15131100 |
151311 |
-- Óleo em bruto |
0 % |
T0 |
|
15132100 |
151321 |
-- Óleos em bruto |
0 % |
T0 |
|
15141100 |
151411 |
-- Óleos em bruto |
0 % |
T0 |
|
15149100 |
151491 |
-- Óleos em bruto |
0 % |
T0 |
|
15151100 |
151511 |
-- Óleo em bruto |
0 % |
T0 |
|
15200000 |
152000 |
Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas |
0 % |
T0 |
|
15220000 |
152200 |
Dégras; resíduos provenientes do tratamento das substâncias gordas ou das ceras animais ou vegetais |
0 % |
T0 |
|
18031000 |
180310 |
- Não desengordurada |
0 % |
T0 |
|
18032000 |
180320 |
- Total ou parcialmente desengordurada |
0 % |
T0 |
|
18040000 |
180400 |
Manteiga, gordura e óleo, de cacau |
0 % |
T0 |
|
18050000 |
180500 |
Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
0 % |
T0 |
|
19053210 |
190532 |
--- Hóstias |
0 % |
T0 |
|
19059010 |
190590 |
--- Cápsulas vazias para medicamentos |
0 % |
T0 |
|
25020000 |
250200 |
Pirites de ferro não ustuladas |
0 % |
T0 |
|
25030000 |
250300 |
Enxofre de qualquer espécie, exceto o enxofre sublimado, o precipitado e o coloidal |
0 % |
T0 |
|
25041000 |
250410 |
- Em pó ou em escamas |
0 % |
T0 |
|
25049000 |
250490 |
- Outra |
0 % |
T0 |
|
25051000 |
250510 |
- Areias siliciosas e areias quartzosas |
0 % |
T0 |
|
25059000 |
250590 |
- Outras areias |
0 % |
T0 |
|
25061000 |
250610 |
- Quartzo |
0 % |
T0 |
|
25062000 |
250620 |
- Quartzites |
0 % |
T0 |
|
25081000 |
250810 |
- Bentonite |
0 % |
T0 |
|
25083000 |
250830 |
- Argilas refratárias |
0 % |
T0 |
|
25084000 |
250840 |
- Outras argilas |
0 % |
T0 |
|
25085000 |
250850 |
- Andaluzite, cianite e silimanite |
0 % |
T0 |
|
25086000 |
250860 |
- Mulita |
0 % |
T0 |
|
25087000 |
250870 |
- Barro cozido em pó (terra de chamotte) e terra de dinas |
0 % |
T0 |
|
25090000 |
250900 |
Cré |
0 % |
T0 |
|
25101000 |
251010 |
- Não moídos |
0 % |
T0 |
|
25102000 |
251020 |
- Moídos |
0 % |
T0 |
|
25111000 |
251110 |
- Sulfato de bário natural (baritina) |
0 % |
T0 |
|
25112000 |
251120 |
- Carbonato de bário natural (witherite) |
0 % |
T0 |
|
25120000 |
251200 |
Farinhas siliciosas fósseis (por exemplo, kieselguhr, tripolite, diatomite) e outras terras siliciosas análogas de densidade aparente não superior a 1, mesmo calcinadas |
0 % |
T0 |
|
25131000 |
251310 |
- Pedra-pomes |
0 % |
T0 |
|
25132000 |
251320 |
- Esmeril, corindo natural, granada natural e outros abrasivos naturais |
0 % |
T0 |
|
25140000 |
251400 |
Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular |
0 % |
T0 |
|
25151100 |
251511 |
-- Em bruto ou desbastados |
0 % |
T0 |
|
25151200 |
251512 |
-- Simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular |
0 % |
T0 |
|
25152000 |
251520 |
- Granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção; alabastro |
0 % |
T0 |
|
25161100 |
251611 |
-- Em bruto ou desbastado |
0 % |
T0 |
|
25161200 |
251612 |
-- Simplesmente cortado à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular |
0 % |
T0 |
|
25162000 |
251620 |
- Arenito |
0 % |
T0 |
|
25169000 |
251690 |
- Outras pedras de cantaria ou de construção |
0 % |
T0 |
|
25201000 |
252010 |
- Gipsite; anidrite |
0 % |
T0 |
|
25202000 |
252020 |
- Gesso |
0 % |
T0 |
|
26011100 |
260111 |
-- Não aglomerados |
0 % |
T0 |
|
26011200 |
260112 |
-- Aglomerados |
0 % |
T0 |
|
26012000 |
260120 |
- Pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites) |
0 % |
T0 |
|
26020000 |
260200 |
Minérios de manganês e seus concentrados, incluindo os minérios de manganês ferruginosos e seus concentrados, de teor em manganês de 20 % ou mais, em peso, sobre o produto seco |
0 % |
T0 |
|
26030000 |
260300 |
Minérios de cobre e seus concentrados |
0 % |
T0 |
|
26040000 |
260400 |
Minérios de níquel e seus concentrados |
0 % |
T0 |
|
26050000 |
260500 |
Minérios de cobalto e seus concentrados |
0 % |
T0 |
|
26060000 |
260600 |
Minérios de alumínio e seus concentrados |
0 % |
T0 |
|
26070000 |
260700 |
Minérios de chumbo e seus concentrados |
0 % |
T0 |
|
26080000 |
260800 |
Minérios de zinco e seus concentrados |
0 % |
T0 |
|
26090000 |
260900 |
Minérios de estanho e seus concentrados |
0 % |
T0 |
|
26100000 |
261000 |
Minérios de crómio e seus concentrados |
0 % |
T0 |
|
26110000 |
261100 |
Minérios de tungsténio (volfrâmio) e seus concentrados |
0 % |
T0 |
|
26121000 |
261210 |
- Minérios de urânio e seus concentrados |
0 % |
T0 |
|
26122000 |
261220 |
- Minérios de tório e seus concentrados |
0 % |
T0 |
|
26131000 |
261310 |
- Ustulados |
0 % |
T0 |
|
26139000 |
261390 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
26140000 |
261400 |
Minérios de titânio e seus concentrados |
0 % |
T0 |
|
26151000 |
261510 |
- Minérios de zircónio e seus concentrados |
0 % |
T0 |
|
26159000 |
261590 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
26161000 |
261610 |
- Minérios de prata e seus concentrados |
0 % |
T0 |
|
26169000 |
261690 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
26171000 |
261710 |
- Minérios de antimónio e seus concentrados |
0 % |
T0 |
|
26179000 |
261790 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
26180000 |
261800 |
Escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação de ferro fundido, ferro ou aço |
0 % |
T0 |
|
26190000 |
261900 |
Escórias (exceto escória de altos-fornos granulada) e outros desperdícios da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço |
0 % |
T0 |
|
26201100 |
262011 |
-- Mates de galvanização |
0 % |
T0 |
|
26201900 |
262019 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
26202100 |
262021 |
-- Borras (lamas) de gasolina que contenham chumbo e borras (lamas) de compostos antidetonantes que contenham chumbo |
0 % |
T0 |
|
26202900 |
262029 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
26203000 |
262030 |
- Que contenham principalmente cobre |
0 % |
T0 |
|
26204000 |
262040 |
- Que contenham principalmente alumínio |
0 % |
T0 |
|
26206000 |
262060 |
- Que contenham arsénio, mercúrio, tálio ou suas misturas, do tipo utilizado para extração de arsénio ou destes metais ou para fabricação dos seus compostos químicos |
0 % |
T0 |
|
26209100 |
262091 |
-- Que contenham antimónio, berílio, cádmio, crómio ou suas misturas |
0 % |
T0 |
|
26209900 |
262099 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
26211000 |
262110 |
- Cinzas e resíduos provenientes da incineração de resíduos municipais |
0 % |
T0 |
|
26219000 |
262190 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
27090000 |
270900 |
Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos |
0 % |
T0 |
|
27101210 |
271012 |
--- Gasolina normal |
0 % |
T0 |
|
27101220 |
271012 |
--- Gasolina super |
0 % |
T0 |
|
27101230 |
271012 |
--- Gasolina de aviação |
0 % |
T0 |
|
27101240 |
271012 |
--- Gasolina para aviação a jato |
0 % |
T0 |
|
27101250 |
271012 |
--- Gasolina especial e white spirit |
0 % |
T0 |
|
27101290 |
271012 |
--- Outros óleos leves e preparações |
0 % |
T0 |
|
27101910 |
271019 |
--- Parcialmente refinados (incluindo resíduos atmosféricos de petróleo bruto (topped crudes) |
0 % |
T0 |
|
27101921 |
271019 |
---- Querosene para aviação a jato |
0 % |
T0 |
|
27101922 |
271019 |
---- Querosene de iluminação |
0 % |
T0 |
|
27101929 |
271019 |
---- Outros óleos médios e preparações |
0 % |
T0 |
|
27101931 |
271019 |
---- Gasóleo (rodoviário, leve, âmbar, para motores de alta velocidade) |
0 % |
T0 |
|
27101932 |
271019 |
---- Diesel (pesado industrial, negro, para motores marítimos lentos e motores estacionários) |
0 % |
T0 |
|
27101939 |
271019 |
---- Outro gasóleo |
0 % |
T0 |
|
27101941 |
271019 |
---- Fuelóleos residuais (fuelóleos marítimos, fuelóleos industriais para fornos e semelhantes) com uma viscosidade cinemática de 125 centistokes |
0 % |
T0 |
|
27101942 |
271019 |
---- Fuelóleos residuais (fuelóleos marítimos, fuelóleos industriais para fornos e semelhantes) com uma viscosidade cinemática de 180 centistokes |
0 % |
T0 |
|
27101943 |
271019 |
---- Fuelóleos residuais (fuelóleos marítimos, fuelóleos industriais para fornos e semelhantes) com uma viscosidade cinemática de 280 centistokes |
0 % |
T0 |
|
27101949 |
271019 |
---- Outros óleos residuais |
0 % |
T0 |
|
27101955 |
271019 |
---- Óleo de transformador |
0 % |
T0 |
|
27101957 |
271019 |
---- Óleo branco – Qualidade técnica |
0 % |
T0 |
|
27102000 |
271020 |
- Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos |
0 % |
T0 |
|
27122000 |
271220 |
- Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo |
0 % |
T0 |
|
27129000 |
271290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
27131200 |
271312 |
-- Calcinado |
0 % |
T0 |
|
28011000 |
280110 |
- Cloro |
0 % |
T0 |
|
28012000 |
280120 |
- Iodo |
0 % |
T0 |
|
28013000 |
280130 |
- Flúor; bromo |
0 % |
T0 |
|
28020000 |
280200 |
Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal |
0 % |
T0 |
|
28030000 |
280300 |
Carbono (negros de fumo e outras formas de carbono não especificadas nem compreendidas noutras posições) |
0 % |
T0 |
|
28041000 |
280410 |
- Hidrogénio |
0 % |
T0 |
|
28042100 |
280421 |
-- Árgon (argónio) |
0 % |
T0 |
|
28042900 |
280429 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28043000 |
280430 |
- Azoto (nitrogénio) |
0 % |
T0 |
|
28045000 |
280450 |
- Boro; telúrio |
0 % |
T0 |
|
28046100 |
280461 |
-- Que contenham, em peso, pelo menos 99,99 % de silício |
0 % |
T0 |
|
28046900 |
280469 |
-- Outro |
0 % |
T0 |
|
28047000 |
280470 |
- Fósforo |
0 % |
T0 |
|
28048000 |
280480 |
- Arsénio |
0 % |
T0 |
|
28049000 |
280490 |
- Selénio |
0 % |
T0 |
|
28051100 |
280511 |
-- Sódio |
0 % |
T0 |
|
28051200 |
280512 |
-- Cálcio |
0 % |
T0 |
|
28051900 |
280519 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28053000 |
280530 |
- Metais de terras raras, escândio e ítrio, mesmo misturados ou ligados entre si |
0 % |
T0 |
|
28054000 |
280540 |
- Mercúrio |
0 % |
T0 |
|
28061000 |
280610 |
- Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico) |
0 % |
T0 |
|
28062000 |
280620 |
- Ácido clorossulfúrico |
0 % |
T0 |
|
28080000 |
280800 |
Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos |
0 % |
T0 |
|
28091000 |
280910 |
- Pentóxido de difósforo |
0 % |
T0 |
|
28092000 |
280920 |
- Ácido fosfórico e ácidos polifosfóricos |
0 % |
T0 |
|
28100000 |
281000 |
Óxidos de boro; ácidos bóricos |
0 % |
T0 |
|
28112200 |
281122 |
-- Dióxido de silício |
0 % |
T0 |
|
28112900 |
281129 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28121000 |
281210 |
- Cloretos e oxicloretos |
0 % |
T0 |
|
28129000 |
281290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28131000 |
281310 |
- Dissulfureto de carbono |
0 % |
T0 |
|
28139000 |
281390 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28141000 |
281410 |
- Amoníaco anidro |
0 % |
T0 |
|
28142000 |
281420 |
- Amoníaco em solução aquosa (amónia) |
0 % |
T0 |
|
28151100 |
281511 |
-- Sólido |
0 % |
T0 |
|
28151200 |
281512 |
-- Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica) |
0 % |
T0 |
|
28152000 |
281520 |
- Hidróxido de potássio (potassa cáustica) |
0 % |
T0 |
|
28153000 |
281530 |
- Peróxidos de sódio ou de potássio |
0 % |
T0 |
|
28161000 |
281610 |
- Hidróxido e peróxido de magnésio |
0 % |
T0 |
|
28164000 |
281640 |
- Óxidos, hidróxidos e peróxidos, de estrôncio ou de bário |
0 % |
T0 |
|
28170010 |
281700 |
--- Óxido de zinco |
0 % |
T0 |
|
28170020 |
281700 |
--- Peróxido de zinco. |
0 % |
T0 |
|
28181000 |
281810 |
- Corindo artificial, de constituição química definida ou não |
0 % |
T0 |
|
28182000 |
281820 |
- Óxido de alumínio, exceto o corindo artificial |
0 % |
T0 |
|
28183000 |
281830 |
- Hidróxido de alumínio |
0 % |
T0 |
|
28191000 |
281910 |
- Trióxido de crómio |
0 % |
T0 |
|
28199000 |
281990 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28201000 |
282010 |
- Dióxido de manganês |
0 % |
T0 |
|
28209000 |
282090 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28211000 |
282110 |
- Óxidos e hidróxidos de ferro |
0 % |
T0 |
|
28212000 |
282120 |
- Terras corantes |
0 % |
T0 |
|
28220000 |
282200 |
Óxidos e hidróxidos de cobalto; óxidos de cobalto comerciais |
0 % |
T0 |
|
28230000 |
282300 |
Óxidos de titânio |
0 % |
T0 |
|
28241000 |
282410 |
- Monóxido de chumbo (litargírio, massicote) |
0 % |
T0 |
|
28249000 |
282490 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28251000 |
282510 |
- Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos |
0 % |
T0 |
|
28252000 |
282520 |
- Óxido e hidróxido de lítio |
0 % |
T0 |
|
28253000 |
282530 |
- Óxidos e hidróxidos de vanádio |
0 % |
T0 |
|
28254000 |
282540 |
- Óxidos e hidróxidos de níquel |
0 % |
T0 |
|
28255000 |
282550 |
- Óxidos e hidróxidos de cobre |
0 % |
T0 |
|
28256000 |
282560 |
- Óxidos de germânio e dióxido de zircónio |
0 % |
T0 |
|
28257000 |
282570 |
- Óxidos e hidróxidos de molibdénio |
0 % |
T0 |
|
28258000 |
282580 |
- Óxidos de antimónio |
0 % |
T0 |
|
28259000 |
282590 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28261200 |
282612 |
-- De alumínio |
0 % |
T0 |
|
28261900 |
282619 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28263000 |
282630 |
- Hexafluoroaluminato de sódio (criolite sintética) |
0 % |
T0 |
|
28269000 |
282690 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28271000 |
282710 |
- Cloreto de amónio |
0 % |
T0 |
|
28272000 |
282720 |
- Cloreto de cálcio |
0 % |
T0 |
|
28273100 |
282731 |
-- De magnésio |
0 % |
T0 |
|
28273200 |
282732 |
-- De alumínio |
0 % |
T0 |
|
28273500 |
282735 |
-- De níquel |
0 % |
T0 |
|
28273900 |
282739 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28274100 |
282741 |
-- De cobre |
0 % |
T0 |
|
28274900 |
282749 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28275100 |
282751 |
-- Brometos de sódio ou de potássio |
0 % |
T0 |
|
28275900 |
282759 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28276000 |
282760 |
- Iodetos e oxiiodetos |
0 % |
T0 |
|
28281000 |
282810 |
- Hipoclorito de cálcio comercial e outros hipocloritos de cálcio |
0 % |
T0 |
|
28289000 |
282890 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28291100 |
282911 |
-- De sódio |
0 % |
T0 |
|
28291900 |
282919 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28299000 |
282990 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28301000 |
283010 |
- Sulfuretos de sódio |
0 % |
T0 |
|
28309000 |
283090 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28311000 |
283110 |
- De sódio |
0 % |
T0 |
|
28319000 |
283190 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28321000 |
283210 |
- Sulfitos de sódio |
0 % |
T0 |
|
28322000 |
283220 |
- Outros sulfitos |
0 % |
T0 |
|
28323000 |
283230 |
- Tiossulfatos |
0 % |
T0 |
|
28331100 |
283311 |
-- Sulfato dissódico |
0 % |
T0 |
|
28331900 |
283319 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28332100 |
283321 |
-- De magnésio |
0 % |
T0 |
|
28332200 |
283322 |
-- De alumínio |
0 % |
T0 |
|
28332400 |
283324 |
-- De níquel |
0 % |
T0 |
|
28332500 |
283325 |
-- De cobre |
0 % |
T0 |
|
28332700 |
283327 |
-- De bário |
0 % |
T0 |
|
28332900 |
283329 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28333000 |
283330 |
- Alúmenes |
0 % |
T0 |
|
28334000 |
283340 |
- Peroxossulfatos (persulfatos) |
0 % |
T0 |
|
28341000 |
283410 |
- Nitritos |
0 % |
T0 |
|
28342100 |
283421 |
-- De potássio |
0 % |
T0 |
|
28342900 |
283429 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28351000 |
283510 |
- Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos) |
0 % |
T0 |
|
28352200 |
283522 |
-- Mono ou dissódico |
0 % |
T0 |
|
28352400 |
283524 |
-- De potássio |
0 % |
T0 |
|
28352500 |
283525 |
-- Hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico) |
0 % |
T0 |
|
28352600 |
283526 |
-- Outros fosfatos de cálcio |
0 % |
T0 |
|
28352900 |
283529 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28353100 |
283531 |
-- Trifosfato de sódio (tripolifosfato de sódio) |
0 % |
T0 |
|
28353900 |
283539 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28362000 |
283620 |
- Carbonato dissódico |
0 % |
T0 |
|
28363000 |
283630 |
- Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio |
0 % |
T0 |
|
28364000 |
283640 |
- Carbonatos de potássio |
0 % |
T0 |
|
28365000 |
283650 |
- Carbonato de cálcio |
0 % |
T0 |
|
28366000 |
283660 |
- Carbonato de bário |
0 % |
T0 |
|
28369100 |
283691 |
-- Carbonatos de lítio |
0 % |
T0 |
|
28369200 |
283692 |
-- Carbonato de estrôncio |
0 % |
T0 |
|
28369900 |
283699 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28371100 |
283711 |
-- De sódio |
0 % |
T0 |
|
28371900 |
283719 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28372000 |
283720 |
- Cianetos complexos |
0 % |
T0 |
|
28391100 |
283911 |
-- Metassilicatos |
0 % |
T0 |
|
28391900 |
283919 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28399000 |
283990 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28401100 |
284011 |
-- Anidro |
0 % |
T0 |
|
28401900 |
284019 |
-- Outro |
0 % |
T0 |
|
28402000 |
284020 |
- Outros boratos |
0 % |
T0 |
|
28403000 |
284030 |
- Peroxoboratos (perboratos) |
0 % |
T0 |
|
28413000 |
284130 |
- Dicromato de sódio |
0 % |
T0 |
|
28415000 |
284150 |
- Outros cromatos e dicromatos; peroxocromatos |
0 % |
T0 |
|
28416100 |
284161 |
-- Permanganato de potássio |
0 % |
T0 |
|
28416900 |
284169 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28417000 |
284170 |
- Molibdatos |
0 % |
T0 |
|
28418000 |
284180 |
- Tungstatos (volframatos) |
0 % |
T0 |
|
28419000 |
284190 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28421000 |
284210 |
- Silicatos duplos ou complexos, incluindo os aluminossilicatos de constituição química definida ou não |
0 % |
T0 |
|
28429000 |
284290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28431000 |
284310 |
- Metais preciosos no estado coloidal |
0 % |
T0 |
|
28432100 |
284321 |
-- Nitrato de prata |
0 % |
T0 |
|
28432900 |
284329 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
28433000 |
284330 |
- Compostos de ouro |
0 % |
T0 |
|
28439000 |
284390 |
- Outros compostos; amálgamas |
0 % |
T0 |
|
28441000 |
284410 |
- Urânio natural e seus compostos; ligas, dispersões (incluindo os cermets), produtos cerâmicos e misturas que contenham urânio natural ou compostos de urânio natural |
0 % |
T0 |
|
28442000 |
284420 |
- Urânio enriquecido em U235 e seus compostos; plutónio e seus compostos; ligas, dispersões (incluindo os cermets), produtos cerâmicos e misturas que contenham urânio enriquecido em U235, plutónio ou compostos destes produtos |
0 % |
T0 |
|
28443000 |
284430 |
- Urânio empobrecido em U235 e seus compostos; tório e seus compostos; ligas, dispersões (incluindo os cermets), produtos cerâmicos e misturas que contenham urânio empobrecido em U235, tório ou compostos destes produtos |
0 % |
T0 |
|
28444000 |
284440 |
- Elementos, isótopos e compostos, radioativos, exceto os das subposições 284410, 284420 ou 284430; ligas, dispersões (incluindo os cermets), produtos cerâmicos e misturas, que contenham estes elementos, isótopos ou compostos; resíduos radioativos |
0 % |
T0 |
|
28445000 |
284450 |
- Elementos combustíveis (cartuchos) usados (irradiados) de reatores nucleares |
0 % |
T0 |
|
28451000 |
284510 |
- Água pesada (óxido de deutério) |
0 % |
T0 |
|
28459000 |
284590 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28461000 |
284610 |
- Compostos de cério |
0 % |
T0 |
|
28469000 |
284690 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28470000 |
284700 |
Peróxido de hidrogénio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia |
0 % |
T0 |
|
28480000 |
284800 |
Fosforetos, de constituição química definida ou não, exceto ferrofósforos |
0 % |
T0 |
|
28491000 |
284910 |
- De cálcio |
0 % |
T0 |
|
28492000 |
284920 |
- De silício |
0 % |
T0 |
|
28499000 |
284990 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28500000 |
285000 |
Hidretos, nitretos, azidas, silicietos e boretos, de constituição química definida ou não, exceto os compostos que constituam igualmente carbonetos da posição 2849 |
0 % |
T0 |
|
28521000 |
285210 |
- De constituição química diferente |
0 % |
T0 |
|
28529000 |
285290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
28530000 |
285300 |
Outros compostos inorgânicos (incluindo as águas destiladas ou de condutibilidade e águas de igual grau de pureza); ar líquido (incluindo o ar líquido cujos gases raros foram eliminados); ar comprimido; amálgamas, exceto de metais preciosos |
0 % |
T0 |
|
29011000 |
290110 |
- Saturados |
0 % |
T0 |
|
29012100 |
290121 |
-- Etileno |
0 % |
T0 |
|
29012200 |
290122 |
-- Propeno (propileno) |
0 % |
T0 |
|
29012300 |
290123 |
-- Buteno (butileno) e seus isómeros |
0 % |
T0 |
|
29012400 |
290124 |
-- Buta-1,3-dieno e isopreno |
0 % |
T0 |
|
29012900 |
290129 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29021100 |
290211 |
-- Cicloexano |
0 % |
T0 |
|
29021900 |
290219 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29022000 |
290220 |
- Benzeno |
0 % |
T0 |
|
29023000 |
290230 |
- Tolueno |
0 % |
T0 |
|
29024100 |
290241 |
-- o-Xileno |
0 % |
T0 |
|
29024200 |
290242 |
-- m-Xileno |
0 % |
T0 |
|
29024300 |
290243 |
-- p-Xileno |
0 % |
T0 |
|
29024400 |
290244 |
-- Mistura de isómeros do xileno |
0 % |
T0 |
|
29025000 |
290250 |
- Estireno |
0 % |
T0 |
|
29026000 |
290260 |
- Etilbenzeno |
0 % |
T0 |
|
29027000 |
290270 |
- Cumeno |
0 % |
T0 |
|
29029000 |
290290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
29031100 |
290311 |
-- Clorometano (cloreto de metilo) e cloroetano (cloreto de etilo) |
0 % |
T0 |
|
29031200 |
290312 |
-- Diclorometano (cloreto de metileno) |
0 % |
T0 |
|
29031300 |
290313 |
-- Clorofórmio (triclorometano) |
0 % |
T0 |
|
29031400 |
290314 |
-- Tetracloreto de carbono |
0 % |
T0 |
|
29031500 |
290315 |
-- Dicloreto de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano) |
0 % |
T0 |
|
29031910 |
290319 |
- - - 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio) |
0 % |
T0 |
|
29031990 |
290319 |
- - - Outros |
0 % |
T0 |
|
29032100 |
290321 |
-- Cloreto de vinilo (cloroetileno) |
0 % |
T0 |
|
29032200 |
290322 |
-- Tricloroetileno |
0 % |
T0 |
|
29032300 |
290323 |
-- Tetracloroetileno (percloroetileno) |
0 % |
T0 |
|
29032900 |
290329 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29033100 |
290331 |
-- Dibrometo de etileno (ISO) (1,2-dibromoetano) |
0 % |
T0 |
|
29033910 |
290339 |
- - - Bromometano (brometo de metilo) |
0 % |
T0 |
|
29033990 |
290339 |
- - - Outros |
0 % |
T0 |
|
29037100 |
290371 |
-- Clorodifluorometanos |
0 % |
T0 |
|
29037200 |
290372 |
-- Diclorotrifluoroetanos |
0 % |
T0 |
|
29037300 |
290373 |
-- Diclorofluoroetanos |
0 % |
T0 |
|
29037400 |
290374 |
-- Clorodifluoroetanos |
0 % |
T0 |
|
29037500 |
290375 |
-- Dicloropentafluoropropanos |
0 % |
T0 |
|
29037600 |
290376 |
-- Bromoclorodifluorometano, bromotrifluorometano e dibromotetrafluorometanos |
0 % |
T0 |
|
29037700 |
290377 |
-- Outros, peralogenados unicamente com flúor e cloro |
0 % |
T0 |
|
29037800 |
290378 |
-- Outros derivados peralogenados |
0 % |
T0 |
|
29037900 |
290379 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29038100 |
290381 |
-- 1,2,3,4,5,6-Hexaclorocicloexano (HCH (ISO)), incluindo o lindano (ISO, DCI) |
0 % |
T0 |
|
29038200 |
290382 |
-- Aldrin (ISO), clorodano (ISO) e heptacloro (ISO) |
0 % |
T0 |
|
29038900 |
290389 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29039100 |
290391 |
-- Clorobenzeno, o-diclorobenzeno e p-diclorobenzeno |
0 % |
T0 |
|
29039200 |
290392 |
-- Hexaclorobenzeno (ISO) e DDT (ISO) (clofenotano (DCI), 1,1,1-tricloro-2,2-bis(p-clorofenil)etano) |
0 % |
T0 |
|
29039900 |
290399 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29041000 |
290410 |
- Derivados apenas sulfonados, seus sais e seus ésteres etílicos |
0 % |
T0 |
|
29042000 |
290420 |
- Derivados apenas nitrados ou apenas nitrosados |
0 % |
T0 |
|
29049000 |
290490 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
29051100 |
290511 |
-- Metanol (álcool metílico) |
0 % |
T0 |
|
29051200 |
290512 |
-- Propan-1-ol (álcool propílico) e propan-2-ol (álcool isopropílico) |
0 % |
T0 |
|
29051300 |
290513 |
-- Butan-1-ol (álcool n-butílico) |
0 % |
T0 |
|
29051400 |
290514 |
-- Outros butanóis |
0 % |
T0 |
|
29051600 |
290516 |
-- Octanol (álcool octílico) e seus isómeros |
0 % |
T0 |
|
29051700 |
290517 |
-- Dodecan-1-ol (álcool laurílico (láurico)), hexadecan-1-ol (álcool cetílico) e octadecan-1-ol (álcool esteárico) |
0 % |
T0 |
|
29051900 |
290519 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29052200 |
290522 |
-- Álcoois terpénicos acíclicos |
0 % |
T0 |
|
29052900 |
290529 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29053100 |
290531 |
-- Etilenoglicol (etanodiol) |
0 % |
T0 |
|
29053200 |
290532 |
-- Propilenoglicol (propano-1,2-diol) |
0 % |
T0 |
|
29053900 |
290539 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29054100 |
290541 |
-- 2-Etil-2-(hidroximetil)propano-1,3-diol (trimetilolpropano) |
0 % |
T0 |
|
29054200 |
290542 |
-- Pentaeritritol (pentaeritrite) |
0 % |
T0 |
|
29054300 |
290543 |
-- Manitol |
0 % |
T0 |
|
29054400 |
290544 |
-- D-glucitol (sorbitol) |
0 % |
T0 |
|
29054500 |
290545 |
-- Glicerol |
0 % |
T0 |
|
29054900 |
290549 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29055100 |
290551 |
-- Etclorvinol (DCI) |
0 % |
T0 |
|
29055900 |
290559 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29061100 |
290611 |
-- Mentol |
0 % |
T0 |
|
29061200 |
290612 |
-- Cicloexanol, metilcicloexanóis e dimetilcicloexanóis |
0 % |
T0 |
|
29061300 |
290613 |
-- Esteróis e inositóis |
0 % |
T0 |
|
29061900 |
290619 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29062100 |
290621 |
-- Álcool benzílico |
0 % |
T0 |
|
29062900 |
290629 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29071100 |
290711 |
-- Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29071200 |
290712 |
-- Cresóis e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29071300 |
290713 |
-- Octilfenol, nonilfenol, e seus isómeros; sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29071500 |
290715 |
-- Naftóis e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29071900 |
290719 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29072100 |
290721 |
-- Resorcinol e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29072200 |
290722 |
-- Hidroquinona e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29072300 |
290723 |
-- 4,4′-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29072900 |
290729 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29081100 |
290811 |
-- Pentaclorofenol (ISO) |
0 % |
T0 |
|
29081900 |
290819 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29089100 |
290891 |
-- Dinosebe (ISO) e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29089200 |
290892 |
-- 4,6-Dinitro-o-cresol (DNOC (ISO)) e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29089900 |
290899 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29091100 |
290911 |
-- Éter dietílico (óxido de dietilo) |
0 % |
T0 |
|
29091900 |
290919 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29092000 |
290920 |
- Éteres ciclânicos, ciclénicos, cicloterpénicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
0 % |
T0 |
|
29093000 |
290930 |
- Éteres aromáticos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
0 % |
T0 |
|
29094100 |
290941 |
-- 2,2′-Oxidietanol (dietilenoglicol) |
0 % |
T0 |
|
29094300 |
290943 |
-- Éteres monobutílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol |
0 % |
T0 |
|
29094400 |
290944 |
-- Outros éteres monoalquílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol |
0 % |
T0 |
|
29094900 |
290949 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29095000 |
290950 |
- Éteres-fenóis, éteres-álcoois-fenóis, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
0 % |
T0 |
|
29096000 |
290960 |
- Peróxidos de álcoois, peróxidos de éteres, peróxidos de cetonas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
0 % |
T0 |
|
29101000 |
291010 |
- Oxirano (óxido de etileno) |
0 % |
T0 |
|
29102000 |
291020 |
- Metiloxirano (óxido de propileno) |
0 % |
T0 |
|
29103000 |
291030 |
- 1-Cloro-2,3-epoxipropano (epicloridrina) |
0 % |
T0 |
|
29104000 |
291040 |
- Dieldrina (ISO, DCI) |
0 % |
T0 |
|
29109000 |
291090 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
29110000 |
291100 |
Acetais e hemiacetais, mesmo que contenham outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
0 % |
T0 |
|
29121100 |
291211 |
-- Metanal (formaldeído) |
0 % |
T0 |
|
29121200 |
291212 |
-- Etanal (acetaldeído) |
0 % |
T0 |
|
29121900 |
291219 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29122100 |
291221 |
-- Benzaldeído (aldeído benzoico) |
0 % |
T0 |
|
29122900 |
291229 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29124100 |
291241 |
-- Vanilina (aldeído metilprotocatéquico) |
0 % |
T0 |
|
29124200 |
291242 |
-- Etilvanilina (aldeído etilprotocatéquico) |
0 % |
T0 |
|
29124900 |
291249 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29125000 |
291250 |
- Polímeros cíclicos dos aldeídos |
0 % |
T0 |
|
29126000 |
291260 |
- Paraformaldeído |
0 % |
T0 |
|
29130000 |
291300 |
Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos produtos da posição 2912 |
0 % |
T0 |
|
29141100 |
291411 |
-- Acetona |
0 % |
T0 |
|
29141200 |
291412 |
-- Butanona (metiletilcetona) |
0 % |
T0 |
|
29141300 |
291413 |
-- 4-Metilpentan-2-ona (metilisobutilcetona) |
0 % |
T0 |
|
29141900 |
291419 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
29142200 |
291422 |
-- Cicloexanona e metilcicloexanonas |
0 % |
T0 |
|
29142300 |
291423 |
-- Iononas e metiliononas |
0 % |
T0 |
|
29142900 |
291429 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
29143100 |
291431 |
-- Fenilacetona (fenilpropan-2-ona) |
0 % |
T0 |
|
29143900 |
291439 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
29144000 |
291440 |
- Cetonas-álcoois e cetonas-aldeídos |
0 % |
T0 |
|
29145000 |
291450 |
- Cetonas-fenóis e cetonas que contenham outras funções oxigenadas |
0 % |
T0 |
|
29146100 |
291461 |
-- Antraquinona |
0 % |
T0 |
|
29146900 |
291469 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
29147000 |
291470 |
- Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
0 % |
T0 |
|
29151100 |
291511 |
-- Ácido fórmico |
0 % |
T0 |
|
29151200 |
291512 |
-- Sais do ácido fórmico |
0 % |
T0 |
|
29151300 |
291513 |
-- Ésteres do ácido fórmico |
0 % |
T0 |
|
29152100 |
291521 |
-- Ácido acético |
0 % |
T0 |
|
29152400 |
291524 |
-- Anidrido acético |
0 % |
T0 |
|
29152900 |
291529 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29153100 |
291531 |
-- Acetato de etilo |
0 % |
T0 |
|
29153200 |
291532 |
-- Acetato de vinilo |
0 % |
T0 |
|
29153300 |
291533 |
-- Acetato de n-butilo |
0 % |
T0 |
|
29153600 |
291536 |
-- Acetato de dinosebe (ISO) |
0 % |
T0 |
|
29153900 |
291539 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29154000 |
291540 |
- Ácidos mono-, di- ou tricloroacéticos, seus sais e seus ésteres |
0 % |
T0 |
|
29155000 |
291550 |
- Ácido propiónico, seus sais e seus ésteres |
0 % |
T0 |
|
29156000 |
291560 |
- Ácidos butanóicos, ácidos pentanóicos, seus sais e seus ésteres |
0 % |
T0 |
|
29157000 |
291570 |
- Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres |
0 % |
T0 |
|
29159000 |
291590 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
29161100 |
291611 |
-- Ácido acrílico e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29161200 |
291612 |
-- Ésteres do ácido acrílico |
0 % |
T0 |
|
29161300 |
291613 |
-- Ácido metacrílico e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29161400 |
291614 |
-- Ésteres do ácido metacrílico |
0 % |
T0 |
|
29161500 |
291615 |
-- Ácidos oleico, linoleico ou linolénico, seus sais e seus ésteres |
0 % |
T0 |
|
29161600 |
291616 |
-- Binapacril (ISO) |
0 % |
T0 |
|
29161900 |
291619 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29162000 |
291620 |
- Ácidos monocarboxílicos ciclânicos, ciclénicos ou cicloterpénicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados |
0 % |
T0 |
|
29163100 |
291631 |
-- Ácido benzoico, seus sais e seus ésteres |
0 % |
T0 |
|
29163200 |
291632 |
-- Peróxido de benzoílo e cloreto de benzoílo |
0 % |
T0 |
|
29163400 |
291634 |
-- Ácido fenilacético e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29163900 |
291639 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29171100 |
291711 |
-- Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres |
0 % |
T0 |
|
29171200 |
291712 |
-- Ácido adípico, seus sais e seus ésteres |
0 % |
T0 |
|
29171300 |
291713 |
-- Ácido azelaico, ácido sebácico; seus sais e seus ésteres |
0 % |
T0 |
|
29171400 |
291714 |
-- Anidrido maleico |
0 % |
T0 |
|
29171900 |
291719 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29172000 |
291720 |
- Ácidos policarboxílicos ciclânicos, ciclénicos ou cicloterpénicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados |
0 % |
T0 |
|
29173200 |
291732 |
-- Ortoftalatos de dioctilo |
0 % |
T0 |
|
29173300 |
291733 |
-- Ortoftalatos de dinonilo ou de didecilo |
0 % |
T0 |
|
29173400 |
291734 |
-- Outros ésteres do ácido ortoftálico |
0 % |
T0 |
|
29173500 |
291735 |
-- Anidrido ftálico |
0 % |
T0 |
|
29173600 |
291736 |
-- Ácido tereftálico e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29173700 |
291737 |
-- Tereftalato de dimetilo |
0 % |
T0 |
|
29173900 |
291739 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29181100 |
291811 |
-- Ácido láctico, seus sais e seus ésteres |
0 % |
T0 |
|
29181200 |
291812 |
-- Ácido tartárico |
0 % |
T0 |
|
29181300 |
291813 |
-- Sais e ésteres do ácido tartárico |
0 % |
T0 |
|
29181400 |
291814 |
-- Ácido cítrico |
0 % |
T0 |
|
29181500 |
291815 |
-- Sais e ésteres do ácido cítrico |
0 % |
T0 |
|
29181600 |
291816 |
-- Ácido glucónico, seus sais e seus ésteres |
0 % |
T0 |
|
29181800 |
291818 |
-- Clorobenzilato (ISO) |
0 % |
T0 |
|
29181900 |
291819 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29182100 |
291821 |
-- Ácido salicílico e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29182200 |
291822 |
-- Ácido O-acetilsalicílico, seus sais e seus ésteres |
0 % |
T0 |
|
29182300 |
291823 |
-- Outros ésteres do ácido salicílico e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29182900 |
291829 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29183000 |
291830 |
- Ácidos carboxílicos de função aldeído ou cetona, mas sem outra função oxigenada, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados |
0 % |
T0 |
|
29189100 |
291891 |
-- 2,4,5-T (ISO) (ácido 2,4,5-triclorofenoxiacético), seus sais e seus ésteres |
0 % |
T0 |
|
29189900 |
291899 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29191000 |
291910 |
- Fosfato de tris(2,3-dibromopropilo) |
0 % |
T0 |
|
29199000 |
291990 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
29201100 |
292011 |
-- Paratião (ISO) e paratião-metilo (ISO) (metilo paratião) |
0 % |
T0 |
|
29201900 |
292019 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29209000 |
292090 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
29211100 |
292111 |
-- Mono-, di- ou trimetilamina e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29211900 |
292119 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29212100 |
292121 |
-- Etilenodiamina e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29212200 |
292122 |
-- Hexametilenodiamina e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29212900 |
292129 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29213000 |
292130 |
- Monoaminas e poliaminas, ciclânicas, ciclénicas ou cicloterpénicas, e seus derivados; sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29214100 |
292141 |
-- Anilina e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29214200 |
292142 |
-- Derivados da anilina e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29214300 |
292143 |
-- Toluidinas e seus derivados; sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29214400 |
292144 |
-- Difenilamina e seus derivados; sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29214500 |
292145 |
-- 1-Naftilamina (alfa-naftilamina), 2-naftilamina (beta-naftilamina), e seus derivados; sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29214600 |
292146 |
-- Anfetamina (DCI), benzofetamina (DCI), dexanfetamina (DCI), etilanfetamina (DCI), fencanfamina (DCI), fentermina (DCI), lefetamina (DCI), levanfetamina (DCI) e mefenorex (DCI); sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29214900 |
292149 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29215100 |
292151 |
-- o-, m-, p-Fenilenodiamina, diaminotoluenos, e seus derivados; sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29215900 |
292159 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29221100 |
292211 |
-- Monoetanolamina e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29221200 |
292212 |
-- Dietanolamina e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29221300 |
292213 |
-- Trietanolamina e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29221400 |
292214 |
-- Dextropropoxifeno (DCI) e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29221900 |
292219 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29222100 |
292221 |
-- Ácidos aminohidroxinaftalenossulfónicos e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29222900 |
292229 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29223100 |
292231 |
-- Anfepramona (DCI), metadona (DCI) e normetadona (DCI); sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29223900 |
292239 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29224100 |
292241 |
-- Lisina e seus ésteres; sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29224200 |
292242 |
-- Ácido glutâmico e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29224300 |
292243 |
-- Ácido antranílico e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29224400 |
292244 |
-- Tilidina (DCI) e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29224900 |
292249 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29225000 |
292250 |
- Aminoálcoois-fenóis, aminoácidos-fenóis e outros compostos aminados de funções oxigenadas |
0 % |
T0 |
|
29231000 |
292310 |
- Colina e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29232000 |
292320 |
- Lecitinas e outros fosfoaminolípidos |
0 % |
T0 |
|
29239000 |
292390 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
29241100 |
292411 |
-- Meprobamato (DCI) |
0 % |
T0 |
|
29241200 |
292412 |
-- Fluoroacetamida (ISO), fosfamidona (ISO) e monocrotofos (ISO) |
0 % |
T0 |
|
29241900 |
292419 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29242100 |
292421 |
-- Ureínas e seus derivados; sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29242300 |
292423 |
-- Ácido 2-acetamidobenzoico (ácido N-acetilantranílico) e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29242400 |
292424 |
-- Etinamato (DCI) |
0 % |
T0 |
|
29242900 |
292429 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29251100 |
292511 |
-- Sacarina e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29251200 |
292512 |
-- Glutetimida (DCI) |
0 % |
T0 |
|
29251900 |
292519 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29252100 |
292521 |
-- Clorodimeformo (ISO) |
0 % |
T0 |
|
29252900 |
292529 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29261000 |
292610 |
- Acrilonitrilo |
0 % |
T0 |
|
29262000 |
292620 |
- 1-Cianoguanidina (diciandiamida) |
0 % |
T0 |
|
29263000 |
292630 |
- Fenproporex (DCI) e seus sais; intermediário da metadona (DCI) (4-ciano-2-dimetilamino-4,4-difenilbutano) |
0 % |
T0 |
|
29269000 |
292690 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
29270000 |
292700 |
Compostos diazoicos, azoicos ou azóxicos |
0 % |
T0 |
|
29280000 |
292800 |
Derivados orgânicos da hidrazina e da hidroxilamina |
0 % |
T0 |
|
29291000 |
292910 |
- Isocianatos |
0 % |
T0 |
|
29299000 |
292990 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
29302000 |
293020 |
- Tiocarbamatos e ditiocarbamatos |
0 % |
T0 |
|
29303000 |
293030 |
- Mono-, di- ou tetrassulfuretos de tiourama |
0 % |
T0 |
|
29304000 |
293040 |
- Metionina |
0 % |
T0 |
|
29305000 |
293050 |
- Captafol (ISO) e metamidofos (ISO) |
0 % |
T0 |
|
29309000 |
293090 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
29311000 |
293110 |
- Chumbo tetrametilo e chumbo tetraetileno |
0 % |
T0 |
|
29312000 |
293120 |
- Compostos de tributilestanho |
0 % |
T0 |
|
29319000 |
293190 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
29321100 |
293211 |
-- Tetraidrofurano |
0 % |
T0 |
|
29321200 |
293212 |
-- 2-Furaldeído (furfural) |
0 % |
T0 |
|
29321300 |
293213 |
-- Álcool furfurílico e álcool tetraidrofurfurílico |
0 % |
T0 |
|
29321900 |
293219 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29322000 |
293220 |
- Lactonas |
0 % |
T0 |
|
29329100 |
293291 |
-- Isosafrol |
0 % |
T0 |
|
29329200 |
293292 |
-- 1-(1,3-Benzodioxol-5-il)propan-2-ona |
0 % |
T0 |
|
29329300 |
293293 |
-- Piperonal |
0 % |
T0 |
|
29329400 |
293294 |
-- Safrol |
0 % |
T0 |
|
29329500 |
293295 |
-- Tetraidrocanabinóis (todos os isómeros) |
0 % |
T0 |
|
29329900 |
293299 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29331100 |
293311 |
-- Fenazona (antipirina) e seus derivados |
0 % |
T0 |
|
29331900 |
293319 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29332100 |
293321 |
-- Hidantoína e seus derivados |
0 % |
T0 |
|
29332900 |
293329 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29333100 |
293331 |
-- Piridina e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29333200 |
293332 |
-- Piperidina e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29333300 |
293333 |
-- Alfentanilo (DCI), anileridina (DCI), bezitramida (DCI), bromazepam (DCI), cetobemidona (DCI), difenoxilato (DCI), difenoxina (DCI), dipipanona (DCI), fenciclidina (DCI) (PCP), fenoperidina (DCI), fentanilo (DCI), metilfenidato (DCI), pentazocina (DCI), petidina (DCI), intermediário A da petidina (DCI), pipradrol (DCI), piritramida (DCI), propiram (DCI) e trimeperidina (DCI); sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29333900 |
293339 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29334100 |
293341 |
-- Levorfanol (DCI) e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29334900 |
293349 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29335200 |
293352 |
-- Malonilureia (ácido barbitúrico) e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29335300 |
293353 |
-- Alobarbital (DCI), amobarbital (DCI), barbital (DCI), butalbital (DCI), butabarbital, ciclobarbital (DCI), fenobarbital (DCI), metilfenobarbital (DCI), pentobarbital (DCI), secbutabarbital (DCI), secobarbital (DCI) e vinilbital (DCI); sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29335400 |
293354 |
-- Outros derivados de malonilureia (ácido barbitúrico); sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29335500 |
293355 |
-- Loprazolam (DCI), mecloqualona (DCI), metaqualona (DCI) e zipeprol (DCI); sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29335900 |
293359 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29336100 |
293361 |
-- Melamina |
0 % |
T0 |
|
29336900 |
293369 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29337100 |
293371 |
-- 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama) |
0 % |
T0 |
|
29337200 |
293372 |
-- Clobazam (DCI) e metiprilona (DCI) |
0 % |
T0 |
|
29337900 |
293379 |
-- Outras lactamas |
0 % |
T0 |
|
29339100 |
293391 |
-- Alprazolam (DCI), camazepam (DCI), clonazepam (DCI), clorazepato, clordiazepóxido (DCI), delorazepam (DCI), diazepam (DCI), estazolam (DCI), fludiazepam (DCI), flunitrazepam (DCI), flurazepam (DCI), halazepam (DCI), loflazepato de etilo (DCI), lorazepam (DCI), lormetazepam (DCI), mazindol (DCI), medazepam (DCI), midazolam (DCI), nimetazepam (DCI), nitrazepam (DCI), nordazepam (DCI), oxazepam (DCI), pinazepam (DCI), pirovalerona (DCI), prazepam (DCI), temazepam (DCI), tetrazepam (DCI) e triazolam (DCI); sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29339900 |
293399 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29341000 |
293410 |
- Compostos cuja estrutura contém um ciclo tiazol (hidrogenado ou não) não condensado |
0 % |
T0 |
|
29342000 |
293420 |
- Compostos cuja estrutura contém ciclos benzotiazol (hidrogenados ou não) sem outras condensações |
0 % |
T0 |
|
29343000 |
293430 |
- Compostos cuja estrutura contém ciclos fenotiazina (hidrogenados ou não) sem outras condensações |
0 % |
T0 |
|
29349100 |
293491 |
-- Aminorex (DCI), brotizolam (DCI), clotiazepam (DCI), cloxazolam (DCI), dextromoramida (DCI), fendimetrazina (DCI), fenmetrazina (DCI), haloxazolam (DCI), ketazolam (DCI), mesocarbo (DCI), oxazolam (DCI), pemolina (DCI), e sufentanilo (DCI); sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29349900 |
293499 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29350000 |
293500 |
Sulfonamidas |
0 % |
T0 |
|
29362100 |
293621 |
-- Vitaminas A e seus derivados |
0 % |
T0 |
|
29362200 |
293622 |
-- Vitamina B1 e seus derivados |
0 % |
T0 |
|
29362300 |
293623 |
-- Vitamina B2 e seus derivados |
0 % |
T0 |
|
29362400 |
293624 |
-- Ácido D- ou DL-pantoténico (vitamina B3 ou vitamina B5) e seus derivados |
0 % |
T0 |
|
29362500 |
293625 |
-- Vitamina B6 e seus derivados |
0 % |
T0 |
|
29362600 |
293626 |
-- Vitamina B12 e seus derivados |
0 % |
T0 |
|
29362700 |
293627 |
-- Vitamina C e seus derivados |
0 % |
T0 |
|
29362800 |
293628 |
-- Vitamina E e seus derivados |
0 % |
T0 |
|
29362900 |
293629 |
-- Outras vitaminas e seus derivados |
0 % |
T0 |
|
29369000 |
293690 |
- Outras, incluindo os concentrados naturais |
0 % |
T0 |
|
29371100 |
293711 |
-- Somatotropina, seus derivados e análogos estruturais |
0 % |
T0 |
|
29371200 |
293712 |
-- Insulina e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29371900 |
293719 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29372100 |
293721 |
-- Cortisona, hidrocortisona, prednisona (deidrocortisona) e prednisolona (deidroidrocortisona) |
0 % |
T0 |
|
29372200 |
293722 |
-- Derivados halogenados das hormonas corticosteroides |
0 % |
T0 |
|
29372300 |
293723 |
-- Estrogéneos e progestogéneos |
0 % |
T0 |
|
29372900 |
293729 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29375000 |
293750 |
- Prostaglandinas, tromboxanos e leucotrienos, seus derivados e análogos estruturais |
0 % |
T0 |
|
29379000 |
293790 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
29381000 |
293810 |
- Rutósido (rutina) e seus derivados |
0 % |
T0 |
|
29389000 |
293890 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
29391100 |
293911 |
-- Concentrados de palha de dormideira ou papoula; buprenorfina (DCI), codeína, diidrocodeína (DCI), etilmorfina, etorfina (DCI), folcodina (DCI), heroína, hidrocodona (DCI), hidromorfona (DCI), morfina, nicomorfina (DCI), oxicodona (DCI), oximorfona (DCI), tebacon (DCI) e tebaína; sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29391900 |
293919 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29392000 |
293920 |
- Alcaloides da quina e seus derivados; sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29393000 |
293930 |
- Cafeína e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29394100 |
293941 |
-- Efedrina e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29394200 |
293942 |
-- Pseudoefedrina (DCI) e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29394300 |
293943 |
-- Catina (DCI) e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29394400 |
293944 |
-- Norefedrina e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29394900 |
293949 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29395100 |
293951 |
-- Fenetilina (DCI) e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29395900 |
293959 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29396100 |
293961 |
-- Ergometrina (DCI) e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29396200 |
293962 |
-- Ergotamina (DCI) e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29396300 |
293963 |
-- Ácido lisérgico e seus sais |
0 % |
T0 |
|
29396900 |
293969 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29399100 |
293991 |
-- Cocaína, ecgonina, levometanfetamina, metanfetamina (DCI), racemato de metanfetamina; sais, ésteres e outros derivados destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29399900 |
293999 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
29400000 |
294000 |
Açúcares quimicamente puros, exceto sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose); éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, exceto os produtos das posições 2937, 2938 ou 2939 |
0 % |
T0 |
|
29411000 |
294110 |
- Penicilinas e seus derivados, com a estrutura do ácido penicilânico; sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29412000 |
294120 |
- Estreptomicinas e seus derivados; sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29413000 |
294130 |
- Tetraciclinas e seus derivados; sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29414000 |
294140 |
- Cloranfenicol e seus derivados; sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29415000 |
294150 |
- Eritromicina e seus derivados; sais destes produtos |
0 % |
T0 |
|
29419000 |
294190 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
29420000 |
294200 |
Outros compostos orgânicos |
0 % |
T0 |
|
30012000 |
300120 |
- Extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções |
0 % |
T0 |
|
30019000 |
300190 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
30021000 |
300210 |
- Antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica |
0 % |
T0 |
|
30022000 |
300220 |
- Vacinas para medicina humana |
0 % |
T0 |
|
30023000 |
300230 |
- Vacinas para medicina veterinária |
0 % |
T0 |
|
30029000 |
300290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
30031000 |
300310 |
- Que contenham penicilinas ou seus derivados, com a estrutura do ácido penicilânico, ou estreptomicinas ou seus derivados |
0 % |
T0 |
|
30032000 |
300320 |
- Que contenham outros antibióticos |
0 % |
T0 |
|
30033100 |
300331 |
-- Que contenham insulina |
0 % |
T0 |
|
30033900 |
300339 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
30034000 |
300340 |
- Que contenham alcaloides ou seus derivados, mas que não contenham hormonas nem outros produtos da posição 2937, nem antibióticos |
0 % |
T0 |
|
30039000 |
300390 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
30043100 |
300431 |
-- Que contenham insulina |
0 % |
T0 |
|
30051000 |
300510 |
- Pensos (curativos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva |
0 % |
T0 |
|
30059010 |
300590 |
--- Pastas (ouates) de algodão, absorventes, brancas |
0 % |
T0 |
|
30059090 |
300590 |
--- Outros |
0 % |
T0 |
|
30061000 |
300610 |
- Categutes esterilizados, materiais esterilizados semelhantes para suturas cirúrgicas (incluindo os fios absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia) e adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; laminárias esterilizadas; hemostáticos absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia; barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não |
0 % |
T0 |
|
30062000 |
300620 |
- Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos |
0 % |
T0 |
|
30063000 |
300630 |
- Preparações opacificantes para exames radiográficos; reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente |
0 % |
T0 |
|
30064000 |
300640 |
- Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea |
0 % |
T0 |
|
30066000 |
300660 |
- Preparações químicas contracetivas à base de hormonas, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas |
0 % |
T0 |
|
30067000 |
300670 |
- Preparações sob a forma de gel, concebidas para uso em medicina humana ou veterinária, como lubrificante para determinadas partes do corpo em intervenções cirúrgicas ou exames médicos, ou como meio de ligação entre o corpo e os instrumentos médicos |
0 % |
T0 |
|
31010000 |
310100 |
Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal |
0 % |
T0 |
|
31021000 |
310210 |
- Ureia, mesmo em solução aquosa |
0 % |
T0 |
|
31022100 |
310221 |
-- Sulfato de amónio |
0 % |
T0 |
|
31022900 |
310229 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
31023000 |
310230 |
- Nitrato de amónio, mesmo em solução aquosa |
0 % |
T0 |
|
31024000 |
310240 |
- Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante |
0 % |
T0 |
|
31025000 |
310250 |
- Nitrato de sódio |
0 % |
T0 |
|
31026000 |
310260 |
- Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio |
0 % |
T0 |
|
31028000 |
310280 |
- Misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais |
0 % |
T0 |
|
31029000 |
310290 |
- Outros, incluindo as misturas não mencionadas nas subposições precedentes |
0 % |
T0 |
|
31031000 |
310310 |
- Superfosfatos |
0 % |
T0 |
|
31039000 |
310390 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
31042000 |
310420 |
- Cloreto de potássio |
0 % |
T0 |
|
31043000 |
310430 |
- Sulfato de potássio |
0 % |
T0 |
|
31049000 |
310490 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
31051000 |
310510 |
- Produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg |
0 % |
T0 |
|
31052000 |
310520 |
- Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio |
0 % |
T0 |
|
31053000 |
310530 |
- Hidrogeno-ortofosfato de diamónio (fosfato diamónico ou diamoniacal) |
0 % |
T0 |
|
31054000 |
310540 |
- Diidrogeno-ortofosfato de amónio (fosfato monoamónico ou monoamoniacal), mesmo misturado com hidrogeno-ortofosfato de diamónio (fosfato diamónico ou diamoniacal) |
0 % |
T0 |
|
31055100 |
310551 |
-- Que contenham nitratos e fosfatos |
0 % |
T0 |
|
31055900 |
310559 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
31056000 |
310560 |
- Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os dois elementos fertilizantes: fósforo e potássio |
0 % |
T0 |
|
31059000 |
310590 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
32011000 |
320110 |
- Extrato de quebracho |
0 % |
T0 |
|
32012000 |
320120 |
- Extrato de mimosa |
0 % |
T0 |
|
32019000 |
320190 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
32021000 |
320210 |
- Produtos tanantes orgânicos sintéticos |
0 % |
T0 |
|
32029000 |
320290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
32030000 |
320300 |
Matérias corantes de origem vegetal ou animal (incluindo os extratos tintoriais, mas excluindo os negros de origem animal), mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de matérias corantes de origem vegetal ou animal |
0 % |
T0 |
|
32041100 |
320411 |
-- Corantes dispersos e preparações à base desses corantes |
0 % |
T0 |
|
32041200 |
320412 |
-- Corantes ácidos, mesmo metalizados, e preparações à base desses corantes; corantes mordentes e preparações à base desses corantes |
0 % |
T0 |
|
32041300 |
320413 |
-- Corantes básicos e preparações à base desses corantes |
0 % |
T0 |
|
32041400 |
320414 |
-- Corantes diretos e preparações à base desses corantes |
0 % |
T0 |
|
32041500 |
320415 |
-- Corantes de cuba (incluindo os utilizáveis, no estado em que se apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses corantes |
0 % |
T0 |
|
32041600 |
320416 |
-- Corantes reagentes e preparações à base desses corantes |
0 % |
T0 |
|
32041700 |
320417 |
-- Pigmentos e preparações à base desses pigmentos |
0 % |
T0 |
|
32041900 |
320419 |
-- Outros, incluindo as misturas de matérias corantes de duas ou mais das subposições 320411 a 320419 |
0 % |
T0 |
|
32042000 |
320420 |
- Produtos orgânicos sintéticos do tipo utilizado como agentes de avivamento fluorescentes |
0 % |
T0 |
|
32049000 |
320490 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
32050000 |
320500 |
Lacas corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de lacas corantes |
0 % |
T0 |
|
32061100 |
320611 |
-- Que contenham, em peso, 80 % ou mais de dióxido de titânio, calculado sobre a matéria seca |
0 % |
T0 |
|
32061900 |
320619 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
32062000 |
320620 |
- Pigmentos e preparações à base de compostos de crómio |
0 % |
T0 |
|
32064100 |
320641 |
-- Ultramar e suas preparações |
0 % |
T0 |
|
32064200 |
320642 |
-- Litopónio, outros pigmentos e preparações à base de sulfureto de zinco |
0 % |
T0 |
|
32064900 |
320649 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
32065000 |
320650 |
- Produtos inorgânicos do tipo utilizado como luminóforos |
0 % |
T0 |
|
32071000 |
320710 |
- Pigmentos, opacificantes e cores preparados e preparações semelhantes |
0 % |
T0 |
|
32072000 |
320720 |
- Composições vitrificáveis, engobos e preparações semelhantes |
0 % |
T0 |
|
32073000 |
320730 |
- Esmaltes metálicos (Polimentos) líquidos e preparações semelhantes |
0 % |
T0 |
|
32074000 |
320740 |
- Fritas de vidro e outros vidros, em pó, em grânulos, em lamelas ou em flocos |
0 % |
T0 |
|
32159010 |
321590 |
--- Tinta para canetas esferográficas |
0 % |
T0 |
|
33011200 |
330112 |
-- De laranja |
0 % |
T0 |
|
33011300 |
330113 |
-- De limão |
0 % |
T0 |
|
33011900 |
330119 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
33012400 |
330124 |
-- De hortelã-pimenta (Mentha piperita) |
0 % |
T0 |
|
33012500 |
330125 |
-- De outras mentas |
0 % |
T0 |
|
33012900 |
330129 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
33013000 |
330130 |
- Resinoides |
0 % |
T0 |
|
33019000 |
330190 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
33021000 |
330210 |
- Do tipo utilizado para as indústrias alimentares ou de bebidas |
0 % |
T0 |
|
33029000 |
330290 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
34031100 |
340311 |
-- Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peles com pelo ou de outras matérias |
0 % |
T0 |
|
34031900 |
340319 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
34039100 |
340391 |
-- Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peles com pelo ou de outras matérias |
0 % |
T0 |
|
34039900 |
340399 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
34042000 |
340420 |
- De poli(oxietileno) (polietilenoglicol) |
0 % |
T0 |
|
34049000 |
340490 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
35071000 |
350710 |
- Coalho e seus concentrados |
0 % |
T0 |
|
35079000 |
350790 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
37011000 |
370110 |
- Para raios X |
0 % |
T0 |
|
37021000 |
370210 |
- Para raios X |
0 % |
T0 |
|
38011000 |
380110 |
- Grafite artificial |
0 % |
T0 |
|
38012000 |
380120 |
- Grafite coloidal ou semicoloidal |
0 % |
T0 |
|
38013000 |
380130 |
- Pastas carbonadas para elétrodos e pastas semelhantes para revestimento interior de fornos |
0 % |
T0 |
|
38019000 |
380190 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
38021000 |
380210 |
- Carvões ativados |
0 % |
T0 |
|
38029000 |
380290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
38030000 |
380300 |
Tall oil, mesmo refinado |
0 % |
T0 |
|
38040000 |
380400 |
Lixívias residuais da fabricação das pastas de celulose, mesmo concentradas, desaçucaradas ou tratadas quimicamente, incluindo os lignossulfonatos, mas excluindo o tall oil da posição 3803 |
0 % |
T0 |
|
38051000 |
380510 |
- Essências de terebintina, de pinheiro ou provenientes da fabricação da pasta de papel ao sulfato |
0 % |
T0 |
|
38059000 |
380590 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
38061000 |
380610 |
- Colofónias e ácidos resínicos |
0 % |
T0 |
|
38062000 |
380620 |
- Sais de colofónias, de ácidos resínicos ou de derivados de colofónias ou de ácidos resínicos, exceto os sais de aductos de colofónias |
0 % |
T0 |
|
38063000 |
380630 |
- Gomas-ésteres |
0 % |
T0 |
|
38069000 |
380690 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
38070000 |
380700 |
Alcatrões de madeira; óleos de alcatrão de madeira; creosoto de madeira; metileno; breu (pez) vegetal; breu (pez) para a indústria da cerveja e preparações semelhantes à base de colofónias, de ácidos resínicos ou de breu (pez) vegetal |
0 % |
T0 |
|
38085000 |
380850 |
- Mercadorias mencionadas na Nota de subposições 1 do presente Capítulo |
0 % |
T0 |
|
38089191 |
380891 |
- - - - Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano |
0 % |
T0 |
|
38089199 |
380891 |
- - - - Outros |
0 % |
T0 |
|
38089210 |
380892 |
--- Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano |
0 % |
T0 |
|
38089290 |
380892 |
--- Outros |
0 % |
T0 |
|
38089310 |
380893 |
--- Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano |
0 % |
T0 |
|
38089390 |
380893 |
--- Outros |
0 % |
T0 |
|
38089410 |
380894 |
--- Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano |
0 % |
T0 |
|
38089490 |
380894 |
--- Outros |
0 % |
T0 |
|
38089910 |
380899 |
--- Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano |
0 % |
T0 |
|
38089990 |
380899 |
--- Outros |
0 % |
T0 |
|
38091000 |
380910 |
- À base de matérias amiláceas |
0 % |
T0 |
|
38099100 |
380991 |
-- Do tipo utilizado na indústria têxtil ou nas indústrias semelhantes |
0 % |
T0 |
|
38099200 |
380992 |
-- Do tipo utilizado na indústria do papel ou nas indústrias semelhantes |
0 % |
T0 |
|
38099300 |
380993 |
-- Do tipo utilizado na indústria do couro ou nas indústrias semelhantes |
0 % |
T0 |
|
38121000 |
381210 |
- Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização” |
0 % |
T0 |
|
38122000 |
381220 |
- Plastificantes compostos para borracha ou plástico |
0 % |
T0 |
|
38123000 |
381230 |
- Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico |
0 % |
T0 |
|
38130010 |
381300 |
---Que contenham bromoclorodifluorometano, bromotrifluorometano ou dibromotetrafluoroetanos |
0 % |
T0 |
|
38130020 |
381300 |
--- Que contenham hidrobromofluorocarbonetos de metano, etano ou propano (HBFC) |
0 % |
T0 |
|
38130030 |
381300 |
--- Que contenham hidroclorofluorocarbonetos de metano, etano ou propano (HBFC) |
0 % |
T0 |
|
38130040 |
381300 |
--- Que contenham bromoclorometano |
0 % |
T0 |
|
38130090 |
381300 |
--- Outros |
0 % |
T0 |
|
38140010 |
381400 |
---Que contenham clorofluorocarbonetos de metano, etano ou propano (CFC), mesmo que contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFC) |
0 % |
T0 |
|
38140020 |
381400 |
--- Que contenham hidroclorofluorocarbonetos de metano, etano ou propano (HCFC), mas que não contenham clorofluorocarbonetos (CFC) |
0 % |
T0 |
|
38140030 |
381400 |
--- Que contenham tetracloreto de carbono, bromoclorometano ou 1,1,1-tricloroetano |
0 % |
T0 |
|
38140090 |
381400 |
--- Outros |
0 % |
T0 |
|
38160000 |
381600 |
Cimentos, argamassas, betões (concretos) e composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da posição 3801 |
0 % |
T0 |
|
38170000 |
381700 |
Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos, exceto as das posições 2707 ou 2902 |
0 % |
T0 |
|
38210000 |
382100 |
Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais |
0 % |
T0 |
|
38220000 |
382200 |
Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 3002 ou 3006; materiais de referência certificados |
0 % |
T0 |
|
38231100 |
382311 |
-- Ácido esteárico |
0 % |
T0 |
|
38231200 |
382312 |
-- Ácido oleico |
0 % |
T0 |
|
38231300 |
382313 |
-- Ácidos gordos (graxos) do tall oil |
0 % |
T0 |
|
38231900 |
382319 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
38237000 |
382370 |
- Álcoois gordos (graxos) industriais |
0 % |
T0 |
|
38241000 |
382410 |
- Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição |
0 % |
T0 |
|
38243000 |
382430 |
- Carbonetos metálicos não aglomerados, misturados entre si ou com aglutinantes metálicos |
0 % |
T0 |
|
38244000 |
382440 |
- Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou betões (concretos) |
0 % |
T0 |
|
38245000 |
382450 |
- Argamassas e betões (concretos), não refratários |
0 % |
T0 |
|
38246000 |
382460 |
- Sorbitol, exceto o da subposição 290544 |
0 % |
T0 |
|
38247100 |
382471 |
-- Que contenham clorofluorocarbonetos (CFC), mesmo que contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), perfluorocarbonetos (PFC) ou hidrofluorocarbonetos (HFC) |
0 % |
T0 |
|
38247200 |
382472 |
-- Que contenham bromoclorodifluorometano, bromotrifluorometano ou dibromotetrafluoroetanos |
0 % |
T0 |
|
38247300 |
382473 |
-- Que contenham hidrobromofluorocarbonetos (HBFC) |
0 % |
T0 |
|
38247400 |
382474 |
-- Que contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), mesmo que contenham perfluorocarbonetos (PFC), ou hidrofluorocarbonetos (HFC), mas que não contenham clorofluorocarbonetos (CFC) |
0 % |
T0 |
|
38247500 |
382475 |
-- Que contenham tetracloreto de carbono |
0 % |
T0 |
|
38247600 |
382476 |
-- Que contenham 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio) |
0 % |
T0 |
|
38247700 |
382477 |
-- Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano |
0 % |
T0 |
|
38247800 |
382478 |
-- Que contenham perfluorocarbonetos (PFC) ou hidrofluorocarbonetos (HFC), mas que não contenham clorofluorocarbonetos (CFC), ou hidroclorofluorocarbonetos (HCFC) |
0 % |
T0 |
|
38247900 |
382479 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
38248100 |
382481 |
-- Que contenham oxirano (óxido de etileno) |
0 % |
T0 |
|
38248200 |
382482 |
-- Que contenham polibromobifenilos (PBB), policloroterfenilos (PCT) ou policlorobifenilos (PCB) |
0 % |
T0 |
|
38248300 |
382483 |
-- Que contenham fosfato de tris(2,3-dibromopropilo) |
0 % |
T0 |
|
38249010 |
382490 |
--- «Óxido de chumbo» e «Chumbo metálico» («Pó de chumbo») |
0 % |
T0 |
|
38249090 |
382490 |
--- Outros |
0 % |
T0 |
|
38260000 |
382600 |
Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos |
0 % |
T0 |
|
39011000 |
390110 |
- Polietileno de densidade inferior a 0,94 |
0 % |
T0 |
|
39012000 |
390120 |
- Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94 |
0 % |
T0 |
|
39013000 |
390130 |
- Copolímeros de etileno e acetato de vinilo |
0 % |
T0 |
|
39019000 |
390190 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
39021000 |
390210 |
- Polipropileno |
0 % |
T0 |
|
39022000 |
390220 |
- Poliisobutileno |
0 % |
T0 |
|
39023000 |
390230 |
- Copolímeros de propileno |
0 % |
T0 |
|
39029000 |
390290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
39031100 |
390311 |
-- Expansível |
0 % |
T0 |
|
39031900 |
390319 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
39032000 |
390320 |
- Copolímeros de estireno-acrilonitrilo (SAN) |
0 % |
T0 |
|
39033000 |
390330 |
- Copolímeros de acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) |
0 % |
T0 |
|
39039000 |
390390 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
39041000 |
390410 |
- Poli(cloreto de vinilo), não misturado com outras substâncias |
0 % |
T0 |
|
39042100 |
390421 |
-- Não plastificado |
0 % |
T0 |
|
39042200 |
390422 |
-- Plastificado |
0 % |
T0 |
|
39043000 |
390430 |
- Copolímeros de cloreto de vinilo e acetato de vinilo |
0 % |
T0 |
|
39044000 |
390440 |
- Outros copolímeros de cloreto de vinilo |
0 % |
T0 |
|
39045000 |
390450 |
- Polímeros de cloreto de vinilideno |
0 % |
T0 |
|
39046100 |
390461 |
-- Politetrafluoretileno |
0 % |
T0 |
|
39046900 |
390469 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
39049000 |
390490 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
39071000 |
390710 |
- Poliacetais |
0 % |
T0 |
|
39072000 |
390720 |
- Outros poliéteres |
0 % |
T0 |
|
39073000 |
390730 |
- Resinas epóxidas |
0 % |
T0 |
|
39074000 |
390740 |
- Policarbonatos |
0 % |
T0 |
|
39076000 |
390760 |
- Poli(tereftalato de etileno) |
0 % |
T0 |
|
39081000 |
390810 |
- Poliamida-6, -11, -12, -6,6, -6,9, -6,10 ou -6,12 |
0 % |
T0 |
|
39089000 |
390890 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
39093000 |
390930 |
- Outras resinas amínicas |
0 % |
T0 |
|
39094000 |
390940 |
- Resinas fenólicas |
0 % |
T0 |
|
39100000 |
391000 |
Silicones em formas primárias |
0 % |
T0 |
|
39111000 |
391110 |
- Resinas de petróleo, resinas de cumarona, resinas de indeno, resinas de cumarona-indeno e politerpenos |
0 % |
T0 |
|
39119000 |
391190 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
39121100 |
391211 |
-- Não plastificados |
0 % |
T0 |
|
39121200 |
391212 |
-- Plastificados |
0 % |
T0 |
|
39122000 |
391220 |
- Nitratos de celulose (incluindo os colódios) |
0 % |
T0 |
|
39123100 |
391231 |
-- Carboximetilcelulose e seus sais |
0 % |
T0 |
|
39123900 |
391239 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
39129000 |
391290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
39131000 |
391310 |
- Ácido algínico, seus sais e seus ésteres |
0 % |
T0 |
|
39139000 |
391390 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
39140000 |
391400 |
Permutadores de iões à base de polímeros das posições 3901 a 3913, em formas primárias |
0 % |
T0 |
|
39151000 |
391510 |
- De polímeros de etileno |
0 % |
T0 |
|
39152000 |
391520 |
- De polímeros de estireno |
0 % |
T0 |
|
39153000 |
391530 |
- De polímeros de cloreto de vinilo |
0 % |
T0 |
|
39159000 |
391590 |
- De outro plástico |
0 % |
T0 |
|
39161000 |
391610 |
- De polímeros de etileno |
0 % |
T0 |
|
39162000 |
391620 |
- De polímeros de cloreto de vinilo |
0 % |
T0 |
|
39169000 |
391690 |
- De outro plástico |
0 % |
T0 |
|
39171000 |
391710 |
- Tripas artificiais de proteínas endurecidas ou de plástico celulósico |
0 % |
T0 |
|
39239010 |
392390 |
--- Cápsulas de gelatina para medicamentos |
0 % |
T0 |
|
40011000 |
400110 |
- Látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado |
0 % |
T0 |
|
40012100 |
400121 |
-- Folhas fumadas |
0 % |
T0 |
|
40012200 |
400122 |
-- Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR) |
0 % |
T0 |
|
40012900 |
400129 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
40013000 |
400130 |
- Balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais análogas |
0 % |
T0 |
|
40021100 |
400211 |
-- Látex |
0 % |
T0 |
|
40021900 |
400219 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
40022000 |
400220 |
- Borracha de butadieno (BR) |
0 % |
T0 |
|
40023100 |
400231 |
-- Borracha de isobuteno-isopreno (butilo) (IIR) |
0 % |
T0 |
|
40023900 |
400239 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
40024100 |
400241 |
-- Látex |
0 % |
T0 |
|
40024900 |
400249 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
40025100 |
400251 |
-- Látex |
0 % |
T0 |
|
40025900 |
400259 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
40026000 |
400260 |
- Borracha de isopreno (IR) |
0 % |
T0 |
|
40027000 |
400270 |
- Borracha de etileno-propileno-dieno não conjugada (EPDM) |
0 % |
T0 |
|
40028000 |
400280 |
- Misturas dos produtos da posição 4001 com produtos da presente posição |
0 % |
T0 |
|
40029100 |
400291 |
-- Látex |
0 % |
T0 |
|
40029900 |
400299 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
40030000 |
400300 |
Borracha regenerada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras |
0 % |
T0 |
|
40040000 |
400400 |
Desperdícios, resíduos e aparas, de borracha não endurecida, mesmo reduzidos a pó ou a grânulos |
0 % |
T0 |
|
40051000 |
400510 |
- Borracha adicionada de negro-de-carbono ou de sílica |
0 % |
T0 |
|
40052000 |
400520 |
- Soluções; dispersões, exceto as da subposição 400510 |
0 % |
T0 |
|
40059100 |
400591 |
-- Chapas, folhas e tiras |
0 % |
T0 |
|
40059900 |
400599 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
40061000 |
400610 |
- Perfis para recauchutagem |
0 % |
T0 |
|
40070000 |
400700 |
Fios e cordas, de borracha vulcanizada |
0 % |
T0 |
|
40113000 |
401130 |
- Do tipo utilizado em veículos aéreos |
0 % |
T0 |
|
40116100 |
401161 |
-- Do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais |
0 % |
T0 |
|
40119200 |
401192 |
-- Do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais |
0 % |
T0 |
|
40141000 |
401410 |
- Preservativos |
0 % |
T0 |
|
40149000 |
401490 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
40151100 |
401511 |
-- Para cirurgia |
0 % |
T0 |
|
40170010 |
401700 |
--- Desperdícios e resíduos |
0 % |
T0 |
|
43011000 |
430110 |
- De visons, inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas |
0 % |
T0 |
|
43013000 |
430130 |
- De cordeiros denominados astracã, breitschwanz, caracul, persianer ou semelhantes, de cordeiros da Índia, da China, da Mongólia ou do Tibete, inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas |
0 % |
T0 |
|
43016000 |
430160 |
- De raposas, inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas |
0 % |
T0 |
|
43018000 |
430180 |
- De outros animais, inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas |
0 % |
T0 |
|
43019000 |
430190 |
- Cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles |
0 % |
T0 |
|
44011000 |
440110 |
- Lenha em qualquer forma |
0 % |
T0 |
|
44012100 |
440121 |
-- De coníferas |
0 % |
T0 |
|
44012200 |
440122 |
-- De não coníferas |
0 % |
T0 |
|
44013100 |
440131 |
-- Pellets de madeira |
0 % |
T0 |
|
44013900 |
440139 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
44021000 |
440210 |
- De bambu |
0 % |
T0 |
|
44029000 |
440290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
44031000 |
440310 |
- Tratada com tinta, creosoto ou outros agentes de conservação |
0 % |
T0 |
|
44032000 |
440320 |
- Outras, de coníferas |
0 % |
T0 |
|
44034100 |
440341 |
-- Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau |
0 % |
T0 |
|
44034900 |
440349 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
44039100 |
440391 |
-- De carvalho (Quercus spp.) |
0 % |
T0 |
|
44039200 |
440392 |
-- De faia (Fagus spp.) |
0 % |
T0 |
|
44039900 |
440399 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
44041000 |
440410 |
- De coníferas |
0 % |
T0 |
|
44042000 |
440420 |
- De não coníferas |
0 % |
T0 |
|
44050000 |
440500 |
Lã de madeira; farinha de madeira |
0 % |
T0 |
|
44061000 |
440610 |
- Não impregnados |
0 % |
T0 |
|
44069000 |
440690 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
45011000 |
450110 |
- Cortiça natural, em bruto ou simplesmente preparada |
0 % |
T0 |
|
45019000 |
450190 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
45020000 |
450200 |
Cortiça natural, sem a crosta ou simplesmente esquadriada, ou em cubos, chapas, folhas ou tiras, de forma quadrada ou retangular (incluindo os esboços com arestas vivas, para rolhas) |
0 % |
T0 |
|
47010000 |
470100 |
Pastas mecânicas de madeira |
0 % |
T0 |
|
47020000 |
470200 |
Pastas químicas de madeira, para dissolução |
0 % |
T0 |
|
47031100 |
470311 |
-- De coníferas |
0 % |
T0 |
|
47031900 |
470319 |
-- De não coníferas |
0 % |
T0 |
|
47032100 |
470321 |
-- De coníferas |
0 % |
T0 |
|
47032900 |
470329 |
-- De não coníferas |
0 % |
T0 |
|
47041100 |
470411 |
-- De coníferas |
0 % |
T0 |
|
47041900 |
470419 |
-- De não coníferas |
0 % |
T0 |
|
47042100 |
470421 |
-- De coníferas |
0 % |
T0 |
|
47042900 |
470429 |
-- De não coníferas |
0 % |
T0 |
|
47050000 |
470500 |
Pastas de madeira obtidas por combinação de um tratamento mecânico com um tratamento químico |
0 % |
T0 |
|
47061000 |
470610 |
- Pastas de linters de algodão |
0 % |
T0 |
|
47062000 |
470620 |
- Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou de cartão reciclados (desperdícios e aparas) |
0 % |
T0 |
|
47063000 |
470630 |
- Outras, de bambu |
0 % |
T0 |
|
47069100 |
470691 |
-- Mecânicas |
0 % |
T0 |
|
47069200 |
470692 |
-- Químicas |
0 % |
T0 |
|
47069300 |
470693 |
-- Obtidas pela combinação de um tratamento mecânico com um tratamento químico |
0 % |
T0 |
|
47071000 |
470710 |
- Papéis ou cartões, Kraft, crus, ou papéis ou cartões, canelados (ondulados) |
0 % |
T0 |
|
47072000 |
470720 |
- Outros papéis ou cartões, obtidos principalmente a partir de pasta química branqueada, não corada na massa |
0 % |
T0 |
|
47073000 |
470730 |
- Papéis ou cartões, obtidos principalmente a partir de pasta mecânica (por exemplo, jornais, periódicos e impressos semelhantes) |
0 % |
T0 |
|
47079000 |
470790 |
- Outros, incluindo os desperdícios e aparas não selecionados |
0 % |
T0 |
|
48041910 |
480419 |
--- Papel e cartão para cobertura, denominados Kraftliner, para bateria seca |
0 % |
T0 |
|
48114110 |
481141 |
--- Não impressos |
0 % |
T0 |
|
48115910 |
481159 |
--- Para rotulagem de pilhas secas e baterias secas |
0 % |
T0 |
|
48116010 |
481160 |
--- Não impressos |
0 % |
T0 |
|
48120000 |
481200 |
Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel |
0 % |
T0 |
|
48131000 |
481310 |
- Em cadernos ou em tubos |
0 % |
T0 |
|
48132000 |
481320 |
- Em rolos de largura não superior a 5 cm |
0 % |
T0 |
|
48139000 |
481390 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
49011000 |
490110 |
- Em folhas soltas, mesmo dobradas |
0 % |
T0 |
|
49019100 |
490191 |
-- Dicionários e enciclopédias, mesmo em fascículos |
0 % |
T0 |
|
49019900 |
490199 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
49021000 |
490210 |
- Que se publiquem pelo menos quatro vezes por semana |
0 % |
T0 |
|
49029000 |
490290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
49030000 |
490300 |
Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças |
0 % |
T0 |
|
49040000 |
490400 |
Música manuscrita ou impressa, ilustrada ou não, mesmo encadernada |
0 % |
T0 |
|
49051000 |
490510 |
- Globos |
0 % |
T0 |
|
49059100 |
490591 |
-- Sob a forma de livros ou brochuras |
0 % |
T0 |
|
49059900 |
490599 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
49060000 |
490600 |
Planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros planos e desenhos industriais, comerciais, topográficos ou semelhantes, originais, feitos à mão; textos manuscritos; reproduções fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel químico (papel-carbono) dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referidos |
0 % |
T0 |
|
49070090 |
490700 |
--- Outros |
0 % |
T0 |
|
49119910 |
491199 |
--- Mapas e diagramas didáticos |
0 % |
T0 |
|
49119920 |
491199 |
--- Enunciados de exames |
0 % |
T0 |
|
50010000 |
500100 |
Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar |
0 % |
T0 |
|
50020000 |
500200 |
Seda crua (não fiada) |
0 % |
T0 |
|
50030000 |
500300 |
Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos) |
0 % |
T0 |
|
51011100 |
510111 |
-- Lã de tosquia |
0 % |
T0 |
|
51011900 |
510119 |
-- Outra |
0 % |
T0 |
|
51012100 |
510121 |
-- Lã de tosquia |
0 % |
T0 |
|
51012900 |
510129 |
-- Outra |
0 % |
T0 |
|
51013000 |
510130 |
- Carbonizada |
0 % |
T0 |
|
51021100 |
510211 |
-- De cabra de Caxemira |
0 % |
T0 |
|
51021900 |
510219 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
51022000 |
510220 |
- Pelos grosseiros |
0 % |
T0 |
|
51031000 |
510310 |
- Desperdícios da penteação de lã ou de pelos finos |
0 % |
T0 |
|
51032000 |
510320 |
- Outros desperdícios de lã ou de pelos finos |
0 % |
T0 |
|
51033000 |
510330 |
- Desperdícios de pelos grosseiros |
0 % |
T0 |
|
51040000 |
510400 |
Fiapos de lã ou de pelos finos ou grosseiros |
0 % |
T0 |
|
51051000 |
510510 |
- Lã cardada |
0 % |
T0 |
|
51052100 |
510521 |
-- “Lã penteada a granel” |
0 % |
T0 |
|
51052900 |
510529 |
-- Outra |
0 % |
T0 |
|
51053100 |
510531 |
-- De cabra de Caxemira |
0 % |
T0 |
|
51053900 |
510539 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
51054000 |
510540 |
- Pelos grosseiros, cardados ou penteados |
0 % |
T0 |
|
52010000 |
520100 |
Algodão não cardado nem penteado |
0 % |
T0 |
|
52021000 |
520210 |
- Desperdícios de fios |
0 % |
T0 |
|
52029100 |
520291 |
-- Fiapos |
0 % |
T0 |
|
52029900 |
520299 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
52030000 |
520300 |
Algodão cardado ou penteado |
0 % |
T0 |
|
53011000 |
530110 |
- Linho em bruto ou macerado |
0 % |
T0 |
|
53012100 |
530121 |
-- Quebrado ou espadelado |
0 % |
T0 |
|
53012900 |
530129 |
-- Outro |
0 % |
T0 |
|
53013000 |
530130 |
- Estopas e desperdícios de linho |
0 % |
T0 |
|
53021000 |
530210 |
- Cânhamo em bruto ou macerado |
0 % |
T0 |
|
53029000 |
530290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
53031000 |
530310 |
- Juta e outras fibras têxteis liberianas, em bruto ou maceradas |
0 % |
T0 |
|
53039000 |
530390 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
53050000 |
530500 |
Cairo (fibra de coco), abacá (cânhamo-de-manila ou Musa textilis Nee), rami e outras fibras têxteis vegetais não especificadas nem compreendidas noutras posições, em bruto ou trabalhados, mas não fiados; estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos) |
0 % |
T0 |
|
55011000 |
550110 |
- De náilon ou de outras poliamidas |
0 % |
T0 |
|
55012000 |
550120 |
- De poliésteres |
0 % |
T0 |
|
55013000 |
550130 |
- Acrílicos ou modacrílicos |
0 % |
T0 |
|
55014000 |
550140 |
- De polipropileno |
0 % |
T0 |
|
55019000 |
550190 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
55020000 |
550200 |
Cabos de filamentos artificiais |
0 % |
T0 |
|
55031100 |
550311 |
-- De aramidas |
0 % |
T0 |
|
55031900 |
550319 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
55032000 |
550320 |
- De poliésteres |
0 % |
T0 |
|
55033000 |
550330 |
- Acrílicas ou modacrílicas |
0 % |
T0 |
|
55034000 |
550340 |
- De polipropileno |
0 % |
T0 |
|
55039000 |
550390 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
55041000 |
550410 |
- De raiom viscose |
0 % |
T0 |
|
55049000 |
550490 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
55051000 |
550510 |
- De fibras sintéticas |
0 % |
T0 |
|
55052000 |
550520 |
- De fibras artificiais |
0 % |
T0 |
|
55061000 |
550610 |
- De náilon ou de outras poliamidas |
0 % |
T0 |
|
55062000 |
550620 |
- De poliésteres |
0 % |
T0 |
|
55063000 |
550630 |
- Acrílicas ou modacrílicas |
0 % |
T0 |
|
55069000 |
550690 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
55070000 |
550700 |
Fibras artificiais descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação |
0 % |
T0 |
|
59021000 |
590210 |
- De náilon ou de outras poliamidas |
0 % |
T0 |
|
59022000 |
590220 |
- De poliésteres |
0 % |
T0 |
|
59029000 |
590290 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
59114000 |
591140 |
- Tecidos filtrantes e tecidos espessos, compreendendo os de cabelo, do tipo utilizado em prensas de óleo ou outros usos técnicos análogos |
0 % |
T0 |
|
63049110 |
630491 |
--- Mosquiteiros |
0 % |
T0 |
|
63072000 |
630720 |
- Cintos e coletes salva-vidas |
0 % |
T0 |
|
65061000 |
650610 |
- Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção |
0 % |
T0 |
|
69021000 |
690210 |
- Que contenham, em peso, mais de 50 % dos elementos Mg, Ca ou Cr, tomados isoladamente ou em conjunto, expressos em MgO, CaO ou Cr2O3 |
0 % |
T0 |
|
69022000 |
690220 |
- Que contenham, em peso, mais de 50 % de alumina (Al2O3), de sílica (SiO2) ou de uma mistura ou combinação destes produtos |
0 % |
T0 |
|
69029000 |
690290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
69091100 |
690911 |
-- De porcelana |
0 % |
T0 |
|
69091200 |
690912 |
-- Artigos com uma dureza equivalente a 9 ou mais na escala de Mohs |
0 % |
T0 |
|
69091900 |
690919 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
69099000 |
690990 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
70010000 |
700100 |
Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro; vidro em blocos ou massas |
0 % |
T0 |
|
70101010 |
701010 |
--- Para produtos farmacêuticos |
0 % |
T0 |
|
70151000 |
701510 |
- Vidros para lentes corretivas |
0 % |
T0 |
|
70171000 |
701710 |
- De quartzo ou de outras sílicas, fundidos |
0 % |
T0 |
|
70172000 |
701720 |
- De outro vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5 × 10–6 por Kelvin, entre 0 °C e 300 °C |
0 % |
T0 |
|
70179000 |
701790 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
71031010 |
710310 |
--- Tanzanite |
0 % |
T0 |
|
71031020 |
710310 |
--- Alexandrite |
0 % |
T0 |
|
71039910 |
710399 |
--- Tanzanite |
0 % |
T0 |
|
71039920 |
710399 |
--- Alexandrite |
0 % |
T0 |
|
71082000 |
710820 |
- Para uso monetário |
0 % |
T0 |
|
71189000 |
711890 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
72011000 |
720110 |
- Ferro fundido bruto não ligado, que contenha, em peso, 0,5 % ou menos de fósforo |
0 % |
T0 |
|
72012000 |
720120 |
- Ferro fundido bruto não ligado, que contenha, em peso, mais de 0,5 % de fósforo |
0 % |
T0 |
|
72015000 |
720150 |
- Ligas de ferro fundido bruto; ferro spiegel (especular) |
0 % |
T0 |
|
72021100 |
720211 |
-- Que contenham, em peso, mais de 2 % de carbono |
0 % |
T0 |
|
72021900 |
720219 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
72022100 |
720221 |
-- Que contenham, em peso, mais de 55 % de silício |
0 % |
T0 |
|
72022900 |
720229 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
72023000 |
720230 |
- Ferrossiliciomanganês |
0 % |
T0 |
|
72024100 |
720241 |
-- Que contenham, em peso, mais de 4 % de carbono |
0 % |
T0 |
|
72024900 |
720249 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
72025000 |
720250 |
- Ferrossiliciocrómio |
0 % |
T0 |
|
72026000 |
720260 |
- Ferroníquel |
0 % |
T0 |
|
72027000 |
720270 |
- Ferromolibdénio |
0 % |
T0 |
|
72028000 |
720280 |
- Ferrotungsténio (ferrovolfrâmio) e ferrossiliciotungsténio (ferrossiliciovolfrâmio) |
0 % |
T0 |
|
72029100 |
720291 |
-- Ferrotitânio e ferrossiliciotitânio |
0 % |
T0 |
|
72029200 |
720292 |
-- Ferrovanádio |
0 % |
T0 |
|
72029300 |
720293 |
-- Ferronióbio |
0 % |
T0 |
|
72029900 |
720299 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
72031000 |
720310 |
- Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro |
0 % |
T0 |
|
72039000 |
720390 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
72041000 |
720410 |
- Desperdícios e resíduos, e sucata, de ferro fundido |
0 % |
T0 |
|
72042100 |
720421 |
-- De aços inoxidáveis |
0 % |
T0 |
|
72042900 |
720429 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
72043000 |
720430 |
- Desperdícios e resíduos, e sucata, de ferro ou aço, estanhados |
0 % |
T0 |
|
72044100 |
720441 |
-- Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas (meulures), pó de serra, limalhas e desperdícios da estampagem ou do corte, mesmo em fardos |
0 % |
T0 |
|
72044900 |
720449 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
72045000 |
720450 |
- Desperdícios e resíduos, em lingotes |
0 % |
T0 |
|
72051000 |
720510 |
- Granalhas |
0 % |
T0 |
|
72052100 |
720521 |
-- De ligas de aço |
0 % |
T0 |
|
72052900 |
720529 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
72061000 |
720610 |
- Lingotes |
0 % |
T0 |
|
72069000 |
720690 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
72071100 |
720711 |
-- De secção transversal quadrada ou retangular, com largura inferior a duas vezes a espessura |
0 % |
T0 |
|
72071200 |
720712 |
-- Outros, de secção transversal retangular |
0 % |
T0 |
|
72071900 |
720719 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
72072000 |
720720 |
- Que contenham, em peso, 0,25 % ou mais de carbono |
0 % |
T0 |
|
72081000 |
720810 |
- Em rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo |
0 % |
T0 |
|
72082500 |
720825 |
-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm |
0 % |
T0 |
|
72082600 |
720826 |
-- De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm |
0 % |
T0 |
|
72082700 |
720827 |
-- De espessura inferior a 3 mm |
0 % |
T0 |
|
72083600 |
720836 |
-- De espessura superior a 10 mm |
0 % |
T0 |
|
72083700 |
720837 |
-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm |
0 % |
T0 |
|
72083800 |
720838 |
-- De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm |
0 % |
T0 |
|
72083900 |
720839 |
-- De espessura inferior a 3 mm |
0 % |
T0 |
|
72084000 |
720840 |
- Não enrolados, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo |
0 % |
T0 |
|
72085100 |
720851 |
-- De espessura superior a 10 mm |
0 % |
T0 |
|
72085200 |
720852 |
-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm |
0 % |
T0 |
|
72085300 |
720853 |
-- De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm |
0 % |
T0 |
|
72085400 |
720854 |
-- De espessura inferior a 3 mm |
0 % |
T0 |
|
72089000 |
720890 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
72101200 |
721012 |
-- De espessura inferior a 0,5 mm |
0 % |
T0 |
|
72105000 |
721050 |
- Revestidos de óxidos de crómio, ou de crómio e óxidos de crómio |
0 % |
T0 |
|
72139100 |
721391 |
-- De secção circular, de diâmetro inferior a 14 mm |
0 % |
T0 |
|
72139900 |
721399 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
72172000 |
721720 |
- Galvanizados |
0 % |
T0 |
|
72173010 |
721730 |
--- Dos tipos utilizados na fabricação de pneus |
0 % |
T0 |
|
72181000 |
721810 |
- Lingotes e outras formas primárias |
0 % |
T0 |
|
72189100 |
721891 |
-- De secção transversal retangular |
0 % |
T0 |
|
72189900 |
721899 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
72191100 |
721911 |
-- De espessura superior a 10 mm |
0 % |
T0 |
|
72191200 |
721912 |
-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm |
0 % |
T0 |
|
72191300 |
721913 |
-- De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm |
0 % |
T0 |
|
72191400 |
721914 |
-- De espessura inferior a 3 mm |
0 % |
T0 |
|
72192100 |
721921 |
-- De espessura superior a 10 mm |
0 % |
T0 |
|
72192200 |
721922 |
-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm |
0 % |
T0 |
|
72192300 |
721923 |
-- De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm |
0 % |
T0 |
|
72192400 |
721924 |
-- De espessura inferior a 3 mm |
0 % |
T0 |
|
72193100 |
721931 |
-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm |
0 % |
T0 |
|
72193200 |
721932 |
-- De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm |
0 % |
T0 |
|
72193300 |
721933 |
-- De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm |
0 % |
T0 |
|
72193400 |
721934 |
-- De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm |
0 % |
T0 |
|
72193500 |
721935 |
-- De espessura inferior a 0,5 mm |
0 % |
T0 |
|
72199000 |
721990 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
72241000 |
722410 |
- Lingotes e outras formas primárias |
0 % |
T0 |
|
72249000 |
722490 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
73021000 |
730210 |
- Carris (Trilhos) |
0 % |
T0 |
|
73023000 |
730230 |
- Agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios |
0 % |
T0 |
|
73024000 |
730240 |
- Eclissas (talas de junção) e placas de apoio ou assentamento |
0 % |
T0 |
|
73029000 |
730290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
73041100 |
730411 |
-- De aço inoxidável |
0 % |
T0 |
|
73041900 |
730419 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
73042200 |
730422 |
-- Hastes de perfuração de aço inoxidável |
0 % |
T0 |
|
73042300 |
730423 |
-- Outras hastes de perfuração |
0 % |
T0 |
|
73042400 |
730424 |
-- Outros, de aço inoxidável |
0 % |
T0 |
|
73042900 |
730429 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
73051100 |
730511 |
-- Soldados longitudinalmente por arco imerso |
0 % |
T0 |
|
73051200 |
730512 |
-- Outros, soldados longitudinalmente |
0 % |
T0 |
|
73051900 |
730519 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
73052000 |
730520 |
- Tubos para revestimento de poços, do tipo utilizado na extração de petróleo ou de gás |
0 % |
T0 |
|
73061100 |
730611 |
-- Soldados, de aço inoxidável |
0 % |
T0 |
|
73061900 |
730619 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
73062100 |
730621 |
-- Soldados, de aço inoxidável |
0 % |
T0 |
|
73062900 |
730629 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
73081000 |
730810 |
- Pontes e elementos de pontes |
0 % |
T0 |
|
73082000 |
730820 |
- Torres e pórticos |
0 % |
T0 |
|
73084000 |
730840 |
- Material para andaimes, para cofragens (armações) ou para escoramentos |
0 % |
T0 |
|
73102920 |
731029 |
--- Latas e tampas para bebidas |
0 % |
T0 |
|
73259100 |
732591 |
-- Esferas e artigos semelhantes, para moinhos |
0 % |
T0 |
|
73261100 |
732611 |
-- Esferas e artigos semelhantes, para moinhos |
0 % |
T0 |
|
73269010 |
732690 |
--- Ratoeiras e armadilhas para a destruição de pragas |
0 % |
T0 |
|
73269020 |
732690 |
--- Carretéis para mangueiras de incêndio |
0 % |
T0 |
|
74010000 |
740100 |
Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) |
0 % |
T0 |
|
74020000 |
740200 |
Cobre não afinado (refinado); ânodos de cobre para afinação (refinação) eletrolítica |
0 % |
T0 |
|
74040000 |
740400 |
Desperdícios e resíduos, e sucata, de cobre |
0 % |
T0 |
|
74071000 |
740710 |
- De cobre afinado (refinado) |
0 % |
T0 |
|
74081100 |
740811 |
-- Com a maior dimensão da secção transversal superior a 6 mm |
0 % |
T0 |
|
74082200 |
740822 |
-- À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobreniquelzinco (maillechort) |
0 % |
T0 |
|
75011000 |
750110 |
- Mates de níquel |
0 % |
T0 |
|
75012000 |
750120 |
- Sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel |
0 % |
T0 |
|
75021000 |
750210 |
- Níquel não ligado |
0 % |
T0 |
|
75022000 |
750220 |
- Ligas de níquel |
0 % |
T0 |
|
75030000 |
750300 |
Desperdícios e resíduos, e sucata, de níquel |
0 % |
T0 |
|
75040000 |
750400 |
Pós e escamas, de níquel |
0 % |
T0 |
|
76011000 |
760110 |
- Alumínio não ligado |
0 % |
T0 |
|
76012000 |
760120 |
- Ligas de alumínio |
0 % |
T0 |
|
76020000 |
760200 |
Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio |
0 % |
T0 |
|
76031000 |
760310 |
- Pós de estrutura não lamelar |
0 % |
T0 |
|
76032000 |
760320 |
- Pós de estrutura lamelar; escamas |
0 % |
T0 |
|
76109000 |
761090 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
76129010 |
761290 |
---Latas e tampas para bebidas |
0 % |
T0 |
|
78011000 |
780110 |
- Chumbo afinado (refinado) |
0 % |
T0 |
|
78019100 |
780191 |
-- Que contenha antimónio como segundo elemento predominante em peso |
0 % |
T0 |
|
78019900 |
780199 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
78020000 |
780200 |
Desperdícios e resíduos, e sucata, de chumbo |
0 % |
T0 |
|
78042000 |
780420 |
- Pós e escamas |
0 % |
T0 |
|
79011100 |
790111 |
-- Que contenha, em peso, 99,99 % ou mais de zinco |
0 % |
T0 |
|
79011200 |
790112 |
-- Que contenha, em peso, menos de 99,99 % de zinco |
0 % |
T0 |
|
79012000 |
790120 |
- Ligas de zinco |
0 % |
T0 |
|
79020000 |
790200 |
Desperdícios e resíduos, e sucata, de zinco |
0 % |
T0 |
|
79031000 |
790310 |
- Poeiras de zinco |
0 % |
T0 |
|
79039000 |
790390 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
80011000 |
800110 |
- Estanho não ligado |
0 % |
T0 |
|
80012000 |
800120 |
- Ligas de estanho |
0 % |
T0 |
|
80020000 |
800200 |
Desperdícios e resíduos, e sucata, de estanho |
0 % |
T0 |
|
81011000 |
810110 |
- Pós |
0 % |
T0 |
|
81019400 |
810194 |
-- Tungsténio (volfrâmio) em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização |
0 % |
T0 |
|
81019600 |
810196 |
-- Fios |
0 % |
T0 |
|
81019700 |
810197 |
-- Desperdícios e resíduos, e sucata |
0 % |
T0 |
|
81019900 |
810199 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
81021000 |
810210 |
- Pós |
0 % |
T0 |
|
81029400 |
810294 |
-- Molibdénio em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização |
0 % |
T0 |
|
81029500 |
810295 |
-- Barras, exceto as simplesmente obtidas por sinterização, perfis, chapas, tiras e folhas |
0 % |
T0 |
|
81029600 |
810296 |
-- Fios |
0 % |
T0 |
|
81029700 |
810297 |
-- Desperdícios e resíduos, e sucata |
0 % |
T0 |
|
81029900 |
810299 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
81032000 |
810320 |
- Tântalo em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização; pós |
0 % |
T0 |
|
81033000 |
810330 |
- Desperdícios e resíduos, e sucata |
0 % |
T0 |
|
81039000 |
810390 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
81041100 |
810411 |
-- Que contenha, pelo menos 99,8 %, em peso, de magnésio |
0 % |
T0 |
|
81041900 |
810419 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
81042000 |
810420 |
- Desperdícios e resíduos, e sucata |
0 % |
T0 |
|
81043000 |
810430 |
- Aparas, resíduos de torno e grânulos, calibrados; pós |
0 % |
T0 |
|
81049000 |
810490 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
81052000 |
810520 |
- Mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia do cobalto; cobalto em formas brutas; pós |
0 % |
T0 |
|
81053000 |
810530 |
- Desperdícios e resíduos, e sucata |
0 % |
T0 |
|
81059000 |
810590 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
81060000 |
810600 |
Bismuto e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata |
0 % |
T0 |
|
81072000 |
810720 |
- Cádmio em formas brutas; pós |
0 % |
T0 |
|
81073000 |
810730 |
- Desperdícios e resíduos, e sucata |
0 % |
T0 |
|
81079000 |
810790 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
81082000 |
810820 |
- Titânio em formas brutas; pós |
0 % |
T0 |
|
81083000 |
810830 |
- Desperdícios e resíduos, e sucata |
0 % |
T0 |
|
81089000 |
810890 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
81092000 |
810920 |
- Zircónio em formas brutas; pós |
0 % |
T0 |
|
81093000 |
810930 |
- Desperdícios e resíduos, e sucata |
0 % |
T0 |
|
81099000 |
810990 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
81101000 |
811010 |
- Antimónio em formas brutas; pós |
0 % |
T0 |
|
81102000 |
811020 |
- Desperdícios e resíduos, e sucata |
0 % |
T0 |
|
81109000 |
811090 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
81110000 |
811100 |
Manganês e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata |
0 % |
T0 |
|
81121200 |
811212 |
-- Em formas brutas; pós |
0 % |
T0 |
|
81121300 |
811213 |
-- Desperdícios e resíduos, e sucata |
0 % |
T0 |
|
81121900 |
811219 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
81122100 |
811221 |
-- Em formas brutas; pós |
0 % |
T0 |
|
81122200 |
811222 |
-- Desperdícios e resíduos, e sucata |
0 % |
T0 |
|
81122900 |
811229 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
81125100 |
811251 |
-- Em formas brutas; pós |
0 % |
T0 |
|
81125200 |
811252 |
-- Desperdícios e resíduos, e sucata |
0 % |
T0 |
|
81125900 |
811259 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
81129200 |
811292 |
-- Em formas brutas; desperdícios e resíduos, e sucata; pós |
0 % |
T0 |
|
81129900 |
811299 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
81130000 |
811300 |
Cermets e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata |
0 % |
T0 |
|
82084000 |
820840 |
- Para máquinas de agricultura, horticultura ou silvicultura |
0 % |
T0 |
|
84011000 |
840110 |
- Reatores nucleares (Euratom) |
0 % |
T0 |
|
84012000 |
840120 |
- Máquinas e aparelhos para a separação de isótopos, e suas partes (Euratom) |
0 % |
T0 |
|
84013000 |
840130 |
- Elementos combustíveis (cartuchos) não irradiados (Euratom) |
0 % |
T0 |
|
84014000 |
840140 |
- Partes de reatores nucleares (Euratom) |
0 % |
T0 |
|
84021100 |
840211 |
-- Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 t por hora |
0 % |
T0 |
|
84021200 |
840212 |
-- Caldeiras aquatubulares com produção de vapor não superior a 45 t por hora |
0 % |
T0 |
|
84021900 |
840219 |
-- Outras caldeiras para produção de vapor, incluindo as caldeiras mistas |
0 % |
T0 |
|
84022000 |
840220 |
- Caldeiras denominadas “de água superaquecida” |
0 % |
T0 |
|
84029000 |
840290 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84031000 |
840310 |
- Caldeiras |
0 % |
T0 |
|
84039000 |
840390 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84041000 |
840410 |
- Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 8402 ou 8403 |
0 % |
T0 |
|
84042000 |
840420 |
- Condensadores para máquinas a vapor |
0 % |
T0 |
|
84049000 |
840490 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84051000 |
840510 |
- Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, mesmo com depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, mesmo com depuradores |
0 % |
T0 |
|
84059000 |
840590 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84061000 |
840610 |
- Turbinas para propulsão de embarcações |
0 % |
T0 |
|
84068100 |
840681 |
-- De potência superior a 40 MW |
0 % |
T0 |
|
84068200 |
840682 |
-- De potência não superior a 40 MW |
0 % |
T0 |
|
84069000 |
840690 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84071000 |
840710 |
- Motores para aviação |
0 % |
T0 |
|
84072100 |
840721 |
-- Do tipo fora-de-borda |
0 % |
T0 |
|
84079010 |
840790 |
--- Para indústria e agricultura, abastecimento, saneamento e escoamento de água |
0 % |
T0 |
|
84081000 |
840810 |
- Motores para propulsão de embarcações |
0 % |
T0 |
|
84089010 |
840890 |
--- Para indústria e agricultura, abastecimento, saneamento e escoamento de água |
0 % |
T0 |
|
84101100 |
841011 |
-- De potência não superior a 1 000 kW |
0 % |
T0 |
|
84101200 |
841012 |
-- De potência superior a 1 000 kW, mas não superior a 10 000 kW |
0 % |
T0 |
|
84101300 |
841013 |
-- De potência superior a 10 000 kW |
0 % |
T0 |
|
84109000 |
841090 |
- Partes, incluindo os reguladores |
0 % |
T0 |
|
84111100 |
841111 |
-- De impulso (empuxo) não superior a 25 kN |
0 % |
T0 |
|
84111200 |
841112 |
-- De impulso (empuxo) superior a 25 kN |
0 % |
T0 |
|
84112100 |
841121 |
-- De potência não superior a 1 100 kW |
0 % |
T0 |
|
84112200 |
841122 |
-- De potência superior a 1 100 kW |
0 % |
T0 |
|
84118100 |
841181 |
-- De potência não superior a 5 000 kW |
0 % |
T0 |
|
84118200 |
841182 |
-- De potência superior a 5 000 kW |
0 % |
T0 |
|
84119100 |
841191 |
-- De turborreatores ou de turbopropulsores |
0 % |
T0 |
|
84119900 |
841199 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84121000 |
841210 |
- Propulsores a reação, excluindo os turborreatores |
0 % |
T0 |
|
84122100 |
841221 |
-- De movimento retilíneo (cilindros) |
0 % |
T0 |
|
84122900 |
841229 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84123100 |
841231 |
-- De movimento retilíneo (cilindros) |
0 % |
T0 |
|
84123900 |
841239 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84128000 |
841280 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
84129000 |
841290 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84132000 |
841320 |
- Bombas manuais, exceto das subposições 841311 ou 841319 |
0 % |
T0 |
|
84134000 |
841340 |
- Bombas para betão (concreto) |
0 % |
T0 |
|
84135000 |
841350 |
- Outras bombas volumétricas alternativas |
0 % |
T0 |
|
84136000 |
841360 |
- Outras bombas volumétricas rotativas |
0 % |
T0 |
|
84137000 |
841370 |
- Outras bombas centrífugas |
0 % |
T0 |
|
84138100 |
841381 |
-- Bombas |
0 % |
T0 |
|
84138200 |
841382 |
-- Elevadores de líquidos |
0 % |
T0 |
|
84139100 |
841391 |
-- De bombas |
0 % |
T0 |
|
84139200 |
841392 |
-- De elevadores de líquidos |
0 % |
T0 |
|
84161000 |
841610 |
- Queimadores de combustíveis líquidos |
0 % |
T0 |
|
84162000 |
841620 |
- Outros queimadores, incluindo os mistos |
0 % |
T0 |
|
84163000 |
841630 |
- Fornalhas automáticas, incluindo as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes |
0 % |
T0 |
|
84169000 |
841690 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84171000 |
841710 |
- Fornos para ustulação, fusão ou outros tratamentos térmicos de minérios ou de metais |
0 % |
T0 |
|
84172000 |
841720 |
- Fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de bolachas e biscoitos |
0 % |
T0 |
|
84178000 |
841780 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
84179000 |
841790 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84186110 |
841861 |
--- Para o setor do leite ou a pesca |
0 % |
T0 |
|
84186120 |
841861 |
--- Para uso industrial |
0 % |
T0 |
|
84186910 |
841869 |
--- Para o setor do leite ou a pesca |
0 % |
T0 |
|
84186920 |
841869 |
--- Para uso industrial |
0 % |
T0 |
|
84191100 |
841911 |
-- De aquecimento instantâneo, a gás |
0 % |
T0 |
|
84191900 |
841919 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84192000 |
841920 |
- Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório |
0 % |
T0 |
|
84193100 |
841931 |
-- Para produtos agrícolas |
0 % |
T0 |
|
84193200 |
841932 |
-- Para madeiras, pastas de papel, papéis ou cartões |
0 % |
T0 |
|
84193900 |
841939 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84194000 |
841940 |
- Aparelhos de destilação ou de retificação |
0 % |
T0 |
|
84195000 |
841950 |
- Permutadores (Trocadores) de calor |
0 % |
T0 |
|
84196000 |
841960 |
- Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases |
0 % |
T0 |
|
84198100 |
841981 |
-- Para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos |
0 % |
T0 |
|
84198900 |
841989 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84199000 |
841990 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84201000 |
842010 |
- Calandras e laminadores |
0 % |
T0 |
|
84209100 |
842091 |
-- Cilindros |
0 % |
T0 |
|
84209900 |
842099 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84211100 |
842111 |
-- Desnatadeiras |
0 % |
T0 |
|
84212100 |
842121 |
-- Para filtrar ou depurar água |
0 % |
T0 |
|
84212200 |
842122 |
-- Para filtrar ou depurar bebidas, exceto água |
0 % |
T0 |
|
84221900 |
842219 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84222000 |
842220 |
- Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes |
0 % |
T0 |
|
84223000 |
842230 |
- Máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes; máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas |
0 % |
T0 |
|
84224000 |
842240 |
- Outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluindo as máquinas e aparelhos para embalar com película termo-retráctil) |
0 % |
T0 |
|
84232000 |
842320 |
- Básculas de pesagem contínua em transportadores |
0 % |
T0 |
|
84233000 |
842330 |
- Básculas de pesagem constante e balanças e básculas ensacadoras ou doseadoras |
0 % |
T0 |
|
84238200 |
842382 |
-- De capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5 000 kg |
0 % |
T0 |
|
84241000 |
842410 |
- Extintores, mesmo carregados |
0 % |
T0 |
|
84242000 |
842420 |
- Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes |
0 % |
T0 |
|
84243000 |
842430 |
- Máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes |
0 % |
T0 |
|
84248100 |
842481 |
-- Para agricultura ou horticultura |
0 % |
T0 |
|
84248900 |
842489 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84261100 |
842611 |
-- Pontes e vigas, rolantes, de suportes fixos |
0 % |
T0 |
|
84261200 |
842612 |
-- Pórticos móveis de pneumáticos e carros-pórticos |
0 % |
T0 |
|
84261900 |
842619 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84262000 |
842620 |
- Guindastes de torre |
0 % |
T0 |
|
84263000 |
842630 |
- Guindastes de pórtico |
0 % |
T0 |
|
84264100 |
842641 |
-- De pneumáticos |
0 % |
T0 |
|
84264900 |
842649 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84269100 |
842691 |
-- Próprios para serem montados em veículos rodoviários |
0 % |
T0 |
|
84269900 |
842699 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84271000 |
842710 |
- Autopropulsionados, de motor elétrico |
0 % |
T0 |
|
84272000 |
842720 |
- Outros, autopropulsionados |
0 % |
T0 |
|
84279000 |
842790 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
84281000 |
842810 |
- Elevadores e monta-cargas |
0 % |
T0 |
|
84282000 |
842820 |
- Aparelhos elevadores ou transportadores, pneumáticos |
0 % |
T0 |
|
84283100 |
842831 |
-- Especialmente concebidos para uso subterrâneo |
0 % |
T0 |
|
84283200 |
842832 |
-- Outros, de balde (caçamba) |
0 % |
T0 |
|
84283300 |
842833 |
-- Outros, de tira ou correia |
0 % |
T0 |
|
84283900 |
842839 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84284000 |
842840 |
- Escadas e tapetes, rolantes |
0 % |
T0 |
|
84286000 |
842860 |
- Teleféricos (incluindo as telecadeiras e os telesquis); mecanismos de tração para funiculares |
0 % |
T0 |
|
84289000 |
842890 |
- Outras máquinas e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
84291100 |
842911 |
-- De lagartas (esteiras) |
0 % |
T0 |
|
84291900 |
842919 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84292000 |
842920 |
- Niveladores |
0 % |
T0 |
|
84293000 |
842930 |
- Raspo-transportadores (scrapers) |
0 % |
T0 |
|
84294000 |
842940 |
- Compactadores e rolos ou cilindros compressores |
0 % |
T0 |
|
84295100 |
842951 |
-- Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal |
0 % |
T0 |
|
84295200 |
842952 |
-- Máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360° |
0 % |
T0 |
|
84295900 |
842959 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84301000 |
843010 |
- Bate-estacas e arranca-estacas |
0 % |
T0 |
|
84302000 |
843020 |
- Limpa-neves |
0 % |
T0 |
|
84303100 |
843031 |
-- Autopropulsionadas |
0 % |
T0 |
|
84303900 |
843039 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84304100 |
843041 |
-- Autopropulsionados |
0 % |
T0 |
|
84304900 |
843049 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84305000 |
843050 |
- Outras máquinas e aparelhos, autopropulsionados |
0 % |
T0 |
|
84306100 |
843061 |
-- Máquinas de comprimir ou compactar |
0 % |
T0 |
|
84306900 |
843069 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84321000 |
843210 |
- Arados e charruas |
0 % |
T0 |
|
84322100 |
843221 |
-- Grades de discos |
0 % |
T0 |
|
84322900 |
843229 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84323000 |
843230 |
- Semeadores, plantadores e transplantadores |
0 % |
T0 |
|
84324000 |
843240 |
- Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes) |
0 % |
T0 |
|
84328000 |
843280 |
- Outras máquinas e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
84329000 |
843290 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84332000 |
843320 |
- Ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores |
0 % |
T0 |
|
84333000 |
843330 |
- Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno |
0 % |
T0 |
|
84334000 |
843340 |
- Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluindo as enfardadeiras-apanhadeiras |
0 % |
T0 |
|
84335100 |
843351 |
-- Ceifeiras-debulhadoras (Colheitadeiras combinadas com debulhadoras) |
0 % |
T0 |
|
84335200 |
843352 |
-- Outras máquinas e aparelhos para debulha |
0 % |
T0 |
|
84335300 |
843353 |
-- Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos |
0 % |
T0 |
|
84335900 |
843359 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84336000 |
843360 |
- Máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas |
0 % |
T0 |
|
84339000 |
843390 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84341000 |
843410 |
- Máquinas de ordenhar |
0 % |
T0 |
|
84342000 |
843420 |
- Máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios |
0 % |
T0 |
|
84349000 |
843490 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84351000 |
843510 |
- Máquinas e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
84359000 |
843590 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84361000 |
843610 |
- Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais |
0 % |
T0 |
|
84362100 |
843621 |
-- Chocadeiras e criadeiras |
0 % |
T0 |
|
84362900 |
843629 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84368000 |
843680 |
- Outras máquinas e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
84369100 |
843691 |
-- De máquinas e aparelhos para avicultura |
0 % |
T0 |
|
84369900 |
843699 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84371000 |
843710 |
- Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos |
0 % |
T0 |
|
84378000 |
843780 |
- Outras máquinas e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
84379000 |
843790 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84381000 |
843810 |
- Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias |
0 % |
T0 |
|
84382000 |
843820 |
- Máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria e de cacau ou de chocolate |
0 % |
T0 |
|
84383000 |
843830 |
- Máquinas e aparelhos para a indústria de açúcar |
0 % |
T0 |
|
84384000 |
843840 |
- Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira |
0 % |
T0 |
|
84385000 |
843850 |
- Máquinas e aparelhos para preparação de carnes |
0 % |
T0 |
|
84386000 |
843860 |
- Máquinas e aparelhos para preparação de fruta ou de produtos hortícolas |
0 % |
T0 |
|
84388000 |
843880 |
- Outras máquinas e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
84389000 |
843890 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84391000 |
843910 |
- Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas |
0 % |
T0 |
|
84392000 |
843920 |
- Máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão |
0 % |
T0 |
|
84393000 |
843930 |
- Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão |
0 % |
T0 |
|
84399100 |
843991 |
-- De máquinas ou aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas |
0 % |
T0 |
|
84399900 |
843999 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84401000 |
844010 |
- Máquinas e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
84409000 |
844090 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84411000 |
844110 |
- Cortadeiras |
0 % |
T0 |
|
84412000 |
844120 |
- Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes |
0 % |
T0 |
|
84413000 |
844130 |
- Máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou de recipientes semelhantes, por qualquer processo, exceto moldagem |
0 % |
T0 |
|
84414000 |
844140 |
- Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou cartão |
0 % |
T0 |
|
84418000 |
844180 |
- Outras máquinas e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
84419000 |
844190 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84423000 |
844230 |
- Máquinas, aparelhos e equipamentos |
0 % |
T0 |
|
84424000 |
844240 |
- Partes dessas máquinas, aparelhos e equipamentos |
0 % |
T0 |
|
84425000 |
844250 |
- Clichés, blocos, cilindros e outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão (por exemplo, aplainados, granulados ou polidos) |
0 % |
T0 |
|
84431100 |
844311 |
-- Máquinas e aparelhos de impressão, por offset, alimentados por bobinas |
0 % |
T0 |
|
84431200 |
844312 |
-- Máquinas e aparelhos de impressão, por offset, do tipo utilizado em escritórios, alimentados por folhas em que um lado não seja superior a 22 cm e que o outro não seja superior a 36 cm, quando não dobradas |
0 % |
T0 |
|
84431300 |
844313 |
-- Outras máquinas e aparelhos de impressão, por offset |
0 % |
T0 |
|
84431400 |
844314 |
-- Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, alimentados por bobinas, excluindo as máquinas e aparelhos flexográficos |
0 % |
T0 |
|
84431500 |
844315 |
-- Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, não alimentados por bobinas, excluindo as máquinas e aparelhos flexográficos |
0 % |
T0 |
|
84431600 |
844316 |
-- Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos |
0 % |
T0 |
|
84431700 |
844317 |
-- Máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos |
0 % |
T0 |
|
84431900 |
844319 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84433100 |
844331 |
-- Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede |
0 % |
T0 |
|
84433200 |
844332 |
-- Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede |
0 % |
T0 |
|
84439100 |
844391 |
-- Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442 |
0 % |
T0 |
|
84440000 |
844400 |
Máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais |
0 % |
T0 |
|
84451100 |
844511 |
-- Cardas |
0 % |
T0 |
|
84451200 |
844512 |
-- Penteadoras |
0 % |
T0 |
|
84451300 |
844513 |
-- Bancas de fusos (bancas de estiramento) |
0 % |
T0 |
|
84451900 |
844519 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84452000 |
844520 |
- Máquinas para fiação de matérias têxteis |
0 % |
T0 |
|
84453000 |
844530 |
- Máquinas para dobragem ou torção, de matérias têxteis |
0 % |
T0 |
|
84454000 |
844540 |
- Máquinas de bobinar (incluindo as bobinadeiras de trama) ou de dobar matérias têxteis |
0 % |
T0 |
|
84459000 |
844590 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
84461000 |
844610 |
- Para tecidos de largura não superior a 30 cm |
0 % |
T0 |
|
84462100 |
844621 |
-- A motor |
0 % |
T0 |
|
84462900 |
844629 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84463000 |
844630 |
- Para tecidos de largura superior a 30 cm, sem lançadeiras |
0 % |
T0 |
|
84471100 |
844711 |
-- Com cilindro de diâmetro não superior a 165 mm |
0 % |
T0 |
|
84471200 |
844712 |
-- Com cilindro de diâmetro superior a 165 mm |
0 % |
T0 |
|
84472000 |
844720 |
- Teares retilíneos para malhas; máquinas de costura por entrelaçamento (couture-tricotage) |
0 % |
T0 |
|
84479000 |
844790 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
84481100 |
844811 |
-- Teares maquinetas (Ratieras) e mecanismos Jacquard; redutores, perfuradores e copiadores de cartões; máquinas para enlaçar cartões após perfuração |
0 % |
T0 |
|
84481900 |
844819 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84482000 |
844820 |
- Partes e acessórios das máquinas da posição 8444 ou das suas máquinas e aparelhos auxiliares |
0 % |
T0 |
|
84483100 |
844831 |
-- Guarnições de cardas |
0 % |
T0 |
|
84483200 |
844832 |
-- De máquinas para preparação de matérias têxteis, exceto as guarnições de cardas |
0 % |
T0 |
|
84483300 |
844833 |
-- Fusos e suas aletas, anéis e cursores |
0 % |
T0 |
|
84483900 |
844839 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84484200 |
844842 |
-- Pentes, liços e quadros de liços |
0 % |
T0 |
|
84484900 |
844849 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84485100 |
844851 |
-- Platinas, agulhas e outros artigos, utilizados na formação das malhas |
0 % |
T0 |
|
84485900 |
844859 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84490000 |
844900 |
Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro ou de falsos tecidos, em peça ou em formas determinadas, incluindo as máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus de feltro; formas para chapelaria |
0 % |
T0 |
|
84511000 |
845110 |
- Máquinas para lavar a seco |
0 % |
T0 |
|
84512100 |
845121 |
-- De capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior a 10 kg |
0 % |
T0 |
|
84512900 |
845129 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84513000 |
845130 |
- Máquinas e prensas para passar, incluindo as prensas de transferência térmica ou de fusão |
0 % |
T0 |
|
84514000 |
845140 |
- Máquinas para lavar, branquear ou tingir |
0 % |
T0 |
|
84515000 |
845150 |
- Máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos |
0 % |
T0 |
|
84518000 |
845180 |
- Outras máquinas e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
84519000 |
845190 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84521000 |
845210 |
- Máquinas de costura de uso doméstico |
0 % |
T0 |
|
84522100 |
845221 |
-- Unidades automáticas |
0 % |
T0 |
|
84522900 |
845229 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84523000 |
845230 |
- Agulhas para máquinas de costura |
0 % |
T0 |
|
84529000 |
845290 |
- Móveis, bases e tampas, para máquinas de costura, e suas partes; outras partes de máquinas de costura |
0 % |
T0 |
|
84531000 |
845310 |
- Máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles |
0 % |
T0 |
|
84532000 |
845320 |
- Máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçado |
0 % |
T0 |
|
84538000 |
845380 |
- Outras máquinas e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
84539000 |
845390 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84541000 |
845410 |
- Conversores |
0 % |
T0 |
|
84542000 |
845420 |
- Lingoteiras e cadinhos ou colheres de fundição |
0 % |
T0 |
|
84543000 |
845430 |
- Máquinas de vazar (moldar) |
0 % |
T0 |
|
84549000 |
845490 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84551000 |
845510 |
- Laminadores de tubos |
0 % |
T0 |
|
84552100 |
845521 |
-- Laminadores a quente e laminadores combinados a quente e a frio |
0 % |
T0 |
|
84552200 |
845522 |
-- Laminadores a frio |
0 % |
T0 |
|
84553000 |
845530 |
- Cilindros de laminadores |
0 % |
T0 |
|
84559000 |
845590 |
- Outras partes |
0 % |
T0 |
|
84561000 |
845610 |
- Que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões |
0 % |
T0 |
|
84562000 |
845620 |
- Que operem por ultrassom |
0 % |
T0 |
|
84563000 |
845630 |
- Que operem por eletroerosão |
0 % |
T0 |
|
84569000 |
845690 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
84571000 |
845710 |
- Centros de fabricação (usinagem) |
0 % |
T0 |
|
84572000 |
845720 |
- Máquinas de sistema monostático (single station) |
0 % |
T0 |
|
84573000 |
845730 |
- Máquinas de estações múltiplas |
0 % |
T0 |
|
84581100 |
845811 |
-- De comando numérico |
0 % |
T0 |
|
84581900 |
845819 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84589100 |
845891 |
-- De comando numérico |
0 % |
T0 |
|
84589900 |
845899 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84591000 |
845910 |
- Unidades com cabeça deslizante |
0 % |
T0 |
|
84592100 |
845921 |
-- De comando numérico |
0 % |
T0 |
|
84592900 |
845929 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84593100 |
845931 |
-- De comando numérico |
0 % |
T0 |
|
84593900 |
845939 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84594000 |
845940 |
- Outras máquinas para escarear (mandrilar) |
0 % |
T0 |
|
84595100 |
845951 |
-- De comando numérico |
0 % |
T0 |
|
84595900 |
845959 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84596100 |
845961 |
-- De comando numérico |
0 % |
T0 |
|
84596900 |
845969 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84597000 |
845970 |
- Outras máquinas para roscar interior ou exteriormente |
0 % |
T0 |
|
84601100 |
846011 |
-- De comando numérico |
0 % |
T0 |
|
84601900 |
846019 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84602100 |
846021 |
-- De comando numérico |
0 % |
T0 |
|
84602900 |
846029 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84603100 |
846031 |
-- De comando numérico |
0 % |
T0 |
|
84603900 |
846039 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84604000 |
846040 |
- Máquinas para brunir |
0 % |
T0 |
|
84609000 |
846090 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
84612000 |
846120 |
- Plainas-limadoras e máquinas para escatelar |
0 % |
T0 |
|
84613000 |
846130 |
- Máquinas para mandrilar (brochar) |
0 % |
T0 |
|
84614000 |
846140 |
- Máquinas para cortar ou acabar engrenagens |
0 % |
T0 |
|
84615000 |
846150 |
- Máquinas para serrar ou seccionar |
0 % |
T0 |
|
84619000 |
846190 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
84621000 |
846210 |
- Máquinas (incluindo as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes |
0 % |
T0 |
|
84622100 |
846221 |
-- De comando numérico |
0 % |
T0 |
|
84622900 |
846229 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84623100 |
846231 |
-- De comando numérico |
0 % |
T0 |
|
84623900 |
846239 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84624100 |
846241 |
-- De comando numérico |
0 % |
T0 |
|
84624900 |
846249 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84629100 |
846291 |
-- Prensas hidráulicas |
0 % |
T0 |
|
84629900 |
846299 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84631000 |
846310 |
- Bancas para estirar barras, tubos, perfis, fios ou semelhantes |
0 % |
T0 |
|
84632000 |
846320 |
- Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem |
0 % |
T0 |
|
84633000 |
846330 |
- Máquinas para trabalhar arames e fios de metal |
0 % |
T0 |
|
84639000 |
846390 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
84641000 |
846410 |
- Máquinas para serrar |
0 % |
T0 |
|
84642000 |
846420 |
- Máquinas para esmerilar ou polir |
0 % |
T0 |
|
84649000 |
846490 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
84651000 |
846510 |
- Máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de ferramentas |
0 % |
T0 |
|
84659100 |
846591 |
-- Máquinas de serrar |
0 % |
T0 |
|
84659200 |
846592 |
-- Máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar |
0 % |
T0 |
|
84659300 |
846593 |
-- Máquinas para esmerilar, lixar ou polir |
0 % |
T0 |
|
84659400 |
846594 |
-- Máquinas para arquear ou reunir |
0 % |
T0 |
|
84659500 |
846595 |
-- Máquinas para furar ou escatelar |
0 % |
T0 |
|
84659600 |
846596 |
-- Máquinas para fender, seccionar ou desenrolar |
0 % |
T0 |
|
84659900 |
846599 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84661000 |
846610 |
- Porta-ferramentas e fieiras de abertura automática |
0 % |
T0 |
|
84662000 |
846620 |
- Porta-peças |
0 % |
T0 |
|
84663000 |
846630 |
- Dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas |
0 % |
T0 |
|
84669100 |
846691 |
-- Para máquinas da posição 8464 |
0 % |
T0 |
|
84669200 |
846692 |
-- Para máquinas da posição 8465 |
0 % |
T0 |
|
84669300 |
846693 |
-- Para máquinas das posições 8456 a 8461 |
0 % |
T0 |
|
84669400 |
846694 |
-- Para máquinas das posições 8462 ou 8463 |
0 % |
T0 |
|
84671100 |
846711 |
-- Rotativas (mesmo com sistema de percussão) |
0 % |
T0 |
|
84671900 |
846719 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84672100 |
846721 |
-- Perfuradoras (furadeiras) de todos os tipos, incluindo as rotativas |
0 % |
T0 |
|
84672200 |
846722 |
-- Serras |
0 % |
T0 |
|
84672900 |
846729 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84678100 |
846781 |
-- Serras de corrente |
0 % |
T0 |
|
84678900 |
846789 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84679100 |
846791 |
-- De serras de corrente |
0 % |
T0 |
|
84679200 |
846792 |
-- De ferramentas pneumáticas |
0 % |
T0 |
|
84679900 |
846799 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84681000 |
846810 |
- Maçaricos de uso manual |
0 % |
T0 |
|
84682000 |
846820 |
- Outras máquinas e aparelhos a gás |
0 % |
T0 |
|
84688000 |
846880 |
- Outras máquinas e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
84689000 |
846890 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84690000 |
846900 |
Máquinas de escrever, exceto as impressoras da posição 8443; máquinas de tratamento de textos |
0 % |
T0 |
|
84713000 |
847130 |
- Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, que contenham pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e um ecrã (tela) |
0 % |
T0 |
|
84714100 |
847141 |
-- Que contenham, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída |
0 % |
T0 |
|
84714900 |
847149 |
-- Outras, apresentadas sob a forma de sistemas |
0 % |
T0 |
|
84715000 |
847150 |
- Unidades de processamento, exceto as das subposições 847141 ou 847149, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída |
0 % |
T0 |
|
84716000 |
847160 |
- Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória |
0 % |
T0 |
|
84717000 |
847170 |
- Unidades de memória |
0 % |
T0 |
|
84718000 |
847180 |
- Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados |
0 % |
T0 |
|
84719000 |
847190 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
84721000 |
847210 |
- Duplicadores |
0 % |
T0 |
|
84733000 |
847330 |
- Partes e acessórios das máquinas da posição 8471 |
0 % |
T0 |
|
84741000 |
847410 |
- Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar |
0 % |
T0 |
|
84742000 |
847420 |
- Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar |
0 % |
T0 |
|
84743100 |
847431 |
-- Betoneiras e aparelhos para amassar cimento |
0 % |
T0 |
|
84743200 |
847432 |
-- Máquinas para misturar matérias minerais com betume |
0 % |
T0 |
|
84743900 |
847439 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84748000 |
847480 |
- Outras máquinas e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
84749000 |
847490 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84751000 |
847510 |
- Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrónicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago (flash), que tenham invólucro de vidro |
0 % |
T0 |
|
84752100 |
847521 |
-- Máquinas para fabricação de fibras óticas e de seus esboços |
0 % |
T0 |
|
84752900 |
847529 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84759000 |
847590 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84771000 |
847710 |
- Máquinas de moldar por injeção |
0 % |
T0 |
|
84772000 |
847720 |
- Extrusoras |
0 % |
T0 |
|
84773000 |
847730 |
- Máquinas de moldar por insuflação |
0 % |
T0 |
|
84774000 |
847740 |
- Máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar |
0 % |
T0 |
|
84775100 |
847751 |
-- Para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras de ar |
0 % |
T0 |
|
84775900 |
847759 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84778000 |
847780 |
- Outras máquinas e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
84779000 |
847790 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84781000 |
847810 |
- Máquinas e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
84789000 |
847890 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84791000 |
847910 |
- Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes |
0 % |
T0 |
|
84792000 |
847920 |
- Máquinas e aparelhos para extração ou preparação de óleos ou gorduras vegetais fixos ou de óleos ou gorduras animais |
0 % |
T0 |
|
84793000 |
847930 |
- Prensas para fabricação de painéis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça |
0 % |
T0 |
|
84794000 |
847940 |
- Máquinas para fabricação de cordas ou cabos |
0 % |
T0 |
|
84795000 |
847950 |
- Robôs industriais, não especificados nem compreendidos noutras posições |
0 % |
T0 |
|
84796000 |
847960 |
- Aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar |
0 % |
T0 |
|
84797100 |
847971 |
-- Do tipo utilizado em aeroportos |
0 % |
T0 |
|
84797900 |
847979 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
84798100 |
847981 |
-- Para tratamento de metais, incluindo as bobinadoras para enrolamentos elétricos |
0 % |
T0 |
|
84798200 |
847982 |
-- Para misturar, amassar, esmagar, moer, separar, peneirar, homogeneizar, emulsionar ou agitar |
0 % |
T0 |
|
84798900 |
847989 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84799000 |
847990 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
84801000 |
848010 |
- Caixas de fundição |
0 % |
T0 |
|
84802000 |
848020 |
- Placas de fundo para moldes |
0 % |
T0 |
|
84803000 |
848030 |
- Modelos para moldes |
0 % |
T0 |
|
84804100 |
848041 |
-- Para moldagem por injeção ou por compressão |
0 % |
T0 |
|
84804900 |
848049 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84805000 |
848050 |
- Moldes para vidro |
0 % |
T0 |
|
84806000 |
848060 |
- Moldes para matérias minerais |
0 % |
T0 |
|
84807100 |
848071 |
-- Para moldagem por injeção ou por compressão |
0 % |
T0 |
|
84807900 |
848079 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
84861000 |
848610 |
- Máquinas e aparelhos para a fabricação de boules ou wafers |
0 % |
T0 |
|
84862000 |
848620 |
- Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos semicondutores ou de circuitos integrados eletrónicos |
0 % |
T0 |
|
84863000 |
848630 |
- Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos de visualização de ecrã (tela) plano |
0 % |
T0 |
|
84864000 |
848640 |
- Máquinas e aparelhos especificados na Nota 9 C) do presente Capítulo |
0 % |
T0 |
|
84869000 |
848690 |
- Partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
85011000 |
850110 |
- Motores de potência não superior a 37,5 W |
0 % |
T0 |
|
85012000 |
850120 |
- Motores universais de potência superior a 37,5 W |
0 % |
T0 |
|
85013100 |
850131 |
-- De potência não superior a 750 W |
0 % |
T0 |
|
85013200 |
850132 |
-- De potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW |
0 % |
T0 |
|
85013300 |
850133 |
-- De potência superior a 75 kW, mas não superior a 375 kW |
0 % |
T0 |
|
85013400 |
850134 |
-- De potência superior a 375 kW |
0 % |
T0 |
|
85014000 |
850140 |
- Outros motores de corrente alternada, monofásicos |
0 % |
T0 |
|
85015100 |
850151 |
-- De potência não superior a 750 W |
0 % |
T0 |
|
85015200 |
850152 |
-- De potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW |
0 % |
T0 |
|
85015300 |
850153 |
-- De potência superior a 75 kW |
0 % |
T0 |
|
85016100 |
850161 |
-- De potência não superior a 75 kVA |
0 % |
T0 |
|
85016200 |
850162 |
-- De potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA |
0 % |
T0 |
|
85016300 |
850163 |
-- De potência superior a 375 kVA, mas não superior a 750 kVA |
0 % |
T0 |
|
85016400 |
850164 |
-- De potência superior a 750 kVA |
0 % |
T0 |
|
85021100 |
850211 |
-- De potência não superior a 75 kVA |
0 % |
T0 |
|
85021200 |
850212 |
-- De potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA |
0 % |
T0 |
|
85021300 |
850213 |
-- De potência superior a 375 kVA |
0 % |
T0 |
|
85022000 |
850220 |
- Grupos eletrogéneos de motor de pistão, de ignição por faísca (centelha) (motor de explosão) |
0 % |
T0 |
|
85023100 |
850231 |
-- De energia eólica |
0 % |
T0 |
|
85023900 |
850239 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
85024000 |
850240 |
- Conversores rotativos elétricos |
0 % |
T0 |
|
85030000 |
850300 |
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 8501 ou 8502 |
0 % |
T0 |
|
85041000 |
850410 |
- Balastros (Reatores) para lâmpadas ou tubos de descarga |
0 % |
T0 |
|
85042100 |
850421 |
-- De potência não superior a 650 kVA |
0 % |
T0 |
|
85042200 |
850422 |
-- De potência superior a 650 kVA, mas não superior a 10 000 kVA |
0 % |
T0 |
|
85042300 |
850423 |
-- De potência superior a 10 000 kVA |
0 % |
T0 |
|
85043300 |
850433 |
-- De potência superior a 16 kVA, mas não superior a 500 kVA |
0 % |
T0 |
|
85043400 |
850434 |
-- De potência superior a 500 kVA |
0 % |
T0 |
|
85044000 |
850440 |
- Conversores estáticos |
0 % |
T0 |
|
85045000 |
850450 |
- Outras bobinas de reactância e de autoindução |
0 % |
T0 |
|
85049000 |
850490 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
85051100 |
850511 |
-- De metal |
0 % |
T0 |
|
85051900 |
850519 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
85052000 |
850520 |
- Acoplamentos, embraiagens, variadores de velocidade e travões (freios), eletromagnéticos |
0 % |
T0 |
|
85059000 |
850590 |
- Outros, incluindo as partes |
0 % |
T0 |
|
85069000 |
850690 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
85079000 |
850790 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
85131010 |
851310 |
--- Lâmpadas de segurança para mineiros |
0 % |
T0 |
|
85141000 |
851410 |
- Fornos de resistência (de aquecimento indireto) |
0 % |
T0 |
|
85142000 |
851420 |
- Fornos que funcionam por indução ou por perdas dielétricas |
0 % |
T0 |
|
85143000 |
851430 |
- Outros fornos |
0 % |
T0 |
|
85144000 |
851440 |
- Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas |
0 % |
T0 |
|
85149000 |
851490 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
85151100 |
851511 |
-- Ferros e pistolas |
0 % |
T0 |
|
85151900 |
851519 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
85152100 |
851521 |
-- Inteira ou parcialmente automáticos |
0 % |
T0 |
|
85152900 |
851529 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
85153100 |
851531 |
-- Inteira ou parcialmente automáticos |
0 % |
T0 |
|
85153900 |
851539 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
85158000 |
851580 |
- Outras máquinas e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
85159000 |
851590 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
85167100 |
851671 |
-- Aparelhos para preparação de café ou de chá |
0 % |
T0 |
|
85167200 |
851672 |
-- Torradeiras de pão |
0 % |
T0 |
|
85171200 |
851712 |
-- Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio |
0 % |
T0 |
|
85176100 |
851761 |
-- Estações-base |
0 % |
T0 |
|
85255000 |
852550 |
- Aparelhos transmissores (emissores) |
0 % |
T0 |
|
85256000 |
852560 |
- Aparelhos transmissores (emissores) que incorporem um aparelho recetor |
0 % |
T0 |
|
85261000 |
852610 |
- Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar) |
0 % |
T0 |
|
85269100 |
852691 |
-- Aparelhos de radionavegação |
0 % |
T0 |
|
85269200 |
852692 |
-- Aparelhos de radiotelecomando |
0 % |
T0 |
|
85284100 |
852841 |
-- Dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 |
0 % |
T0 |
|
85285100 |
852851 |
-- Dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 |
0 % |
T0 |
|
85286100 |
852861 |
-- Dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 |
0 % |
T0 |
|
85301000 |
853010 |
- Aparelhos para vias-férreas ou semelhantes |
0 % |
T0 |
|
85308000 |
853080 |
- Outros aparelhos |
0 % |
T0 |
|
85351000 |
853510 |
- Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis |
0 % |
T0 |
|
85352100 |
853521 |
-- Para uma tensão inferior a 72,5 kV |
0 % |
T0 |
|
85352900 |
853529 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
85353000 |
853530 |
- Seccionadores e interruptores |
0 % |
T0 |
|
85354000 |
853540 |
- Para-raios, limitadores de tensão e supressores de picos de tensão (eliminadores de onda) |
0 % |
T0 |
|
85359000 |
853590 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
85367000 |
853670 |
- Conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas |
0 % |
T0 |
|
85372000 |
853720 |
- Para uma tensão superior a 1 000 V |
0 % |
T0 |
|
85411000 |
854110 |
- Díodos, exceto fotodíodos e díodos emissores de luz |
0 % |
T0 |
|
85412100 |
854121 |
-- Com capacidade de dissipação inferior a 1 W |
0 % |
T0 |
|
85412900 |
854129 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
85413000 |
854130 |
- Tirístores, diacs e triacs, exceto os dispositivos fotossensíveis |
0 % |
T0 |
|
85414000 |
854140 |
- Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; díodos emissores de luz |
0 % |
T0 |
|
85415000 |
854150 |
- Outros dispositivos semicondutores |
0 % |
T0 |
|
85416000 |
854160 |
- Cristais piezoelétricos montados |
0 % |
T0 |
|
85419000 |
854190 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
85433000 |
854330 |
- Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese |
0 % |
T0 |
|
85447000 |
854470 |
- Cabos de fibras óticas |
0 % |
T0 |
|
85451100 |
854511 |
-- Do tipo utilizado em fornos |
0 % |
T0 |
|
86011000 |
860110 |
- De fonte externa de eletricidade |
0 % |
T0 |
|
86012000 |
860120 |
- De acumuladores elétricos |
0 % |
T0 |
|
86021000 |
860210 |
- Locomotivas diesel-elétricas |
0 % |
T0 |
|
86029000 |
860290 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
86031000 |
860310 |
- De fonte externa de eletricidade |
0 % |
T0 |
|
86039000 |
860390 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
86040000 |
860400 |
Veículos para inspeção e manutenção de vias-férreas ou semelhantes, mesmo autopropulsionados (por exemplo, vagões-oficinas, vagões-guindastes, vagões equipados com batedores de balastro, alinhadores de vias, viaturas para testes e dresinas) |
0 % |
T0 |
|
86050000 |
860500 |
Vagões de passageiros, furgões para bagagem, vagões-postais e outros vagões especiais, para vias-férreas ou semelhantes (excluindo as viaturas da posição 8604) |
0 % |
T0 |
|
86061000 |
860610 |
- Vagões-tanques e semelhantes |
0 % |
T0 |
|
86063000 |
860630 |
- Vagões de descarga automática, exceto os da subposição 860610 |
0 % |
T0 |
|
86069100 |
860691 |
-- Cobertos e fechados |
0 % |
T0 |
|
86069200 |
860692 |
-- Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm |
0 % |
T0 |
|
86069900 |
860699 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
86071100 |
860711 |
-- Bogies e bisséis, de tração |
0 % |
T0 |
|
86071200 |
860712 |
-- Outros bogies e bisséis |
0 % |
T0 |
|
86071900 |
860719 |
-- Outros, incluindo as partes |
0 % |
T0 |
|
86072100 |
860721 |
-- Travões (freios) a ar comprimido e suas partes |
0 % |
T0 |
|
86072900 |
860729 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
86073000 |
860730 |
- Ganchos e outros sistemas de engate, para-choques, e suas partes |
0 % |
T0 |
|
86079100 |
860791 |
-- De locomotivas ou de locotratores |
0 % |
T0 |
|
86079900 |
860799 |
-- Outras |
0 % |
T0 |
|
86080000 |
860800 |
Material fixo de vias-férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias-férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes |
0 % |
T0 |
|
86090000 |
860900 |
Contentores (Contêineres), incluindo os de transporte de fluidos, especialmente concebidos e equipados para um ou vários meios de transporte |
0 % |
T0 |
|
87011000 |
870110 |
- Motocultores |
0 % |
T0 |
|
87012010 |
870120 |
--- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87013000 |
870130 |
- Tratores de lagartas (esteiras) |
0 % |
T0 |
|
87019000 |
870190 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
87021011 |
870210 |
---- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87021021 |
870210 |
---- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87021091 |
870210 |
---- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87029011 |
870290 |
---- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87029021 |
870290 |
---- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87029091 |
870290 |
---- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87032110 |
870321 |
--- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87032210 |
870322 |
--- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87032310 |
870323 |
--- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87032410 |
870324 |
--- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87033110 |
870331 |
--- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87033210 |
870332 |
--- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87033310 |
870333 |
--- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87039010 |
870390 |
--- Ambulâncias e carros funerários |
0 % |
T0 |
|
87039020 |
870390 |
--- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87041010 |
870410 |
--- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87042110 |
870421 |
--- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87042210 |
870422 |
--- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87042310 |
870423 |
--- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87043110 |
870431 |
--- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87043210 |
870432 |
--- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87049010 |
870490 |
--- Não montados |
0 % |
T0 |
|
87051000 |
870510 |
- Camiões-guindastes |
0 % |
T0 |
|
87052000 |
870520 |
- Torres (derricks) automóveis, para sondagem ou perfuração |
0 % |
T0 |
|
87053000 |
870530 |
- Veículos de combate a incêndio |
0 % |
T0 |
|
87054000 |
870540 |
- Camiões-betoneiras |
0 % |
T0 |
|
87059000 |
870590 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
87091100 |
870911 |
-- Elétricos |
0 % |
T0 |
|
87091900 |
870919 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
87099000 |
870990 |
- Partes |
0 % |
T0 |
|
87100000 |
871000 |
Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes |
0 % |
T0 |
|
87131000 |
871310 |
- Sem mecanismo de propulsão |
0 % |
T0 |
|
87139000 |
871390 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
87142000 |
871420 |
- De cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com incapacidade |
0 % |
T0 |
|
87161010 |
871610 |
--- Desmontados ou por montar |
0 % |
T0 |
|
87162010 |
871620 |
--- Desmontados ou por montar |
0 % |
T0 |
|
87163110 |
871631 |
--- Desmontados ou por montar |
0 % |
T0 |
|
87163910 |
871639 |
--- Desmontados ou por montar |
0 % |
T0 |
|
87164010 |
871640 |
--- Desmontados ou por montar |
0 % |
T0 |
|
88010000 |
880100 |
Balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão a motor |
0 % |
T0 |
|
88021100 |
880211 |
-- De peso não superior a 2 000 kg, sem carga (vazios) |
0 % |
T0 |
|
88021200 |
880212 |
-- De peso superior a 2 000 kg, sem carga (vazios) |
0 % |
T0 |
|
88022000 |
880220 |
- Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2 000 kg, sem carga (vazios) |
0 % |
T0 |
|
88023000 |
880230 |
- Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2 000 kg, mas não superior a 15 000 kg, sem carga (vazios) |
0 % |
T0 |
|
88024000 |
880240 |
- Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 15 000 kg, sem carga (vazios) |
0 % |
T0 |
|
88026000 |
880260 |
- Veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais |
0 % |
T0 |
|
88031000 |
880310 |
- Hélices e rotores, e suas partes |
0 % |
T0 |
|
88032000 |
880320 |
- Trens de aterragem (aterrissagem) e suas partes |
0 % |
T0 |
|
88033000 |
880330 |
- Outras partes de aviões ou de helicópteros |
0 % |
T0 |
|
88039000 |
880390 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
88040000 |
880400 |
Paraquedas (incluindo os paraquedas dirigíveis e os parapentes) e os paraquedas giratórios; suas partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
88051000 |
880510 |
- Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e dispositivos para aterragem (aterrissagem) de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes, e suas partes |
0 % |
T0 |
|
88052100 |
880521 |
-- Simuladores de combate aéreo e suas partes |
0 % |
T0 |
|
88052900 |
880529 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
89011000 |
890110 |
- Transatlânticos, barcos de excursão e embarcações semelhantes principalmente concebidas para o transporte de pessoas; ferryboats |
0 % |
T0 |
|
89012000 |
890120 |
- Navios-tanque |
0 % |
T0 |
|
89013000 |
890130 |
- Barcos frigoríficos, exceto os da subposição 890120 |
0 % |
T0 |
|
89019000 |
890190 |
- Outras embarcações para o transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas e de mercadorias |
0 % |
T0 |
|
89020000 |
890200 |
Barcos de pesca; navios-fábricas e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos da pesca |
0 % |
T0 |
|
89040000 |
890400 |
Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações |
0 % |
T0 |
|
89051000 |
890510 |
- Dragas |
0 % |
T0 |
|
89052000 |
890520 |
- Plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveis |
0 % |
T0 |
|
89059000 |
890590 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
89061000 |
890610 |
- Navios de guerra |
0 % |
T0 |
|
89069000 |
890690 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
89071000 |
890710 |
- Balsas insufláveis |
0 % |
T0 |
|
89079000 |
890790 |
- Outras |
0 % |
T0 |
|
89080000 |
890800 |
Embarcações e outras estruturas flutuantes, para desmantelar |
0 % |
T0 |
|
90011000 |
900110 |
- Fibras óticas, feixes e cabos de fibras óticas |
0 % |
T0 |
|
90012000 |
900120 |
- Matérias polarizantes, em folhas ou em placas |
0 % |
T0 |
|
90013000 |
900130 |
- Lentes de contacto |
0 % |
T0 |
|
90014000 |
900140 |
- Lentes de vidro, para óculos |
0 % |
T0 |
|
90015000 |
900150 |
- Lentes de outras matérias, para óculos |
0 % |
T0 |
|
90019000 |
900190 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
90049010 |
900490 |
--- Corretoras |
0 % |
T0 |
|
90061000 |
900610 |
- Câmaras fotográficas dos tipos utilizados para preparação de clichés ou cilindros de impressão |
0 % |
T0 |
|
90063000 |
900630 |
- Câmaras fotográficas especialmente concebidas para fotografia submarina ou aérea, para exame médico de órgãos internos ou para laboratórios de medicina legal ou de investigação judicial |
0 % |
T0 |
|
90111000 |
901110 |
- Microscópios estereoscópicos |
0 % |
T0 |
|
90112000 |
901120 |
- Outros microscópios, para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojeção |
0 % |
T0 |
|
90118000 |
901180 |
- Outros microscópios |
0 % |
T0 |
|
90119000 |
901190 |
- Partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90121000 |
901210 |
- Microscópios, exceto óticos; difratógrafos |
0 % |
T0 |
|
90129000 |
901290 |
- Partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90131000 |
901310 |
- Miras telescópicas para armas; periscópios; lunetas para máquinas, aparelhos ou instrumentos do presente Capítulo ou da Secção XVI |
0 % |
T0 |
|
90132000 |
901320 |
- Lasers, exceto díodos laser |
0 % |
T0 |
|
90138000 |
901380 |
- Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos |
0 % |
T0 |
|
90139000 |
901390 |
- Partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90141000 |
901410 |
- Bússolas, incluindo as agulhas de marear |
0 % |
T0 |
|
90142000 |
901420 |
- Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas) |
0 % |
T0 |
|
90148000 |
901480 |
- Outros aparelhos e instrumentos |
0 % |
T0 |
|
90149000 |
901490 |
- Partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90151000 |
901510 |
- Telémetros |
0 % |
T0 |
|
90152000 |
901520 |
- Teodolitos e taqueómetros |
0 % |
T0 |
|
90153000 |
901530 |
- Níveis |
0 % |
T0 |
|
90154000 |
901540 |
- Instrumentos e aparelhos de fotogrametria |
0 % |
T0 |
|
90158000 |
901580 |
- Outros instrumentos e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
90159000 |
901590 |
- Partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90160000 |
901600 |
Balanças sensíveis a pesos inferiores ou iguais a 5 cg, mesmo com pesos |
0 % |
T0 |
|
90171000 |
901710 |
- Mesas e máquinas de desenhar, mesmo automáticas |
0 % |
T0 |
|
90172000 |
901720 |
- Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo |
0 % |
T0 |
|
90173000 |
901730 |
- Micrómetros, paquímetros, calibres e semelhantes |
0 % |
T0 |
|
90178000 |
901780 |
- Outros instrumentos |
0 % |
T0 |
|
90179000 |
901790 |
- Partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90181100 |
901811 |
-- Eletrocardiógrafos |
0 % |
T0 |
|
90181200 |
901812 |
-- Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassónica (scanners) |
0 % |
T0 |
|
90181300 |
901813 |
-- Aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética |
0 % |
T0 |
|
90181400 |
901814 |
-- Aparelhos de cintilografia |
0 % |
T0 |
|
90181900 |
901819 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
90182000 |
901820 |
- Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos |
0 % |
T0 |
|
90183100 |
901831 |
-- Seringas, mesmo com agulhas |
0 % |
T0 |
|
90183200 |
901832 |
-- Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas |
0 % |
T0 |
|
90183900 |
901839 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
90184100 |
901841 |
-- Aparelhos dentários de brocar, mesmo combinados numa base comum com outros equipamentos dentários |
0 % |
T0 |
|
90184900 |
901849 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
90185000 |
901850 |
- Outros instrumentos e aparelhos para oftalmologia |
0 % |
T0 |
|
90189000 |
901890 |
- Outros instrumentos e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
90191000 |
901910 |
- Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica |
0 % |
T0 |
|
90192000 |
901920 |
- Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória |
0 % |
T0 |
|
90200000 |
902000 |
Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível |
0 % |
T0 |
|
90211000 |
902110 |
- Artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas |
0 % |
T0 |
|
90212100 |
902121 |
-- Dentes artificiais |
0 % |
T0 |
|
90212900 |
902129 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
90213100 |
902131 |
-- Próteses articulares |
0 % |
T0 |
|
90213900 |
902139 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
90214000 |
902140 |
- Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90215000 |
902150 |
- Estimuladores cardíacos (Marca-passos cardíacos), exceto as partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90219000 |
902190 |
- Outros |
0 % |
T0 |
|
90221200 |
902212 |
-- Aparelhos de tomografia computadorizada |
0 % |
T0 |
|
90221300 |
902213 |
-- Outros, para odontologia |
0 % |
T0 |
|
90221400 |
902214 |
-- Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários |
0 % |
T0 |
|
90221900 |
902219 |
-- Para outros usos |
0 % |
T0 |
|
90222100 |
902221 |
-- Para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários |
0 % |
T0 |
|
90222900 |
902229 |
-- Para outros usos |
0 % |
T0 |
|
90223000 |
902230 |
- Tubos de raios X |
0 % |
T0 |
|
90229000 |
902290 |
- Outros, incluindo as partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90230000 |
902300 |
Instrumentos, aparelhos e modelos, concebidos para demonstração (por exemplo, no ensino e nas exposições), não suscetíveis de outros usos |
0 % |
T0 |
|
90241000 |
902410 |
- Máquinas e aparelhos para ensaios de metais |
0 % |
T0 |
|
90248000 |
902480 |
- Outras máquinas e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
90249000 |
902490 |
- Partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90251100 |
902511 |
-- De líquido, de leitura direta |
0 % |
T0 |
|
90251900 |
902519 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
90258000 |
902580 |
- Outros instrumentos |
0 % |
T0 |
|
90259000 |
902590 |
- Partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90261000 |
902610 |
- Para medida ou controlo do caudal (da vazão) ou do nível dos líquidos |
0 % |
T0 |
|
90262000 |
902620 |
- Para medida ou controlo da pressão |
0 % |
T0 |
|
90268000 |
902680 |
- Outros instrumentos e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
90269000 |
902690 |
- Partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90271000 |
902710 |
- Analisadores de gases ou de fumos (fumaça) |
0 % |
T0 |
|
90272000 |
902720 |
- Cromatógrafos e aparelhos de eletroforese |
0 % |
T0 |
|
90273000 |
902730 |
- Espectrómetros, espectrofotómetros e espectrógrafos que utilizem radiações óticas (UV, visíveis, IV) |
0 % |
T0 |
|
90275000 |
902750 |
- Outros aparelhos e instrumentos que utilizem radiações óticas (UV, visíveis, IV) |
0 % |
T0 |
|
90278000 |
902780 |
- Outros instrumentos e aparelhos |
0 % |
T0 |
|
90279000 |
902790 |
- Micrótomos; partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90281000 |
902810 |
- Contadores de gases |
0 % |
T0 |
|
90282000 |
902820 |
- Contadores de líquidos |
0 % |
T0 |
|
90283000 |
902830 |
- Contadores de eletricidade |
0 % |
T0 |
|
90289000 |
902890 |
- Partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90301000 |
903010 |
- Instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações ionizantes |
0 % |
T0 |
|
90302000 |
903020 |
- Osciloscópios e oscilógrafos |
0 % |
T0 |
|
90303100 |
903031 |
-- Multímetros, sem dispositivo registador |
0 % |
T0 |
|
90303200 |
903032 |
-- Multímetros, com dispositivo registador |
0 % |
T0 |
|
90303300 |
903033 |
-- Outros, sem dispositivo registador |
0 % |
T0 |
|
90303900 |
903039 |
-- Outros, com dispositivo registador |
0 % |
T0 |
|
90304000 |
903040 |
- Outros instrumentos e aparelhos, especialmente concebidos para telecomunicações (por exemplo, diafonómetros, medidores de ganho, distorciómetros, psofómetros) |
0 % |
T0 |
|
90308200 |
903082 |
-- Para medida ou controlo de wafers ou de dispositivos, semicondutores |
0 % |
T0 |
|
90308400 |
903084 |
-- Outros, com dispositivo registador |
0 % |
T0 |
|
90308900 |
903089 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
90309000 |
903090 |
- Partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90311000 |
903110 |
- Máquinas de equilibrar (balancear) peças mecânicas |
0 % |
T0 |
|
90312000 |
903120 |
- Bancos de ensaio |
0 % |
T0 |
|
90314100 |
903141 |
-- Para controlo de wafers ou de dispositivos, semicondutores, ou para controlo de máscaras ou retículos utilizados na fabricação de dispositivos semicondutores |
0 % |
T0 |
|
90314900 |
903149 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
90318000 |
903180 |
- Outros instrumentos, aparelhos e máquinas |
0 % |
T0 |
|
90319000 |
903190 |
- Partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90321000 |
903210 |
- Termóstatos |
0 % |
T0 |
|
90322000 |
903220 |
- Manóstatos (pressóstatos) |
0 % |
T0 |
|
90328100 |
903281 |
-- Hidráulicos ou pneumáticos |
0 % |
T0 |
|
90328900 |
903289 |
-- Outros |
0 % |
T0 |
|
90329000 |
903290 |
- Partes e acessórios |
0 % |
T0 |
|
90330000 |
903300 |
Partes e acessórios não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do Capítulo 90 |
0 % |
T0 |
|
94021010 |
940210 |
--- Cadeiras de dentista e suas partes |
0 % |
T0 |
|
94029010 |
940290 |
--- Mesas de operação, mesas de exames, camas dotadas de mecanismos para usos clínicos |
0 % |
T0 |
|
94060010 |
940600 |
--- Estufas, câmaras de refrigeração |
0 % |
T0 |
|
96089100 |
960891 |
-- Aparos (Penas) e suas pontas |
0 % |
T0 |
ANEXO II (B) – PARTE 3
DIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA UE
|
Ano e taxa aplicável |
||||||||||||
|
Código SH, 8 dígitos |
Código SH, 6 dígitos |
Designação das mercadorias |
Taxa do direito |
T0+7 |
T0+8 |
T0+9 |
T0+10 |
T0+11 |
T0+12 |
T0+13 |
T0+14 |
T0+15 |
|
05100000 |
051000 |
Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
08021100 |
080211 |
-- Com casca |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
08022100 |
080221 |
-- Com casca |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
11081100 |
110811 |
-- Amido de trigo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
11081200 |
110812 |
-- Amido de milho |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
11081300 |
110813 |
-- Fécula de batata |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
11081400 |
110814 |
-- Fécula de mandioca |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
11081900 |
110819 |
-- Outros amidos e féculas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
11082000 |
110820 |
- Inulina |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
11090000 |
110900 |
Glúten de trigo, mesmo seco |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12011000 |
120110 |
- Para sementeira (semeadura) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12019000 |
120190 |
- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12023000 |
120230 |
- Para sementeira (semeadura) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12024100 |
120241 |
-- Com casca |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12024200 |
120242 |
-- Descascados, mesmo triturados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12030000 |
120300 |
Copra |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12040000 |
120400 |
Linhaça (sementes de linho), mesmo triturada |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12051000 |
120510 |
- Sementes de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12059000 |
120590 |
- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12060000 |
120600 |
Sementes de girassol, mesmo trituradas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12071000 |
120710 |
- Nozes e amêndoas de palma (palmiste) (coconote) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12072100 |
120721 |
-- Para sementeira (semeadura) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12072900 |
120729 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12073000 |
120730 |
- Sementes de rícino |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12074000 |
120740 |
- Sementes de gergelim |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12075000 |
120750 |
- Sementes de mostarda |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12076000 |
120760 |
- Sementes de cártamo (Carthamus tinctorius) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12077000 |
120770 |
- Sementes de melão |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12079100 |
120791 |
-- Sementes de dormideira ou papoula |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12079900 |
120799 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12081000 |
120810 |
- De soja |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12089000 |
120890 |
- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12112000 |
121120 |
- Raízes de ginseng |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12113000 |
121130 |
- Coca (folha de) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12114000 |
121140 |
- Palha de dormideira ou papoula |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12119020 |
121190 |
-- Piretro |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12119090 |
121190 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12122100 |
121221 |
-- Próprias para alimentação humana |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12122900 |
121229 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12129100 |
121291 |
-- Beterraba sacarina |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12129200 |
121292 |
-- Alfarroba |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12129300 |
121293 |
-- Cana-de-açúcar |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12129400 |
121294 |
-- Raízes de chicória |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12129900 |
121299 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12130000 |
121300 |
Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12141000 |
121410 |
- Farinha e pellets, de luzerna (alfafa) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
12149000 |
121490 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
14011000 |
140110 |
- Bambus |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
14012000 |
140120 |
- Rotins |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
14019000 |
140190 |
- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
14042000 |
140420 |
- Linters de algodão |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
15011000 |
150110 |
- Banha |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
15012000 |
150120 |
- Outras gorduras de porco |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
15019000 |
150190 |
- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
15021000 |
150210 |
- Sebo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
15030000 |
150300 |
Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
15041000 |
150410 |
- Óleos de fígados de peixes e respetivas frações |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
15042000 |
150420 |
- Gorduras e óleos de peixe e respetivas frações, exceto óleos de fígados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
15043000 |
150430 |
- Gorduras e óleos de mamíferos marinhos e respetivas frações |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
15060000 |
150600 |
Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
15121100 |
151211 |
-- Óleos em bruto |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
15122100 |
151221 |
-- Óleo em bruto, mesmo desprovido de gossipol |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
15153000 |
151530 |
- Óleo de rícino e respetivas frações |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
15211000 |
152110 |
- Ceras vegetais |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
15219000 |
152190 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
18010000 |
180100 |
Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
18020000 |
180200 |
Cascas, películas e outros desperdícios de cacau |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23011000 |
230110 |
- Farinhas, pós e pellets, de carnes ou de miudezas; torresmos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23012000 |
230120 |
- Farinhas, pós e pellets, de peixes ou crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23021000 |
230210 |
- De milho |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23024000 |
230240 |
- De outros cereais |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23025000 |
230250 |
- De leguminosas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23031000 |
230310 |
- Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23032000 |
230320 |
- Polpas de beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23033000 |
230330 |
- Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23040000 |
230400 |
Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23050000 |
230500 |
Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23061000 |
230610 |
- De sementes de algodão |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23062000 |
230620 |
- De linhaça (sementes de linho) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23063000 |
230630 |
- De sementes de girassol |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23064100 |
230641 |
-- Com baixo teor de ácido erúcico |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23064900 |
230649 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23065000 |
230650 |
- De coco ou de copra |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23066000 |
230660 |
- De nozes ou de amêndoas de palma (palmiste) (coconote) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23069000 |
230690 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23070000 |
230700 |
Borras de vinho; tártaro em bruto |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23080000 |
230800 |
Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, do tipo utilizado na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23099010 |
230990 |
- - - Pré-misturas utilizadas no fabrico de alimentos para animais e aves de capoeira |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
23099090 |
230990 |
- - - Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25070000 |
250700 |
Caulino (caulim) e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25171000 |
251710 |
- Calhaus, cascalho, pedras britadas, do tipo normalmente utilizado em betão (concreto) ou para empedramento de estradas, de vias-férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25172000 |
251720 |
- Macadame de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou de resíduos industriais semelhantes, mesmo que contenham matérias incluídas na subposição 251710 |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25173000 |
251730 |
- Tarmacadame |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25174100 |
251741 |
-- De mármore |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25174900 |
251749 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25181000 |
251810 |
- Dolomite não calcinada nem sinterizada, denominada “crua” |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25182000 |
251820 |
- Dolomite calcinada ou sinterizada |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25183000 |
251830 |
- Aglomerados de dolomite |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25191000 |
251910 |
- Carbonato de magnésio natural (magnesite) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25199000 |
251990 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25210000 |
252100 |
Castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal ou de cimento |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25221000 |
252210 |
- Cal viva |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25222000 |
252220 |
- Cal apagada |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25223000 |
252230 |
- Cal hidráulica |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25251000 |
252510 |
- Mica em bruto ou clivada em folhas ou lamelas irregulares (splittings) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25252000 |
252520 |
- Mica em pó |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25253000 |
252530 |
- Desperdícios de mica |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25261000 |
252610 |
- Não triturados nem em pó |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25262000 |
252620 |
- Triturados ou em pó |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25280000 |
252800 |
Boratos naturais e seus concentrados (calcinados ou não), exceto boratos extraídos de salmouras naturais; ácido bórico natural com teor máximo de 85 % de H3BO3, em produto seco |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25291000 |
252910 |
- Feldspato |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25292100 |
252921 |
-- Que contenha, em peso, 97 % ou menos de fluoreto de cálcio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25292200 |
252922 |
-- Que contenha, em peso, mais de 97 % de fluoreto de cálcio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25293000 |
252930 |
- Leucite; nefelina e nefelina-sienite |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25301000 |
253010 |
- Vermiculite, perlite e clorites, não expandidas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25302000 |
253020 |
- Quieserite, epsomite (sulfatos de magnésio naturais) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
25309000 |
253090 |
- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27011100 |
270111 |
-- Antracite |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27011200 |
270112 |
-- Hulha betuminosa |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27011900 |
270119 |
-- Outras hulhas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27012000 |
270120 |
- Briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27021000 |
270210 |
- Linhites, mesmo em pó, mas não aglomeradas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27022000 |
270220 |
- Linhites aglomeradas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27030000 |
270300 |
Turfa (incluindo a turfa para cama de animais), mesmo aglomerada |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27040000 |
270400 |
Coques e semicoques, de hulha, de linhite ou de turfa, mesmo aglomerados; carvão de retorta |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27050000 |
270500 |
Gás de hulha, gás de água, gás pobre (gás de ar) e gases semelhantes, exceto gases de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27060000 |
270600 |
Alcatrões de hulha, de linhite ou de turfa e outros alcatrões minerais, mesmo desidratados ou parcialmente destilados, incluindo os alcatrões reconstituídos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27071000 |
270710 |
- Benzol (benzeno) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27072000 |
270720 |
- Toluol (tolueno) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27073000 |
270730 |
- Xilol (xilenos) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27074000 |
270740 |
- Naftaleno |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27075000 |
270750 |
- Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem, incluindo as perdas, uma fração igual ou superior a 65 %, em volume, a 250 ºC, segundo o método ASTM D 86 |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27079100 |
270791 |
-- Óleos de creosoto |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27079900 |
270799 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27081000 |
270810 |
- Breu |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27082000 |
270820 |
- Coque de breu |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27101953 |
271019 |
---- Óleos desmoldantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27101956 |
271019 |
---- Óleos não lubrificantes (óleos de corte, fluidos de refrigeração, óleos anticorrosão, fluídos para travões e óleos similares não especificados noutras posições.) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27101959 |
271019 |
---- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27109100 |
271091 |
-- Que contenham difenilos policlorados (PCB), terfenilos policlorados (PCT) ou difenilos polibromados (PBB) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27109900 |
271099 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27131100 |
271311 |
-- Não calcinado |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27132000 |
271320 |
- Betume de petróleo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27139000 |
271390 |
- Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27141000 |
271410 |
- Xistos e areias betuminosos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27149000 |
271490 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27150000 |
271500 |
Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosas e cut-backs) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
27160000 |
271600 |
Energia elétrica |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
28070000 |
280700 |
Ácido sulfúrico; ácido sulfúrico fumante (oleum) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
28111100 |
281111 |
-- Fluoreto de hidrogénio (ácido fluorídrico) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
30041000 |
300410 |
- Que contenham penicilinas ou seus derivados, com estrutura de ácido penicilânico, ou estreptomicinas ou seus derivados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
30042000 |
300420 |
- Que contenham outros antibióticos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
30043200 |
300432 |
-- Que contenham hormonas corticosteroides, seus derivados ou análogos estruturais |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
30043900 |
300439 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
30044000 |
300440 |
- Que contenham alcaloides ou seus derivados, mas que não contenham hormonas nem outros produtos da posição 2937, nem antibióticos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
30045000 |
300450 |
- Outros medicamentos que contenham vitaminas ou outros produtos da posição 2936 |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
30049000 |
300490 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
30065000 |
300650 |
- Estojos e caixas de primeiros socorros, guarnecidos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
32100010 |
321000 |
- Pigmentos de água, dos tipos utilizados para acabamento de couros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
32110000 |
321100 |
Secantes preparados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
32121000 |
321210 |
- Folhas para marcar a ferro |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
32129010 |
321290 |
--- Pigmentos (incluindo os pós e flocos metálicos) dispersos em meios não aquosos, no estado líquido ou pastoso, dos tipos utilizados na fabricação de tintas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
32129090 |
321290 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
32151100 |
321511 |
-- Pretas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
32151900 |
321519 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
34070000 |
340700 |
Massas ou pastas para modelar, incluindo as próprias para recreação de crianças; “ceras para dentistas” apresentadas em sortidos, em embalagens para venda a retalho ou em placas, ferraduras, varetas ou formas semelhantes; outras composições para dentistas à base de gesso |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
35011000 |
350110 |
- Caseínas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
35019000 |
350190 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
35021100 |
350211 |
-- Seca |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
35021900 |
350219 |
-- Outra |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
35022000 |
350220 |
- Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
35029000 |
350290 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
35030000 |
350300 |
Gelatinas (incluindo as apresentadas em folhas de forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, exceto colas de caseína da posição 3501 |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
35040000 |
350400 |
Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos noutras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
35051000 |
350510 |
- Dextrina e outros amidos e féculas modificados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
36010000 |
360100 |
Pólvoras propulsivas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
36020000 |
360200 |
Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
36030000 |
360300 |
Estopins e rastilhos, de segurança; cordões (cordéis) detonantes; escorvas e cápsulas fulminantes; inflamadores; detonadores elétricos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37012000 |
370120 |
- Filmes de revelação e cópia instantâneas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37013000 |
370130 |
- Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37019100 |
370191 |
-- Para fotografia a cores (policromo) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37019900 |
370199 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37023100 |
370231 |
-- Para fotografia a cores (policromo) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37023200 |
370232 |
-- Outros, que contenham uma emulsão de halogenetos de prata |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37023900 |
370239 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37024100 |
370241 |
-- De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, para fotografia a cores (policromo) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37024200 |
370242 |
-- De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, exceto para fotografia a cores (policromo) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37024300 |
370243 |
-- De largura superior a 610 mm e comprimento não superior a 200 m |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37024400 |
370244 |
-- De largura superior a 105 mm, mas não superior a 610 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37025200 |
370252 |
-- De largura não superior a 16 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37025300 |
370253 |
-- De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não superior a 30 m, para diapositivos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37025400 |
370254 |
-- De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não superior a 30 m, exceto para diapositivos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37025500 |
370255 |
-- De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento superior a 30 m |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37025600 |
370256 |
-- De largura superior a 35 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37029600 |
370296 |
-- De largura não superior a 35 mm e comprimento não superior a 30 m |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37029700 |
370297 |
-- De largura não superior a 35 mm e comprimento superior a 30 m |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37029800 |
370298 |
-- De largura superior a 35 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37031000 |
370310 |
- Em rolos de largura superior a 610 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37032000 |
370320 |
- Outros, para fotografia a cores (policromo) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37039000 |
370390 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37040000 |
370400 |
Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados, mas não revelados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37051000 |
370510 |
- Para reprodução offset |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37059000 |
370590 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37061000 |
370610 |
- De largura igual ou superior a 35 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37069000 |
370690 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37071000 |
370710 |
- Emulsões para sensibilização |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
37079000 |
370790 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38089111 |
380891 |
- - - - Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38089119 |
380891 |
- - - - Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38089121 |
380891 |
- - - - Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38089129 |
380891 |
- - - - Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38101000 |
381010 |
- Preparações para decapagem de metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal e de outras matérias |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38109000 |
381090 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38111100 |
381111 |
-- À base de compostos de chumbo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38111900 |
381119 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38112100 |
381121 |
-- Que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38112900 |
381129 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38119000 |
381190 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38151100 |
381511 |
-- Tendo como substância ativa o níquel ou um composto de níquel |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38151200 |
381512 |
-- Tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38151900 |
381519 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38159000 |
381590 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38180000 |
381800 |
Elementos químicos dopados, próprios para utilização em eletrónica, em forma de discos, wafers ou formas análogas; compostos químicos dopados, próprios para utilização em eletrónica |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38190000 |
381900 |
Fluidos para travões (freios) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70 %, em peso |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
38200000 |
382000 |
Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
39069000 |
390690 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
39095000 |
390950 |
- Poliuretanos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
39199010 |
391990 |
--- Em rolos de largura superior a 100 cm, não impressas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
39203010 |
392030 |
--- Não impressas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
39203090 |
392030 |
--- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
39206310 |
392063 |
--- Não impressas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
39206390 |
392063 |
--- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
39234000 |
392340 |
- Bobinas, carretéis, canelas e suportes semelhantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
39239020 |
392390 |
--- Tubos de plástico para a embalagem da pasta dentífrica, cosméticos e produtos semelhantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40069000 |
400690 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40081900 |
400819 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40082100 |
400821 |
-- Chapas, folhas e tiras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40091100 |
400911 |
-- Sem acessórios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40091200 |
400912 |
-- Com acessórios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40092100 |
400921 |
-- Sem acessórios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40092200 |
400922 |
-- Com acessórios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40093100 |
400931 |
-- Sem acessórios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40093200 |
400932 |
-- Com acessórios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40094100 |
400941 |
-- Sem acessórios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40094200 |
400942 |
-- Com acessórios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40101100 |
401011 |
-- Reforçadas apenas com metal |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40101200 |
401012 |
-- Reforçadas apenas com matérias têxteis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40101900 |
401019 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40103100 |
401031 |
-- Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40103200 |
401032 |
-- Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40103300 |
401033 |
-- Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40103400 |
401034 |
-- Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40103500 |
401035 |
-- Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 150 cm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40103600 |
401036 |
-- Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 150 cm, mas não superior a 198 cm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40103900 |
401039 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40114000 |
401140 |
- Do tipo utilizado em motocicletas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40115000 |
401150 |
- Do tipo utilizado em bicicletas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40116200 |
401162 |
-- Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para jantes de diâmetro inferior ou igual a 61 cm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40116300 |
401163 |
-- Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para jantes de diâmetro superior a 61 cm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40116900 |
401169 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40119300 |
401193 |
-- Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para jantes de diâmetro inferior ou igual a 61 cm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40119400 |
401194 |
-- Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para jantes de diâmetro superior a 61 cm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40119900 |
401199 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40129010 |
401290 |
--- Bandas de rodagem para recauchutagem a frio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40132000 |
401320 |
- Do tipo utilizado em bicicletas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40151900 |
401519 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40159000 |
401590 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40161000 |
401610 |
- De borracha alveolar |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40169200 |
401692 |
-- Borrachas de apagar |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40169300 |
401693 |
-- Juntas, gaxetas e semelhantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40169400 |
401694 |
-- Defensas, mesmo insufláveis, para atracação de embarcações |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40169500 |
401695 |
-- Outros artigos insufláveis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
40169900 |
401699 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41012000 |
410120 |
- Couros e peles em bruto, inteiros, não divididos, de peso unitário não superior a 8 kg quando secos, a 10 kg quando salgados a seco e a 16 kg quando frescos, salgados a húmido ou conservados de outro modo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41015000 |
410150 |
- Couros e peles em bruto, inteiros, de peso unitário superior a 16 kg |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41019000 |
410190 |
- Outros, incluindo crepões (dorsos), meios-crepões (meios-dorsos) e partes laterais (flancos) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41021000 |
410210 |
- Com lã (não depiladas) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41022100 |
410221 |
-- Piqueladas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41022900 |
410229 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41032000 |
410320 |
- De répteis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41033000 |
410330 |
- De suínos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41039000 |
410390 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41041100 |
410411 |
-- Plena flor, não divididos; divididos, com o lado flor |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41041900 |
410419 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41044100 |
410441 |
-- Plena flor, não divididos; divididos, com o lado flor |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41044900 |
410449 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41051000 |
410510 |
- No estado húmido (incluindo wet-blue) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41053000 |
410530 |
- No estado seco (crust) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41062100 |
410621 |
-- No estado húmido (incluindo wet-blue) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41062200 |
410622 |
-- No estado seco (crust) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41063100 |
410631 |
-- No estado húmido (incluindo wet-blue) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41063200 |
410632 |
-- No estado seco (crust) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41064000 |
410640 |
- De répteis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41069100 |
410691 |
-- No estado húmido (incluindo wet-blue) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41069200 |
410692 |
-- No estado seco (crust) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41071100 |
410711 |
-- Plena flor, não divididos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41071200 |
410712 |
-- Divididos, com o lado flor |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41071900 |
410719 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41079100 |
410791 |
-- Plena flor, não divididos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41079200 |
410792 |
-- Divididos, com o lado flor |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41079900 |
410799 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41120000 |
411200 |
Couros preparados após curtimenta ou após secagem (crusting) e couros e peles apergaminhados, de ovinos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 4114 |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41131000 |
411310 |
- De caprinos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41132000 |
411320 |
- De suínos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41133000 |
411330 |
- De répteis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41139000 |
411390 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41141000 |
411410 |
- Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41142000 |
411420 |
- Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41151000 |
411510 |
- Couro reconstituído à base de couro ou de fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
41152000 |
411520 |
- Aparas e outros desperdícios de couros ou de peles preparados ou de couro reconstituído, não utilizáveis para fabricação de obras de couro; serragem, pó e farinha, de couro |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
43021100 |
430211 |
-- De visons |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
43021900 |
430219 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
43022000 |
430220 |
- Cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas, não reunidos (não montados) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
43023000 |
430230 |
- Peles com pelo inteiras e respetivos pedaços e aparas, reunidos (montados) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
44071000 |
440710 |
- De coníferas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
44072100 |
440721 |
-- Mahogany (Mogno) (Swietenia spp.) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
44072200 |
440722 |
-- Virola, Imbuia e Balsa |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
44072500 |
440725 |
-- Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
44072600 |
440726 |
-- White Lauan, White Meranti, White Seraya, Yellow Meranti e Alan |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
44072700 |
440727 |
-- Sapelli |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
44072800 |
440728 |
-- Iroko |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
44072900 |
440729 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
44079100 |
440791 |
-- De carvalho (Quercus spp.) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
44079200 |
440792 |
-- De faia (Fagus spp.) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
44079300 |
440793 |
-- De ácer (Acer spp.) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
44079400 |
440794 |
-- De prunóidea (Prunus spp.) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
44079500 |
440795 |
-- De freixo (Fraxinus spp.) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
44079900 |
440799 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
45041000 |
450410 |
- Cubos, blocos, chapas, folhas e tiras; ladrilhos de qualquer formato; cilindros maciços, incluindo os discos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
48010010 |
480100 |
--- De peso inferior a 42 g/m² |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
48021000 |
480210 |
- Papel e cartão feitos à mão (folha a folha) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
48022000 |
480220 |
- Papel e cartão próprios para fabricação de papéis ou cartões fotossensíveis, termossensíveis ou eletrossensíveis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
48024000 |
480240 |
- Papel próprio para fabricação de papéis de parede |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
48025400 |
480254 |
-- De peso inferior a 40 g/m² |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
48062000 |
480620 |
- Papel impermeável a gorduras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
48063000 |
480630 |
- Papel vegetal |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
48064000 |
480640 |
- Papel cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
48092000 |
480920 |
- Papel autocopiativo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
48102200 |
481022 |
-- Papel couché leve (L.W.C. — light weight coated) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
48102900 |
481029 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
48111000 |
481110 |
- Papel e cartão alcatroados, betumados ou asfaltados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
48115990 |
481159 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
48116090 |
481160 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
48192010 |
481920 |
--- Caixas dobráveis, pacotes de tampa articulada |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
49070010 |
490700 |
--- Cheques e/ou livros de cheques |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
49081000 |
490810 |
- Decalcomanias vitrificáveis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
49089000 |
490890 |
- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
50040000 |
500400 |
Fios de seda (exceto fios de desperdícios de seda) não acondicionados para venda a retalho |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
50050000 |
500500 |
Fios de desperdícios de seda, não acondicionados para venda a retalho |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
50060000 |
500600 |
Fios de seda ou de desperdícios de seda, acondicionados para venda a retalho; pelo de Messina (crina de Florença) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
51061000 |
510610 |
- Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
51062000 |
510620 |
- Que contenham menos de 85 %, em peso, de lã |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
51071000 |
510710 |
- Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
51072000 |
510720 |
- Que contenham menos de 85 %, em peso, de lã |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
51081000 |
510810 |
- Cardados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
51082000 |
510820 |
- Penteados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
51091000 |
510910 |
- Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã ou de pelos finos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
51099000 |
510990 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
51100000 |
511000 |
Fios de pelos grosseiros ou de crina (incluindo os fios de crina revestidos por enrolamento), mesmo acondicionados para venda a retalho |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52051100 |
520511 |
-- De título igual ou superior 714,29 decitex (número métrico não superior a 14) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52051200 |
520512 |
-- De título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 decitex (número métrico superior a 14, mas não superior a 43) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52051300 |
520513 |
-- De título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 decitex (número métrico superior a 43, mas não superior a 52) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52051400 |
520514 |
-- De título inferior a 192,31 decitex, mas não inferior a 125 decitex (número métrico superior a 52, mas não superior a 80) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52051500 |
520515 |
-- De título inferior a 125 decitex (número métrico superior a 80) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52052100 |
520521 |
-- De título igual ou superior 714,29 decitex (número métrico não superior a 14) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52052200 |
520522 |
-- De título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 decitex (número métrico superior a 14, mas não superior a 43) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52052300 |
520523 |
-- De título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 decitex (número métrico superior a 43, mas não superior a 52) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52052400 |
520524 |
-- De título inferior a 192,31 decitex, mas não inferior a 125 decitex (número métrico superior a 52, mas não superior a 80) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52052600 |
520526 |
-- De título inferior a 125 decitex, mas não inferior a 106,38 decitex (número métrico superior a 80, mas não superior a 94) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52052700 |
520527 |
-- De título inferior a 106,38 decitex, mas não inferior a 83,33 decitex (número métrico superior a 94, mas não superior a 120) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52052800 |
520528 |
-- De título inferior a de 83,33 decitex (número métrico superior a 120) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52053100 |
520531 |
-- De título inferior a 714,29 decitex por fio simples (número métrico não superior a 14, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52053200 |
520532 |
-- De título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 decitex por fio simples (número métrico superior a 14, mas não superior a 43, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52053300 |
520533 |
-- De título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 decitex por fio simples (número métrico superior a 43, mas não superior a 52, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52053400 |
520534 |
-- De título inferior a 192,31 decitex, mas não inferior a 125 decitex por fio simples (número métrico superior a 52, mas não superior a 80, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52053500 |
520535 |
-- De título inferior 125 decitex por fio simples (número métrico superior a 80, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52054100 |
520541 |
-- De título igual ou superior a 714,29 decitex por fio simples (número métrico não superior a 14, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52054200 |
520542 |
-- De título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 decitex por fio simples (número métrico superior a 14, mas não superior a 43, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52054300 |
520543 |
-- De título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 decitex por fio simples (número métrico superior a 43, mas não superior a 52, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52054400 |
520544 |
-- De título inferior a 192,31 decitex, mas não inferior a 125 decitex por fio simples (número métrico superior a 52, mas não superior a 80, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52054600 |
520546 |
-- De título inferior a 125 decitex, mas não inferior a 106,38 decitex por fio simples (número métrico superior a 80, mas não superior a 94, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52054700 |
520547 |
-- De título inferior a 106,38 decitex, mas não inferior a 83,33 decitex por fio simples (número métrico superior a 94, mas não superior a 120, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52054800 |
520548 |
-- De título inferior 83,33 decitex por fio simples (número métrico superior a 120, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52061100 |
520611 |
-- De título inferior a 714,29 decitex (número métrico não superior a 14) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52061200 |
520612 |
-- De título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 decitex (número métrico superior a 14, mas não superior a 43) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52061300 |
520613 |
-- De título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 decitex (número métrico superior a 43, mas não superior a 52) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52061400 |
520614 |
-- De título inferior a 192,31 decitex, mas não inferior a 125 decitex (número métrico superior a 52, mas não superior a 80) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52061500 |
520615 |
-- Com menos de 125 decitex (número métrico superior a 80) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52062100 |
520621 |
-- De título igual ou superior 714,29 decitex (número métrico não superior a 14) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52062200 |
520622 |
-- De título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 decitex (número métrico superior a 14, mas não superior a 43) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52062300 |
520623 |
-- De título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 decitex (número métrico superior a 43, mas não superior a 52) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52062400 |
520624 |
-- De título inferior a 192,31 decitex, mas não inferior a 125 decitex (número métrico superior a 52, mas não superior a 80) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52062500 |
520625 |
-- De título inferior a 125 decitex (número métrico superior a 80) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52063100 |
520631 |
-- De título igual ou superior a 714,29 decitex por fio simples (número métrico não superior a 14, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52063200 |
520632 |
-- De título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 decitex por fio simples (número métrico superior a 14, mas não superior a 43, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52063300 |
520633 |
-- De título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 decitex por fio simples (número métrico superior a 43, mas não superior a 52, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52063400 |
520634 |
-- De título inferior a 192,31 decitex, mas não inferior a 125 decitex por fio simples (número métrico superior a 52, mas não superior a 80, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52063500 |
520635 |
-- De título inferior 125 decitex por fio simples (número métrico superior a 80, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52064100 |
520641 |
-- De título igual ou superior a 714,29 decitex por fio simples (número métrico não superior a 14, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52064200 |
520642 |
-- De título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 decitex por fio simples (número métrico superior a 14, mas não superior a 43, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52064300 |
520643 |
-- De título inferior a 232,56 decitex, mas não inferior a 192,31 decitex por fio simples (número métrico superior a 43, mas não superior a 52, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52064400 |
520644 |
-- De título inferior a 192,31 decitex, mas não inferior a 125 decitex por fio simples (número métrico superior a 52, mas não superior a 80, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52064500 |
520645 |
-- De título inferior 125 decitex por fio simples (número métrico superior a 80, por fio simples) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52071000 |
520710 |
- Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
52079000 |
520790 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
53061000 |
530610 |
- Simples |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
53062000 |
530620 |
- Retorcidos ou retorcidos múltiplos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
53071000 |
530710 |
- Simples |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
53072000 |
530720 |
- Retorcidos ou retorcidos múltiplos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
53081000 |
530810 |
- Fios de cairo (fios de fibra de coco) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
53082000 |
530820 |
- Fios de cânhamo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
53089000 |
530890 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54021100 |
540211 |
-- De aramidas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54021900 |
540219 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54022000 |
540220 |
- Fios de alta tenacidade, de poliésteres |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54023100 |
540231 |
-- De náilon ou de outras poliamidas, de título não superior a 50 tex por fio simples |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54023200 |
540232 |
-- De náilon ou de outras poliamidas, de título superior a 50 tex por fio simples |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54023300 |
540233 |
-- De poliésteres |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54023400 |
540234 |
-- De polipropileno |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54023900 |
540239 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54024400 |
540244 |
-- De elastómeros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54024500 |
540245 |
-- Outros, de náilon ou de outras poliamidas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54024600 |
540246 |
-- Outros, de poliésteres, parcialmente orientados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54024700 |
540247 |
-- Outros, de poliésteres |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54024800 |
540248 |
-- Outros, de polipropileno |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54024900 |
540249 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54025100 |
540251 |
-- De náilon ou de outras poliamidas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54025200 |
540252 |
-- De poliésteres |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54025900 |
540259 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54026100 |
540261 |
-- De náilon ou de outras poliamidas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54026200 |
540262 |
-- De poliésteres |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54026900 |
540269 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54031000 |
540310 |
- Fios de alta tenacidade, de raiom viscose |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54033100 |
540331 |
-- De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54033200 |
540332 |
-- De raiom viscose, com torção superior a 120 voltas por metro |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54033300 |
540333 |
-- De acetato de celulose |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54033900 |
540339 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54034100 |
540341 |
-- De raiom viscose |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54034200 |
540342 |
-- De acetato de celulose |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54034900 |
540349 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54041100 |
540411 |
-- De elastómeros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54041200 |
540412 |
-- Outros, de polipropileno |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54041900 |
540419 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54049000 |
540490 |
- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54050000 |
540500 |
Monofilamentos artificiais, de título igual ou superior a 67 decitex e cuja maior dimensão da secção transversal não seja superior a 1 mm; lâminas e formas semelhantes (palha artificial, por exemplo) de matérias têxteis artificiais, cuja largura aparente não seja superior a 5 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
54060000 |
540600 |
Fios de filamentos sintéticos ou artificiais (exceto linhas para costurar), acondicionados para venda a retalho |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55091100 |
550911 |
-- Simples |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55091200 |
550912 |
-- Retorcidos ou retorcidos múltiplos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55092100 |
550921 |
-- Simples |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55092200 |
550922 |
-- Retorcidos ou retorcidos múltiplos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55093100 |
550931 |
-- Simples |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55093200 |
550932 |
-- Retorcidos ou retorcidos múltiplos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55094100 |
550941 |
-- Simples |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55094200 |
550942 |
-- Retorcidos ou retorcidos múltiplos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55095100 |
550951 |
-- Combinadas, principal ou unicamente, com fibras artificiais descontínuas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55095200 |
550952 |
-- Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55095300 |
550953 |
-- Combinadas, principal ou unicamente, com algodão |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55095900 |
550959 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55096100 |
550961 |
-- Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55096200 |
550962 |
-- Combinadas, principal ou unicamente, com algodão |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55096900 |
550969 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55099100 |
550991 |
-- Combinados, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55099200 |
550992 |
-- Combinados, principal ou unicamente, com algodão |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55099900 |
550999 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55101100 |
551011 |
-- Simples |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55101200 |
551012 |
-- Retorcidos ou retorcidos múltiplos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55102000 |
551020 |
- Outros fios, combinados, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55103000 |
551030 |
- Outros fios, combinados, principal ou unicamente, com algodão |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55109000 |
551090 |
- Outros fios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55111000 |
551110 |
- De fibras sintéticas descontínuas, que contenham pelo menos 85 %, em peso, destas fibras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55112000 |
551120 |
- De fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85 %, em peso, destas fibras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
55113000 |
551130 |
- De fibras artificiais descontínuas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
56031100 |
560311 |
-- De peso não superior a 25 g/m² |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
56031200 |
560312 |
-- De peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m² |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
56031300 |
560313 |
-- De peso superior a 70 g/m², mas não superior a 150 g/m² |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
56031400 |
560314 |
-- De peso superior a 150 g/m² |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
56039100 |
560391 |
-- De peso não superior a 25 g/m² |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
56039200 |
560392 |
-- De peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m² |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
56039300 |
560393 |
-- De peso superior a 70 g/m², mas não superior a 150 g/m² |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
56039400 |
560394 |
-- De peso superior a 150 g/m² |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
56041000 |
560410 |
- Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
56049000 |
560490 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
56050000 |
560500 |
Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
56060000 |
560600 |
Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, exceto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados de “cadeia” (chaînette) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
59011000 |
590110 |
- Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, do tipo utilizado na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
59019000 |
590190 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
59031000 |
590310 |
- Com poli(cloreto de vinilo) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
59032000 |
590320 |
- Com poliuretano |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
59039000 |
590390 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
59080000 |
590800 |
Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
59111000 |
591110 |
- Tecidos, feltros e tecidos forrados de feltro, combinados com uma ou mais camadas de borracha, couro ou de outras matérias, do tipo utilizado na fabricação de guarnições de cardas, e produtos análogos para outros usos técnicos, incluindo as fitas de veludo, impregnadas de borracha, para recobrimento de cilindros de teares |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
59112000 |
591120 |
- Gazes e telas para peneirar, mesmo confecionadas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
59113100 |
591131 |
-- De peso inferior a 650 g/m² |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
59113200 |
591132 |
-- De peso igual ou superior a 650 g/m² |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
59119000 |
591190 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
63101000 |
631010 |
- Escolhidos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
63109000 |
631090 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
64061000 |
640610 |
- Partes superiores de calçado e seus componentes, exceto contrafortes e biqueiras rígidas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
64062000 |
640620 |
- Solas exteriores e saltos, de borracha ou plástico |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
64069000 |
640690 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
65010000 |
650100 |
Esboços não enformados nem na copa nem na aba, discos e cilindros, mesmo cortados no sentido da altura, de feltro, para chapéus |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
65020000 |
650200 |
Esboços de chapéus, entrançados ou obtidos por reunião de tiras de qualquer matéria, sem copa nem aba enformadas e sem guarnições |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
65070000 |
650700 |
Carneiras, forros, capas, armações, palas e francaletes (barbicachos) para chapéus e artigos de uso semelhante |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
66032000 |
660320 |
- Armações montadas, mesmo com hastes ou cabos, para guarda-chuvas, sombrinhas ou guarda-sóis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
66039000 |
660390 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
68109910 |
681099 |
--- Balaustradas e travessas de caminhos de ferro |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
68128000 |
681280 |
- De crocidolite |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
68129100 |
681291 |
-- Vestuário, acessórios de vestuário, calçado e chapéus |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
68138910 |
681389 |
--- Guarnições de fricção |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
68138990 |
681389 |
--- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
69031000 |
690310 |
- Que contenham, em peso, mais de 50 % de grafite ou de outro carbono, ou de uma mistura destes produtos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
69032000 |
690320 |
- Que contenham, em peso, mais de 50 % de alumina (Al2O3) ou de uma mistura ou combinação de alumina e sílica (SiO2) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
69039000 |
690390 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70021000 |
700210 |
- Esferas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70022000 |
700220 |
- Barras ou varetas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70023100 |
700231 |
-- De quartzo ou de outras sílicas fundidos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70023200 |
700232 |
-- De outro vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5 × 10–6 por Kelvin, entre 0 °C e 300 °C |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70023900 |
700239 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70031200 |
700312 |
-- Coradas na massa, opacificadas, folheadas (chapeadas), ou com camada absorvente, refletora ou não |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70031900 |
700319 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70032000 |
700320 |
- Chapas e folhas, armadas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70033000 |
700330 |
- Perfis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70051000 |
700510 |
- Vidro não armado, com camada absorvente, refletora ou não |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70072900 |
700729 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70080000 |
700800 |
Vidros isolantes de paredes múltiplas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70111000 |
701110 |
- Para iluminação elétrica |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70112000 |
701120 |
- Para tubos catódicos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70191100 |
701911 |
-- Fios cortados (chopped strands), de comprimento não superior a 50 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70191200 |
701912 |
-- Mechas ligeiramente torcidas (rovings) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70191900 |
701919 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70193100 |
701931 |
-- Esteiras (mats) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70193200 |
701932 |
-- Véus |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70194000 |
701940 |
- Tecidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70195100 |
701951 |
-- De largura não superior a 30 cm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70195200 |
701952 |
-- De largura superior a 30 cm, em ponto de tafetá, de peso inferior a 250 g/m², de filamentos de título não superior a 136 tex, por fio simples |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70195900 |
701959 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70199010 |
701990 |
--- Destinadas à fabricação de fibras de vidro de compensação entrecruzados de trituração e de corte de rodas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70199090 |
701990 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70200010 |
702000 |
--- Flutuadores para redes de pesca |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
70200091 |
702000 |
---- Ampolas de vidro para garrafas térmicas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72091500 |
720915 |
-- De espessura igual ou superior a 3 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72091600 |
720916 |
-- De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72091700 |
720917 |
-- De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72091800 |
720918 |
-- De espessura inferior a 0,5 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72092500 |
720925 |
-- De espessura igual ou superior a 3 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72092600 |
720926 |
-- De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72092700 |
720927 |
-- De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72092800 |
720928 |
-- De espessura inferior a 0,5 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72099000 |
720990 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72111300 |
721113 |
-- Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura superior a 150 mm e de espessura igual ou superior a 4 mm, não enrolados e não apresentando motivos em relevo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72111400 |
721114 |
-- Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72111900 |
721119 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72112300 |
721123 |
-- Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72119000 |
721190 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72121000 |
721210 |
- Estanhados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72122000 |
721220 |
- Galvanizados eletroliticamente |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72123000 |
721230 |
- Galvanizados por outro processo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72124000 |
721240 |
- Pintados, envernizados ou revestidos de plástico |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72125000 |
721250 |
- Revestidos de outras matérias |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72126000 |
721260 |
- Folheados ou chapeados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72131000 |
721310 |
- Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72132000 |
721320 |
- Outros, de aços para tornear |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72141000 |
721410 |
- Forjadas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72142000 |
721420 |
- Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72143000 |
721430 |
- Outras, de aço para tornear |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72149100 |
721491 |
-- De secção transversal retangular |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72149900 |
721499 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72151000 |
721510 |
- De aço para tornear, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72155000 |
721550 |
- Outras, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72159000 |
721590 |
- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72161000 |
721610 |
- Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72162100 |
721621 |
-- Perfis em L |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72162200 |
721622 |
-- Perfis em T |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72163100 |
721631 |
-- Perfis em U |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72163200 |
721632 |
-- Perfis em I |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72163300 |
721633 |
-- Perfis em H |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72164000 |
721640 |
- Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72165000 |
721650 |
- Outros perfis, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72166100 |
721661 |
-- Obtidos a partir de produtos laminados planos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72166900 |
721669 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72169100 |
721691 |
-- Obtidos ou acabados a frio a partir de produtos laminados planos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72169900 |
721699 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72171000 |
721710 |
- Não revestidos, mesmo polidos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72173090 |
721730 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72179000 |
721790 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72201100 |
722011 |
-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72201200 |
722012 |
-- De espessura inferior a 4,75 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72202000 |
722020 |
- Simplesmente laminados a frio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72209000 |
722090 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72210000 |
722100 |
Fio-máquina de aço inoxidável |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72221100 |
722211 |
-- De secção circular |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72221900 |
722219 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72222000 |
722220 |
- Barras simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72223000 |
722230 |
- Outras barras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72224000 |
722240 |
- Perfis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72230000 |
722300 |
Fios de aço inoxidável |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72251100 |
722511 |
-- De grãos orientados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72251900 |
722519 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72253000 |
722530 |
- Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72254000 |
722540 |
- Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72255000 |
722550 |
- Outros, simplesmente laminados a frio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72259100 |
722591 |
-- Galvanizados eletroliticamente |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72259200 |
722592 |
-- Galvanizados por outro processo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72259900 |
722599 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72261100 |
722611 |
-- De grãos orientados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72261900 |
722619 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72262000 |
722620 |
- De aços de corte rápido |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72269100 |
722691 |
-- Simplesmente laminados a quente |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72269200 |
722692 |
-- Simplesmente laminados a frio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72269900 |
722699 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72271000 |
722710 |
- De aços de corte rápido |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72272000 |
722720 |
- De aços siliciomanganês |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72279000 |
722790 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72281000 |
722810 |
- Barras de aços de corte rápido |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72282000 |
722820 |
- Barras de aços siliciomanganês |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72283000 |
722830 |
- Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72284000 |
722840 |
- Outras barras, simplesmente forjadas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72285000 |
722850 |
- Outras barras, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72286000 |
722860 |
- Outras barras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72287000 |
722870 |
- Perfis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72288000 |
722880 |
- Barras ocas para perfuração |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72292000 |
722920 |
- De aços siliciomanganês |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
72299000 |
722990 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73011000 |
730110 |
- Estacas-pranchas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73012000 |
730120 |
- Perfis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73043100 |
730431 |
-- Estirados ou laminados, a frio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73043900 |
730439 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73044100 |
730441 |
-- Estirados ou laminados, a frio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73044900 |
730449 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73045100 |
730451 |
-- Estirados ou laminados, a frio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73045900 |
730459 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73053100 |
730531 |
-- Soldados longitudinalmente |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73053900 |
730539 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73059000 |
730590 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73102910 |
731029 |
--- Latas de aerossóis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73129000 |
731290 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73151100 |
731511 |
-- Correntes de rolos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73151900 |
731519 |
-- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73152000 |
731520 |
- Correntes antiderrapantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73158100 |
731581 |
-- Correntes de elos com suporte |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73158200 |
731582 |
-- Outras correntes, de elos soldados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73158900 |
731589 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73159000 |
731590 |
- Outras partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73160000 |
731600 |
Âncoras, fateixas, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73181100 |
731811 |
-- Tira-fundos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73181200 |
731812 |
-- Outros parafusos para madeira |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73181300 |
731813 |
-- Ganchos e pitões (armelas) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73181400 |
731814 |
-- Parafusos perfurantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73181900 |
731819 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73182100 |
731821 |
-- Anilhas (Arruelas) de pressão e outras anilhas (arruelas) de segurança |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73182200 |
731822 |
-- Outras anilhas (arruelas) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73182300 |
731823 |
-- Rebites |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73182400 |
731824 |
-- Chavetas, cavilhas e contrapinos ou troços |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73182900 |
731829 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73221100 |
732211 |
-- De ferro fundido |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73221900 |
732219 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73229000 |
732290 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73251000 |
732510 |
- De ferro fundido, não maleável |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73259900 |
732599 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
73261900 |
732619 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74031100 |
740311 |
-- Cátodos e seus elementos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74031200 |
740312 |
-- Barras para obtenção de fios (wire-bars) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74031300 |
740313 |
-- Lingotes (Palanquilhas) (billets) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74031900 |
740319 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74032100 |
740321 |
-- À base de cobrezinco (latão) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74032200 |
740322 |
-- À base de cobre-estanho (bronze) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74032900 |
740329 |
-- Outras ligas de cobre (exceto ligas-mães da posição 7405) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74050000 |
740500 |
Ligas-mães de cobre |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74061000 |
740610 |
- Pós de estrutura não lamelar |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74062000 |
740620 |
- Pós de estrutura lamelar; escamas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74072100 |
740721 |
-- À base de cobrezinco (latão) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74072900 |
740729 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74081900 |
740819 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74082100 |
740821 |
-- À base de cobrezinco (latão) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74082900 |
740829 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74091100 |
740911 |
-- Em rolos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74091900 |
740919 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74092100 |
740921 |
-- Em rolos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74092900 |
740929 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74093100 |
740931 |
-- Em rolos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74093900 |
740939 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74094000 |
740940 |
- De ligas à base de cobreníquel (cuproníquel) ou de cobreniquelzinco (maillechort) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74099000 |
740990 |
- De outras ligas de cobre |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74101100 |
741011 |
-- De cobre afinado (refinado) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74101200 |
741012 |
-- De ligas de cobre |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74102100 |
741021 |
-- De cobre afinado (refinado) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74102200 |
741022 |
-- De ligas de cobre |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
74130090 |
741300 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
75051100 |
750511 |
-- De níquel não ligado |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
75051200 |
750512 |
-- De ligas de níquel |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
75052100 |
750521 |
-- De níquel não ligado |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
75052200 |
750522 |
-- De ligas de níquel |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
75061000 |
750610 |
- De níquel não ligado |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
75062000 |
750620 |
- De ligas de níquel |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
76051100 |
760511 |
-- Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
76051900 |
760519 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
76052100 |
760521 |
-- Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
76052900 |
760529 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
76061100 |
760611 |
-- De alumínio não ligado |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
76071100 |
760711 |
-- Simplesmente laminadas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
76071910 |
760719 |
--- Folhas e tiras, delgadas, de alumínio, não impressas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
76071990 |
760719 |
--- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
76072010 |
760720 |
--- Folhas e tiras, delgadas, de alumínio, não impressas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
76072090 |
760720 |
--- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
76121000 |
761210 |
- Recipientes tubulares, flexíveis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
76129090 |
761290 |
---Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
76130000 |
761300 |
Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
76141000 |
761410 |
- Com alma de aço |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
76149000 |
761490 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
78041100 |
780411 |
-- Folhas e tiras, de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
78041900 |
780419 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
78060000 |
780600 |
Outras obras de chumbo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
79040000 |
790400 |
Barras, perfis e fios, de zinco |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
79050000 |
790500 |
Chapas, folhas e tiras, de zinco |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
79070000 |
790700 |
Outras obras de zinco |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
80030000 |
800300 |
Barras, perfis e fios, de estanho |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
80070000 |
800700 |
Outras obras de estanho |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82011000 |
820110 |
- Pás |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82013000 |
820130 |
- Alviões, picaretas, enxadas, sachos, ancinhos e raspadeiras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82014000 |
820140 |
- Machados, podões e ferramentas semelhantes com gume |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82015000 |
820150 |
- Tesouras de podar (incluindo as tesouras para aves) manipuladas com uma das mãos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82016000 |
820160 |
- Tesouras para sebes, tesouras de podar e ferramentas semelhantes, manipuladas com as duas mãos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82019000 |
820190 |
- Outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura e silvicultura |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82021000 |
820210 |
- Serras manuais |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82022000 |
820220 |
- Folhas de serras de fita |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82023100 |
820231 |
-- Com parte operante de aço |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82023900 |
820239 |
-- Outras, incluindo as partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82024000 |
820240 |
- Correntes cortantes de serras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82029100 |
820291 |
-- Folhas de serras retilíneas, para trabalhar metais |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82029900 |
820299 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82031000 |
820310 |
- Limas, grosas e ferramentas semelhantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82032000 |
820320 |
- Alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças e ferramentas semelhantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82033000 |
820330 |
- Cisalhas para metais e ferramentas semelhantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82034000 |
820340 |
- Corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82041100 |
820411 |
-- De abertura fixa |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82041200 |
820412 |
-- De abertura variável |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82042000 |
820420 |
- Chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82051000 |
820510 |
- Ferramentas de furar ou de roscar |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82052000 |
820520 |
- Martelos e marretas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82053000 |
820530 |
- Plainas, formões, goivas e ferramentas cortantes semelhantes, para trabalhar madeira |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82054000 |
820540 |
- Chaves de fenda |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82055900 |
820559 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82056000 |
820560 |
- Lâmpadas ou lamparinas, de soldar (maçaricos) e semelhantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82057000 |
820570 |
- Tornos de apertar, sargentos e semelhantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82059000 |
820590 |
- Outros, incluindo os sortidos constituídos por artigos incluídos em pelo menos duas das subposições da presente posição |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82060000 |
820600 |
Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82071300 |
820713 |
-- Com parte operante de cermets |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82071900 |
820719 |
-- Outras, incluindo as partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82072000 |
820720 |
- Fieiras de estiramento ou de extrusão, para metais |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82073000 |
820730 |
- Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82074000 |
820740 |
- Ferramentas de roscar interior ou exteriormente |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82075000 |
820750 |
- Ferramentas de furar |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82076000 |
820760 |
- Ferramentas de escarear, mandrilar ou de brochar |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82077000 |
820770 |
- Ferramentas de fresar |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82078000 |
820780 |
- Ferramentas de tornear |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82079000 |
820790 |
- Outras ferramentas intercambiáveis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82081000 |
820810 |
- Para trabalhar metais |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82082000 |
820820 |
- Para trabalhar madeira |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82083000 |
820830 |
- Para aparelhos de cozinha ou para máquinas das indústrias alimentares |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82089000 |
820890 |
- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82090000 |
820900 |
Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de cermets |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82100000 |
821000 |
Aparelhos mecânicos de acionamento manual, pesando até 10 kg, utilizados para preparar, acondicionar ou servir alimentos ou bebidas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82111000 |
821110 |
- Sortidos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82119100 |
821191 |
-- Facas de mesa, de lâmina fixa |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82119200 |
821192 |
-- Outras facas de lâmina fixa |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82119300 |
821193 |
-- Facas, exceto as de lâmina fixa, incluindo as podadeiras de lâmina móvel |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82119400 |
821194 |
-- Lâminas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82119500 |
821195 |
-- Cabos de metais comuns |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82129000 |
821290 |
- Outras partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82130000 |
821300 |
Tesouras e suas lâminas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82141000 |
821410 |
- Corta-papéis (espátulas), abre-cartas, raspadeiras, apara-lápis (apontadores de lápis) e suas lâminas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82151000 |
821510 |
- Sortidos que contenham pelo menos um objeto prateado, dourado ou platinado |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82152000 |
821520 |
- Outros sortidos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82159100 |
821591 |
-- Prateados, dourados ou platinados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
82159900 |
821599 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
83021000 |
830210 |
- Dobradiças de qualquer tipo (incluindo os gonzos e as charneiras) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
83022000 |
830220 |
- Rodízios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
83024100 |
830241 |
-- Para construções |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
83024200 |
830242 |
-- Outros, para móveis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
83024900 |
830249 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
83051000 |
830510 |
- Ferragens para encadernação de folhas móveis ou para classificadores |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
83071000 |
830710 |
- De ferro ou aço |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
83079000 |
830790 |
- De outros metais comuns |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
83081000 |
830810 |
- Grampos, colchetes e ilhós |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
83082000 |
830820 |
- Rebites tubulares ou de haste fendida |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
83089000 |
830890 |
- Outros, incluindo as partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
83112000 |
831120 |
- Fios revestidos interiormente para soldar a arco, de metais comuns |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
83119000 |
831190 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84072900 |
840729 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84073100 |
840731 |
-- De cilindrada não superior a 50 cm³ |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84073200 |
840732 |
-- De cilindrada superior a 50 cm³, mas não superior a 250 cm³ |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84073300 |
840733 |
-- De cilindrada superior a 250 cm³, mas não superior a 1 000 cm³ |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84073400 |
840734 |
-- De cilindrada superior a 1 000 cm³ |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84079090 |
840790 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84082000 |
840820 |
- Motores do tipo utilizado para propulsão de veículos do Capítulo 87 |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84089090 |
840890 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84091000 |
840910 |
- De motores para aviação |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84099100 |
840991 |
-- Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores de pistão, de ignição por faísca (centelha) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84099900 |
840999 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84131100 |
841311 |
-- Bombas para distribuição de combustíveis ou lubrificantes, do tipo utilizado em estações (postos) de serviço ou garagens |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84131900 |
841319 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84133000 |
841330 |
- Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84141000 |
841410 |
- Bombas de vácuo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84142000 |
841420 |
- Bombas de ar, de mão ou de pé |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84143000 |
841430 |
- Compressores do tipo utilizado nos equipamentos frigoríficos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84144000 |
841440 |
- Compressores de ar montados sobre chassis com rodas e rebocáveis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84149000 |
841490 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84159000 |
841590 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84185000 |
841850 |
- Outros móveis (arcas, armários, vitrinas, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84189100 |
841891 |
-- Móveis concebidos para receber um equipamento para a produção de frio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84189900 |
841899 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84211200 |
842112 |
-- Secadores de roupa |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84211900 |
842119 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84212300 |
842123 |
-- Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84212900 |
842129 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84213100 |
842131 |
-- Filtros de entrada de ar para motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84213910 |
842139 |
--- Aparelhos industriais para filtrar ou depurar gases |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84213990 |
842139 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84219100 |
842191 |
-- De centrifugadores, incluindo as dos secadores centrífugos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84219900 |
842199 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84229000 |
842290 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84231000 |
842310 |
- Balanças para pessoas, incluindo as balanças para bebés; balanças de uso doméstico |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84238100 |
842381 |
-- De capacidade não superior a 30 kg |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84238910 |
842389 |
--- Aparelhos e instrumentos de pesagem de capacidade superior a 5 000 kg |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84238990 |
842389 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84239000 |
842390 |
- Pesos para quaisquer balanças; partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84249000 |
842490 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84251100 |
842511 |
-- De motor elétrico |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84251900 |
842519 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84253100 |
842531 |
-- De motor elétrico |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84253900 |
842539 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84254100 |
842541 |
-- Elevadores fixos de veículos, para garagens (oficinas) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84254200 |
842542 |
-- Outros macacos, hidráulicos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84254900 |
842549 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84311000 |
843110 |
- De máquinas ou aparelhos da posição 8425 |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84312000 |
843120 |
- De máquinas ou aparelhos da posição 8427 |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84313100 |
843131 |
-- De elevadores, monta-cargas ou de escadas rolantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84313900 |
843139 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84314100 |
843141 |
-- Baldes (Caçambas), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84314200 |
843142 |
-- Lâminas para bulldozers ou angledozers |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84314300 |
843143 |
-- Partes de máquinas de sondagem ou de perfuração das subposições 843041 ou 843049 |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84314900 |
843149 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84433900 |
844339 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84439900 |
844399 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84501110 |
845011 |
--- Não montadas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84501210 |
845012 |
--- Não montadas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84501910 |
845019 |
--- Não montadas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84502010 |
845020 |
--- Não montadas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84509000 |
845090 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84701000 |
847010 |
- Calculadoras eletrónicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84702100 |
847021 |
-- Com dispositivo impressor incorporado |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84702900 |
847029 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84703000 |
847030 |
- Outras máquinas de calcular |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84705000 |
847050 |
- Caixas registadoras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84709000 |
847090 |
- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84723000 |
847230 |
- Máquinas para selecionar, dobrar, envelopar ou cintar correspondência, máquinas para abrir, fechar ou lacrar correspondência e máquinas para colar ou obliterar selos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84729000 |
847290 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84731000 |
847310 |
- Partes e acessórios das máquinas da posição 8469 |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84732100 |
847321 |
-- Das calculadoras eletrónicas das subposições 847010, 847021 ou 847029 |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84732900 |
847329 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84734000 |
847340 |
- Partes e acessórios das máquinas da posição 8472 |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84735000 |
847350 |
- Partes e acessórios que possam ser utilizados indiferentemente com as máquinas ou aparelhos de duas ou mais das posições 8469 a 8472 |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84762100 |
847621 |
-- Com dispositivo de aquecimento ou de refrigeração incorporado |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84762900 |
847629 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84768100 |
847681 |
-- Com dispositivo de aquecimento ou de refrigeração incorporado |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84768900 |
847689 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84769000 |
847690 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84811000 |
848110 |
- Válvulas redutoras de pressão |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84812000 |
848120 |
- Válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84813000 |
848130 |
- Válvulas de retenção |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84814000 |
848140 |
- Válvulas de segurança ou de alívio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84818000 |
848180 |
- Outros dispositivos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84819000 |
848190 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84821000 |
848210 |
- Rolamentos de esferas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84822000 |
848220 |
- Rolamentos de roletes cónicos, incluindo os conjuntos constituídos por cones e roletes cónicos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84823000 |
848230 |
- Rolamentos de roletes em forma de tonel |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84824000 |
848240 |
- Rolamentos de agulhas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84825000 |
848250 |
- Rolamentos de roletes cilíndricos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84828000 |
848280 |
- Outros, incluindo os rolamentos combinados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84829100 |
848291 |
-- Esferas, roletes e agulhas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84829900 |
848299 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84831000 |
848310 |
- Veios (árvores) de transmissão (incluindo as árvores de cames e cambotas (virabrequins)) e manivelas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84832000 |
848320 |
- Chumaceiras (mancais) com rolamentos incorporados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84833000 |
848330 |
- Chumaceiras (mancais) sem rolamentos; “bronzes” |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84834000 |
848340 |
- Engrenagens e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão apresentados separadamente; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores binários (de torque) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84835000 |
848350 |
- Volantes e polias, incluindo as polias para cadernais |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84836000 |
848360 |
- Embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84839000 |
848390 |
- Rodas dentadas e outros órgãos elementares de transmissão apresentados separadamente; partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84841000 |
848410 |
- Juntas metaloplásticas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84842000 |
848420 |
- Juntas de vedação mecânicas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84849000 |
848490 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84871000 |
848710 |
- Hélices para embarcações e suas pás |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
84879000 |
848790 |
- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85043100 |
850431 |
-- De potência não superior a 1 kVA |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85043200 |
850432 |
-- De potência superior a 1 kVA, mas não superior a 16 kVA |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85111000 |
851110 |
- Velas de ignição |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85112000 |
851120 |
- Magnetos; dínamos-magnetos; volantes magnéticos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85113000 |
851130 |
- Distribuidores; bobinas de ignição |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85114000 |
851140 |
- Motores de arranque, mesmo funcionando como geradores |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85115000 |
851150 |
- Outros geradores |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85118000 |
851180 |
- Outros aparelhos e dispositivos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85119000 |
851190 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85121000 |
851210 |
- Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual do tipo utilizado em bicicletas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85122000 |
851220 |
- Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85123000 |
851230 |
- Aparelhos de sinalização acústica |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85124000 |
851240 |
- Limpadores de para-brisas, degeladores e desembaciadores |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85129000 |
851290 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85131090 |
851310 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85139000 |
851390 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85163100 |
851631 |
-- Secadores de cabelo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85163200 |
851632 |
-- Outros aparelhos para arranjos do cabelo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85163300 |
851633 |
-- Aparelhos para secar as mãos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85164000 |
851640 |
- Ferros elétricos de passar |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85165000 |
851650 |
- Fornos de micro-ondas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85166000 |
851660 |
- Outros fornos; fogões de cozinha, fogareiros (incluindo as chapas de cocção), grelhas e assadeiras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85167900 |
851679 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85168000 |
851680 |
- Resistências de aquecimento |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85169000 |
851690 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85171100 |
851711 |
-- Aparelhos telefónicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85171800 |
851718 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85176200 |
851762 |
-- Aparelhos para receção, conversão, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85176900 |
851769 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85177000 |
851770 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85232110 |
852321 |
--- Não gravados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85232910 |
852329 |
---Não gravados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85235100 |
852351 |
-- Dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85235200 |
852352 |
-- “Cartões inteligentes” |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85235900 |
852359 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85238010 |
852380 |
---Software |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85285910 |
852859 |
--- Não montados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85287210 |
852872 |
--- Não montados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85287290 |
852872 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85287310 |
852873 |
--- Não montados |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85287390 |
852873 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85311000 |
853110 |
- Aparelhos elétricos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85312000 |
853120 |
- Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou de díodos emissores de luz (LED) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85318000 |
853180 |
- Outros aparelhos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85319000 |
853190 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85321000 |
853210 |
- Condensadores fixos concebidos para linhas elétricas de 50/60 Hz e capazes de absorver uma potência reativa igual ou superior a 0,5 kvar (condensadores de potência) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85322100 |
853221 |
-- De tântalo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85322200 |
853222 |
-- Eletrolíticos de alumínio |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85322300 |
853223 |
-- Com dielétrico de cerâmica, de uma só camada |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85322400 |
853224 |
-- Com dielétrico de cerâmica, de camadas múltiplas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85322500 |
853225 |
-- Com dielétrico de papel ou de plástico |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85322900 |
853229 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85323000 |
853230 |
- Condensadores variáveis ou ajustáveis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85329000 |
853290 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85331000 |
853310 |
- Resistências fixas de carbono, aglomeradas ou de camada |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85332100 |
853321 |
-- Para potência não superior a 20 W |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85332900 |
853329 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85333100 |
853331 |
-- Para potência não superior a 20 W |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85333900 |
853339 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85334000 |
853340 |
- Outras resistências variáveis (incluindo os reóstatos e os potenciómetros) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85339000 |
853390 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85340000 |
853400 |
Circuitos impressos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85361000 |
853610 |
- Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85362000 |
853620 |
- Disjuntores |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85363000 |
853630 |
- Outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85364100 |
853641 |
-- Para uma tensão não superior a 60 V |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85364900 |
853649 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85365000 |
853650 |
- Outros interruptores, seccionadores e comutadores |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85366100 |
853661 |
-- Suportes para lâmpadas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85366900 |
853669 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85369000 |
853690 |
- Outros aparelhos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85371000 |
853710 |
- Para uma tensão não superior a 1 000 V |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85381000 |
853810 |
- Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, da posição 8537, desprovidos dos seus aparelhos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85389000 |
853890 |
- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85401100 |
854011 |
-- A cores |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85401200 |
854012 |
-- Monocromos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85402000 |
854020 |
- Tubos para câmaras de televisão; tubos conversores ou intensificadores de imagens; outros tubos de fotocátodo |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85404000 |
854040 |
- Tubos de visualização de dados gráficos, em monocromos; tubos de visualização de dados gráficos, a cores, com um ecrã (tela) fosfórico de espaçamento entre os pontos inferior a 0,4 mm |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85406000 |
854060 |
- Outros tubos catódicos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85407100 |
854071 |
-- Magnetrões |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85407900 |
854079 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85408100 |
854081 |
-- Tubos de receção ou de amplificação |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85408900 |
854089 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85409100 |
854091 |
-- De tubos catódicos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85409900 |
854099 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85423100 |
854231 |
-- Processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85423200 |
854232 |
-- Memórias |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85423300 |
854233 |
-- Amplificadores |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85423900 |
854239 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85429000 |
854290 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85431000 |
854310 |
- Aceleradores de partículas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85432000 |
854320 |
- Geradores de sinais |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85437000 |
854370 |
- Outras máquinas e aparelhos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85439000 |
854390 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85451900 |
854519 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85452000 |
854520 |
- Escovas |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85459000 |
854590 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85461000 |
854610 |
- De vidro |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85462000 |
854620 |
- De cerâmica |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85469000 |
854690 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85471000 |
854710 |
- Peças isolantes de cerâmica |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85472000 |
854720 |
- Peças isolantes de plástico |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
85479000 |
854790 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87012090 |
870120 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87041090 |
870410 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87049090 |
870490 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87081000 |
870810 |
- Para-choques e suas partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87082100 |
870821 |
-- Cintos de segurança |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87082900 |
870829 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87083000 |
870830 |
- Travões (freios) e servo-freios; suas partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87084000 |
870840 |
- Caixas de velocidades (marchas) e suas partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87085000 |
870850 |
- Eixos motores com diferencial, mesmo providos de outros órgãos de transmissão e eixos não motores; suas partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87087000 |
870870 |
- Rodas, suas partes e acessórios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87088000 |
870880 |
- Sistemas de suspensão e suas partes (incluindo os amortecedores de suspensão) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87089300 |
870893 |
-- Embraiagens e suas partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87089400 |
870894 |
-- Volantes, colunas e caixas, de direção; suas partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87089500 |
870895 |
-- Bolsas insufláveis de segurança com sistema de insuflação (airbags); suas partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87089900 |
870899 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87141000 |
871410 |
- De motocicletas (incluindo os ciclomotores) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87149100 |
871491 |
-- Quadros e garfos, e suas partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87149200 |
871492 |
-- Aros e raios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87149300 |
871493 |
-- Cubos, exceto de travões (freios), e pinhões de rodas livres |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87149400 |
871494 |
-- Travões (freios), incluindo os cubos de travões (freios), e suas partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87149500 |
871495 |
-- Selins |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87149600 |
871496 |
-- Pedais e pedaleiros, e suas partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87149900 |
871499 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87161090 |
871610 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87162090 |
871620 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87163190 |
871631 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87163990 |
871639 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87164090 |
871640 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
87169000 |
871690 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90021100 |
900211 |
-- Para câmaras, para projetores ou para aparelhos fotográficos ou cinematográficos, de ampliação ou de redução |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90021900 |
900219 |
-- Outras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90022000 |
900220 |
- Filtros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90029000 |
900290 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90031100 |
900311 |
-- De plástico |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90031900 |
900319 |
-- De outras matérias |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90039000 |
900390 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90041000 |
900410 |
- Óculos de sol |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90049090 |
900490 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90051000 |
900510 |
- Binóculos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90058000 |
900580 |
- Outros instrumentos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90059000 |
900590 |
- Partes e acessórios (incluindo as armações) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90071000 |
900710 |
- Câmaras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90072000 |
900720 |
- Projetores |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90079100 |
900791 |
-- De câmaras |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90079200 |
900792 |
-- De projetores |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90085000 |
900850 |
- Projetores e aparelhos de ampliação ou de redução |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90089000 |
900890 |
- Partes e acessórios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90101000 |
901010 |
- Aparelhos e equipamento para revelação automática de filmes fotográficos, de filmes cinematográficos ou de papel fotográfico, em rolos, ou para cópia automática de filmes revelados em rolos de papel fotográfico |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90105000 |
901050 |
- Outros aparelhos e equipamento para laboratórios fotográficos ou cinematográficos; negatoscópios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90106000 |
901060 |
- Telas para projeção |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90109000 |
901090 |
- Partes e acessórios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90291000 |
902910 |
- Contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros e contadores semelhantes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90292000 |
902920 |
- Indicadores de velocidade e tacómetros; estroboscópios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
90299000 |
902990 |
- Partes e acessórios |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92011000 |
920110 |
- Pianos verticais |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92012000 |
920120 |
- Pianos de cauda |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92019000 |
920190 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92021000 |
920210 |
- De cordas, tocados com o auxílio de um arco |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92029000 |
920290 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92051000 |
920510 |
- Instrumentos denominados “metais” |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92059000 |
920590 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92060000 |
920600 |
Instrumentos musicais de percussão (por exemplo, tambores, caixas, xilofones, pratos, castanholas, maracas) |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92071000 |
920710 |
- Instrumentos de teclado, exceto acordeões |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92079000 |
920790 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92081000 |
920810 |
- Caixas de música |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92089000 |
920890 |
- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92093000 |
920930 |
- Cordas para instrumentos musicais |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92099100 |
920991 |
-- Partes e acessórios de pianos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92099200 |
920992 |
-- Partes e acessórios de instrumentos musicais da posição 9202 |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92099400 |
920994 |
-- Partes e acessórios de instrumentos musicais da posição 9207 |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
92099900 |
920999 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
93039000 |
930390 |
- Outros |
25 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
93069000 |
930690 |
- Outros |
25 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
94029090 |
940290 |
--- Outros |
25 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
94038100 |
940381 |
-- De bambu ou de rotim |
25 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
94038900 |
940389 |
-- Outros |
25 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
94060090 |
940600 |
--- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
96061000 |
960610 |
- Botões de pressão e suas partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
96062100 |
960621 |
-- De plástico, não recobertos de matérias têxteis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
96062200 |
960622 |
-- De metais comuns, não recobertos de matérias têxteis |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
96062900 |
960629 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
96063000 |
960630 |
- Formas e outras partes, de botões; esboços de botões |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
96071100 |
960711 |
-- Com grampos de metal comum |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
96071900 |
960719 |
-- Outros |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
96072000 |
960720 |
- Partes |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
|
96190010 |
961900 |
---Pensos e tampões higiénicos |
10 % |
8 % |
7 % |
6 % |
5 % |
4 % |
3 % |
2 % |
1 % |
0 % |
ANEXO II (C) – PARTE 4
DIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA UE
|
Ano e taxa aplicável |
|||||||||||||||||
|
Código SH, 8 dígitos |
Código SH, 6 dígitos |
Designação das mercadorias |
Taxa do direito |
T0+12 |
T0+13 |
T0+14 |
T0+15 |
T0+16 |
T0+17 |
T0+18 |
T0+19 |
T0+20 |
T0+21 |
T0+22 |
T0+23 |
T0+24 |
T0+25 |
|
01012900 |
010129 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01013090 |
010130 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01019010 |
010190 |
--- Reprodutores de raça pura |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01019090 |
010190 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01022900 |
010229 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01023900 |
010239 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01029090 |
010290 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01039100 |
010391 |
-- De peso inferior a 50 kg |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01039200 |
010392 |
-- De peso igual ou superior a 50 kg |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01041090 |
010410 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01042090 |
010420 |
---Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01051200 |
010512 |
-- Peruas e perus |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01051300 |
010513 |
-- Patos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01051400 |
010514 |
-- Gansos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01051500 |
010515 |
-- Pintadas (galinhas-d’angola) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01059400 |
010594 |
-- Aves da espécie Gallus domesticus |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01059900 |
010599 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01061100 |
010611 |
-- Primatas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01061200 |
010612 |
-- Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01061300 |
010613 |
-- Camelos e outros camelídeos (Camelidae) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01061400 |
010614 |
-- Coelhos e lebres |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01061900 |
010619 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01062000 |
010620 |
- Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01063100 |
010631 |
-- Aves de rapina |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01063200 |
010632 |
-- Psitaciformes (incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01063300 |
010633 |
-- Avestruzes; emus (Dromaius novaehollandiae) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01063900 |
010639 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01064100 |
010641 |
-- Abelhas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01064900 |
010649 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
01069000 |
010690 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02011000 |
020110 |
- Carcaças e meias-carcaças |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02021000 |
020210 |
- Carcaças e meias-carcaças |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02031100 |
020311 |
-- Carcaças e meias-carcaças |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02031900 |
020319 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02032100 |
020321 |
-- Carcaças e meias-carcaças |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02041000 |
020410 |
- Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02042100 |
020421 |
-- Carcaças e meias-carcaças |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02043000 |
020430 |
- Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02044100 |
020441 |
-- Carcaças e meias-carcaças |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02050000 |
020500 |
Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02062100 |
020621 |
-- Línguas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02063000 |
020630 |
- Da espécie suína, frescas ou refrigeradas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02064100 |
020641 |
-- Fígados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02064900 |
020649 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02068000 |
020680 |
- Outras, frescas ou refrigeradas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02071300 |
020713 |
-- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02071400 |
020714 |
-- Pedaços e miudezas, congelados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02072400 |
020724 |
-- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02072500 |
020725 |
-- Não cortadas em pedaços, congeladas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02072600 |
020726 |
-- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02072700 |
020727 |
-- Pedaços e miudezas, congelados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02074100 |
020741 |
-- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02074200 |
020742 |
-- Não cortadas em pedaços, congeladas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02074300 |
020743 |
-- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02074400 |
020744 |
-- Outras, frescas ou refrigeradas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02074500 |
020745 |
-- Outras, congeladas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02075100 |
020751 |
-- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02075200 |
020752 |
-- Não cortadas em pedaços, congeladas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02075300 |
020753 |
-- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02075400 |
020754 |
-- Outras, frescas ou refrigeradas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02075500 |
020755 |
-- Outras, congeladas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02076000 |
020760 |
- De pintadas (galinhas-d’angola) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02081000 |
020810 |
- De coelhos ou lebres |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02083000 |
020830 |
- De primatas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02084000 |
020840 |
- De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02085000 |
020850 |
- De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02086000 |
020860 |
- De camelos e outros camelídeos (Camelidae) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02089000 |
020890 |
- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02091000 |
020910 |
- De porco |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02099000 |
020990 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02109100 |
021091 |
-- De primatas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02109200 |
021092 |
-- De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02109300 |
021093 |
-- De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
02109900 |
021099 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03011100 |
030111 |
-- De água doce |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03011900 |
030119 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03019100 |
030191 |
-- Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03019200 |
030192 |
-- Enguias (Anguilla spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03019300 |
030193 |
-- Carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharryngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03019400 |
030194 |
-- Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03019500 |
030195 |
-- Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus maccoyii) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03019900 |
030199 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03021100 |
030211 |
-- Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03021300 |
030213 |
-- Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03021400 |
030214 |
-- Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03021900 |
030219 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03022100 |
030221 |
-- Alabotes (Linguados-gigantes) (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03022200 |
030222 |
-- Solha (Pleuronectes platessa) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03022300 |
030223 |
-- Linguados (Solea spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03022400 |
030224 |
-- Pregado (Psetta maxima) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03022900 |
030229 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03023100 |
030231 |
-- Atum (Albacora-branca) (Thunnus alalunga) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03023200 |
030232 |
-- Atum (Albacora-laje) (Thunnus albacares) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03023300 |
030233 |
-- Gaiado (Bonito-listrado) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03023400 |
030234 |
-- Atum (Albacora-bandolim) (Thunnus obesus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03023500 |
030235 |
-- Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03023600 |
030236 |
-- Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus maccoyii) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03024100 |
030241 |
-- Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03024200 |
030242 |
-- Biqueirões (Anchovas) (Engraulis spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03024300 |
030243 |
-- Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.)), espadilha (anchoveta) (Sprattus sprattus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03024400 |
030244 |
-- Sardas e cavalas (Cavalinhas) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03024500 |
030245 |
-- Carapaus (Trachurus spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03024600 |
030246 |
-- Cobia (Bijupirá) (Rachycentron canadum) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03024700 |
030247 |
-- Espadarte (Xiphias gladius) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03025100 |
030251 |
-- Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus macrocephalus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03025200 |
030252 |
-- Arinca (Haddock ou lubina) (Melanogrammus aeglefinus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03025300 |
030253 |
-- Escamudo (Saithe) (Pollachius virens) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03025400 |
030254 |
-- Pescadas (Merluzas) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03025500 |
030255 |
-- Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca) (Theragra chalcogramma) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03025600 |
030256 |
-- Verdinhos (Micromesistius poutassou, Micromesistius australis) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03025900 |
030259 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03027100 |
030271 |
-- Tilápias (Oreochromis spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03027200 |
030272 |
-- Peixes-gato (Bagres) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03027300 |
030273 |
-- Carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharryngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03027400 |
030274 |
-- Enguias (Anguilla spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03027900 |
030279 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03028100 |
030281 |
-- Cação e outros tubarões |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03028200 |
030282 |
-- Raias (Rajidae) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03028300 |
030283 |
-- Marlongas (Merluza negra e merluza antártica) (Dissostichus spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03028400 |
030284 |
-- Robalos (Dicentrarchus spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03028500 |
030285 |
-- Esparídeos (Sparidae) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03028900 |
030289 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03029000 |
030290 |
- Fígados, ovas e sémen |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03031100 |
030311 |
-- Salmão-do-pacífico (salmão-vermelho) (Oncorhynchus nerka) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03031200 |
030312 |
-- Outros salmões-do-pacífico (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03031300 |
030313 |
-- Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03031400 |
030314 |
-- Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03031900 |
030319 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03032300 |
030323 |
-- Tilápias (Oreochromis spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03032400 |
030324 |
-- Peixes-gato (Bagres) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03032500 |
030325 |
-- Carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03032600 |
030326 |
-- Enguias (Anguilla spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03032900 |
030329 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03033100 |
030331 |
-- Alabotes (Linguados-gigantes) (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03033200 |
030332 |
-- Solha (Pleuronectes platessa) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03033300 |
030333 |
-- Linguados (Solea spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03033400 |
030334 |
-- Pregado (Psetta maxima) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03033900 |
030339 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03034100 |
030341 |
-- Atum (Albacora-branca) (Thunnus alalunga) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03034200 |
030342 |
-- Atum (Albacora-laje) (Thunnus albacares) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03034300 |
030343 |
-- Gaiado (Bonito-listrado) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03034400 |
030344 |
-- Atum (Albacora-bandolim) (Thunnus obesus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03034500 |
030345 |
-- Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03034600 |
030346 |
-- Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus maccoyii) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03034900 |
030349 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03035100 |
030351 |
-- Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03035300 |
030353 |
-- Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.)), espadilha (anchoveta) (Sprattus sprattus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03035400 |
030354 |
-- Sardas e cavalas (Cavalinhas) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03035500 |
030355 |
-- Carapaus (Trachurus spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03035600 |
030356 |
-- Cobia (Bijupirá) (Rachycentron canadum) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03035700 |
030357 |
-- Espadarte (Xiphias gladius) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03036300 |
030363 |
-- Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus macrocephalus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03036400 |
030364 |
-- Arinca (Haddock ou lubina) (Melanogrammus aeglefinus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03036500 |
030365 |
-- Escamudo (Saithe) (Pollachius virens) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03036600 |
030366 |
-- Pescadas (Merluzas) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03036700 |
030367 |
-- Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca) (Theragra chalcogramma) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03036800 |
030368 |
-- Verdinhos (Micromesistius poutassou, Micromesistius australis) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03036900 |
030369 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03038100 |
030381 |
-- Cação e outros tubarões |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03038200 |
030382 |
-- Raias (Rajidae) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03038300 |
030383 |
-- Marlongas (Merluza negra e merluza antártica) (Dissostichus spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03038400 |
030384 |
-- Robalos (Dicentrarchus spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03038900 |
030389 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03039000 |
030390 |
- Fígados, ovas e sémen |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03052000 |
030520 |
- Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, fumados, salgados ou em salmoura |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03054100 |
030541 |
-- Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03054200 |
030542 |
-- Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03055100 |
030551 |
-- Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus macrocephalus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03056100 |
030561 |
-- Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03056200 |
030562 |
-- Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus macrocephalus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03056300 |
030563 |
-- Biqueirões (Anchovas) (Engraulis spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03061100 |
030611 |
-- Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03061200 |
030612 |
-- Lavagantes (Homarus spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03061400 |
030614 |
-- Caranguejos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03061500 |
030615 |
-- Lagostim (Lagosta norueguesa) (Nephrops norvegicus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03061600 |
030616 |
-- Camarões de água fria (Pandalus spp., Crangon crangon) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03061700 |
030617 |
-- Outros camarões |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03061900 |
030619 |
-- Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03062100 |
030621 |
-- Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03062200 |
030622 |
-- Lavagantes (Homarus spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03062400 |
030624 |
-- Caranguejos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03062500 |
030625 |
-- Lagostim (Lagosta norueguesa) (Nephrops norvegicus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03062600 |
030626 |
-- Camarões de água fria (Pandalus spp., Crangon crangon) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03062700 |
030627 |
-- Outros camarões |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03062900 |
030629 |
-- Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03071100 |
030711 |
-- Vivas, frescas ou refrigeradas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03071900 |
030719 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03072100 |
030721 |
-- Vivos, frescos ou refrigerados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03072900 |
030729 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03073100 |
030731 |
-- Vivos, frescos ou refrigerados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03073900 |
030739 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03074100 |
030741 |
-- Vivos, frescos ou refrigerados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03074900 |
030749 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03075100 |
030751 |
-- Vivos, frescos ou refrigerados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03075900 |
030759 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03076000 |
030760 |
- Caracóis, exceto os do mar |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03077100 |
030771 |
-- Vivos, frescos ou refrigerados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03077900 |
030779 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03078100 |
030781 |
-- Vivas, frescas ou refrigeradas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03078900 |
030789 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03079100 |
030791 |
-- Vivos, frescos ou refrigerados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03079900 |
030799 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03081100 |
030811 |
-- Vivos, frescos ou refrigerados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03081900 |
030819 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03082100 |
030821 |
-- Vivos, frescos ou refrigerados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03082900 |
030829 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03083000 |
030830 |
- Medusas (águas-vivas) (Rhopilema spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
03089000 |
030890 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
04081100 |
040811 |
-- Secas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
04089100 |
040891 |
-- Secos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
04100000 |
041000 |
Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
05010000 |
050100 |
Cabelo em bruto, mesmo lavado ou desengordurado; desperdícios de cabelo |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
05021000 |
050210 |
- Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
05029000 |
050290 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
05040000 |
050400 |
Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, exceto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
05051000 |
050510 |
- Penas do tipo utilizado para enchimento ou estofamento; penugem |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
05059000 |
050590 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
05061000 |
050610 |
- Osseína e ossos acidulados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
05069000 |
050690 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
05071010 |
050710 |
--- Defesas de elefante |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
05071020 |
050710 |
--- Dentes de hipopótamo |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
05071030 |
050710 |
--- Chifres de rinoceronte |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
05071090 |
050710 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
05079000 |
050790 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
05080000 |
050800 |
Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos e chopos (chocos) (sépias), em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
05119190 |
051191 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
05119990 |
051199 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
06039000 |
060390 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
06042000 |
060420 |
- Frescos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
06049000 |
060490 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
07011000 |
070110 |
- Batata-semente |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
07052100 |
070521 |
-- Endívia (Cichorium intybus var. foliosum) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
07052900 |
070529 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
07115100 |
071151 |
-- Cogumelos do género Agaricus |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
07123100 |
071231 |
-- Cogumelos do género Agaricus |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
07123200 |
071232 |
-- Orelhas-de-judas (Auricularia spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
07123300 |
071233 |
-- Tremelas (Tremella spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
07123900 |
071239 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
07141000 |
071410 |
- Raízes de mandioca |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
07142000 |
071420 |
- Batatas-doces |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
07143000 |
071430 |
- Inhames (Dioscorea spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
07144000 |
071440 |
- Taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
07145000 |
071450 |
- Orelhas-de-elefante (Mangaritos) (Xanthosoma spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
07149000 |
071490 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08011100 |
080111 |
-- Dessecados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08011200 |
080112 |
-- Na casca interna (endocarpo) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08011900 |
080119 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08012100 |
080121 |
-- Com casca |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08012200 |
080122 |
-- Sem casca |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08021200 |
080212 |
-- Sem casca |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08022200 |
080222 |
-- Sem casca |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08023100 |
080231 |
-- Com casca |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08023200 |
080232 |
-- Sem casca |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08024100 |
080241 |
-- Com casca |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08024200 |
080242 |
-- Sem casca |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08025100 |
080251 |
-- Com casca |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08025200 |
080252 |
-- Sem casca |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08041000 |
080410 |
- Tâmaras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08042000 |
080420 |
- Figos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08054000 |
080540 |
- Toranjas e pomelos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08055000 |
080550 |
- Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08061000 |
080610 |
- Frescas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08091000 |
080910 |
- Damascos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08092100 |
080921 |
-- Ginjas (Prunus cerasus) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08092900 |
080929 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08101000 |
081010 |
- Morangos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08102000 |
081020 |
- Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08103000 |
081030 |
- Groselhas, incluindo o cássis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08104000 |
081040 |
- Airelas, mirtilos e outra fruta do género Vaccinium |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08105000 |
081050 |
- Quivis (kiwis) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08106000 |
081060 |
- Duriangos (duriões) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08112000 |
081120 |
- Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08121000 |
081210 |
- Cerejas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08129000 |
081290 |
- Outra |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08131000 |
081310 |
- Damascos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08132000 |
081320 |
- Ameixas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
08133000 |
081330 |
- Maçãs |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
09030000 |
090300 |
Mate |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
09061100 |
090611 |
-- Canela (Cinnamomum zeylanicum blume) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
09061900 |
090619 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
09082100 |
090821 |
-- Não triturado nem em pó |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
09082200 |
090822 |
-- Triturado ou em pó |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
09093100 |
090931 |
-- Não trituradas nem em pó |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
09093200 |
090932 |
-- Trituradas ou em pó |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
10039000 |
100390 |
- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
10071000 |
100710 |
- Para sementeira (semeadura) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
10079000 |
100790 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
10082100 |
100821 |
-- Para sementeira (semeadura) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
10082900 |
100829 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
10083000 |
100830 |
- Alpista |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
10084000 |
100840 |
- Milhã (Digitaria spp.) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
10085000 |
100850 |
- Quinoa (Chenopodium quinoa) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
10086000 |
100860 |
- Triticale |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
10089000 |
100890 |
- Outros cereais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
11031900 |
110319 |
-- De outros cereais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
11032000 |
110320 |
- Pellets |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
11042200 |
110422 |
-- De aveia |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
11042300 |
110423 |
-- De milho |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
11043000 |
110430 |
- Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
11061000 |
110610 |
- Dos legumes de vagem, secos, da posição 0713 |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
11062000 |
110620 |
- De sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição 0714 |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
11063000 |
110630 |
- Dos produtos do Capítulo 8 |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
15089000 |
150890 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
15100000 |
151000 |
Outros óleos e respetivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 1509 |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
15132900 |
151329 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
15141900 |
151419 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
15149900 |
151499 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
15151900 |
151519 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
15159000 |
151590 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
15161000 |
151610 |
- Gorduras e óleos animais e respetivas frações |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16030000 |
160300 |
Extratos e sucos de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16051000 |
160510 |
- Caranguejos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16052100 |
160521 |
-- Não acondicionados em recipientes hermeticamente fechados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16052900 |
160529 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16053000 |
160530 |
- Lavagantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16054000 |
160540 |
- Outros crustáceos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16055100 |
160551 |
-- Ostras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16055200 |
160552 |
-- Vieiras e outros mariscos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16055300 |
160553 |
-- Mexilhões |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16055400 |
160554 |
-- Chocos e chopos (Chocos) (Sépias), potas e lulas (lulas) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16055500 |
160555 |
-- Polvos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16055600 |
160556 |
-- Ameijoas, berbigão e arcas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16055700 |
160557 |
-- Orelhas-do-mar (Abalones) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16055800 |
160558 |
-- Caracóis, exceto os do mar |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16055900 |
160559 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16056100 |
160561 |
-- Pepinos-do-mar |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16056200 |
160562 |
-- Ouriços-do-mar |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16056300 |
160563 |
-- Medusas (águas-vivas) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
16056900 |
160569 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
17031000 |
170310 |
- Melaços de cana |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
17039000 |
170390 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
19043000 |
190430 |
- Trigo bulgur |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
20039000 |
200390 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
25233000 |
252330 |
- Cimentos aluminosos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
25241000 |
252410 |
- Crocidolite |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
25249000 |
252490 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
27101951 |
271019 |
---- Lubrificantes em forma líquida |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
27101952 |
271019 |
---- Massas lubrificantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
27101954 |
271019 |
---- Óleos de preparação das fibras têxteis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
27111100 |
271111 |
-- Gás natural |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
27111200 |
271112 |
-- Propano |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
27111300 |
271113 |
-- Butanos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
27111400 |
271114 |
-- Etileno, propileno, butileno e butadieno |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
27111900 |
271119 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
27112100 |
271121 |
-- Gás natural |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
27112900 |
271129 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
28112100 |
281121 |
-- Dióxido de carbono |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
30069200 |
300692 |
-- Desperdícios farmacêuticos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
32100090 |
321000 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
32131000 |
321310 |
- Cores em sortidos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
32139000 |
321390 |
- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
32159090 |
321590 |
---Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
33062000 |
330620 |
- Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
36041000 |
360410 |
- Fogos de artifício |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
36049000 |
360490 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
36069000 |
360690 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
38089131 |
380891 |
---- À base de piretro |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
38089132 |
380891 |
- - - - Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
38089139 |
380891 |
---- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
38251000 |
382510 |
- Resíduos municipais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
38252000 |
382520 |
- Lamas de depuração (Lamas de tratamento de esgotos) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
38253000 |
382530 |
- Resíduos clínicos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
38254100 |
382541 |
-- Halogenados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
38254900 |
382549 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
38255000 |
382550 |
- Resíduos de soluções decapantes para metais, de fluidos hidráulicos, de fluidos para travões (freios) e de fluidos anticongelantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
38256100 |
382561 |
-- Que contenham principalmente constituintes orgânicos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
38256900 |
382569 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
38259000 |
382590 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
39199090 |
391990 |
---Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
39204310 |
392043 |
--- Não impressas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
39204390 |
392043 |
--- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
39204900 |
392049 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
39206210 |
392062 |
--- Não impressas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
39206290 |
392062 |
--- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
39239090 |
392390 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
39251000 |
392510 |
- Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
39252000 |
392520 |
- Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
39253000 |
392530 |
- Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artigos semelhantes, e suas partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
39263000 |
392630 |
- Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
39264000 |
392640 |
- Estatuetas e outros objetos de ornamentação |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
40121100 |
401211 |
-- Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
40121200 |
401212 |
-- Do tipo utilizado em autocarros (ônibus) ou camiões |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
40121300 |
401213 |
-- Do tipo utilizado em veículos aéreos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
40121900 |
401219 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
40122000 |
401220 |
- Pneumáticos usados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
40129090 |
401290 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
40170090 |
401700 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
42010000 |
420100 |
Artigos de seleiro ou de correeiro, para quaisquer animais (incluindo as trelas, joelheiras, focinheiras, mantas de sela, alforjes, agasalhos para cães e artigos semelhantes), de quaisquer matérias |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
42060000 |
420600 |
Obras de tripa, de baudruches, de bexiga ou de tendões |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
43031000 |
430310 |
- Vestuário e seus acessórios |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
43039000 |
430390 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
43040000 |
430400 |
Peles com pelo artificiais, e suas obras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
44151000 |
441510 |
- Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes; carretéis para cabos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
44219010 |
442190 |
--- Palitos para fósforos |
10 % |
9.5 % |
8.6 % |
7.3 % |
5.8 % |
4.1 % |
2.6 % |
1.6 % |
0.9% |
0.4 % |
0.2 % |
0.1 % |
0,0 % |
0,0 % |
0,0 % |
|
44219090 |
442190 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
46012100 |
460121 |
-- De bambu |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
46012200 |
460122 |
-- De rotim |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
46012900 |
460129 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
46019200 |
460192 |
-- De bambu |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
46019300 |
460193 |
-- De rotim |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
46019400 |
460194 |
-- De outras matérias vegetais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
46019900 |
460199 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
46021100 |
460211 |
-- De bambu |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
46021200 |
460212 |
-- De rotim |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
46021900 |
460219 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
48010090 |
480100 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
48025500 |
480255 |
-- De peso igual ou superior a 40 g/m², mas não superior a 150 g/m², em rolos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
48041990 |
480419 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
48044200 |
480442 |
-- Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
48054000 |
480540 |
- Papel-filtro e cartão-filtro |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
48055000 |
480550 |
- Papel-feltro e cartão-feltro, papel e cartão lanosos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
48059200 |
480592 |
-- De peso superior a 150 g/m², mas inferior a 225 g/m² |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
48101300 |
481013 |
-- Em rolos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
48114900 |
481149 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
48142000 |
481420 |
- Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, constituídos por papel revestido ou recoberto, no lado da face, por uma camada de plástico granida, gofrada, colorida, impressa com desenhos ou decorada de qualquer outra forma |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
48192090 |
481920 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
48234000 |
482340 |
- Papéis-diagrama para aparelhos registadores, em bobinas, em folhas ou em discos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
49119100 |
491191 |
-- Estampas, gravuras e fotografias |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
49119990 |
491199 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
50071000 |
500710 |
- Tecidos de bourrette |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
50072000 |
500720 |
- Outros tecidos que contenham pelo menos 85 %, em peso, de seda ou de desperdícios de seda, exceto bourrette |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
50079000 |
500790 |
- Outros tecidos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
51111100 |
511111 |
-- De peso não superior a 300 g/m² |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
51111900 |
511119 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
51112000 |
511120 |
- Outros, combinados, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos ou artificiais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
51113000 |
511130 |
- Outros, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais descontínuas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
51119000 |
511190 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
51121100 |
511211 |
-- De peso não superior a 200 g/m² |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
51121900 |
511219 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
51122000 |
511220 |
- Outros, combinados, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos ou artificiais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
51123000 |
511230 |
- Outros, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais descontínuas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
51129000 |
511290 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
51130000 |
511300 |
Tecidos de pelos grosseiros ou de crina |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
52041100 |
520411 |
-- Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
52042000 |
520420 |
- Acondicionadas para venda a retalho |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
52082300 |
520823 |
-- Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
52114100 |
521141 |
-- Em ponto de tafetá |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
52121100 |
521211 |
-- Crus |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
52121300 |
521213 |
-- Tintos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
52121400 |
521214 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
52122100 |
521221 |
-- Crus |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
52122200 |
521222 |
-- Branqueados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
52122300 |
521223 |
-- Tintos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
53091100 |
530911 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
53091900 |
530919 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
53092100 |
530921 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
53092900 |
530929 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
53101000 |
531010 |
- Crus |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
53109000 |
531090 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
53110000 |
531100 |
Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
54011000 |
540110 |
- De filamentos sintéticos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
54012000 |
540120 |
- De filamentos artificiais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
54079400 |
540794 |
-- Estampados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
54081000 |
540810 |
- Tecidos obtidos a partir de fios de alta tenacidade, de raiom viscose |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
54082100 |
540821 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
54082200 |
540822 |
-- Tintos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
54082300 |
540823 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
54082400 |
540824 |
-- Estampados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
54083100 |
540831 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
54083200 |
540832 |
-- Tintos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
54083300 |
540833 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
55081000 |
550810 |
- De fibras sintéticas descontínuas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
55082000 |
550820 |
- De fibras artificiais descontínuas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
55163300 |
551633 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
55164300 |
551643 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
55169100 |
551691 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
55169200 |
551692 |
-- Tintos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
55169300 |
551693 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
56013000 |
560130 |
- Tontisses, nós e borbotos (bolotas) de matérias têxteis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
56021000 |
560210 |
- Feltros agulhados e artigos obtidos por costura por entrelaçamento (cousus-tricotés) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
56022100 |
560221 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
56022900 |
560229 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
56074100 |
560741 |
-- Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
57021000 |
570210 |
- Tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes tecidos à mão |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
57022000 |
570220 |
- Revestimentos para pavimentos (pisos), de cairo (fibra de coco) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
57023100 |
570231 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
57023200 |
570232 |
-- De matérias têxteis sintéticas ou artificiais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
57023900 |
570239 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
57024100 |
570241 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
57024200 |
570242 |
-- De matérias têxteis sintéticas ou artificiais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
57041000 |
570410 |
- “Ladrilhos” de área da superfície não superior a 0,3 m² |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
58011000 |
580110 |
- De lã ou de pelos finos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
58012100 |
580121 |
-- Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
58013100 |
580131 |
-- Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
58013200 |
580132 |
-- Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
58023000 |
580230 |
- Tecidos tufados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
58043000 |
580430 |
- Rendas de fabricação manual |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
58050000 |
580500 |
Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confecionadas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
58081000 |
580810 |
- Tranças em peça |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
58090000 |
580900 |
Tecidos de fios de metal e tecidos de fios metálicos ou de fios têxteis metalizados da posição 5605, do tipo utilizado em vestuário, para guarnição de interiores ou usos semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
58101000 |
581010 |
- Bordados químicos ou aéreos e bordados com fundo recortado |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
58109100 |
581091 |
-- De algodão |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
58109200 |
581092 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
58109900 |
581099 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
59041000 |
590410 |
- Linóleos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
59049000 |
590490 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
59050000 |
590500 |
Revestimentos para paredes, de matérias têxteis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
59061000 |
590610 |
- Fitas adesivas de largura não superior a 20 cm |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
59069100 |
590691 |
-- De malha |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
59069900 |
590699 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
59070000 |
590700 |
Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
59090000 |
590900 |
Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
59100000 |
591000 |
Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60011000 |
600110 |
- Tecidos denominados de “felpa longa” ou “pelo comprido” |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60012200 |
600122 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60012900 |
600129 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60019200 |
600192 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60024000 |
600240 |
- Que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros, mas que não contenham fios de borracha |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60029000 |
600290 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60031000 |
600310 |
- De lã ou de pelos finos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60032000 |
600320 |
- De algodão |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60033000 |
600330 |
- De fibras sintéticas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60034000 |
600340 |
- De fibras artificiais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60039000 |
600390 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60041000 |
600410 |
- Que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros, mas que não contenham fios de borracha |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60049000 |
600490 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60052100 |
600521 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60052200 |
600522 |
-- Tintos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60052300 |
600523 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60052400 |
600524 |
-- Estampados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60053100 |
600531 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60053200 |
600532 |
-- Tintos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60053300 |
600533 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60053400 |
600534 |
-- Estampados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60054100 |
600541 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60054200 |
600542 |
-- Tintos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60054300 |
600543 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60054400 |
600544 |
-- Estampados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60059000 |
600590 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60061000 |
600610 |
- De lã ou de pelos finos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60062100 |
600621 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60062200 |
600622 |
-- Tintos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60062300 |
600623 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60062400 |
600624 |
-- Estampados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60063100 |
600631 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60063200 |
600632 |
-- Tintos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60063300 |
600633 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60063400 |
600634 |
-- Estampados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60064100 |
600641 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60064200 |
600642 |
-- Tintos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60064300 |
600643 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60064400 |
600644 |
-- Estampados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
60069000 |
600690 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
61101100 |
611011 |
-- De lã |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
61101200 |
611012 |
-- De cabra de Caxemira |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
61101900 |
611019 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
65040000 |
650400 |
Chapéus e outros artigos de uso semelhante, entrançados ou obtidos por reunião de tiras, de qualquer matéria, mesmo guarnecidos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
65050000 |
650500 |
Chapéus e outros artigos de uso semelhante, de malha ou confecionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
65069100 |
650691 |
-- De borracha ou de plástico |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
65069900 |
650699 |
-- De outras matérias |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
66019100 |
660191 |
-- De haste ou cabo telescópico |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
66019900 |
660199 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
66020000 |
660200 |
Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artigos semelhantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
67010000 |
670100 |
Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas, partes de penas, penugem e artigos destas matérias, exceto os produtos da posição 0505, bem como os cálamos e outros canos de penas, trabalhados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
67021000 |
670210 |
- De plástico |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
67029000 |
670290 |
- De outras matérias |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
67030000 |
670300 |
Cabelo disposto no mesmo sentido, adelgaçado, branqueado ou preparado de outro modo; lã, pelos e outras matérias têxteis, preparados para a fabricação de perucas ou de artigos semelhantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
67041100 |
670411 |
-- Perucas completas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
67041900 |
670419 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
67042000 |
670420 |
- De cabelo |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
67049000 |
670490 |
- De outras matérias |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68010000 |
680100 |
Pedras para calcetar, lancis (meios-fios) e placas (lajes) para pavimentação, de pedra natural (exceto a ardósia) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68022100 |
680221 |
-- Mármore, travertino e alabastro |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68022300 |
680223 |
-- Granito |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68022900 |
680229 |
-- Outras pedras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68029100 |
680291 |
-- Mármore, travertino e alabastro |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68029200 |
680292 |
-- Outras pedras calcárias |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68029300 |
680293 |
-- Granito |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68029900 |
680299 |
-- Outras pedras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68030000 |
680300 |
Ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68041000 |
680410 |
- Mós para moer ou desfibrar |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68043000 |
680430 |
- Pedras para amolar ou para polir, manualmente |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68051000 |
680510 |
- Aplicados apenas sobre tecidos de matérias têxteis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68053000 |
680530 |
- Aplicados sobre outras matérias |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68061000 |
680610 |
- Lãs de escórias de altos-fornos, lãs de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, a granel, em folhas ou em rolos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68062000 |
680620 |
- Vermiculite e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos, mesmo misturados entre si |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68091100 |
680911 |
-- Revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68091900 |
680919 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68099000 |
680990 |
- Outras obras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68101100 |
681011 |
-- Blocos e tijolos para a construção |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68101900 |
681019 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68109100 |
681091 |
-- Elementos pré-fabricados para a construção ou engenharia civil |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68109990 |
681099 |
--- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68114000 |
681140 |
- Que contenham amianto |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68118100 |
681181 |
-- Chapas onduladas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68118200 |
681182 |
-- Outras chapas, painéis, ladrilhos, telhas e artigos semelhantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68118900 |
681189 |
-- Outras obras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68129200 |
681292 |
-- Papéis, cartões e feltros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68129300 |
681293 |
-- Folhas de amianto e elastómeros, comprimidos, para juntas, mesmo apresentadas em rolos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68129900 |
681299 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68141000 |
681410 |
- Placas, folhas ou tiras, de mica aglomerada ou reconstituída, mesmo com suporte |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68149000 |
681490 |
- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68151000 |
681510 |
- Obras de grafite ou de outros carbonos, para usos não elétricos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68152000 |
681520 |
- Obras de turfa |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
68159100 |
681591 |
-- Que contenham magnesite, dolomite ou cromite |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
69041000 |
690410 |
- Tijolos para construção |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
69131000 |
691310 |
- De porcelana |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
69139000 |
691390 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
70181000 |
701810 |
- Contas, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas e artigos semelhantes, de vidro |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
70182000 |
701820 |
- Microsferas de vidro, de diâmetro não superior a 1 mm |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
70200099 |
702000 |
---- Outros |
10 % |
9.5 % |
8.6 % |
7.3 % |
5.8 % |
4.1 % |
2.6 % |
1.6 % |
0.9% |
0.4 % |
0.2 % |
0.1 % |
0,0 % |
0,0 % |
0,0 % |
|
71011000 |
710110 |
- Pérolas naturais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71012100 |
710121 |
-- Em bruto |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71012200 |
710122 |
-- Trabalhadas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71021000 |
710210 |
- Não selecionados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71022100 |
710221 |
-- Em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71022900 |
710229 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71023100 |
710231 |
-- Em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71023900 |
710239 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71031090 |
710310 |
--- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71039100 |
710391 |
-- Rubis, safiras e esmeraldas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71039990 |
710399 |
--- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71041000 |
710410 |
- Quartzo piezoelétrico |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71042000 |
710420 |
- Outras, em bruto ou simplesmente serradas ou desbastadas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71049000 |
710490 |
- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71051000 |
710510 |
- De diamantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71059000 |
710590 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71061000 |
710610 |
- Pós |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71069100 |
710691 |
-- Em formas brutas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71069200 |
710692 |
-- Em formas semimanufaturadas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71070000 |
710700 |
Metais comuns folheados ou chapeados (plaqué) de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71081100 |
710811 |
-- Pós |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71081200 |
710812 |
-- Noutras formas brutas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71081300 |
710813 |
-- Noutras formas semimanufaturadas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71090000 |
710900 |
Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados (plaqué de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71101100 |
711011 |
-- Em formas brutas ou em pó |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71101900 |
711019 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71102100 |
711021 |
-- Em formas brutas ou em pó |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71102900 |
711029 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71103100 |
711031 |
-- Em formas brutas ou em pó |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71103900 |
711039 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71104100 |
711041 |
-- Em formas brutas ou em pó |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71104900 |
711049 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71110000 |
711100 |
Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados (plaqué) de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71123000 |
711230 |
- Cinzas que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71129100 |
711291 |
-- De ouro, de metais folheados ou chapeados (plaqué) de ouro, exceto varreduras de ourivesaria que contenham outros metais preciosos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71129200 |
711292 |
-- De platina, de metais folheados ou chapeados (plaqué) de platina, exceto varreduras de ourivesaria que contenham outros metais preciosos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71129900 |
711299 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71131100 |
711311 |
-- De prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada de outros metais preciosos (plaqué) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71131900 |
711319 |
-- De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos (plaqué) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71132000 |
711320 |
- De metais comuns folheados ou chapeados de metais preciosos (plaqué) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71141100 |
711411 |
-- De prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada de outros metais preciosos (plaqué) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71141900 |
711419 |
-- De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos (plaqué) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71142000 |
711420 |
- De metais comuns folheados ou chapeados de metais preciosos (plaqué) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71151000 |
711510 |
- Telas ou grades catalisadoras, de platina |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71159000 |
711590 |
- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71161000 |
711610 |
- De pérolas naturais ou cultivadas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71162000 |
711620 |
- De pedras preciosas ou semipreciosas, ou de pedras sintéticas ou reconstituídas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71171100 |
711711 |
-- Botões de punho (Abotoaduras) e artigos semelhantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71171900 |
711719 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71179000 |
711790 |
- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
71181000 |
711810 |
- Moedas sem curso legal, exceto de ouro |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
72102000 |
721020 |
- Revestidos de chumbo, incluindo os revestidos de uma liga de chumboestanho |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
72106900 |
721069 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
72112900 |
721129 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73030000 |
730300 |
Tubos e perfis ocos, de ferro fundido |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73063000 |
730630 |
- Outros, soldados, de secção circular, de ferro ou aço não ligado |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73064000 |
730640 |
- Outros, soldados, de secção circular, de aço inoxidável |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73065000 |
730650 |
- Outros, soldados, de secção circular, de outras ligas de aço |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73066100 |
730661 |
-- De secção quadrada ou retangular |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73066900 |
730669 |
-- De outras secções |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73071100 |
730711 |
-- De ferro fundido não maleável |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73072100 |
730721 |
-- Flanges |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73072300 |
730723 |
-- Acessórios para soldar topo a topo |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73072900 |
730729 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73079100 |
730791 |
-- Flanges |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73079300 |
730793 |
-- Acessórios para soldar topo a topo |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73101000 |
731010 |
- De capacidade igual ou superior a 50 l |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73102990 |
731029 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73141200 |
731412 |
-- Telas metálicas, contínuas ou sem fim, para máquinas, de aço inoxidável |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73141400 |
731414 |
-- Outras telas metálicas tecidas, de aço inoxidável |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73142000 |
731420 |
- Grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão da secção transversal e com malhas de 100 cm² ou mais, de superfície |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73143100 |
731431 |
-- Galvanizadas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73143900 |
731439 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73144100 |
731441 |
-- Galvanizadas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73144200 |
731442 |
-- Revestidas de plástico |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73145000 |
731450 |
- Chapas e tiras, distendidas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73194000 |
731940 |
- Alfinetes de segurança e outros alfinetes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73199000 |
731990 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73202000 |
732020 |
- Molas helicoidais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73209000 |
732090 |
- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73211100 |
732111 |
-- A combustíveis gasosos, ou a gás e outros combustíveis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73211900 |
732119 |
-- Outros, incluindo os aparelhos a combustíveis sólidos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73219000 |
732190 |
- Partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73231000 |
732310 |
- Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73239100 |
732391 |
-- De ferro fundido, não esmaltados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73239200 |
732392 |
-- De ferro fundido, esmaltados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73239300 |
732393 |
-- De aço inoxidável |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73241000 |
732410 |
- Pias e lavatórios, de aço inoxidável |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73242100 |
732421 |
-- De ferro fundido, mesmo esmaltadas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73242900 |
732429 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73249000 |
732490 |
- Outros, incluindo as partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
73262000 |
732620 |
- Obras de fio de ferro ou aço |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74111000 |
741110 |
- De cobre afinado (refinado) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74112100 |
741121 |
-- À base de cobrezinco (latão) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74112200 |
741122 |
-- À base de cobreníquel (cuproníquel) ou de cobreniquelzinco (maillechort) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74112900 |
741129 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74121000 |
741210 |
- De cobre afinado (refinado) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74122000 |
741220 |
- De ligas de cobre |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74130010 |
741300 |
--- Cabos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74151000 |
741510 |
- Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artigos semelhantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74152100 |
741521 |
-- Anilhas (arruelas) (incluindo as de pressão) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74152900 |
741529 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74153300 |
741533 |
-- Parafusos; pinos ou pernos e porcas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74153900 |
741539 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74181000 |
741810 |
- Serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes; esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74182000 |
741820 |
- Artigos de higiene ou de toucador, e suas partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74191000 |
741910 |
- Correntes, cadeias, e suas partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74199100 |
741991 |
-- Vazadas, moldadas, estampadas ou forjadas, mas não trabalhadas de outro modo |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
74199900 |
741999 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
75071100 |
750711 |
-- De níquel não ligado |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
75071200 |
750712 |
-- De ligas de níquel |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
75072000 |
750720 |
- Acessórios para tubos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
75081000 |
750810 |
- Telas metálicas e grades, de fios de níquel |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
75089000 |
750890 |
- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
76041000 |
760410 |
- De alumínio não ligado |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
76042100 |
760421 |
-- Perfis ocos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
76061200 |
760612 |
-- De ligas de alumínio |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
76069200 |
760692 |
-- De ligas de alumínio |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
76081000 |
760810 |
- De alumínio não ligado |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
76152000 |
761520 |
- Artigos de higiene ou de toucador, e suas partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
76161000 |
761610 |
- Tachas, pregos, escápulas, parafusos, pinos ou pernos roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, anilhas (arruelas) e artigos semelhantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
76169100 |
761691 |
-- Telas metálicas, grades e redes, de fios de alumínio |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
82142000 |
821420 |
- Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
82149000 |
821490 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
83012000 |
830120 |
- Fechaduras do tipo utilizado em veículos automóveis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
83013000 |
830130 |
- Fechaduras do tipo utilizado em móveis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
83014 000 |
830140 |
- Outras fechaduras; ferrolhos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
83015000 |
830150 |
- Fechos e armações com fecho, com fechadura |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
83017000 |
830170 |
- Chaves apresentadas isoladamente |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
83025000 |
830250 |
- Pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
83026000 |
830260 |
- Fechos automáticos para portas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
83030000 |
830300 |
Cofres-fortes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes, cofres e caixas de segurança e artigos semelhantes, de metais comuns |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
83040000 |
830400 |
Classificadores, ficheiros (fichários), caixas de classificação, porta-cópias, porta-canetas, porta-carimbos e artigos semelhantes, de escritório, de metais comuns, excluindo os móveis de escritório da posição 9403 |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
83061000 |
830610 |
- Sinos, campainhas, gongos e artigos semelhantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
83062100 |
830621 |
-- Prateados, dourados ou platinados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
83062900 |
830629 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
83063000 |
830630 |
- Molduras para fotografias, gravuras ou semelhantes; espelhos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84145100 |
841451 |
-- Ventiladores de mesa, de assentar no solo, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125 W |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84145900 |
841459 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84146000 |
841460 |
- Exaustores (Coifas aspirantes) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84148010 |
841480 |
--- Compressores fixos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84148090 |
841480 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84151000 |
841510 |
- Dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo split-system (sistema com elementos separados) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84152000 |
841520 |
- Do tipo utilizado para o conforto dos passageiros nos veículos automóveis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84158100 |
841581 |
-- Com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico (bombas de calor reversíveis) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84158200 |
841582 |
-- Outros, com dispositivo de refrigeração |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84158300 |
841583 |
-- Sem dispositivo de refrigeração |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84181000 |
841810 |
- Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores separadas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84182100 |
841821 |
-- De compressão |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84182900 |
841829 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84183000 |
841830 |
- Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 l |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84184000 |
841840 |
- Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 l |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84186190 |
841861 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84186990 |
841869 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84221100 |
842211 |
-- Do tipo doméstico |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84331100 |
843311 |
-- Motorizados, cujo dispositivo de corte gira num plano horizontal |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84331900 |
843319 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84501190 |
845011 |
--- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84501290 |
845012 |
--- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84501990 |
845019 |
--- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
84502090 |
845020 |
--- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85072000 |
850720 |
- Outros acumuladores de chumbo |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85073000 |
850730 |
- De níquel-cádmio |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85074000 |
850740 |
- De níquel-ferro |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85075000 |
850750 |
- De níquel-hidreto metálico |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85076000 |
850760 |
- De ião de lítio |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85078000 |
850780 |
- Outros acumuladores |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85081100 |
850811 |
-- De potência não superior a 1 500 W e cujo volume do reservatório não exceda 20 l |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85081900 |
850819 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85086000 |
850860 |
- Outros aspiradores |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85087000 |
850870 |
- Partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85094000 |
850940 |
- Trituradores (moedores) e misturadores de alimentos; espremedores de fruta ou de produtos hortícolas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85098000 |
850980 |
- Outros aparelhos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85099000 |
850990 |
- Partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85101000 |
851010 |
- Aparelhos ou máquinas de barbear |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85102000 |
851020 |
- Máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85103000 |
851030 |
- Aparelhos de depilar |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85109000 |
851090 |
- Partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85161000 |
851610 |
- Aquecedores elétricos de água, incluindo os de imersão |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85162100 |
851621 |
-- Radiadores de acumulação |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85162900 |
851629 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85181000 |
851810 |
- Microfones e seus suportes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85182100 |
851821 |
-- Altifalante (alto-falante) único montado na sua coluna (caixa) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85182200 |
851822 |
-- Altifalantes (alto-falantes) múltiplos montados na mesma coluna (caixa) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85182900 |
851829 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85183000 |
851830 |
- Auscultadores e auriculares (Fones de ouvido), mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais altifalantes (alto-falantes) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85184000 |
851840 |
- Amplificadores elétricos de audiofrequência |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85185000 |
851850 |
- Aparelhos elétricos de amplificação de som |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85189000 |
851890 |
- Partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85192000 |
851920 |
- Aparelhos que funcionem por introdução de moedas, notas, cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85193000 |
851930 |
- Pratos de gira-discos (toca-discos) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85195000 |
851950 |
- Atendedores telefónicos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85198100 |
851981 |
-- Que utilizem um suporte magnético, ótico ou de semicondutor |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85198900 |
851989 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85211000 |
852110 |
- De fita magnética |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85219000 |
852190 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85221000 |
852210 |
- Fonocaptores |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85229000 |
852290 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85232190 |
852321 |
--- Gravados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85232990 |
852329 |
--- Gravados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85234100 |
852341 |
-- Não gravados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85234900 |
852349 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85238090 |
852380 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85258000 |
852580 |
- Câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85271200 |
852712 |
-- Rádios-leitores de cassetes (Rádios toca-fitas) de bolso |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85271300 |
852713 |
-- Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85271900 |
852719 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85272100 |
852721 |
-- Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85272900 |
852729 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85279100 |
852791 |
-- Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85279200 |
852792 |
-- Não combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, mas combinados com um relógio |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85279900 |
852799 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85284900 |
852849 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85285990 |
852859 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85286900 |
852869 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85287100 |
852871 |
-- Não concebidos para incorporar um dispositivo de visualização ou um ecrã (tela), de vídeo |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85291000 |
852910 |
- Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artigos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85299000 |
852990 |
- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85309000 |
853090 |
- Partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85391000 |
853910 |
- Artigos denominados “faróis e projetores, em unidades seladas” |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85392100 |
853921 |
-- Halogéneos, de tungsténio |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85392200 |
853922 |
-- Outros, de uma potência não superior a 200 W e uma tensão superior a 100 V |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85392900 |
853929 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85393100 |
853931 |
-- Fluorescentes, de cátodo quente |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85393200 |
853932 |
-- Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio; lâmpadas de halogeneto metálico |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85393900 |
853939 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85394100 |
853941 |
-- Lâmpadas de arco |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85394900 |
853949 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85399000 |
853990 |
- Partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85441100 |
854411 |
-- De cobre |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85441900 |
854419 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85442000 |
854420 |
- Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85443000 |
854430 |
- Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios do tipo utilizado em quaisquer veículos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85446000 |
854460 |
- Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1 000 V |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
85481000 |
854810 |
- Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
87031000 |
870310 |
- Veículos especialmente concebidos para se deslocar sobre a neve; veículos especiais para transporte de pessoas nos campos de golfe e veículos semelhantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
87039090 |
870390 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
87071000 |
870710 |
- Para os veículos da posição 8703 |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
87150000 |
871500 |
Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
89031000 |
890310 |
- Barcos insufláveis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
89039100 |
890391 |
-- Barcos à vela, mesmo com motor auxiliar |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
89039200 |
890392 |
-- Barcos a motor, exceto com motor fora-de-borda |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
89039900 |
890399 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
90064000 |
900640 |
- Câmaras fotográficas para filmes de revelação e cópia instantâneas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
90065100 |
900651 |
-- Com visor de reflexão através da objetiva (reflex), para filmes em rolos de largura não superior a 35 mm |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
90066100 |
900661 |
-- Aparelhos de tubo de descarga para produção de luz-relâmpago (denominados “flashes eletrónicos”) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
90066900 |
900669 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
90069100 |
900691 |
-- De câmaras fotográficas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
90069900 |
900699 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91011100 |
910111 |
-- De mostrador exclusivamente mecânico |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91011900 |
910119 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91012100 |
910121 |
-- De corda automática |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91012900 |
910129 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91019100 |
910191 |
-- Funcionando eletricamente |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91019900 |
910199 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91021100 |
910211 |
-- De mostrador exclusivamente mecânico |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91021200 |
910212 |
-- De mostrador exclusivamente optoeletrónico |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91021900 |
910219 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91022100 |
910221 |
-- De corda automática |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91022900 |
910229 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91029100 |
910291 |
-- Funcionando eletricamente |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91029900 |
910299 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91031000 |
910310 |
- Funcionando eletricamente |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91039000 |
910390 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91040000 |
910400 |
Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para automóveis, veículos aéreos, embarcações ou para outros veículos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91051100 |
910511 |
-- Funcionando eletricamente |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91051900 |
910519 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91052100 |
910521 |
-- Funcionando eletricamente |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91052900 |
910529 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91059100 |
910591 |
-- Funcionando eletricamente |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91059900 |
910599 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91061000 |
910610 |
- Relógios de ponto; relógios datadores e contadores de horas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91069000 |
910690 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91070000 |
910700 |
Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de mecanismo de artigos de relojoaria ou com motor síncrono |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91081100 |
910811 |
-- De mostrador exclusivamente mecânico ou com um dispositivo que permita incorporar um mostrador mecânico |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91081200 |
910812 |
-- De mostrador exclusivamente optoeletrónico |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91081900 |
910819 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91082000 |
910820 |
- De corda automática |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91089000 |
910890 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91091000 |
910910 |
- Funcionando eletricamente |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91099000 |
910990 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91101100 |
911011 |
-- Mecanismos completos, não montados ou parcialmente montados (chablons) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91101200 |
911012 |
-- Mecanismos incompletos, montados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91101900 |
911019 |
-- Esboços |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91109000 |
911090 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91111000 |
911110 |
- Caixas de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaqué) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91112000 |
911120 |
- Caixas de metais comuns, mesmo dourados ou prateados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91118000 |
911180 |
- Outras caixas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91119000 |
911190 |
- Partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91122000 |
911220 |
- Caixas e semelhantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91129000 |
911290 |
- Partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91131000 |
911310 |
- De metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaqué) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91132000 |
911320 |
- De metais comuns, mesmo dourados ou prateados |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91139000 |
911390 |
- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91141000 |
911410 |
- Molas, incluindo as espirais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91143000 |
911430 |
- Quadrantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91144000 |
911440 |
- Platinas e pontes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
91149000 |
911490 |
- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
93011000 |
930110 |
- Peças de artilharia (por exemplo, canhões, obuses e morteiros) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
93012000 |
930120 |
- Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
93019000 |
930190 |
- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
93020000 |
930200 |
Revólveres e pistolas, exceto os das posições 9303 ou 9304 |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
93031000 |
930310 |
- Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
93032000 |
930320 |
- Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo, com pelo menos um cano liso |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
93033000 |
930330 |
- Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
93040000 |
930400 |
Outras armas (por exemplo, espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás, cassetetes), exceto as da posição 9307 |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
93051000 |
930510 |
- De revólveres ou pistolas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
93052000 |
930520 |
- De espingardas ou carabinas da posição 9303 |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
93059100 |
930591 |
-- De armas de guerra da posição 9301 |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
93059900 |
930599 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
93062100 |
930621 |
-- Cartuchos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
93062900 |
930629 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
93063000 |
930630 |
- Outros cartuchos e suas partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
93070000 |
930700 |
Sabres, espadas, baionetas, lanças e outras armas brancas, suas partes e bainhas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
94011000 |
940110 |
- Assentos do tipo utilizado em veículos aéreos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
94015100 |
940151 |
-- De bambu ou de rotim |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
94015900 |
940159 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
94021090 |
940210 |
--- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
94049000 |
940490 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95030000 |
950300 |
Triciclos, trotinetas (patinetes), carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95042000 |
950420 |
- Bilhares de qualquer tipo e seus acessórios |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95043000 |
950430 |
- Outros jogos que funcionem por introdução de moedas, notas, cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento, exceto os jogos de pinos (balizas) automáticos (boliche) |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95044000 |
950440 |
- Cartas de jogar |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95045000 |
950450 |
- Consolas e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 950430 |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95049000 |
950490 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95051000 |
950510 |
- Artigos para festas de Natal |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95059000 |
950590 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95061100 |
950611 |
-- Esquis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95061200 |
950612 |
-- Fixadores para esquis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95061900 |
950619 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95062100 |
950621 |
-- Pranchas à vela |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95062900 |
950629 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95063100 |
950631 |
-- Tacos completos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95063200 |
950632 |
-- Bolas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95063900 |
950639 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95064000 |
950640 |
- Artigos e equipamentos para ténis de mesa |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95065100 |
950651 |
-- Raquetas de ténis, mesmo não encordoadas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95065900 |
950659 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95066100 |
950661 |
-- Bolas de ténis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95066200 |
950662 |
-- Insufláveis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95066900 |
950669 |
-- Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95067000 |
950670 |
- Patins para gelo e patins de rodas, incluindo os fixados em calçado |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95069100 |
950691 |
-- Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95069900 |
950699 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95071000 |
950710 |
- Canas (Varas) de pesca |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95072000 |
950720 |
- Anzóis, mesmo montados em sedelas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95073000 |
950730 |
- Carretos (Molinetes) de pesca |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95079000 |
950790 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95081000 |
950810 |
- Circos ambulantes e coleções de animais ambulantes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
95089000 |
950890 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96011000 |
960110 |
- Marfim trabalhado e obras de marfim |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96019000 |
960190 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96020000 |
960200 |
Matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas, e suas obras; obras moldadas ou entalhadas de cera, parafina, estearina, gomas ou resinas naturais, de pastas de modelar, e outras obras moldadas ou entalhadas não especificadas nem compreendidas noutras posições; gelatina não endurecida, trabalhada, exceto a da posição 3503, e obras de gelatina não endurecida |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96031000 |
960310 |
- Vassouras e escovas constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, mesmo com cabo |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96032900 |
960329 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96033000 |
960330 |
- Pincéis e escovas, para artistas, pincéis de escrever e pincéis semelhantes para aplicação de produtos cosméticos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96034000 |
960340 |
- Escovas e pincéis, para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes (exceto os pincéis da subposição 960330); bonecas e rolos para pintura |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96035000 |
960350 |
- Outras escovas que constituam partes de máquinas, aparelhos ou veículos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96040000 |
960400 |
Peneiras e crivos, manuais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96050000 |
960500 |
Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96083000 |
960830 |
- Canetas de tinta permanente (Canetas-tinteiro) e outras canetas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96084000 |
960840 |
- Lapiseiras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96085000 |
960850 |
- Sortidos de artigos de, pelo menos, duas das subposições precedentes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96086000 |
960860 |
- Cargas com ponta, para canetas esferográficas |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96089900 |
960899 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96091000 |
960910 |
- Lápis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96092000 |
960920 |
- Minas para lápis ou para lapiseiras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96099000 |
960990 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96121000 |
961210 |
- Fitas impressoras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96122000 |
961220 |
- Almofadas de carimbo |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96131000 |
961310 |
- Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96132000 |
961320 |
- Isqueiros de bolso, a gás, recarregáveis |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96138000 |
961380 |
- Outros isqueiros e acendedores |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96139000 |
961390 |
- Partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96140000 |
961400 |
Cachimbos (incluindo os seus fornilhos), boquilhas (piteiras) para charutos ou cigarros, e suas partes |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96151100 |
961511 |
-- De borracha endurecida ou de plástico |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96151900 |
961519 |
-- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96159000 |
961590 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96161010 |
961610 |
- - - Cabeças de armações utilizadas na fabricação de vaporizadores. |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96161090 |
961610 |
- - - Outras |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96162000 |
961620 |
- Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
96180000 |
961800 |
Manequins e artigos semelhantes; autómatos e cenas animadas, para vitrinas e mostruários |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
97011000 |
970110 |
- Quadros, pinturas e desenhos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
97019000 |
970190 |
- Outros |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
97020000 |
970200 |
Gravuras, estampas e litografias, originais |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
97030000 |
970300 |
Produções originais de arte estatuária ou de escultura, de quaisquer matérias |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
97040000 |
970400 |
Selos postais, selos fiscais, marcas postais, envelopes de primeiro dia (first-day covers), inteiros postais e semelhantes, obliterados, ou não obliterados, exceto os artigos da posição 4907 |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
97050000 |
970500 |
Coleções e espécimes para coleções, de zoologia, botânica, mineralogia, anatomia, ou apresentando interesse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou numismático |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
|
97060000 |
970600 |
Antiguidades com mais de 100 anos |
25 % |
23,8 % |
22,5 % |
21,3 % |
20,0 % |
17,5 % |
16,3 % |
15,0 % |
13,8 % |
12,5 % |
10,0 % |
7,5 % |
5,0 % |
2,5 % |
0,0 % |
ANEXO II (D) – PARTE 5
DIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA UE
|
Código SH, 8 dígitos |
Código SH, 6 dígitos |
Designação das mercadorias |
Taxa do direito |
|
01051100 |
010511 |
-- Aves da espécie Gallus domesticus |
25 % |
|
02012000 |
020120 |
- Outras peças não desossadas |
25 % |
|
02013000 |
020130 |
- Desossadas |
25 % |
|
02022000 |
020220 |
- Outras peças não desossadas |
25 % |
|
02023000 |
020230 |
- Desossadas |
25 % |
|
02031200 |
020312 |
-- Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados |
25 % |
|
02032200 |
020322 |
-- Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados |
25 % |
|
02032900 |
020329 |
-- Outras |
25 % |
|
02042200 |
020422 |
-- Outras peças não desossadas |
25 % |
|
02042300 |
020423 |
-- Desossadas |
25 % |
|
02044200 |
020442 |
-- Outras peças não desossadas |
25 % |
|
02044300 |
020443 |
-- Desossadas |
25 % |
|
02045000 |
020450 |
- Carnes de animais da espécie caprina |
25 % |
|
02061000 |
020610 |
- Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas |
25 % |
|
02062200 |
020622 |
-- Fígados |
25 % |
|
02062900 |
020629 |
-- Outras |
25 % |
|
02069000 |
020690 |
- Outras, congeladas |
25 % |
|
02071100 |
020711 |
-- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas |
25 % |
|
02071200 |
020712 |
-- Não cortadas em pedaços, congeladas |
25 % |
|
02101100 |
021011 |
-- Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados |
25 % |
|
02101200 |
021012 |
-- Barrigas (entremeadas) (Toucinhos entremeados) e seus pedaços |
25 % |
|
02101900 |
021019 |
-- Outras |
25 % |
|
02102000 |
021020 |
- Carnes da espécie bovina |
25 % |
|
03023900 |
030239 |
-- Outros |
25 % |
|
03043100 |
030431 |
-- Tilápias (Oreochromis spp.) |
25 % |
|
03043200 |
030432 |
-- Peixes-gato (Bagres) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.) |
25 % |
|
03043300 |
030433 |
-- Perca-do-nilo (Lates niloticus) |
25 % |
|
03043900 |
030439 |
-- Outros |
25 % |
|
03044100 |
030441 |
-- Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho) |
25 % |
|
03044200 |
030442 |
-- Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster) |
25 % |
|
03044300 |
030443 |
-- Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae) |
25 % |
|
03044400 |
030444 |
-- Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae |
25 % |
|
03044500 |
030445 |
-- Espadarte (Xiphias gladius) |
25 % |
|
03044600 |
030446 |
-- Marlongas (Merluza negra e merluza antártica) (Dissostichus spp.) |
25 % |
|
03044900 |
030449 |
-- Outros |
25 % |
|
03045100 |
030451 |
-- Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (bagres) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.) |
25 % |
|
03045200 |
030452 |
-- Salmonídeos |
25 % |
|
03045300 |
030453 |
-- Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae |
25 % |
|
03045400 |
030454 |
-- Espadarte (Xiphias gladius) |
25 % |
|
03045500 |
030455 |
-- Marlongas (Merluza negra e merluza antártica) (Dissostichus spp.) |
25 % |
|
03045900 |
030459 |
-- Outros |
25 % |
|
03046100 |
030461 |
-- Tilápias (Oreochromis spp.) |
25 % |
|
03046200 |
030462 |
-- Peixes-gato (Bagres) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.) |
25 % |
|
03046300 |
030463 |
-- Perca-do-nilo (Lates niloticus) |
25 % |
|
03046900 |
030469 |
-- Outros |
25 % |
|
03047100 |
030471 |
-- Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus macrocephalus) |
25 % |
|
03047200 |
030472 |
-- Arinca (Haddock ou lubina) (Melanogrammus aeglefinus) |
25 % |
|
03047300 |
030473 |
-- Escamudo (Saithe) (Pollachius virens) |
25 % |
|
03047400 |
030474 |
-- Pescadas (Merluzas) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.) |
25 % |
|
03047500 |
030475 |
-- Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca) (Theragra chalcogramma) |
25 % |
|
03047900 |
030479 |
-- Outros |
25 % |
|
03048100 |
030481 |
-- Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho) |
25 % |
|
03048200 |
030482 |
-- Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster) |
25 % |
|
03048300 |
030483 |
-- Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae) |
25 % |
|
03048400 |
030484 |
-- Espadarte (Xiphias gladius) |
25 % |
|
03048500 |
030485 |
-- Marlongas (Merluza negra e merluza antártica) (Dissostichus spp.) |
25 % |
|
03048600 |
030486 |
-- Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) |
25 % |
|
03048700 |
030487 |
-- Atuns (do género Thunnus), gaiado (bonito-listrado) (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis) |
25 % |
|
03048900 |
030489 |
-- Outros |
25 % |
|
03049100 |
030491 |
-- Espadarte (Xiphias gladius) |
25 % |
|
03049200 |
030492 |
-- Marlongas (Merluza negra e merluza antártica) (Dissostichus spp.) |
25 % |
|
03049300 |
030493 |
-- Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (bagres) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.) |
25 % |
|
03049400 |
030494 |
-- Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca) (Theragra chalcogramma) |
25 % |
|
03049500 |
030495 |
-- Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto o escamudo-do-alasca (polaca-do-alasca) (Theragra chalcogramma) |
25 % |
|
03049900 |
030499 |
-- Outros |
25 % |
|
03051000 |
030510 |
- Farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana |
25 % |
|
03053100 |
030531 |
-- Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (bagres) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.) |
25 % |
|
03053200 |
030532 |
-- Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae |
25 % |
|
03053900 |
030539 |
-- Outros |
25 % |
|
03054300 |
030543 |
-- Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster) |
25 % |
|
03054400 |
030544 |
-- Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (bagres) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.) |
25 % |
|
03054900 |
030549 |
-- Outros |
25 % |
|
03055900 |
030559 |
-- Outros |
25 % |
|
03056400 |
030564 |
-- Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (bagres) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.) |
25 % |
|
03056900 |
030569 |
-- Outros |
25 % |
|
03057100 |
030571 |
-- Barbatanas de tubarão |
25 % |
|
03057200 |
030572 |
-- Cabeças, caudas e bexigas-natatórias, de peixes |
25 % |
|
03057900 |
030579 |
-- Outros |
25 % |
|
04011000 |
040110 |
- Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 % |
60 % |
|
04012000 |
040120 |
- Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 %, mas não superior a 6 % |
60 % |
|
04014000 |
040140 |
- Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %, mas não superior a 10 % |
60 % |
|
04015000 |
040150 |
- Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 % |
60 % |
|
04021000 |
040210 |
- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % |
60 % |
|
04022100 |
040221 |
-- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
60 % |
|
04022900 |
040229 |
-- Outros |
60 % |
|
04029100 |
040291 |
-- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
60 % |
|
04029900 |
040299 |
-- Outros |
60 % |
|
04031000 |
040310 |
- Iogurte |
25 % |
|
04039000 |
040390 |
- Outros |
25 % |
|
04041000 |
040410 |
- Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes |
25 % |
|
04049000 |
040490 |
- Outros |
25 % |
|
04051000 |
040510 |
- Manteiga |
25 % |
|
04052000 |
040520 |
- Pasta de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite |
25 % |
|
04059000 |
040590 |
- Outras |
25 % |
|
04061000 |
040610 |
- Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão |
25 % |
|
04062000 |
040620 |
- Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo |
25 % |
|
04063000 |
040630 |
- Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó |
25 % |
|
04064000 |
040640 |
- Queijos de pasta azul (mofada) e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti |
25 % |
|
04069000 |
040690 |
- Outros queijos |
25 % |
|
04071100 |
040711 |
-- De aves da espécie Gallus domesticus |
25 % |
|
04071900 |
040719 |
-- Outros |
25 % |
|
04072100 |
040721 |
-- De aves da espécie Gallus domesticus |
25 % |
|
04072900 |
040729 |
-- Outros |
25 % |
|
04079000 |
040790 |
- Outros |
25 % |
|
04081900 |
040819 |
-- Outras |
25 % |
|
04089900 |
040899 |
-- Outros |
25 % |
|
04090000 |
040900 |
Mel natural |
25 % |
|
06031100 |
060311 |
-- Rosas |
25 % |
|
06031200 |
060312 |
-- Cravos |
25 % |
|
06031300 |
060313 |
-- Orquídeas |
25 % |
|
06031400 |
060314 |
-- Crisântemos |
25 % |
|
06031500 |
060315 |
-- Lírios (Lilium spp.) |
25 % |
|
06031900 |
060319 |
-- Outros |
25 % |
|
07019000 |
070190 |
- Outras |
25 % |
|
07020000 |
070200 |
Tomates, frescos ou refrigerados |
25 % |
|
07031000 |
070310 |
- Cebolas e chalotas |
25 % |
|
07032000 |
070320 |
- Alhos |
25 % |
|
07039000 |
070390 |
- Alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos |
25 % |
|
07041000 |
070410 |
- Couve-flor e brócolos (var. botrytis L.) |
25 % |
|
07042000 |
070420 |
- Couve-de-bruxelas |
25 % |
|
07049000 |
070490 |
- Outros |
25 % |
|
07051100 |
070511 |
-- Repolhuda |
25 % |
|
07051900 |
070519 |
-- Outra |
25 % |
|
07061000 |
070610 |
- Cenouras e nabos |
25 % |
|
07069000 |
070690 |
- Outros |
25 % |
|
07070000 |
070700 |
Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigerados |
25 % |
|
07081000 |
070810 |
- Ervilhas (Pisum sativum) |
25 % |
|
07082000 |
070820 |
- Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.) |
25 % |
|
07089000 |
070890 |
- Outros legumes de vagem |
25 % |
|
07092000 |
070920 |
- Espargos |
25 % |
|
07093000 |
070930 |
- Beringelas |
25 % |
|
07094000 |
070940 |
- Aipo, exceto aipo-rábano |
25 % |
|
07095100 |
070951 |
-- Cogumelos do género Agaricus |
25 % |
|
07095900 |
070959 |
-- Outros |
25 % |
|
07096000 |
070960 |
- Pimentos (Pimentões e pimentas) do género Capsicum ou do género Pimenta |
25 % |
|
07097000 |
070970 |
- Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes |
25 % |
|
07099100 |
070991 |
-- Alcachofras |
25 % |
|
07099200 |
070992 |
-- Azeitonas |
25 % |
|
07099300 |
070993 |
-- Abóboras, abobrinhas e cabaças (Cucurbita spp.) |
25 % |
|
07099900 |
070999 |
-- Outros |
25 % |
|
07101000 |
071010 |
- Batatas |
25 % |
|
07102100 |
071021 |
-- Ervilhas (Pisum sativum) |
25 % |
|
07102200 |
071022 |
-- Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.) |
25 % |
|
07102900 |
071029 |
-- Outros |
25 % |
|
07103000 |
071030 |
- Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes |
25 % |
|
07104000 |
071040 |
- Milho doce |
25 % |
|
07108000 |
071080 |
- Outros produtos hortícolas |
25 % |
|
07109000 |
071090 |
- Misturas de produtos hortícolas |
25 % |
|
07112000 |
071120 |
- Azeitonas |
25 % |
|
07114000 |
071140 |
- Pepinos e pepininhos (cornichons) |
25 % |
|
07115900 |
071159 |
-- Outros |
25 % |
|
07119000 |
071190 |
- Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas |
25 % |
|
07122000 |
071220 |
- Cebolas |
25 % |
|
07129000 |
071290 |
- Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas |
25 % |
|
07131000 |
071310 |
- Ervilhas (Pisum sativum) |
25 % |
|
07132000 |
071320 |
- Grão-de-bico |
25 % |
|
07133100 |
071331 |
-- Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek |
25 % |
|
07133200 |
071332 |
-- Feijão-adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis) |
25 % |
|
07133300 |
071333 |
-- Feijão comum (Phaseolus vulgaris) |
25 % |
|
07133400 |
071334 |
-- Feijão-bambara (Vigna subterranea ou Voandzeia subterranea) |
25 % |
|
07133500 |
071335 |
-- Feijão-fradinho (Vigna unguiculata) |
25 % |
|
07133900 |
071339 |
-- Outros |
25 % |
|
07134000 |
071340 |
- Lentilhas |
25 % |
|
07135000 |
071350 |
- Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor) |
25 % |
|
07136000 |
071360 |
- Ervilha-de-angola (Feijão-guando) (Cajanus cajan) |
25 % |
|
07139000 |
071390 |
- Outros |
25 % |
|
08013100 |
080131 |
-- Com casca |
25 % |
|
08013200 |
080132 |
-- Sem casca |
25 % |
|
08026100 |
080261 |
-- Com casca |
25 % |
|
08026200 |
080262 |
-- Sem casca |
25 % |
|
08027000 |
080270 |
- Nozes-de-cola (Cola spp.) |
25 % |
|
08028000 |
080280 |
- Nozes-de-areca (nozes de bétele) |
25 % |
|
08029000 |
080290 |
- Outra |
25 % |
|
08031000 |
080310 |
- Plátanos (Bananas-pão) (Bananas-da-terra) |
25 % |
|
08039000 |
080390 |
- Outras |
25 % |
|
08043000 |
080430 |
- Ananases (abacaxis) |
25 % |
|
08044000 |
080440 |
- Abacates |
25 % |
|
08045000 |
080450 |
- Goiabas, mangas e mangostões |
25 % |
|
08051000 |
080510 |
- Laranjas |
25 % |
|
08052000 |
080520 |
- Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos (citros) híbridos semelhantes |
25 % |
|
08059000 |
080590 |
- Outros |
25 % |
|
08062000 |
080620 |
- Secas (passas) |
25 % |
|
08071100 |
080711 |
-- Melancias |
25 % |
|
08071900 |
080719 |
-- Outros |
25 % |
|
08072000 |
080720 |
- Papaias (mamões) |
25 % |
|
08081000 |
080810 |
- Maçãs |
25 % |
|
08083000 |
080830 |
- Peras |
25 % |
|
08084000 |
080840 |
- Marmelos |
25 % |
|
08093000 |
080930 |
- Pêssegos, incluindo as nectarinas |
25 % |
|
08094000 |
080940 |
- Ameixas e abrunhos |
25 % |
|
08107000 |
081070 |
- Dióspiros (caquis) |
25 % |
|
08109000 |
081090 |
- Outra |
25 % |
|
08111000 |
081110 |
- Morangos |
25 % |
|
08119000 |
081190 |
- Outra |
25 % |
|
08134000 |
081340 |
- Outra fruta |
25 % |
|
08135000 |
081350 |
- Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija, do presente Capítulo |
25 % |
|
08140000 |
081400 |
Cascas de citrinos (citros), de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação |
25 % |
|
09011100 |
090111 |
-- Não descafeinado |
25 % |
|
09011200 |
090112 |
-- Descafeinado |
25 % |
|
09012100 |
090121 |
-- Não descafeinado |
25 % |
|
09012200 |
090122 |
-- Descafeinado |
25 % |
|
09019000 |
090190 |
- Outros |
25 % |
|
09021000 |
090210 |
- Chá verde (não fermentado) em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg |
25 % |
|
09022000 |
090220 |
- Chá verde (não fermentado) apresentado de qualquer outra forma |
25 % |
|
09023000 |
090230 |
- Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg |
25 % |
|
09024000 |
090240 |
- Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, apresentados de qualquer outra forma |
25 % |
|
09041100 |
090411 |
-- Não triturada nem em pó |
25 % |
|
09041200 |
090412 |
-- Triturada ou em pó |
25 % |
|
09042100 |
090421 |
-- Secos, não triturados nem em pó |
25 % |
|
09042200 |
090422 |
-- Triturados ou em pó |
25 % |
|
09051000 |
090510 |
- Não triturada nem em pó |
25 % |
|
09052000 |
090520 |
- Triturada ou em pó |
25 % |
|
09062000 |
090620 |
- Trituradas ou em pó |
25 % |
|
09071000 |
090710 |
- Não triturado nem em pó |
25 % |
|
09072000 |
090720 |
- Triturado ou em pó |
25 % |
|
09081100 |
090811 |
-- Não triturada nem em pó |
25 % |
|
09081200 |
090812 |
-- Triturada ou em pó |
25 % |
|
09083100 |
090831 |
-- Não triturados nem em pó |
25 % |
|
09083200 |
090832 |
-- Triturados ou em pó |
25 % |
|
09092100 |
090921 |
-- Não trituradas nem em pó |
25 % |
|
09092200 |
090922 |
-- Trituradas ou em pó |
25 % |
|
09096100 |
090961 |
-- Não trituradas nem em pó |
25 % |
|
09096200 |
090962 |
-- Trituradas ou em pó |
25 % |
|
09101100 |
091011 |
-- Não triturado nem em pó |
25 % |
|
09101200 |
091012 |
-- Triturado ou em pó |
25 % |
|
09102000 |
091020 |
- Açafrão |
25 % |
|
09103000 |
091030 |
- Curcuma |
25 % |
|
09109100 |
091091 |
-- Misturas mencionadas na Nota 1 b) do presente Capítulo |
25 % |
|
09109900 |
091099 |
-- Outras |
25 % |
|
10019910 |
100199 |
--- Trigo duro |
35 % |
|
10019990 |
100199 |
--- Outros |
35 % |
|
10051000 |
100510 |
- Para sementeira (semeadura) |
25 % |
|
10059000 |
100590 |
- Outros |
50 % |
|
10061000 |
100610 |
- Arroz com casca (arroz paddy) |
25 % |
|
10062000 |
100620 |
- Arroz descascado (arroz cargo ou castanho) |
25 % |
|
10063000 |
100630 |
- Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado (brunido) |
25 % |
|
10064000 |
100640 |
- Trincas de arroz (Arroz quebrado) |
25 % |
|
10081000 |
100810 |
- Trigo mourisco |
25 % |
|
11010000 |
110100 |
Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil) |
60 % |
|
11022000 |
110220 |
- Farinha de milho |
50 % |
|
11029000 |
110290 |
- Outras |
25 % |
|
11031100 |
110311 |
-- De trigo |
25 % |
|
11031300 |
110313 |
-- De milho |
25 % |
|
11041200 |
110412 |
-- De aveia |
25 % |
|
11041900 |
110419 |
-- De outros cereais |
25 % |
|
11042900 |
110429 |
-- De outros cereais |
25 % |
|
11051000 |
110510 |
- Farinha, sêmola e pó |
25 % |
|
11052000 |
110520 |
- Flocos, grânulos e pellets |
25 % |
|
11071000 |
110710 |
- Não torrado |
10 % |
|
11072000 |
110720 |
- Torrado |
10 % |
|
14049000 |
140490 |
- Outros |
10 % |
|
15079000 |
150790 |
- Outros |
25 % |
|
15099000 |
150990 |
- Outros |
25 % |
|
15119010 |
151190 |
--- Oleína de palma, frações |
10 % |
|
15119020 |
151190 |
--- Estearina de palma, frações |
10 % |
|
15119030 |
151190 |
--- Oleína de palma, refinada, branqueada e desodorizada (RBD) |
25 % |
|
15119040 |
151190 |
--- Estearina de palma, RBD |
10 % |
|
15119090 |
151190 |
--- Outros |
25 % |
|
15121900 |
151219 |
-- Outros |
25 % |
|
15122900 |
151229 |
-- Outros |
25 % |
|
15131900 |
151319 |
-- Outros |
25 % |
|
15152100 |
151521 |
-- Óleo em bruto |
10 % |
|
15152900 |
151529 |
-- Outros |
25 % |
|
15155000 |
151550 |
- Óleo de gergelim e respetivas frações |
25 % |
|
15162000 |
151620 |
- Gorduras e óleos vegetais e respetivas frações |
25 % |
|
15171000 |
151710 |
- Margarina, exceto a margarina líquida |
25 % |
|
15179000 |
151790 |
- Outras |
25 % |
|
15180000 |
151800 |
Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados (aerados), estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições |
25 % |
|
16010000 |
160100 |
Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos |
25 % |
|
16021000 |
160210 |
- Preparações homogeneizadas |
25 % |
|
16022000 |
160220 |
- De fígados de quaisquer animais |
25 % |
|
16023100 |
160231 |
-- De peruas e de perus |
25 % |
|
16023200 |
160232 |
-- De aves da espécie Gallus domesticus |
25 % |
|
16023900 |
160239 |
-- Outras |
25 % |
|
16024100 |
160241 |
-- Pernas e respetivos pedaços |
25 % |
|
16024200 |
160242 |
-- Pás e respetivos pedaços |
25 % |
|
16024900 |
160249 |
-- Outras, incluindo as misturas |
25 % |
|
16025000 |
160250 |
- Da espécie bovina |
25 % |
|
16029000 |
160290 |
- Outras, incluindo as preparações de sangue de quaisquer animais |
25 % |
|
16041100 |
160411 |
-- Salmões |
25 % |
|
16041200 |
160412 |
-- Arenques |
25 % |
|
16041300 |
160413 |
-- Sardinhas e sardinelas (Sardinhas) e espadilha (anchoveta) |
25 % |
|
16041400 |
160414 |
-- Atuns, gaiado (bonito-listrado) e bonitos (Sarda spp.) |
25 % |
|
16041500 |
160415 |
-- Sardas e cavalas (Cavalinhas) |
25 % |
|
16041600 |
160416 |
-- Biqueirões (Anchovas) |
25 % |
|
16041700 |
160417 |
-- Enguias |
25 % |
|
16041900 |
160419 |
-- Outros |
25 % |
|
16042000 |
160420 |
- Outras preparações e conservas de peixes |
25 % |
|
16043100 |
160431 |
-- Caviar |
25 % |
|
16043200 |
160432 |
-- Sucedâneos de caviar |
25 % |
|
17011210 |
170112 |
--- Rapadura |
35 % |
|
17011290 |
170112 |
--- Outros |
100 % |
|
17011310 |
170113 |
--- Rapadura |
35 % |
|
17011390 |
170113 |
--- Outros |
35 % |
|
17011410 |
170114 |
--- Rapadura |
100 % |
|
17011490 |
170114 |
--- Outros |
100 % |
|
17019100 |
170191 |
-- Adicionados de aromatizantes ou de corantes |
100 % |
|
17019910 |
170199 |
--- Açúcar para uso industrial |
100 % |
|
17019990 |
170199 |
--- Outros |
100 % |
|
17021100 |
170211 |
-- Que contenham, em peso, 99 % ou mais de lactose, expressos em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca |
10 % |
|
17021900 |
170219 |
-- Outros |
10 % |
|
17022000 |
170220 |
- Açúcar e xarope, de bordo (ácer) |
10 % |
|
17023000 |
170230 |
- Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose) |
10 % |
|
17024000 |
170240 |
- Glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) igual ou superior a 20 % e inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido |
10 % |
|
17025000 |
170250 |
- Frutose (levulose) quimicamente pura |
10 % |
|
17026000 |
170260 |
- Outra frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose), que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) superior a 50 %, com exceção do açúcar invertido |
10 % |
|
17029000 |
170290 |
- Outros, incluindo o açúcar invertido e os outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose) |
10 % |
|
17041000 |
170410 |
- Pastilhas elásticas (Gomas de mascar), mesmo revestidas de açúcar |
25 % |
|
17049000 |
170490 |
- Outros |
25 % |
|
18061000 |
180610 |
- Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
25 % |
|
18062000 |
180620 |
- Outras preparações em blocos ou em barras, de peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg |
25 % |
|
18063100 |
180631 |
-- Recheados |
25 % |
|
18063200 |
180632 |
-- Não recheados |
25 % |
|
18069000 |
180690 |
- Outros |
25 % |
|
19011000 |
190110 |
- Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho |
25 % |
|
19012010 |
190120 |
--- Pó de biscoitos |
10 % |
|
19012090 |
190120 |
--- Outras |
25 % |
|
19019010 |
190190 |
- - - Extratos de malte |
10 % |
|
19019090 |
190190 |
- - - Outros |
25 % |
|
19021100 |
190211 |
-- Que contenham ovos |
25 % |
|
19021900 |
190219 |
-- Outras |
25 % |
|
19022000 |
190220 |
- Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) |
25 % |
|
19023000 |
190230 |
- Outras massas alimentícias |
25 % |
|
19024000 |
190240 |
- Cuscuz |
25 % |
|
19030000 |
190300 |
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes |
25 % |
|
19041000 |
190410 |
- Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação |
25 % |
|
19042000 |
190420 |
- Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos |
25 % |
|
19049000 |
190490 |
- Outros |
25 % |
|
19051000 |
190510 |
- Pão crocante denominado knäckebrot |
25 % |
|
19052000 |
190520 |
- Pão de especiarias |
25 % |
|
19053100 |
190531 |
-- Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes |
25 % |
|
19053290 |
190532 |
---Outros |
25 % |
|
19054000 |
190540 |
- Tostas (torradas), pão torrado e produtos semelhantes torrados |
25 % |
|
19059090 |
190590 |
--- Outros |
25 % |
|
20011000 |
200110 |
- Pepinos e pepininhos (cornichons) |
25 % |
|
20019000 |
200190 |
- Outros |
25 % |
|
20021000 |
200210 |
- Tomates inteiros ou em pedaços |
25 % |
|
20029000 |
200290 |
- Outros |
25 % |
|
20031000 |
200310 |
- Cogumelos do género Agaricus |
25 % |
|
20041000 |
200410 |
- Batatas |
25 % |
|
20049000 |
200490 |
- Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas |
25 % |
|
20051000 |
200510 |
- Produtos hortícolas homogeneizados |
25 % |
|
20052000 |
200520 |
- Batatas |
25 % |
|
20054000 |
200540 |
- Ervilhas (Pisum sativum) |
25 % |
|
20055100 |
200551 |
-- Feijões em grãos |
25 % |
|
20055900 |
200559 |
-- Outros |
25 % |
|
20056000 |
200560 |
- Espargos |
25 % |
|
20057000 |
200570 |
- Azeitonas |
25 % |
|
20058000 |
200580 |
- Milho doce (Zea mays var. saccharata) |
25 % |
|
20059100 |
200591 |
-- Rebentos (Brotos) de bambu |
25 % |
|
20059900 |
200599 |
-- Outros |
25 % |
|
20060000 |
200600 |
Produtos hortícolas, fruta, cascas de fruta e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados) |
25 % |
|
20071000 |
200710 |
- Preparações homogeneizadas |
25 % |
|
20079100 |
200791 |
-- De citrinos (citros) |
25 % |
|
20079900 |
200799 |
-- Outros |
25 % |
|
20081100 |
200811 |
-- Amendoins |
25 % |
|
20081900 |
200819 |
-- Outros, incluindo as misturas |
25 % |
|
20082000 |
200820 |
- Ananases (abacaxis) |
25 % |
|
20083000 |
200830 |
- De citrinos (citros) |
25 % |
|
20084000 |
200840 |
- Peras |
25 % |
|
20085000 |
200850 |
- Damascos |
25 % |
|
20086000 |
200860 |
- Cerejas |
25 % |
|
20087000 |
200870 |
- Pêssegos, incluindo as nectarinas |
25 % |
|
20088000 |
200880 |
- Morangos |
25 % |
|
20089100 |
200891 |
-- Palmitos |
25 % |
|
20089300 |
200893 |
-- Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea) |
25 % |
|
20089700 |
200897 |
-- Misturas |
25 % |
|
20089900 |
200899 |
-- Outras |
25 % |
|
20091100 |
200911 |
-- Congelado |
25 % |
|
20091200 |
200912 |
-- Não congelado, com valor Brix não superior a 20 |
25 % |
|
20091900 |
200919 |
-- Outros |
25 % |
|
20092100 |
200921 |
-- Com valor Brix não superior a 20 |
25 % |
|
20092900 |
200929 |
-- Outros |
25 % |
|
20093100 |
200931 |
-- Com valor Brix não superior a 20 |
25 % |
|
20093900 |
200939 |
-- Outros |
25 % |
|
20094100 |
200941 |
-- Com valor Brix não superior a 20 |
25 % |
|
20094900 |
200949 |
-- Outros |
25 % |
|
20095000 |
200950 |
- Sumo (suco) de tomate |
25 % |
|
20096100 |
200961 |
-- Com valor Brix não superior a 30 |
25 % |
|
20096900 |
200969 |
-- Outros |
25 % |
|
20097100 |
200971 |
-- Com valor Brix não superior a 20 |
25 % |
|
20097900 |
200979 |
-- Outros |
25 % |
|
20098100 |
200981 |
-- Sumo (suco) de airela vermelha (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea) |
25 % |
|
20098900 |
200989 |
-- Outros |
25 % |
|
20099000 |
200990 |
- Misturas de sumos (sucos) |
25 % |
|
21011100 |
210111 |
-- Extratos, essências e concentrados |
10 % |
|
21011200 |
210112 |
-- Preparações à base de extratos, essências ou concentrados ou à base de café |
25 % |
|
21012000 |
210120 |
- Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate |
25 % |
|
21013000 |
210130 |
- Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados |
25 % |
|
21021000 |
210210 |
- Leveduras vivas |
25 % |
|
21022000 |
210220 |
- Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos |
25 % |
|
21023000 |
210230 |
- Pós para levedar, preparados |
25 % |
|
21031000 |
210310 |
- Molho de soja |
25 % |
|
21032000 |
210320 |
- Ketchup e outros molhos de tomate |
25 % |
|
21033000 |
210330 |
- Farinha de mostarda e mostarda preparada |
25 % |
|
21039000 |
210390 |
- Outros |
25 % |
|
21041000 |
210410 |
- Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados |
25 % |
|
21042000 |
210420 |
- Preparações alimentícias compostas homogeneizadas |
25 % |
|
21050000 |
210500 |
Sorvetes, mesmo que contenham cacau |
25 % |
|
21061000 |
210610 |
- Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas |
10 % |
|
21069010 |
210690 |
---- Especialmente preparadas para lactentes |
10 % |
|
21069020 |
210690 |
--- Preparações dos tipos utilizados no fabrico de bebidas |
10 % |
|
21069091 |
210690 |
---- Suplementos alimentares |
25 % |
|
21069092 |
210690 |
---- Pré-mistura mineral utilizada para enriquecimento |
25 % |
|
21069099 |
210690 |
---- Outras |
25 % |
|
22011000 |
220110 |
- Águas minerais e águas gaseificadas |
25 % |
|
22019000 |
220190 |
- Outros |
25 % |
|
22021000 |
220210 |
- Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas |
25 % |
|
22029000 |
220290 |
- Outras |
25 % |
|
22030010 |
220300 |
--- Stout e porter |
25 % |
|
22030090 |
220300 |
--- Outras |
25 % |
|
22041000 |
220410 |
- Vinhos espumantes e vinhos espumosos |
25 % |
|
22042100 |
220421 |
-- Em recipientes de capacidade não superior a 2 l |
25 % |
|
22042900 |
220429 |
-- Outros |
25 % |
|
22043000 |
220430 |
- Outros mostos de uvas |
10 % |
|
22051000 |
220510 |
- Em recipientes de capacidade não superior a 2 l |
25 % |
|
22059000 |
220590 |
- Outros |
25 % |
|
22060010 |
220600 |
--- Sidra |
25 % |
|
22060020 |
220600 |
--- Cerveja opaca (p. ex., Chibuku) |
25 % |
|
22060090 |
220600 |
--- Outras |
25 % |
|
22071000 |
220710 |
- Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol |
25 % |
|
22072000 |
220720 |
- Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico |
25 % |
|
22082000 |
220820 |
- Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas |
25 % |
|
22083000 |
220830 |
- Uísques |
25 % |
|
22084000 |
220840 |
- Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar |
25 % |
|
22085000 |
220850 |
- Gim e genebra |
25 % |
|
22086000 |
220860 |
- Vodca |
25 % |
|
22087000 |
220870 |
- Licores |
25 % |
|
22089010 |
220890 |
--- Bebidas alcoólicas destiladas (p. ex., Konyagi, Uganda Waragi) |
25 % |
|
22089090 |
220890 |
--- Outros |
25 % |
|
22090000 |
220900 |
Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares |
25 % |
|
23023000 |
230230 |
- De trigo |
10 % |
|
23091000 |
230910 |
- Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho |
10 % |
|
24011000 |
240110 |
- Tabaco não destalado |
25 % |
|
24012000 |
240120 |
- Tabaco total ou parcialmente destalado |
25 % |
|
24013000 |
240130 |
- Desperdícios de tabaco |
25 % |
|
24021000 |
240210 |
- Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco |
25 % |
|
24022010 |
240220 |
---De comprimento não superior a 72 mm, incluindo o filtro |
35 % |
|
24022090 |
240220 |
--- Outros |
35 % |
|
24029000 |
240290 |
- Outros |
25 % |
|
24031100 |
240311 |
-- Tabaco para cachimbo de água (narguilé) mencionado na Nota de subposição 1 do presente Capítulo |
35 % |
|
24031900 |
240319 |
-- Outros |
35 % |
|
24039100 |
240391 |
-- Tabaco “homogeneizado” ou “reconstituído” |
25 % |
|
24039900 |
240399 |
-- Outros |
25 % |
|
25010000 |
250100 |
Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar |
25 % |
|
25231000 |
252310 |
- Cimentos não pulverizados, denominados clinkers |
10 % |
|
25232100 |
252321 |
-- Cimentos brancos, mesmo corados artificialmente |
25 % |
|
25232900 |
252329 |
-- Outros |
55 % |
|
25239000 |
252390 |
- Outros cimentos hidráulicos |
25 % |
|
27121000 |
271210 |
- Vaselina |
25 % |
|
28044000 |
280440 |
- Oxigénio |
25 % |
|
28111900 |
281119 |
-- Outros |
10 % |
|
30069100 |
300691 |
-- Equipamentos identificáveis para ostomia |
25 % |
|
32081000 |
320810 |
- À base de poliésteres |
25 % |
|
32082000 |
320820 |
- À base de polímeros acrílicos ou vinílicos |
25 % |
|
32089000 |
320890 |
- Outros |
25 % |
|
32091000 |
320910 |
- À base de polímeros acrílicos ou vinílicos |
25 % |
|
32099000 |
320990 |
- Outros |
25 % |
|
32141000 |
321410 |
- Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura |
25 % |
|
32149000 |
321490 |
- Outros |
25 % |
|
33030000 |
330300 |
Perfumes e águas-de-colónia |
25 % |
|
33041000 |
330410 |
- Produtos de maquilhagem para os lábios |
25 % |
|
33042000 |
330420 |
- Produtos de maquilhagem para os olhos |
25 % |
|
33043000 |
330430 |
- Preparações para manicuros e pedicuros |
25 % |
|
33049100 |
330491 |
-- Pós, incluindo os compactos |
25 % |
|
33049900 |
330499 |
-- Outros |
25 % |
|
33051000 |
330510 |
- Champôs |
25 % |
|
33052000 |
330520 |
- Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes |
25 % |
|
33053000 |
330530 |
- Lacas (Laquês) para o cabelo |
25 % |
|
33059000 |
330590 |
- Outras |
25 % |
|
33061000 |
330610 |
- Dentífricos (dentifrícios) |
25 % |
|
33069000 |
330690 |
- Outras |
25 % |
|
33071000 |
330710 |
- Preparações para barbear (antes, durante ou após) |
25 % |
|
33072000 |
330720 |
- Desodorizantes (desodorantes) corporais e antiperspirantes |
25 % |
|
33073000 |
330730 |
- Sais perfumados e outras preparações para banhos |
25 % |
|
33074100 |
330741 |
-- Agarbate e outras preparações odoríferas que atuem por combustão |
25 % |
|
33074900 |
330749 |
-- Outras |
25 % |
|
33079000 |
330790 |
- Outros |
25 % |
|
34011100 |
340111 |
-- De toucador (incluindo os de uso medicinal) |
25 % |
|
34011900 |
340119 |
-- Outros |
25 % |
|
34012010 |
340120 |
--- Grânulos para o fabrico de sabonetes |
25 % |
|
34012090 |
340120 |
--- Outros |
25 % |
|
34013000 |
340130 |
- Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo que contenham sabão |
25 % |
|
34021100 |
340211 |
-- Aniónicos |
10 % |
|
34021200 |
340212 |
-- Catiónicos |
10 % |
|
34021300 |
340213 |
-- Não iónicos |
25 % |
|
34021900 |
340219 |
-- Outros |
25 % |
|
34022000 |
340220 |
- Preparações acondicionadas para venda a retalho |
25 % |
|
34029000 |
340290 |
- Outras |
25 % |
|
34051000 |
340510 |
- Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçado ou para couros |
25 % |
|
34052000 |
340520 |
- Encáusticas e preparações semelhantes, para conservação e limpeza de móveis de madeira, soalhos e de outros artigos de madeira |
25 % |
|
34053000 |
340530 |
- Preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias e produtos semelhantes, exceto preparações para dar brilho a metais |
25 % |
|
34054000 |
340540 |
- Pastas, pós e outras preparações para arear |
25 % |
|
34059000 |
340590 |
- Outros |
25 % |
|
34060000 |
340600 |
Velas, pavios, círios e artigos semelhantes |
25 % |
|
35052000 |
350520 |
- Colas |
25 % |
|
35061000 |
350610 |
- Produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, de peso líquido não superior a 1 kg |
25 % |
|
35069100 |
350691 |
-- Adesivos à base de polímeros das posições 3901 a 3913 ou de borracha |
25 % |
|
35069900 |
350699 |
-- Outros |
25 % |
|
36050000 |
360500 |
Fósforos, exceto os artigos de pirotecnia da posição 3604 |
35 % |
|
36061000 |
360610 |
- Combustíveis líquidos e combustíveis gasosos liquefeitos, em recipientes do tipo utilizado para carregar ou recarregar isqueiros ou acendedores, com capacidade não superior a 300 cm³ |
25 % |
|
39051200 |
390512 |
-- Em dispersão aquosa |
10 % |
|
39051900 |
390519 |
-- Outros |
10 % |
|
39052100 |
390521 |
-- Em dispersão aquosa |
10 % |
|
39052900 |
390529 |
-- Outros |
10 % |
|
39053000 |
390530 |
- Poli(álcool vinílico), mesmo que contenham grupos acetato não hidrolisados |
10 % |
|
39059100 |
390591 |
-- Copolímeros |
10 % |
|
39059900 |
390599 |
-- Outros |
10 % |
|
39061000 |
390610 |
- Poli(metacrilato de metilo) |
10 % |
|
39075000 |
390750 |
- Resinas alquídicas |
10 % |
|
39077000 |
390770 |
- Poli(ácido láctico) |
10 % |
|
39079100 |
390791 |
-- Não saturados |
10 % |
|
39079900 |
390799 |
-- Outros |
10 % |
|
39091000 |
390910 |
- Resinas ureicas; resinas de tioureia |
10 % |
|
39092000 |
390920 |
- Resinas melamínicas |
10 % |
|
39172100 |
391721 |
-- De polímeros de etileno |
25 % |
|
39172200 |
391722 |
-- De polímeros de propileno |
25 % |
|
39172300 |
391723 |
-- De polímeros de cloreto de vinilo |
25 % |
|
39172900 |
391729 |
-- De outro plástico |
25 % |
|
39173100 |
391731 |
-- Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão de, pelo menos, 27,6 MPa |
25 % |
|
39173200 |
391732 |
-- Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios |
25 % |
|
39173300 |
391733 |
-- Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios |
25 % |
|
39173900 |
391739 |
-- Outros |
25 % |
|
39174000 |
391740 |
- Acessórios |
25 % |
|
39181000 |
391810 |
- De polímeros de cloreto de vinilo |
25 % |
|
39189000 |
391890 |
- De outro plástico |
25 % |
|
39191000 |
391910 |
- Em rolos de largura não superior a 20 cm |
10 % |
|
39201010 |
392010 |
--- Não impressos |
10 % |
|
39201090 |
392010 |
--- Outros |
10 % |
|
39202010 |
392020 |
--- Não impressos |
25 % |
|
39202090 |
392020 |
--- Outros |
25 % |
|
39205110 |
392051 |
--- Não impressos |
25 % |
|
39205190 |
392051 |
--- Outros |
25 % |
|
39205910 |
392059 |
--- Não impressos |
10 % |
|
39205990 |
392059 |
--- Outros |
10 % |
|
39206110 |
392061 |
--- Não impressos |
10 % |
|
39206190 |
392061 |
--- Outros |
10 % |
|
39206910 |
392069 |
--- Não impressos |
25 % |
|
39206990 |
392069 |
--- Outros |
25 % |
|
39207110 |
392071 |
--- Não impressos |
25 % |
|
39207190 |
392071 |
--- Outros |
25 % |
|
39207310 |
392073 |
--- Não impressos |
10 % |
|
39207390 |
392073 |
--- Outros |
10 % |
|
39207910 |
392079 |
--- Não impressos |
25 % |
|
39207990 |
392079 |
--- Outros |
25 % |
|
39209110 |
392091 |
--- Não impressos |
25 % |
|
39209190 |
392091 |
--- Outros |
25 % |
|
39209210 |
392092 |
--- Não impressos |
25 % |
|
39209290 |
392092 |
--- Outros |
25 % |
|
39209310 |
392093 |
--- Não impressos |
10 % |
|
39209390 |
392093 |
--- Outros |
10 % |
|
39209410 |
392094 |
--- Não impressos |
25 % |
|
39209490 |
392094 |
--- Outros |
25 % |
|
39209910 |
392099 |
--- Não impressos |
10 % |
|
39209990 |
392099 |
--- Outros |
10 % |
|
39211110 |
392111 |
--- Não impressos |
10 % |
|
39211190 |
392111 |
--- Outros |
10 % |
|
39211210 |
392112 |
--- Não impressos |
10 % |
|
39211290 |
392112 |
--- Outros |
25 % |
|
39211310 |
392113 |
--- Não impressos |
10 % |
|
39211390 |
392113 |
--- Outros |
10 % |
|
39211410 |
392114 |
--- Não impressos |
25 % |
|
39211490 |
392114 |
--- Outros |
25 % |
|
39211910 |
392119 |
--- Não impressos |
25 % |
|
39211990 |
392119 |
--- Outros |
25 % |
|
39219000 |
392190 |
- Outros |
25 % |
|
39221000 |
392210 |
- Banheiras, polibãs (boxes para chuveiros), pias e lavatórios |
25 % |
|
39222000 |
392220 |
- Assentos e tampas, de sanitários |
25 % |
|
39229000 |
392290 |
- Outros |
25 % |
|
39231000 |
392310 |
- Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes |
25 % |
|
39232100 |
392321 |
-- De polímeros de etileno |
25 % |
|
39232900 |
392329 |
-- De outro plástico |
25 % |
|
39233000 |
392330 |
- Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes |
25 % |
|
39235010 |
392350 |
--- Bicos |
10 % |
|
39235090 |
392350 |
--- Outros |
25 % |
|
39241000 |
392410 |
- Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha |
25 % |
|
39249000 |
392490 |
- Outros |
25 % |
|
39259000 |
392590 |
- Outros |
25 % |
|
39261000 |
392610 |
- Artigos de escritório e artigos escolares |
25 % |
|
39262000 |
392620 |
- Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes) |
25 % |
|
39269010 |
392690 |
--- Flutuadores para redes de pesca |
10 % |
|
39269090 |
392690 |
--- Outras |
10 % |
|
40081100 |
400811 |
-- Chapas, folhas e tiras |
10 % |
|
40082900 |
400829 |
-- Outros |
10 % |
|
40111000 |
401110 |
- Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida) |
25 % |
|
40112010 |
401120 |
--- Para jantes de diâmetro inferior a 17 polegadas |
10 % |
|
40112020 |
401120 |
--- Para jantes de diâmetro igual ou superior a 17 polegadas |
10 % |
|
40131000 |
401310 |
- Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida), autocarros (ônibus) ou camiões |
25 % |
|
40139000 |
401390 |
- Outras |
25 % |
|
40169100 |
401691 |
-- Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos |
25 % |
|
42021100 |
420211 |
-- Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído |
25 % |
|
42021200 |
420212 |
-- Com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis |
25 % |
|
42021900 |
420219 |
-- Outros |
25 % |
|
42022100 |
420221 |
-- Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído |
25 % |
|
42022200 |
420222 |
-- Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis |
25 % |
|
42022900 |
420229 |
-- Outras |
25 % |
|
42023100 |
420231 |
-- Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído |
25 % |
|
42023200 |
420232 |
-- Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis |
25 % |
|
42023900 |
420239 |
-- Outros |
25 % |
|
42029100 |
420291 |
-- Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído |
25 % |
|
42029200 |
420292 |
-- Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis |
25 % |
|
42029900 |
420299 |
-- Outros |
25 % |
|
42031000 |
420310 |
- Vestuário |
25 % |
|
42032100 |
420321 |
-- Especialmente concebidas para a prática de desportos |
25 % |
|
42032900 |
420329 |
-- Outras |
25 % |
|
42033000 |
420330 |
- Cintos, cinturões e bandoleiras ou talabartes |
25 % |
|
42034000 |
420340 |
- Outros acessórios de vestuário |
25 % |
|
42050000 |
420500 |
Outras obras de couro natural ou reconstituído |
10 % |
|
44081000 |
440810 |
- De coníferas |
25 % |
|
44083100 |
440831 |
-- Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau |
25 % |
|
44083900 |
440839 |
-- Outras |
25 % |
|
44089000 |
440890 |
- Outras |
25 % |
|
44091000 |
440910 |
- De coníferas |
25 % |
|
44092100 |
440921 |
-- De bambu |
25 % |
|
44092900 |
440929 |
-- Outras |
25 % |
|
44101100 |
441011 |
-- Painéis de partículas |
25 % |
|
44101200 |
441012 |
-- Painéis denominados “oriented strand board” (OSB) |
25 % |
|
44101900 |
441019 |
-- Outros |
25 % |
|
44109000 |
441090 |
- Outros |
25 % |
|
44111200 |
441112 |
-- De espessura não superior a 5 mm |
25 % |
|
44111300 |
441113 |
-- De espessura superior a 5 mm, mas não superior a 9 mm |
25 % |
|
44111400 |
441114 |
-- De espessura superior a 9 mm |
25 % |
|
44119200 |
441192 |
-- Com densidade superior a 0,8 g/cm³ |
25 % |
|
44119300 |
441193 |
-- Com densidade superior a 0,5 g/cm3, mas não superior a 0,8 g/cm³ |
25 % |
|
44119400 |
441194 |
-- Com densidade não superior a 0,5 g/cm³ |
25 % |
|
44121000 |
441210 |
- De bambu |
25 % |
|
44123100 |
441231 |
-- Com pelo menos uma face de madeiras tropicais mencionadas na Nota 2 de subposições do presente Capítulo |
25 % |
|
44123200 |
441232 |
-- Outras, com pelo menos uma face de madeira não conífera |
25 % |
|
44123900 |
441239 |
-- Outras |
25 % |
|
44129400 |
441294 |
-- Com alma aglomerada, alveolada ou lamelada |
25 % |
|
44129900 |
441299 |
-- Outras |
25 % |
|
44130000 |
441300 |
Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis |
25 % |
|
44140000 |
441400 |
Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes |
25 % |
|
44152000 |
441520 |
- Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes |
25 % |
|
44160000 |
441600 |
Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas |
25 % |
|
44170000 |
441700 |
Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira |
25 % |
|
44181000 |
441810 |
- Janelas, janelas de sacada e respetivos caixilhos e alizares |
25 % |
|
44182000 |
441820 |
- Portas e respetivos caixilhos, alizares e soleiras |
25 % |
|
44184000 |
441840 |
- Cofragens (armações) para betão (concreto) |
25 % |
|
44185000 |
441850 |
- Fasquias para telhados (shingles e shakes) |
25 % |
|
44186000 |
441860 |
- Postes e vigas |
25 % |
|
44187100 |
441871 |
-- Para pavimentos (pisos) em mosaico |
25 % |
|
44187200 |
441872 |
-- Outros, de camadas múltiplas |
25 % |
|
44187900 |
441879 |
-- Outros |
25 % |
|
44189000 |
441890 |
- Outras |
25 % |
|
44190000 |
441900 |
Artigos de madeira para mesa ou cozinha |
25 % |
|
44201000 |
442010 |
- Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de madeira |
25 % |
|
44209000 |
442090 |
- Outros |
25 % |
|
44211000 |
442110 |
- Cabides para vestuário |
25 % |
|
45031000 |
450310 |
- Rolhas |
10 % |
|
45039000 |
450390 |
- Outras |
10 % |
|
45049000 |
450490 |
- Outras |
10 % |
|
46029000 |
460290 |
- Outras |
25 % |
|
48025600 |
480256 |
-- De peso igual ou superior a 40 g/m², mas não superior a 150 g/m², em folhas em que um lado não seja superior a 435 mm e o outro não seja superior a 297 mm, quando não dobradas |
25 % |
|
48025700 |
480257 |
-- Outros, de peso igual ou superior a 40 g/m², mas não superior a 150 g/m² |
25 % |
|
48025800 |
480258 |
-- De peso superior a 150 g/m² |
25 % |
|
48026100 |
480261 |
-- Em rolos |
25 % |
|
48026200 |
480262 |
-- Em folhas nas quais um lado não seja superior a 435 mm e o outro não seja superior a 297 mm, quando não dobradas |
25 % |
|
48026900 |
480269 |
-- Outros |
10 % |
|
48030000 |
480300 |
Papel do tipo utilizado para papel de toucador, toalhas, guardanapos ou para papéis semelhantes de uso doméstico, higiénico ou toucador, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, mesmo encrespados, plissados, gofrados, estampados, perfurados, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas |
10 % |
|
48041100 |
480411 |
-- Crus |
25 % |
|
48042100 |
480421 |
-- Crus |
25 % |
|
48042900 |
480429 |
-- Outros |
25 % |
|
48043100 |
480431 |
-- Crus |
25 % |
|
48043900 |
480439 |
-- Outros |
25 % |
|
48044100 |
480441 |
-- Crus |
25 % |
|
48044900 |
480449 |
-- Outros |
25 % |
|
48045100 |
480451 |
-- Crus |
25 % |
|
48045200 |
480452 |
-- Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico |
25 % |
|
48045900 |
480459 |
-- Outros |
25 % |
|
48051100 |
480511 |
-- Papel semiquímico para canelar (ondular) |
25 % |
|
48051200 |
480512 |
-- Papel palha para canelar (ondular) |
25 % |
|
48051900 |
480519 |
-- Outros |
25 % |
|
48052400 |
480524 |
-- De peso não superior a 150 g/m² |
25 % |
|
48052500 |
480525 |
-- De peso superior a 150 g/m² |
25 % |
|
48053000 |
480530 |
- Papel sulfito para embalagem |
25 % |
|
48059100 |
480591 |
-- De peso não superior a 150 g/m² |
25 % |
|
48059300 |
480593 |
-- De peso igual ou superior a 225 g/m² |
25 % |
|
48061010 |
480610 |
--- Estampados |
10 % |
|
48061090 |
480610 |
--- Outros |
10 % |
|
48070000 |
480700 |
Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas |
25 % |
|
48081000 |
480810 |
- Papel e cartão canelados (ondulados), mesmo perfurados |
25 % |
|
48084000 |
480840 |
- Papéis Kraft, encrespados ou plissados, mesmo gofrados, estampados ou perfurados |
25 % |
|
48089000 |
480890 |
- Outros |
25 % |
|
48099000 |
480990 |
- Outros |
10 % |
|
48101400 |
481014 |
-- Em folhas em que um dos lados não seja superior a 435 mm e o outro não seja superior a 297 mm, quando não dobradas |
25 % |
|
48101900 |
481019 |
-- Outros |
25 % |
|
48103100 |
481031 |
-- Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico, de peso não superior a 150 g/m² |
10 % |
|
48103200 |
481032 |
-- Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico, de peso superior a 150 g/m² |
25 % |
|
48103900 |
481039 |
-- Outros |
25 % |
|
48109200 |
481092 |
-- De camadas múltiplas |
25 % |
|
48109900 |
481099 |
-- Outros |
25 % |
|
48114190 |
481141 |
--- Outros |
10 % |
|
48115100 |
481151 |
-- Branqueados, de peso superior a 150 g/m² |
25 % |
|
48119000 |
481190 |
- Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose |
10 % |
|
48149000 |
481490 |
- Outros |
25 % |
|
48162000 |
481620 |
- Papel autocopiativo |
25 % |
|
48169000 |
481690 |
- Outros |
25 % |
|
48171000 |
481710 |
- Envelopes |
25 % |
|
48172000 |
481720 |
- Aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência |
25 % |
|
48173000 |
481730 |
- Caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência |
25 % |
|
48181000 |
481810 |
- Papel higiénico |
25 % |
|
48182000 |
481820 |
- Lenços, incluindo os de desmaquilhagem e toalhas de mão |
25 % |
|
48183000 |
481830 |
- Toalhas de mesa e guardanapos |
25 % |
|
48185000 |
481850 |
- Vestuário e seus acessórios |
25 % |
|
48189000 |
481890 |
- Outros |
25 % |
|
48191000 |
481910 |
- Caixas de papel ou cartão, canelados (ondulados) |
25 % |
|
48193000 |
481930 |
- Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm |
25 % |
|
48194000 |
481940 |
- Outros sacos; bolsas e cartuchos |
25 % |
|
48195000 |
481950 |
- Outras embalagens, incluindo as capas para discos |
25 % |
|
48196000 |
481960 |
- Cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes |
25 % |
|
48201000 |
482010 |
- Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes |
25 % |
|
48202000 |
482020 |
- Cadernos |
25 % |
|
48203000 |
482030 |
- Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos |
25 % |
|
48204000 |
482040 |
- Formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel químico (papel-carbono) |
25 % |
|
48205000 |
482050 |
- Álbuns para amostras ou para coleções |
25 % |
|
48209000 |
482090 |
- Outros |
25 % |
|
48211010 |
482110 |
--- Para rotulagem de pilhas secas |
10 % |
|
48211090 |
482110 |
--- Outras |
25 % |
|
48219000 |
482190 |
- Outras |
10 % |
|
48221000 |
482210 |
- Do tipo utilizado para enrolamento de fios têxteis |
10 % |
|
48229000 |
482290 |
- Outros |
10 % |
|
48232000 |
482320 |
- Papel-filtro e cartão-filtro |
25 % |
|
48236100 |
482361 |
-- De bambu |
25 % |
|
48236900 |
482369 |
-- Outros |
25 % |
|
48237000 |
482370 |
- Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel |
25 % |
|
48239010 |
482390 |
--- Invólucros de palha |
10 % |
|
48239090 |
482390 |
--- Outros |
10 % |
|
49090000 |
490900 |
Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, mesmo com envelopes, guarnições ou aplicações |
25 % |
|
49100000 |
491000 |
Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos-calendários para desfolhar |
25 % |
|
49111000 |
491110 |
- Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes |
25 % |
|
52041900 |
520419 |
-- Outras |
25 % |
|
52081100 |
520811 |
-- Em ponto de tafetá, de peso não superior a 100 g/m² |
25 % |
|
52081200 |
520812 |
-- Em ponto de tafetá, de peso superior a 100 g/m² |
25 % |
|
52081300 |
520813 |
-- Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
52081900 |
520819 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52082100 |
520821 |
-- Em ponto de tafetá, de peso não superior a 100 g/m² |
25 % |
|
52082200 |
520822 |
-- Em ponto de tafetá, de peso superior a 100 g/m² |
25 % |
|
52082900 |
520829 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52083100 |
520831 |
-- Em ponto de tafetá, de peso não superior a 100 g/m² |
25 % |
|
52083200 |
520832 |
-- Em ponto de tafetá, de peso superior a 100 g/m² |
25 % |
|
52083300 |
520833 |
-- Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
52083900 |
520839 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52084100 |
520841 |
-- Em ponto de tafetá, de peso não superior a 100 g/m² |
25 % |
|
52084200 |
520842 |
-- Em ponto de tafetá, de peso superior a 100 g/m² |
25 % |
|
52084300 |
520843 |
-- Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
52084900 |
520849 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52085110 |
520851 |
--- Capulanas dos tipos khanga, kikoi e kitenge |
50 % |
|
52085190 |
520851 |
--- Outros |
25 % |
|
52085210 |
520852 |
--- Capulanas dos tipos khanga, kikoi e kitenge |
50 % |
|
52085290 |
520852 |
--- Outros |
25 % |
|
52085900 |
520859 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52091100 |
520911 |
-- Em ponto de tafetá |
25 % |
|
52091200 |
520912 |
-- Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
52091900 |
520919 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52092100 |
520921 |
-- Em ponto de tafetá |
25 % |
|
52092200 |
520922 |
-- Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
52092900 |
520929 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52093100 |
520931 |
-- Em ponto de tafetá |
25 % |
|
52093200 |
520932 |
-- Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
52093900 |
520939 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52094100 |
520941 |
-- Em ponto de tafetá |
25 % |
|
52094200 |
520942 |
-- Tecidos denominados Denim |
25 % |
|
52094300 |
520943 |
-- Outros tecidos em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
52094900 |
520949 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52095110 |
520951 |
--- Capulanas dos tipos khanga, kikoi e kitenge |
50 % |
|
52095190 |
520951 |
--- Outros |
25 % |
|
52095200 |
520952 |
-- Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
52095900 |
520959 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52101100 |
521011 |
-- Em ponto de tafetá |
25 % |
|
52101900 |
521019 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52102100 |
521021 |
-- Em ponto de tafetá |
25 % |
|
52102900 |
521029 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52103100 |
521031 |
-- Em ponto de tafetá |
25 % |
|
52103200 |
521032 |
-- Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
52103900 |
521039 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52104100 |
521041 |
-- Em ponto de tafetá |
25 % |
|
52104900 |
521049 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52105110 |
521051 |
--- Capulanas dos tipos khanga, kikoi e kitenge |
50 % |
|
52105190 |
521051 |
--- Outros |
25 % |
|
52105900 |
521059 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52111100 |
521111 |
-- Em ponto de tafetá |
25 % |
|
52111200 |
521112 |
-- Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
52111900 |
521119 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52112000 |
521120 |
- Branqueados |
25 % |
|
52113100 |
521131 |
-- Em ponto de tafetá |
25 % |
|
52113200 |
521132 |
-- Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
52113900 |
521139 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52114200 |
521142 |
-- Tecidos denominados Denim |
25 % |
|
52114300 |
521143 |
-- Outros tecidos em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
52114900 |
521149 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52115110 |
521151 |
--- Capulanas dos tipos khanga, kikoi e kitenge |
50 % |
|
52115190 |
521151 |
--- Outros |
25 % |
|
52115200 |
521152 |
-- Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
52115900 |
521159 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
52121200 |
521212 |
-- Branqueados |
25 % |
|
52121510 |
521215 |
--- Capulanas dos tipos khanga, kikoi e kitenge |
50 % |
|
52121590 |
521215 |
--- Outros |
25 % |
|
52122400 |
521224 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
|
52122510 |
521225 |
--- Capulanas dos tipos khanga, kikoi e kitenge |
50 % |
|
52122590 |
521225 |
--- Outros |
25 % |
|
54071000 |
540710 |
- Tecidos obtidos a partir de fios de alta tenacidade, de náilon ou de outras poliamidas ou de poliésteres |
25 % |
|
54072000 |
540720 |
- Tecidos obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes |
25 % |
|
54073000 |
540730 |
- “Tecidos” mencionados na Nota 9 da Secção XI |
25 % |
|
54074100 |
540741 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
|
54074200 |
540742 |
-- Tintos |
25 % |
|
54074300 |
540743 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
|
54074400 |
540744 |
-- Estampados |
25 % |
|
54075100 |
540751 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
|
54075200 |
540752 |
-- Tintos |
25 % |
|
54075300 |
540753 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
|
54075400 |
540754 |
-- Estampados |
25 % |
|
54076100 |
540761 |
-- Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster não texturizados |
25 % |
|
54076900 |
540769 |
-- Outros |
25 % |
|
54077100 |
540771 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
|
54077200 |
540772 |
-- Tintos |
25 % |
|
54077300 |
540773 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
|
54077400 |
540774 |
-- Estampados |
25 % |
|
54078100 |
540781 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
|
54078200 |
540782 |
-- Tintos |
25 % |
|
54078300 |
540783 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
|
54078400 |
540784 |
-- Estampados |
25 % |
|
54079100 |
540791 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
|
54079200 |
540792 |
-- Tintos |
25 % |
|
54079300 |
540793 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
|
54083400 |
540834 |
-- Estampados |
25 % |
|
55121100 |
551211 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
|
55121900 |
551219 |
-- Outros |
25 % |
|
55122100 |
551221 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
|
55122900 |
551229 |
-- Outros |
25 % |
|
55129100 |
551291 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
|
55129900 |
551299 |
-- Outros |
25 % |
|
55131100 |
551311 |
-- De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá |
25 % |
|
55131200 |
551312 |
-- De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
55131300 |
551313 |
-- Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster |
25 % |
|
55131900 |
551319 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
55132100 |
551321 |
-- De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá |
25 % |
|
55132300 |
551323 |
-- Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster |
25 % |
|
55132900 |
551329 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
55133100 |
551331 |
-- De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá |
25 % |
|
55133900 |
551339 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
55134110 |
551341 |
--- Capulanas dos tipos khanga, kikoi e kitenge |
50 % |
|
55134190 |
551341 |
--- Outros |
25 % |
|
55134900 |
551349 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
55141100 |
551411 |
-- De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá |
25 % |
|
55141200 |
551412 |
-- De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
55141900 |
551419 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
55142100 |
551421 |
-- De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá |
25 % |
|
55142200 |
551422 |
-- De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
55142300 |
551423 |
-- Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster |
25 % |
|
55142900 |
551429 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
55143000 |
551430 |
- De fios de diversas cores |
25 % |
|
55144110 |
551441 |
--- Capulanas dos tipos khanga, kikoi e kitenge |
50 % |
|
55144190 |
551441 |
--- Outros |
25 % |
|
55144200 |
551442 |
-- De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |
25 % |
|
55144300 |
551443 |
-- Outros tecidos de fibras descontínuas de poliéster |
25 % |
|
55144900 |
551449 |
-- Outros tecidos |
25 % |
|
55151100 |
551511 |
-- Combinadas, principal ou unicamente, com fibras descontínuas de raiom viscose |
25 % |
|
55151200 |
551512 |
-- Combinadas, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos ou artificiais |
25 % |
|
55151300 |
551513 |
-- Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos |
25 % |
|
55151900 |
551519 |
-- Outros |
25 % |
|
55152100 |
551521 |
-- Combinadas, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos ou artificiais |
25 % |
|
55152200 |
551522 |
-- Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pelos finos |
25 % |
|
55152900 |
551529 |
-- Outros |
25 % |
|
55159100 |
551591 |
-- Combinados, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos ou artificiais |
25 % |
|
55159900 |
551599 |
-- Outros |
25 % |
|
55161100 |
551611 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
|
55161200 |
551612 |
-- Tintos |
25 % |
|
55161300 |
551613 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
|
55161400 |
551614 |
-- Estampados |
25 % |
|
55162100 |
551621 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
|
55162200 |
551622 |
-- Tintos |
25 % |
|
55162300 |
551623 |
-- De fios de diversas cores |
25 % |
|
55162400 |
551624 |
-- Estampados |
25 % |
|
55163100 |
551631 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
|
55163200 |
551632 |
-- Tintos |
25 % |
|
55163400 |
551634 |
-- Estampados |
25 % |
|
55164100 |
551641 |
-- Crus ou branqueados |
25 % |
|
55164200 |
551642 |
-- Tintos |
25 % |
|
55164400 |
551644 |
-- Estampados |
25 % |
|
55169400 |
551694 |
-- Estampados |
25 % |
|
56012100 |
560121 |
-- De algodão |
25 % |
|
56012200 |
560122 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
56012900 |
560129 |
-- Outros |
25 % |
|
56029000 |
560290 |
- Outros |
25 % |
|
56072100 |
560721 |
-- Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras |
25 % |
|
56072900 |
560729 |
-- Outros |
25 % |
|
56074900 |
560749 |
-- Outros |
25 % |
|
56075000 |
560750 |
- De outras fibras sintéticas |
10 % |
|
56079000 |
560790 |
- Outros |
25 % |
|
56081100 |
560811 |
-- Redes confecionadas para a pesca |
10 % |
|
56081910 |
560819 |
--- Redes para árvores de fruto e sementeiras |
10 % |
|
56081990 |
560819 |
--- Outras |
25 % |
|
56089000 |
560890 |
- Outras |
25 % |
|
56090000 |
560900 |
Artigos de fios, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, cordéis, cordas ou cabos, não especificados nem compreendidos noutras posições |
25 % |
|
57011000 |
570110 |
- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
57019000 |
570190 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
57024900 |
570249 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
57025000 |
570250 |
- Outros, não aveludados, não confecionados |
25 % |
|
57029100 |
570291 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
57029200 |
570292 |
-- De matérias têxteis sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
57029900 |
570299 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
57031000 |
570310 |
- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
57032000 |
570320 |
- De náilon ou de outras poliamidas |
25 % |
|
57033000 |
570330 |
- De outras matérias têxteis sintéticas ou de matérias têxteis artificiais |
25 % |
|
57039000 |
570390 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
57049000 |
570490 |
- Outros |
25 % |
|
57050000 |
570500 |
Outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, mesmo confecionados |
25 % |
|
58012200 |
580122 |
-- Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés) |
25 % |
|
58012300 |
580123 |
-- Outros veludos e pelúcias obtidos por trama |
25 % |
|
58012600 |
580126 |
-- Tecidos de froco (chenille) |
25 % |
|
58012700 |
580127 |
-- Veludos e pelúcias obtidos por urdidura |
25 % |
|
58013300 |
580133 |
-- Outros veludos e pelúcias obtidos por trama |
25 % |
|
58013600 |
580136 |
-- Tecidos de froco (chenille) |
25 % |
|
58013700 |
580137 |
-- Veludos e pelúcias obtidos por urdidura |
25 % |
|
58019000 |
580190 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
58021100 |
580211 |
-- Crus |
25 % |
|
58021900 |
580219 |
-- Outros |
25 % |
|
58022000 |
580220 |
- Tecidos turcos (atoalhados), de outras matérias têxteis |
25 % |
|
58030000 |
580300 |
Tecidos em ponto de gaze, exceto os artigos da posição 5806 |
25 % |
|
58041000 |
580410 |
- Tules, filó e tecidos de malhas com nós |
25 % |
|
58042100 |
580421 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
58042900 |
580429 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
58061000 |
580610 |
- Fitas de veludo, de pelúcias, de tecidos de froco (chenille) ou de tecidos turcos (atoalhados) |
25 % |
|
58062000 |
580620 |
- Outras fitas que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros ou de fios de borracha |
25 % |
|
58063100 |
580631 |
-- De algodão |
25 % |
|
58063200 |
580632 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
58063900 |
580639 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
58064000 |
580640 |
- Fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs) |
25 % |
|
58071000 |
580710 |
- Tecidos |
25 % |
|
58079000 |
580790 |
- Outros |
25 % |
|
58089000 |
580890 |
- Outros |
25 % |
|
58110000 |
581100 |
Artigos têxteis acolchoados (matelassês) em peça, constituídos por uma ou várias camadas de matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento ou estofamento, acolchoados por qualquer processo, exceto os bordados da posição 5810 |
25 % |
|
60012100 |
600121 |
-- De algodão |
25 % |
|
60019100 |
600191 |
-- De algodão |
25 % |
|
60019900 |
600199 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61012000 |
610120 |
- De algodão |
25 % |
|
61013000 |
610130 |
- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
61019000 |
610190 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61021000 |
610210 |
- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
61022000 |
610220 |
- De algodão |
25 % |
|
61023000 |
610230 |
- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
61029000 |
610290 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61031000 |
610310 |
- Fatos (Ternos) |
25 % |
|
61032200 |
610322 |
-- De algodão |
25 % |
|
61032300 |
610323 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
61032900 |
610329 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61033100 |
610331 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
61033200 |
610332 |
-- De algodão |
25 % |
|
61033300 |
610333 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
61033900 |
610339 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61034100 |
610341 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
61034200 |
610342 |
-- De algodão |
25 % |
|
61034300 |
610343 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
61034900 |
610349 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61041300 |
610413 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
61041900 |
610419 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61042200 |
610422 |
-- De algodão |
25 % |
|
61042300 |
610423 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
61042900 |
610429 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61043100 |
610431 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
61043200 |
610432 |
-- De algodão |
25 % |
|
61043300 |
610433 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
61043900 |
610439 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61044100 |
610441 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
61044200 |
610442 |
-- De algodão |
25 % |
|
61044300 |
610443 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
61044400 |
610444 |
-- De fibras artificiais |
25 % |
|
61044900 |
610449 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61045100 |
610451 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
61045200 |
610452 |
-- De algodão |
25 % |
|
61045300 |
610453 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
61045900 |
610459 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61046100 |
610461 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
61046200 |
610462 |
-- De algodão |
25 % |
|
61046300 |
610463 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
61046900 |
610469 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61051000 |
610510 |
- De algodão |
25 % |
|
61052000 |
610520 |
- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
61059000 |
610590 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61061000 |
610610 |
- De algodão |
25 % |
|
61062000 |
610620 |
- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
61069000 |
610690 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61071100 |
610711 |
-- De algodão |
25 % |
|
61071200 |
610712 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
61071900 |
610719 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61072100 |
610721 |
-- De algodão |
25 % |
|
61072200 |
610722 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
61072900 |
610729 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61079100 |
610791 |
-- De algodão |
25 % |
|
61079900 |
610799 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61081100 |
610811 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
61081900 |
610819 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61082100 |
610821 |
-- De algodão |
25 % |
|
61082200 |
610822 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
61082900 |
610829 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61083100 |
610831 |
-- De algodão |
25 % |
|
61083200 |
610832 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
61083900 |
610839 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61089100 |
610891 |
-- De algodão |
25 % |
|
61089200 |
610892 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
61089900 |
610899 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61091000 |
610910 |
- De algodão |
25 % |
|
61099000 |
610990 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61102000 |
611020 |
- De algodão |
25 % |
|
61103000 |
611030 |
- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
61109000 |
611090 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61112000 |
611120 |
- De algodão |
25 % |
|
61113000 |
611130 |
- De fibras sintéticas |
25 % |
|
61119000 |
611190 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61121100 |
611211 |
-- De algodão |
25 % |
|
61121200 |
611212 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
61121900 |
611219 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61122000 |
611220 |
- Fatos-macacos (Macacões) e conjuntos, de esqui |
25 % |
|
61123100 |
611231 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
61123900 |
611239 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61124100 |
611241 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
61124900 |
611249 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61130000 |
611300 |
Vestuário confecionado com tecidos de malha das posições 5903, 5906 ou 5907 |
25 % |
|
61142000 |
611420 |
- De algodão |
25 % |
|
61143000 |
611430 |
- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
61149000 |
611490 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61151000 |
611510 |
- Meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho, de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo) |
25 % |
|
61152100 |
611521 |
-- De fibras sintéticas, de título inferior a 67 decitex por fio simples |
25 % |
|
61152200 |
611522 |
-- De fibras sintéticas, de título igual ou superior a 67 decitex por fio simples |
25 % |
|
61152900 |
611529 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61153000 |
611530 |
- Outras meias acima do joelho e meias até ao joelho, de uso feminino, de título inferior a 67 decitex por fio simples |
25 % |
|
61159400 |
611594 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
61159500 |
611595 |
-- De algodão |
25 % |
|
61159600 |
611596 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
61159900 |
611599 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61161000 |
611610 |
- Impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico ou de borracha |
25 % |
|
61169100 |
611691 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
61169200 |
611692 |
-- De algodão |
25 % |
|
61169300 |
611693 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
61169900 |
611699 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
61171000 |
611710 |
- Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e semelhantes |
25 % |
|
61178000 |
611780 |
- Outros acessórios |
25 % |
|
61179000 |
611790 |
- Partes |
25 % |
|
62011100 |
620111 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
62011200 |
620112 |
-- De algodão |
25 % |
|
62011300 |
620113 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
62011900 |
620119 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62019100 |
620191 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
62019200 |
620192 |
-- De algodão |
25 % |
|
62019300 |
620193 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
62019900 |
620199 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62021100 |
620211 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
62021200 |
620212 |
-- De algodão |
25 % |
|
62021300 |
620213 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
62021900 |
620219 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62029100 |
620291 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
62029200 |
620292 |
-- De algodão |
25 % |
|
62029300 |
620293 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
62029900 |
620299 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62031100 |
620311 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
62031200 |
620312 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
62031900 |
620319 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62032200 |
620322 |
-- De algodão |
25 % |
|
62032300 |
620323 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
62032900 |
620329 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62033100 |
620331 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
62033200 |
620332 |
-- De algodão |
25 % |
|
62033300 |
620333 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
62033900 |
620339 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62034100 |
620341 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
62034200 |
620342 |
-- De algodão |
25 % |
|
62034300 |
620343 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
62034900 |
620349 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62041100 |
620411 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
62041200 |
620412 |
-- De algodão |
25 % |
|
62041300 |
620413 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
62041900 |
620419 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62042100 |
620421 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
62042200 |
620422 |
-- De algodão |
25 % |
|
62042300 |
620423 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
62042900 |
620429 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62043100 |
620431 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
62043200 |
620432 |
-- De algodão |
25 % |
|
62043300 |
620433 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
62043900 |
620439 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62044100 |
620441 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
62044200 |
620442 |
-- De algodão |
25 % |
|
62044300 |
620443 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
62044400 |
620444 |
-- De fibras artificiais |
25 % |
|
62044900 |
620449 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62045100 |
620451 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
62045200 |
620452 |
-- De algodão |
25 % |
|
62045300 |
620453 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
62045900 |
620459 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62046100 |
620461 |
-- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
62046200 |
620462 |
-- De algodão |
25 % |
|
62046300 |
620463 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
62046900 |
620469 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62052000 |
620520 |
- De algodão |
25 % |
|
62053000 |
620530 |
- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
62059000 |
620590 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62061000 |
620610 |
- De seda ou de desperdícios de seda |
25 % |
|
62062000 |
620620 |
- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
62063000 |
620630 |
- De algodão |
25 % |
|
62064000 |
620640 |
- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
62069000 |
620690 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62071100 |
620711 |
-- De algodão |
25 % |
|
62071900 |
620719 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62072100 |
620721 |
-- De algodão |
25 % |
|
62072200 |
620722 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
62072900 |
620729 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62079100 |
620791 |
-- De algodão |
25 % |
|
62079900 |
620799 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62081100 |
620811 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
62081900 |
620819 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62082100 |
620821 |
-- De algodão |
25 % |
|
62082200 |
620822 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
62082900 |
620829 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62089100 |
620891 |
-- De algodão |
25 % |
|
62089200 |
620892 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
62089900 |
620899 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62092000 |
620920 |
- De algodão |
25 % |
|
62093000 |
620930 |
- De fibras sintéticas |
25 % |
|
62099000 |
620990 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62101000 |
621010 |
- Com as matérias das posições 5602 ou 5603 |
25 % |
|
62102000 |
621020 |
- Outro vestuário, do tipo abrangido pelas subposições 620111 a 620119 |
25 % |
|
62103000 |
621030 |
- Outro vestuário, do tipo abrangido pelas subposições 620211 a 620219 |
25 % |
|
62104000 |
621040 |
- Outro vestuário de uso masculino |
25 % |
|
62105000 |
621050 |
- Outro vestuário de uso feminino |
25 % |
|
62111100 |
621111 |
-- De uso masculino |
25 % |
|
62111200 |
621112 |
-- De uso feminino |
25 % |
|
62112000 |
621120 |
- Fatos-macacos (Macacões) e conjuntos, de esqui |
25 % |
|
62113200 |
621132 |
-- De algodão |
25 % |
|
62113300 |
621133 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
62113900 |
621139 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62114210 |
621142 |
--- Capulanas dos tipos khanga, kikoi e kitenge |
50 % |
|
62114290 |
621142 |
--- Outro |
25 % |
|
62114310 |
621143 |
--- Capulanas dos tipos khanga, kikoi e kitenge |
50 % |
|
62114390 |
621143 |
--- Outro |
25 % |
|
62114910 |
621149 |
--- Capulanas dos tipos khanga, kikoi e kitenge |
50 % |
|
62114990 |
621149 |
--- Outros |
25 % |
|
62121000 |
621210 |
- Sutiãs e sutiãs de cós alto (bustiês) |
25 % |
|
62122000 |
621220 |
- Cintas e cintas-calças |
25 % |
|
62123000 |
621230 |
- Cintas-sutiãs (Modeladores de torso inteiro) |
25 % |
|
62129000 |
621290 |
- Outros |
25 % |
|
62132000 |
621320 |
- De algodão |
25 % |
|
62139000 |
621390 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62141000 |
621410 |
- De seda ou de desperdícios de seda |
25 % |
|
62142000 |
621420 |
- De lã ou de pelos finos |
25 % |
|
62143000 |
621430 |
- De fibras sintéticas |
25 % |
|
62144000 |
621440 |
- De fibras artificiais |
25 % |
|
62149000 |
621490 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62151000 |
621510 |
- De seda ou de desperdícios de seda |
25 % |
|
62152000 |
621520 |
- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
62159000 |
621590 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
62160000 |
621600 |
Luvas, mitenes e semelhantes |
25 % |
|
62171000 |
621710 |
- Acessórios |
25 % |
|
62179000 |
621790 |
- Partes |
25 % |
|
63011000 |
630110 |
- Cobertores e mantas, elétricos |
25 % |
|
63012000 |
630120 |
- Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de lã ou de pelos finos |
25 % |
|
63013000 |
630130 |
- Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de algodão |
25 % |
|
63014000 |
630140 |
- Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de fibras sintéticas |
25 % |
|
63019000 |
630190 |
- Outros cobertores e mantas |
25 % |
|
63021000 |
630210 |
- Roupas de cama, de malha |
25 % |
|
63022100 |
630221 |
-- De algodão |
50 % |
|
63022200 |
630222 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
63022900 |
630229 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
63023100 |
630231 |
-- De algodão |
50 % |
|
63023200 |
630232 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
63023900 |
630239 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
63024000 |
630240 |
- Roupas de mesa, de malha |
25 % |
|
63025100 |
630251 |
-- De algodão |
50 % |
|
63025300 |
630253 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
63025900 |
630259 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
63026000 |
630260 |
- Roupas de toucador ou de cozinha, de tecidos turcos (atoalhados) de algodão |
25 % |
|
63029100 |
630291 |
-- De algodão |
50 % |
|
63029300 |
630293 |
-- De fibras sintéticas ou artificiais |
25 % |
|
63029900 |
630299 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
63031200 |
630312 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
63031900 |
630319 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
63039100 |
630391 |
-- De algodão |
25 % |
|
63039200 |
630392 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
63039900 |
630399 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
63041100 |
630411 |
-- De malha |
25 % |
|
63041900 |
630419 |
-- Outras |
25 % |
|
63049190 |
630491 |
--- Outros |
25 % |
|
63049200 |
630492 |
-- De algodão, exceto de malha |
25 % |
|
63049300 |
630493 |
-- De fibras sintéticas, exceto de malha |
25 % |
|
63049900 |
630499 |
-- De outras matérias têxteis, exceto de malha |
25 % |
|
63051000 |
630510 |
- De juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303 |
45 % |
|
63052000 |
630520 |
- De algodão |
25 % |
|
63053200 |
630532 |
-- Recipientes flexíveis para produtos a granel |
25 % |
|
63053300 |
630533 |
-- Outros, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno |
25 % |
|
63053900 |
630539 |
-- Outros |
25 % |
|
63059000 |
630590 |
- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
63061200 |
630612 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
63061900 |
630619 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
63062200 |
630622 |
-- De fibras sintéticas |
25 % |
|
63062900 |
630629 |
-- De outras matérias têxteis |
25 % |
|
63063000 |
630630 |
- Velas |
25 % |
|
63064000 |
630640 |
- Colchões pneumáticos |
25 % |
|
63069000 |
630690 |
- Outros |
25 % |
|
63071000 |
630710 |
- Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artigos de limpeza semelhantes |
25 % |
|
63079000 |
630790 |
- Outros |
25 % |
|
63080000 |
630800 |
Sortidos constituídos por cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou artigos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho |
25 % |
|
63090000 |
630900 |
Artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados |
45 % |
|
64011000 |
640110 |
- Calçado com biqueira protetora de metal |
25 % |
|
64019200 |
640192 |
-- Cobrindo o tornozelo, mas não o joelho |
25 % |
|
64019900 |
640199 |
-- Outro |
25 % |
|
64021200 |
640212 |
-- Calçado para esqui e para surfe de neve |
25 % |
|
64021900 |
640219 |
-- Outro |
25 % |
|
64022000 |
640220 |
- Calçado com parte superior em tiras ou correias, fixados à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes |
25 % |
|
64029100 |
640291 |
-- Cobrindo o tornozelo |
25 % |
|
64029900 |
640299 |
-- Outro |
25 % |
|
64031200 |
640312 |
-- Calçado para esqui e para surfe de neve |
25 % |
|
64031900 |
640319 |
-- Outro |
25 % |
|
64032000 |
640320 |
- Calçado com sola exterior de couro natural e parte superior constituída por tiras de couro natural passando pelo peito do pé e envolvendo o dedo grande |
25 % |
|
64034000 |
640340 |
- Outro calçado, com biqueira protetora de metal |
25 % |
|
64035100 |
640351 |
-- Cobrindo o tornozelo |
25 % |
|
64035900 |
640359 |
-- Outro |
25 % |
|
64039100 |
640391 |
-- Cobrindo o tornozelo |
25 % |
|
64039900 |
640399 |
-- Outro |
25 % |
|
64041100 |
640411 |
-- Calçado para desporto; calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes |
25 % |
|
64041900 |
640419 |
-- Outro |
25 % |
|
64042000 |
640420 |
- Calçado com sola exterior de couro natural ou reconstituído |
25 % |
|
64051000 |
640510 |
- Com parte superior de couro natural ou reconstituído |
25 % |
|
64052000 |
640520 |
- Com parte superior de matérias têxteis |
25 % |
|
64059000 |
640590 |
- Outro |
25 % |
|
66011000 |
660110 |
- Guarda-sóis de jardim e artigos semelhantes |
25 % |
|
68021000 |
680210 |
- Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm; grânulos, fragmentos e pós, corados artificialmente |
25 % |
|
68042100 |
680421 |
-- De diamante natural ou sintético, aglomerado |
25 % |
|
68042200 |
680422 |
-- De outros abrasivos aglomerados ou de cerâmica |
25 % |
|
68042300 |
680423 |
-- De pedras naturais |
25 % |
|
68052000 |
680520 |
- Aplicados apenas sobre papel ou cartão |
25 % |
|
68069000 |
680690 |
- Outros |
25 % |
|
68071000 |
680710 |
- Em rolos |
25 % |
|
68079000 |
680790 |
- Outras |
25 % |
|
68080000 |
680800 |
Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, palha ou aparas, partículas, serradura (serragem) ou outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais |
25 % |
|
68132000 |
681320 |
- Que contenham amianto |
10 % |
|
68138100 |
681381 |
-- Guarnições para travões (freios) |
10 % |
|
68159900 |
681599 |
-- Outras |
25 % |
|
69010000 |
690100 |
Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (por exemplo, kieselguhr, tripolite, diatomite) ou de terras siliciosas semelhantes |
25 % |
|
69049000 |
690490 |
- Outros |
25 % |
|
69051000 |
690510 |
- Telhas |
25 % |
|
69059000 |
690590 |
- Outros |
25 % |
|
69060000 |
690600 |
Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica |
25 % |
|
69071000 |
690710 |
- Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm |
25 % |
|
69079000 |
690790 |
- Outros |
25 % |
|
69081000 |
690810 |
- Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm |
25 % |
|
69089000 |
690890 |
- Outros |
25 % |
|
69101000 |
691010 |
- De porcelana |
25 % |
|
69109000 |
691090 |
- Outros |
25 % |
|
69111000 |
691110 |
- Artigos para serviço de mesa ou de cozinha |
25 % |
|
69119000 |
691190 |
- Outros |
25 % |
|
69120000 |
691200 |
Serviços de mesa, artigos de cozinha, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de cerâmica, exceto de porcelana |
25 % |
|
69141000 |
691410 |
- De porcelana |
25 % |
|
69149000 |
691490 |
- Outras |
25 % |
|
70042000 |
700420 |
- Vidro corado na massa, opacificado, folheado (chapeado), ou com camada absorvente, refletora ou não |
10 % |
|
70049000 |
700490 |
- Outro vidro |
10 % |
|
70052100 |
700521 |
-- Corado na massa, opacificado, folheado (chapeado) ou simplesmente desbastado |
10 % |
|
70052900 |
700529 |
-- Outro |
10 % |
|
70053000 |
700530 |
- Vidro armado |
10 % |
|
70060000 |
700600 |
Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias |
25 % |
|
70071100 |
700711 |
-- De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos |
10 % |
|
70071900 |
700719 |
-- Outros |
10 % |
|
70072100 |
700721 |
-- De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos |
10 % |
|
70091000 |
700910 |
- Espelhos retrovisores para veículos |
10 % |
|
70099100 |
700991 |
-- Não emoldurados |
25 % |
|
70099200 |
700992 |
-- Emoldurados |
25 % |
|
70101090 |
701010 |
--- Outros |
25 % |
|
70102000 |
701020 |
- Rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante |
10 % |
|
70109000 |
701090 |
- Outros |
25 % |
|
70119000 |
701190 |
- Outros |
10 % |
|
70131000 |
701310 |
- Objetos de vitrocerâmica |
25 % |
|
70132200 |
701322 |
-- De cristal de chumbo |
25 % |
|
70132800 |
701328 |
-- Outros |
25 % |
|
70133300 |
701333 |
-- De cristal de chumbo |
25 % |
|
70133700 |
701337 |
-- Outros |
25 % |
|
70134100 |
701341 |
-- De cristal de chumbo |
25 % |
|
70134200 |
701342 |
-- De vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5 × 10–6 por Kelvin, entre 0 °C e 300 °C |
25 % |
|
70134900 |
701349 |
-- Outros |
25 % |
|
70139100 |
701391 |
-- De cristal de chumbo |
25 % |
|
70139900 |
701399 |
-- Outros |
25 % |
|
70140000 |
701400 |
Artigos de vidro para sinalização e elementos de ótica de vidro (exceto os da posição 7015), não trabalhados oticamente |
10 % |
|
70159000 |
701590 |
- Outros |
10 % |
|
70161000 |
701610 |
- Cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes de vidro, mesmo com suporte, para mosaicos ou decorações semelhantes |
25 % |
|
70169000 |
701690 |
- Outros |
25 % |
|
70189000 |
701890 |
- Outros |
25 % |
|
70193900 |
701939 |
-- Outros |
10 % |
|
72101100 |
721011 |
-- De espessura igual ou superior a 0,5 mm |
25 % |
|
72103000 |
721030 |
- Galvanizados eletroliticamente |
25 % |
|
72104100 |
721041 |
-- Ondulados |
25 % |
|
72104900 |
721049 |
-- Outros |
25 % |
|
72106100 |
721061 |
-- Revestidos de ligas de aluminiozinco |
25 % |
|
72107000 |
721070 |
- Pintados, envernizados ou revestidos de plástico |
25 % |
|
72109000 |
721090 |
- Outros |
25 % |
|
73049000 |
730490 |
- Outros |
10 % |
|
73069000 |
730690 |
- Outros |
25 % |
|
73071900 |
730719 |
-- Outros |
25 % |
|
73072200 |
730722 |
-- Cotovelos, curvas e mangas (luvas), roscados |
25 % |
|
73079200 |
730792 |
-- Cotovelos, curvas e mangas (luvas), roscados |
25 % |
|
73079900 |
730799 |
-- Outros |
25 % |
|
73083000 |
730830 |
- Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras |
25 % |
|
73089010 |
730890 |
--- Telhas revestidas de tinta acrílica e com o lado exterior exposto às intempéries revestido de grânulos de areia natural |
25 % |
|
73089091 |
730890 |
---- Guardas de segurança para estradas |
25 % |
|
73089099 |
730890 |
---- Outros |
25 % |
|
73090000 |
730900 |
Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo |
25 % |
|
73102100 |
731021 |
-- Latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação |
25 % |
|
73110000 |
731100 |
Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço |
25 % |
|
73121000 |
731210 |
- Cordas e cabos |
10 % |
|
73130000 |
731300 |
Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, do tipo utilizado em cercas |
25 % |
|
73141900 |
731419 |
-- Outras |
25 % |
|
73144900 |
731449 |
-- Outras |
25 % |
|
73151200 |
731512 |
-- Outras correntes |
10 % |
|
73170000 |
731700 |
Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre |
25 % |
|
73181500 |
731815 |
-- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e anilhas (arruelas) |
10 % |
|
73181600 |
731816 |
-- Porcas |
10 % |
|
73201000 |
732010 |
- Molas de folhas e suas folhas |
25 % |
|
73211200 |
732112 |
-- A combustíveis líquidos |
25 % |
|
73218100 |
732181 |
-- A combustíveis gasosos, ou a gás e outros combustíveis |
25 % |
|
73218200 |
732182 |
-- A combustíveis líquidos |
25 % |
|
73218900 |
732189 |
-- Outros, incluindo os aparelhos a combustíveis sólidos |
25 % |
|
73239400 |
732394 |
-- De ferro ou aço, esmaltados |
25 % |
|
73239900 |
732399 |
-- Outros |
25 % |
|
73269090 |
732690 |
--- Outras |
25 % |
|
76042900 |
760429 |
-- Outros |
25 % |
|
76069100 |
760691 |
-- De alumínio não ligado |
10 % |
|
76082000 |
760820 |
- De ligas de alumínio |
25 % |
|
76090000 |
760900 |
Acessórios para tubos [por exemplo, uniões, cotovelos, mangas (luvas)], de alumínio |
25 % |
|
76101000 |
761010 |
- Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras |
25 % |
|
76110000 |
761100 |
Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo |
25 % |
|
76151000 |
761510 |
- Serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes; esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes |
25 % |
|
76169900 |
761699 |
-- Outras |
25 % |
|
82055100 |
820551 |
-- De uso doméstico |
10 % |
|
82121000 |
821210 |
- Navalhas e aparelhos, de barbear |
25 % |
|
82122000 |
821220 |
- Lâminas de barbear de segurança, incluindo os esboços em tiras |
10 % |
|
83011000 |
830110 |
- Cadeados |
25 % |
|
83016000 |
830160 |
- Partes |
10 % |
|
83023000 |
830230 |
- Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para veículos automóveis |
10 % |
|
83052000 |
830520 |
- Grampos apresentados em barretas |
10 % |
|
83059000 |
830590 |
- Outros, incluindo as partes |
10 % |
|
83091000 |
830910 |
- Cápsulas de coroa |
40 % |
|
83099010 |
830990 |
--- Tampas de abertura fácil em forma de incisor e argola, ou outro mecanismo de abertura fácil, de metais comuns, utilizadas em latas para bebidas ou para alimentos |
25 % |
|
83099090 |
830990 |
--- Outros |
25 % |
|
83100000 |
831000 |
Placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereços e placas semelhantes, números, letras e sinais diversos, de metais comuns, exceto os da posição 9405 |
25 % |
|
83111000 |
831110 |
- Elétrodos revestidos exteriormente para soldar a arco, de metais comuns |
10 % |
|
83113000 |
831130 |
- Varetas revestidas exteriormente e fios revestidos interiormente, para soldar à chama, de metais comuns |
10 % |
|
85061000 |
850610 |
- De dióxido de manganês |
35 % |
|
85063000 |
850630 |
- De óxido de mercúrio |
35 % |
|
85064000 |
850640 |
- De óxido de prata |
35 % |
|
85065000 |
850650 |
- De lítio |
35 % |
|
85066000 |
850660 |
- De ar-zinco |
35 % |
|
85068000 |
850680 |
- Outras pilhas e baterias de pilhas |
35 % |
|
85071000 |
850710 |
- De chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
25 % |
|
85444200 |
854442 |
-- Munidos de peças de conexão |
25 % |
|
85444900 |
854449 |
-- Outros |
25 % |
|
85489000 |
854890 |
- Outras |
25 % |
|
87021019 |
870210 |
---- Outros |
25 % |
|
87021022 |
870210 |
---- Para transporte de não mais de 15 pessoas |
25 % |
|
87021029 |
870210 |
---- Outros |
25 % |
|
87021099 |
870210 |
---- Outros |
25 % |
|
87029019 |
870290 |
---- Outros |
25 % |
|
87029029 |
870290 |
---- Outros |
25 % |
|
87029099 |
870290 |
---- Outros |
25 % |
|
87032190 |
870321 |
--- Outros |
25 % |
|
87032290 |
870322 |
--- Outros |
25 % |
|
87032390 |
870323 |
--- Outros |
25 % |
|
87032490 |
870324 |
--- Outros |
25 % |
|
87033190 |
870331 |
--- Outros |
25 % |
|
87033290 |
870332 |
--- Outros |
25 % |
|
87033390 |
870333 |
--- Outros |
25 % |
|
87042190 |
870421 |
--- Outros |
25 % |
|
87042290 |
870422 |
--- Outros |
25 % |
|
87042390 |
870423 |
--- Outros |
25 % |
|
87043190 |
870431 |
--- Outros |
25 % |
|
87043290 |
870432 |
--- Outros |
25 % |
|
87060000 |
870600 |
Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705 |
25 % |
|
87079000 |
870790 |
- Outras |
25 % |
|
87089100 |
870891 |
-- Radiadores e suas partes |
10 % |
|
87089200 |
870892 |
-- Silenciosos e tubos de escape; suas partes |
10 % |
|
87111010 |
871110 |
- - - Moto-ambulâncias |
25 % |
|
87111090 |
871110 |
- - - Outros |
25 % |
|
87112010 |
871120 |
- - - Moto-ambulâncias |
25 % |
|
87112090 |
871120 |
- - - Outros |
25 % |
|
87113010 |
871130 |
- - - Moto-ambulâncias |
25 % |
|
87113090 |
871130 |
- - - Outros |
25 % |
|
87114010 |
871140 |
- - - Moto-ambulâncias |
25 % |
|
87114090 |
871140 |
- - - Outros |
25 % |
|
87115010 |
871150 |
- - - Moto-ambulâncias |
25 % |
|
87115090 |
871150 |
- - - Outros |
25 % |
|
87119000 |
871190 |
- Outros |
25 % |
|
87120000 |
871200 |
Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor |
10 % |
|
87168000 |
871680 |
- Outros veículos |
10 % |
|
90065200 |
900652 |
-- Outras, para filmes em rolos de largura inferior a 35 mm |
25 % |
|
90065300 |
900653 |
-- Outras, para filmes em rolos de 35 mm de largura |
25 % |
|
90065900 |
900659 |
-- Outras |
25 % |
|
94012000 |
940120 |
- Assentos do tipo utilizado em veículos automóveis |
25 % |
|
94013000 |
940130 |
- Assentos giratórios de altura ajustável |
25 % |
|
94014000 |
940140 |
- Assentos (exceto de jardim ou de acampamento) transformáveis em camas |
25 % |
|
94016100 |
940161 |
-- Estofados |
25 % |
|
94016900 |
940169 |
-- Outros |
25 % |
|
94017100 |
940171 |
-- Estofados |
25 % |
|
94017900 |
940179 |
-- Outros |
25 % |
|
94018000 |
940180 |
- Outros assentos |
25 % |
|
94019000 |
940190 |
- Partes |
25 % |
|
94031000 |
940310 |
- Móveis de metal, do tipo utilizado em escritórios |
25 % |
|
94032000 |
940320 |
- Outros móveis de metal |
25 % |
|
94033000 |
940330 |
- Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios |
25 % |
|
94034000 |
940340 |
- Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas |
25 % |
|
94035000 |
940350 |
- Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir |
25 % |
|
94036000 |
940360 |
- Outros móveis de madeira |
25 % |
|
94037000 |
940370 |
- Móveis de plástico |
25 % |
|
94039000 |
940390 |
- Partes |
25 % |
|
94041000 |
940410 |
- Suportes para camas (sommiers) |
25 % |
|
94042100 |
940421 |
-- De borracha alveolar ou de plástico alveolar, mesmo recobertos |
25 % |
|
94042900 |
940429 |
-- De outras matérias |
25 % |
|
94043000 |
940430 |
- Sacos de dormir |
25 % |
|
94051000 |
940510 |
- Lustres e outros aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os do tipo utilizado na iluminação pública |
25 % |
|
94052000 |
940520 |
- Candeeiros (Abajures) de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos |
25 % |
|
94053000 |
940530 |
- Guirlandas elétricas do tipo utilizado em árvores de Natal |
25 % |
|
94054000 |
940540 |
- Outros aparelhos elétricos de iluminação |
25 % |
|
94055000 |
940550 |
- Aparelhos não elétricos de iluminação |
25 % |
|
94056000 |
940560 |
- Anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos, e artigos semelhantes |
25 % |
|
94059110 |
940591 |
---Para lâmpadas e lâmpadas fluorescentes |
10 % |
|
94059190 |
940591 |
---Outros |
25 % |
|
94059200 |
940592 |
-- De plástico |
25 % |
|
94059910 |
940599 |
---Para lâmpadas e lâmpadas fluorescentes |
10 % |
|
94059990 |
940599 |
---Outros |
25 % |
|
96032100 |
960321 |
-- Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras |
25 % |
|
96039000 |
960390 |
- Outros |
25 % |
|
96081000 |
960810 |
- Canetas esferográficas |
25 % |
|
96082000 |
960820 |
- Canetas e marcadores de ponta de feltro ou de outras pontas porosas |
25 % |
|
96100000 |
961000 |
Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados |
25 % |
|
96110000 |
961100 |
Carimbos, incluindo os datadores e numeradores, sinetes e artigos semelhantes (incluindo os aparelhos para impressão de etiquetas), manuais; dispositivos manuais de composição tipográfica e jogos de impressão manuais que contenham tais dispositivos |
25 % |
|
96170000 |
961700 |
Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos, montados, com isolamento produzido pelo vácuo, e suas partes (exceto ampolas de vidro) |
25 % |
|
96190090 |
961900 |
--- Outros |
25 % |
ANEXO II – PARTE 6
QUADRO SINÓTICO DA OFERTA DE ACESSO AO MERCADO DA EAC
|
Ano |
Valor liberalizado (em USD) |
% do comércio liberalizado |
Valor excluído pela EAC (em USD) |
Exclusão EAC |
Liberalização UE |
Cobertura da liberalização do comércio |
Número de posições pautais |
|
T0 |
1 590 623 926 |
64,4 % |
430 094 737 |
17,4 % |
100 % |
1934 |
|
|
T+15 |
377 967 173 |
15,3 % |
|
1082 |
|||
|
T+25 |
71 339 692 |
2,9 % |
|
990 |
|||
|
Exclusão |
430 094 737 |
|
|
1432 |
|||
|
Total do comércio liberalizado EAC |
2 039 930 791 |
82,6 % |
|
91,3 % |
|
||
|
Total das importações na EAC provenientes da UE |
2 470 025 527 |
|
|
|
|||
|
Total de posições pautais |
|
|
5438 |
||||
________________
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.9.2023
COM(2023) 559 final
ANEXO
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia, por outro
ANEXO III (a)
MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO DO APE 11 DE SETEMBRO DE 2015
|
Subcomponente do projeto |
Localização |
Cobertura geográfica |
Situação atual |
Custo total estimado (milhões de USD) |
UE |
Estados-Membros da UE |
Outros doadores |
Estados parceiros EAC |
Diferença a financiar (milhões de USD) |
Equivalente em euros (1 USD = 0,78 EUR) |
Período de implementação |
Observações |
|
|
Corredor norte n.º 1 (Mombaça-Malaba-Katuna) |
Desenvolvimento do Porto de Mombaça (MPDP) |
Quénia |
Burundi, Uganda, Ruanda e Tanzânia |
Estudos de viabilidade e projetos detalhados concluídos; fase 1 em curso e financiamento disponível para fase 2 |
1 375,00 |
- |
- |
885,00 |
690,00 |
5 anos |
Modernização das infraestruturas do porto para permitir a escala a navios maiores no porto e reforçar o comércio - Tal inclui o desenvolvimento do novo posto de acostagem n.º 23 do terminal de contentores por 300 milhões de USD. Conversão dos postos de acostagem de carga convencionais 11 a 14 em postos de acostagem de navios porta-contentores por 73 milhões de USD. Relocalização do terminal petrolífero Kipevu Oil por 152 milhões de USD. Desenvolvimento do porto franco de Dongo Kundu por 300 milhões de USD. Dragagem do canal por 60 milhões de USD |
||
|
Porto seco de Voi |
Quénia |
Burundi, Uganda, Ruanda e Tanzânia |
Estudo de viabilidade concluído |
104,00 |
81,12 |
4 anos |
Para descongestionar o porto de Mombaça e o ponto de trânsito regional. 97 acres de terrenos disponíveis. |
||||||
|
Desenvolvimento de uma plataforma (hub) para navios porta-contentores |
Tanzânia/Zanzibar |
Quénia, Uganda |
Estudo de projeto já concluído |
212,00 |
5 anos |
Facilitar o transbordo e melhorar a ligação ao longo da costa da EAC e nos destinos de portos de contentores em águas interiores |
|||||||
|
Desenvolvimento do porto de Kisumu e de outros portos no Lago Vitória |
|||||||||||||
|
Desenvolvimento de um novo corredor de transporte de Lamu para a Etiópia e o Sudão do Sul |
Quénia |
Quénia, Ruanda, Uganda, Tanzânia e Burundi |
Iniciado |
22 000,00 |
30,00 |
21 170,00 |
5 anos |
Desenvolvimento do porto de Lamu, de uma rede rodoviária, de 3 aeroportos internacionais, de uma refinaria de petróleo, de um oleoduto e de 3 cidades-resort para uma ligação ferroviária eficiente entre o porto de Lamu e o Sudão do Sul e a Etiópia |
|||||
|
Alargamento da bacia portuária e construção de um terminal de contentores no porto de Bujumbura |
Burundi |
Burundi, Tanzânia e Ruanda |
Estudos de viabilidade concluídos |
19,00 |
- |
- |
- |
- |
19,00 |
14,82 |
Este projeto irá permitir ao porto de Bujumbura a construção de um molhe na entrada do porto e a reabilitação do terminal petrolífero |
||
|
Construção de um estaleiro naval no porto de Bujumbura |
Burundi |
Quénia, Tanzânia, Uganda, Ruanda |
Estudos de viabilidade em curso disponíveis (no âmbito do Plano diretor dos portos) |
7,00 |
- |
- |
- |
- |
7,00 |
5,46 |
Melhoria do equipamento de movimentação, construção de um armazém, alargamento das docas, construção de um novo edifício para as autoridades portuárias. Custo a determinar. Renovação da frota, construção de novos navios, melhoria da segurança da navegação. |
||
|
Construção do porto de Bukasa e de navios para a ligação com o porto de Mwanza na Tanzânia |
Uganda |
Uganda e Tanzânia |
Estudo de viabilidade a efetuar |
300,00 |
- |
- |
- |
- |
300,00 |
234,00 |
5 anos |
Melhoria do acesso e da ligação à Tanzânia |
|
|
Estabelecimento de depósitos de contentores foras das docas em Mombaça e Dar es Salaam |
Ruanda |
Ruanda, Burundi, Quénia, Uganda e Tanzânia |
Estudos de viabilidade concluídos tanto para Mombaça como para Dar. Em Mombaça, a aquisição de terrenos está na fase final; em Dar es Salaam, o processo ainda não foi iniciado. |
34,00 |
- |
- |
WB e TMEA |
- |
34,00 |
26,52 |
7 anos |
O Governo do Ruanda (GdR) está a executar este projeto como parte do projeto integrado «instalações de logística», a fim de transformar a cadeia de logística dos portos para o interior; reduzir os custos e melhorar as operações. |
|
|
Desenvolvimento de um novo porto em Mwambani Bay Tanga e da linha ferroviária de Musoma |
Tanzânia |
Tanzânia, Uganda |
Estudo de viabilidade concluído em novembro de 2012. Na sequência um concurso internacional de adjudicação no âmbito de Projetar, Construir, Financiar (DBF) que não teve êxito, foi decidido, em 27 de janeiro de 2015, realizar o projeto em duas fases, começando com projetos detalhados independentes dos trabalhos de construção. O caderno de encargos para o projeto deverá ser anunciado em agosto de 2015 |
500,00 |
- |
- |
- |
- |
500,00 |
390,00 |
3 anos |
O projeto ferroviário faz parte do Projeto ferroviário e marítimo de Tanga (Mwambani) – Arusha - Musoma - New Kampala, que também tem uma componente marítima de desenvolvimento de novos portos de alta capacidade em Mwambani - Tanga, Musoma e Campala. A linha irá ligar a nível internacional o corredor de desenvolvimento de Tanga e promover o comércio transfronteiras com os países vizinhos. A linha ferroviária será utilizada para transportar produtos agrícolas e florestais, carbonato de sódio, fosfatos e outros produtos minerais para os centros mercantis. O projeto irá também estimular o escoamento de um enorme depósito de níquel descoberto em Dutwa, a cerca de 100 km a leste de Mwanza, e de um enorme depósito de carbonato de sódio no/perto do lago Natron. |
|
|
Construção de um oleoduto de Quigali a Bujumbura |
Burundi |
Ruanda e Burundi |
Não iniciada |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
Estudos de viabilidade e construção ainda não iniciados. Custos a determinar pelo estudo. BAD aceitou o apoio financeiro (579 368 USD) no âmbito da EAC |
||
|
Construção de um oleoduto paralelo de Nairobi a Eldoret para aumentar a capacidade de bombagem |
Quénia |
Quénia, Uganda, Ruanda e Burundi |
Estudo de viabilidade concluído |
194,74 |
- |
- |
- |
- |
194,74 |
151,90 |
5 anos |
Instalação de um oleoduto com 14 polegadas de diâmetro de Nairobi a Eldoret |
|
|
Extensão do oleoduto Quénia-Uganda (KUPPE) |
Quénia |
Quénia e Uganda |
Projeto/adjudicação iniciados |
144,94 |
- |
- |
- |
- |
144,94 |
113,05 |
5 anos |
Construção do oleoduto Eldoret - Malaba - Campala para garantir a segurança e o fornecimento de produtos petrolíferos ao Uganda, instalação de um oleoduto com 10 polegadas de diâmetro em sentido contrário por ambos os países. |
|
|
Corredor central n.º 2 (Dar es Salaam-Dodoma-Isaka-Mutukula-Masaka) |
Desenvolvimento da estação de mercadorias de Kisarawe (KFS) |
Tanzânia |
Tanzânia, Uganda, Ruanda e Burundi |
A TPA (Tanzania Ports Authority) está a adquirir 1 760 acres para o desenvolvimento de projetos. O contrato para a realização de um estudo de viabilidade foi assinado em 17 de setembro de 2014; o consultor está agora numa fase intercalar do estudo que deverá estar concluído no final de setembro de 2015. |
120,00 |
- |
- |
- |
- |
120,00 |
93,60 |
5 anos |
O projeto irá aumentar a capacidade do porto de Dar es Salaam para dar resposta ao tráfego para a Tanzânia e os países vizinhos Burundi, Ruanda e Uganda. |
|
Construção de uma via-férrea de bitola normalizada Dar es Salaam - Isaka - Quigali/Keza - Guitega - Musongati (1 670 km). |
Tanzânia, Burundi e Ruanda |
Tanzânia, Burundi e Ruanda |
O estudo de viabilidade sobre a construção de uma via-férrea de bitola normalizada Isaka - Quigali /Keza - Guitega - Musongati foi concluído com financiamento do AfDB (2,80 milhões de USD). O estudo de viabilidade sobre a modernização para bitola normalizada da linha Dar-Isaka foi concluído pela BNSF no âmbito de um financiamento conjunto da USTDA & BNSF (0,9 milhões de USD). O estudo detalhado de engenharia para o conjunto da linha férrea (Dar es Salaam-Isaka- Quigali/Keza-Gitega-Musongati) foi finalizado em novembro de 2014 com financiamento do AfDB (8,9 milhões de USD). O projeto foi coordenado por um secretariado presidido pela Tanzânia e pelo Ruanda, país onde está sediado o secretariado do projeto. |
5 580,00 |
- |
- |
- |
- |
5 580,00 |
4 352,40 |
8 anos |
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Foi recrutado um conselheiro de transação (CPSC) para subdividir o projeto em PPP e prestar assistência nas negociações financeiras. Em julho de 2015 foi emitido um convite à manifestação de interesse. |
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Modernização da estrada Mutukula - Kyaka - Bugene - Kasulo (277 km) com asfalto normal |
Tanzânia |
Tanzânia, Burundi, Ruanda e Uganda |
124,00 |
- |
- |
- |
- |
124,00 |
96,72 |
5 anos |
Financiamento necessário para apenas 124 km |
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Desenvolvimento dos postos de acostagem 13 e 14 no porto de Dar es Salaam |
Tanzânia |
Burundi, Ruanda e Uganda |
Foi recrutado um conselheiro de transação (CPSC) para subdividir o projeto em PPP e prestar assistência nas negociações financeiras. Em julho de 2015 foi emitido um convite à manifestação de interesse. |
400,00 |
- |
- |
- |
- |
400,00 |
312,00 |
3 anos |
O custo estimado refere-se à contratação da construção e equipamento |
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Melhorias dos portos de Mwanza Sul, Kigoma e Kasanga |
Tanzânia |
Tanzânia, Quénia, Uganda, Ruanda e Burundi |
O estudo de viabilidade para a modernização do porto de Mwanza foi iniciado em agosto de 2014 pela consultora Royal Haskoning e estará concluído em março de 2015. Os trabalhos de modernização serão iniciados após a conclusão dos estudos |
400,00 |
- |
- |
- |
- |
400,00 |
312,00 |
5 anos |
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Modernização da estrada Mpanda – Uvinza – Kanyani (252 km) A secção rodoviária faz parte do corredor ocidental, nomeadamente: Tunduma – Sumbawanga – Mpanda – Kigoma - Nyakanazi (1 286 km). Atividades económicas ao longo deste corredor: agricultura, turismo, exploração mineira, processamento da madeira, pesca e ourivesaria. Secção do principal corredor ocidental da Tanzânia, que abre o centro-oeste da Tanzânia e faz a ligação com as regiões da EAC e da COMESA. Trata-se de uma importante ligação à estrada TANZAM, em Tunduma, e aos corredores centrais, em Nyakanazi. |
Tanzânia |
EAC-SADC-COMESA |
Um total de 50 km entre Mpanda e Mishamo [secção Mpanda-Usiumbili (35 km)] está em fase de adjudicação de empreitada com financiamento do Governo da Tanzânia (GdT). A ligação em falta e que carece de financiamento é a secção Usimbili-Mishamo-Uvinza-Kanyani (267 km). Estudo de viabilidade e projetos concluídos pelo GdT. |
203,46 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1,46 |
202 |
5 anos |
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Via rápida de circunvalação sul de Dar es Salam (85,5 km) - Ligação entre o porto de Dar e o porto seco proposto de Kisarawe e Mlandizi |
Tanzânia |
Tanzânia, EAC, COMESA |
Estudo de viabilidade e projeto em curso com financiamento do GdT |
200 |
0 |
0 |
0 |
0 |
200 |
156,00 |
5 anos |
A via rápida irá descongestionar o corredor central de transporte e aumentar a eficiência do fluxo de tráfego de e para a cidade de Dar. |
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Modernização da estrada de Handeni - Kiberashi - Singida (460 km) com asfalto normal |
Tanzânia |
Tanzânia, Ruanda e Burundi |
Estudo de viabilidade e projeto em curso com financiamento do Governo da Tanzânia. |
460,00 |
- |
- |
- |
- |
460,00 |
358,80 |
5 anos |
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Via rápida de circunvalação sul de Dar es Salam (85,5 km) |
Tanzânia |
Tanzânia, Burundi e Ruanda |
Estudo de viabilidade e projeto em curso com financiamento do Governo da Tanzânia. |
200,00 |
- |
- |
- |
- |
200,00 |
156,00 |
5 anos |
A via rápida irá descongestionar o corredor central de transporte e aumentar a eficiência do fluxo de tráfego de e para a cidade de Dar. |
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Construção do porto de Rumonge (Estudos de viabilidade e construção) |
Burundi |
Burundi, Tanzânia |
Não iniciada Estudos de viabilidade disponíveis |
6,00 |
- |
- |
- |
- |
6,00 |
4,68 |
2011/12 -2014/16 |
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Reabilitação da estrada Kayonza - Rusumo (92 km) |
Ruanda |
Ruanda e Tanzânia |
O Governo do Ruanda está a mobilizar fundos de JICA e AfDB. |
75,45 |
- |
- |
0,45 |
- |
75,00 |
58,50 |
3 anos |
A apreciação do projeto por JICA foi concluída em julho de 2015 |
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Reabilitação da estrada Musanze - Cyanika (24 km) |
Ruanda |
Ruanda e Uganda |
Estudo detalhado iniciado em março de 2015. Deverá estar concluído em novembro de 2015 |
26,20 |
- |
- |
0,20 |
- |
26,00 |
20,28 |
3 anos |
Ainda nenhum financiamento disponível para as obras |
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Modernização da estrada Ngoma - Ramiro - Nyanza (130 km em 2 lotes). Ligação ao corredor central |
Ruanda |
Ruanda e Tanzânia |
O estudo detalhado foi concluído em novembro de 2015. |
170,00 |
- |
- |
0,50 |
- |
169,50 |
132,21 |
4 anos |
Ainda nenhum financiamento disponível para as obras |
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Construção de um ferry-boat no lago Tanganica |
Burundi |
Burundi e Tanzânia |
Não iniciada |
12,00 |
- |
- |
- |
- |
12,00 |
9,36 |
2012 - 2016 |
Ainda nenhum financiamento disponível para as obras |
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|
Reabilitação da estrada nacional 6, Muyinga - Kobero |
Burundi |
Burundi-Tanzânia |
104,00 |
- |
- |
- |
- |
104,00 |
81,12 |
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|
Reabilitação e ampliação da estrada nacional 12, Gitega- Karuzi- Muyinga - Tanzanie |
Burundi |
Burundi-Tanzânia |
Projeto detalhado concluído |
89,60 |
- |
- |
- |
- |
89,60 |
69,89 |
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|
Reabilitação da estrada nacional 18, Nyakararo - Mwaro - Gitega |
Burundi |
Burundi-Tanzânia |
Projeto detalhado concluído |
44,80 |
- |
- |
- |
- |
44,80 |
34,94 |
Ainda nenhum financiamento disponível para as obras da secção Mwaro-Gitega |
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Reabilitação da estrada nacional 7, Bujumbura – Nyakararo |
Burundi |
Burundi-Tanzânia |
Projeto detalhado concluído |
60,00 |
- |
- |
- |
- |
60,00 |
46,80 |
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Reabilitação e ampliação da estrada nacional 1, Bujumbura - Kayanza - Kanyaru Haut |
Burundi |
Burundi - Ruanda |
Projeto detalhado concluído |
138,00 |
- |
- |
- |
- |
138,00 |
107,64 |
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|
Trabalhos de construção da estrada provincial 101 |
Burundi |
|
49,20 |
- |
- |
- |
- |
49,20 |
38,38 |
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|
Ampliação da estrada nacional 6 para Kayanza |
Burundi |
Burundi-Ruanda |
Projeto detalhado concluído na secção de Kobero a Muyinga |
156,00 |
- |
- |
- |
- |
156,00 |
121,68 |
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Reabilitação da estrada nacional 2, Bujumbura - Guitega |
Burundi |
Burundi-Tanzânia |
52,00 |
- |
- |
- |
- |
52,00 |
40,56 |
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|
Trabalhos de reabilitação e construção das estradas nacionais 16 e 17, Gitega-Bururi-Makamba (127 km) |
Burundi |
Burundi-Tanzânia |
145,20 |
- |
- |
- |
- |
145,20 |
113,26 |
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Estudo de viabilidade e construção da secção Ruyigi-Gisuru-Gahumo (Burundi - Tanzânia): 80 km |
Burundi |
Burundi e Tanzânia |
Não iniciada |
70,00 |
- |
- |
- |
- |
70,00 |
54,60 |
Custos a determinar pelo estudo |
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Construção de uma via-férrea de bitola normalizada Dar es Salaam - Isaka - Quigali/Keza - Guitega - Musongati (1 670 km) |
Tanzânia, Burundi e Ruanda |
Tanzânia, Burundi e Ruanda |
O estudo de viabilidade sobre a construção de uma via-férrea de bitola normalizada Isaka - Quigali /Keza - Guitega - Musongati foi concluído com financiamento do AfDB (2,80 milhões de USD). O estudo de viabilidade sobre a modernização para bitola normalizada da linha Dar-Isaka foi concluído pela BNSF no âmbito de um financiamento conjunto da USTDA & BNSF (0,9 milhões de USD). O estudo detalhado de engenharia para o conjunto da linha férrea (Dar es Salaam-Isaka-Quigali/Keza-Gitega-Musongati) foi finalizado em fevereiro de 2013 com financiamento do AfDB (8,9 milhões de USD). O projeto foi coordenado por um Secretariado presidido pela Tanzânia e pelo Ruanda, país onde está sediado o secretariado do projeto. |
5 580,00 |
- |
- |
- |
5 580,00 |
4 352,40 |
8 anos |
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|
Os estudos de viabilidade efetuados pela DBI (Alemanha) e a BNSF (EUA) foram finalizados. Atualmente, está em curso um estudo detalhado de engenharia financiado pelo AfDB com 8,9 milhões de USD para subdividir o projeto em PPP e realizar um estudo de pré-investimento/viabilidade sobre as intervenções prioritárias. Projeto de relatório previsto para dezembro de 2012 e relatório final para fevereiro de 2013 |
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Projeto ferroviário de bitola normalizada Mombaça-Campala-Quigali |
Ruanda |
Ruanda, Uganda, Quénia e Burundi |
A construção da secção Mombaça-Nairobi foi iniciada em novembro de 2013. Esta secção é maioritariamente financiada pelo Banco EXIM da China, sendo a construção executada pela China Road and Bridge Corporation (CRBC); |
13 800,00 |
- |
- |
6 500 |
7 300,00 |
5 694,00 |
2014-2019 (Quadro institucional, financiamento e projeto: 2 anos; Construção: 3 anos.) |
|
||
|
-O estudo de viabilidade para a secção Nairobi-Malaba está a ser efetuado pela China Communications Construction Company (CCCC) e deverá estar concluído em setembro de 2015; O projeto preliminar de engenharia para a secção Malaba-Campala foi concluído em agosto de 2014. Em março de 2015, o Governo do Uganda e a China Harbour Engineering Company (CHEC) assinaram um acordo para a construção desta secção, incluindo a ligação norte para Gulu e Nimule; |
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|
- O Uganda e o Sudão do Sul deram início à execução conjunta do projeto preliminar de engenharia para a secção Tororo-Nimule-Juba. - O Uganda e o Ruanda deram início à execução conjunta do projeto preliminar de engenharia para a secção Campala-Quigali e ramais, que deverá estar concluído em outubro de 2015. O processo de mobilização financeira foi iniciado nos 3 países. |
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|
Reabilitação da secção Nyanguge-Magu-Musoma (184,2 km) |
Tanzânia |
Tanzânia e Quénia |
Reabilitação concluída da secção entre a fronteira Simiyu/Mara e Musoma (85,5 km). A ligação em falta e que carece de financiamento é a secção Nyanguge - fronteira Simiyu/Mara (80 km). Estudo de viabilidade concluído em junho de 2008 e projeto detalhado de engenharia concluído em 2009 com financiamento da UE |
115,00 |
0,67 |
- |
- |
- |
114,33 |
89,18 |
5 anos |
O projeto pôde ser financiado com recursos do 10.º FED (PIR). |
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|
Estrada Kidahwe – Kibondo – Nyakanazi (310 km) |
Tanzânia |
Tanzânia, Burundi e Ruanda |
Um total de 100 km (50 km de Nyakanazi a Kasulu e 50 km de Kidahwe a Kasulu) em fase de construção (mediante aplicação de asfalto normal) com financiamento do GdT. A secção em falta e sem compromisso de financiamento para a construção é de 250 km. Contratação de um consultor para proceder à atualização do estudo de viabilidade e projeto detalhado da secção de Kasulu a Nyakanazi (210 km) e estudo de viabilidade de Kasulu Mugina (45 km) (fronteira Tanzânia-Burundi) em curso com financiamento NEPAD- IPPF |
255,00 |
- |
- |
- |
- |
255,00 |
198,90 |
5 anos |
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|
Construção da estrada Malindi Lungalunga Bagamoyo. (503 km) |
5 % |
Quénia e Tanzânia |
Estudos de viabilidade e projetos detalhados de engenharia concluídos. |
571,00 |
571,00 |
445,38 |
5 anos |
Estudos de viabilidade e projetos detalhados de engenharia completamente financiados por AfDB. Prioridade: ligação ao corredor n.º 1 e LAPSSET. |
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|
Linha ferroviária Tanga - Moshi - Arusha - Musoma |
Tanzânia |
Tanzânia, Uganda e Quénia |
Estudo de viabilidade em curso (custo: 2 mil milhões de xelins tanzanianos) |
1 903,00 |
- |
- |
- |
1 903,00 |
1 484,34 |
2012-2017 |
O projeto implica a consolidação, a modernização e a construção da linha ferroviária de Tanga a Musoma com um ramal para o lago Natron em Mto wa Mbu. A linha ferroviária irá estabelecer uma ligação entre o Uganda e o porto de Tanga. |
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|
Reabilitação da atual linha ferroviária Voi-Taveta (110 km) |
Quénia |
Quénia, Tanzânia |
Estudo de viabilidade concluído |
18,00 |
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|
Modernização das instalações aeroportuárias no aeroporto de Karume, Pemba |
Tanzânia/Zanzibar |
Quénia, Tanzânia, Uganda |
Estudo de viabilidade concluído |
12,12 |
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Produção de eletricidade (energia) |
Estudo e construção da central hidroelétrica Rusizi IV (285 MW) |
Ruanda |
Ruanda e Burundi |
Estudo de pré-viabilidade concluído Estudos de viabilidade a efetuar |
500,00 |
- |
- |
- |
- |
500,00 |
390,00 |
Negociações em curso com os promotores de Rusizi III. |
|
|
Construção da central elétrica Rusizi III (145 MW) |
Ruanda |
Ruanda e Burundi |
Todos os estudos já concluídos. Negociações em curso com o promotor privado |
405,00 |
2,82 |
- |
402,18 |
313,70 |
2015-2019 |
A construir no âmbito da PPP. |
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|
Central comum de Gás Natural Liquefeito (100 MW) |
Ruanda |
Ruanda e Quénia |
O Quénia lançou um concurso para a central elétrica de 700 MW, incluindo uma unidade flutuante de armazenamento e regaseificação a localizar no distrito de Mombaça (a consultar com o Ruanda). O GdR elaborou, através do ministério das Infraestruturas, um documento de reflexão para um projeto de 1 000 MW, que foi discutido subsequentemente com o Quénia. |
900,00 |
- |
- |
- |
- |
900,00 |
702,00 |
Dada a complexidade do projeto, nomeadamente a unidade flutuante de GNL, o tempo de construção das instalações de armazenamento e gaseificação é de 2-3 anos (excluindo a mobilização financeira e a contratação pública) |
Avaliação completa da viabilidade técnica de todos os aspetos do projeto desde o porto à central elétrica e à rede de transporte. Avaliação completa da viabilidade financeira do projeto com base nos custos de capital e nas projeções em matéria de procura e preços de GNL. Avaliação sobre se o projeto deve ser realizado a nível público, com um compromisso de financiamento por parte de cada um dos países, ou a nível privado, com cada um dos países a garantir uma parte do pagamento requerido pelo operador privado. |
|
|
Construção de uma linha de transporte do Uganda ao Quénia para aumentar o fornecimento de energia à rede nacional do Quénia (127 km, 220 kV), interconector Lessos - Tororo |
Quénia |
Uganda - Quénia |
Estudo de viabilidade concluído, trabalhos preparatórios, projeto e documentos de concurso preparados. |
56,00 |
- |
- |
- |
- |
56,00 |
43,68 |
5 anos |
O projeto é de natureza regional e irá reforçar o fornecimento de eletricidade na região. Capacidade estimada: 200 MW. |
|
|
Construção da linha de transporte da Tanzânia para o Quénia para aumentar o fornecimento de energia à rede nacional do Quénia (100 km, 400 kV), linha de duplo circuito entre Isinya e Namanga |
Quénia |
Quénia-Tanzânia |
Estudo de viabilidade concluído Trabalhos preparatórios, projeto e documentos de concurso preparados |
55,00 |
- |
- |
- |
- |
55,00 |
42,90 |
5 anos |
Capacidade estimada: 1 300 MW |
|
|
Projeto de interconexão elétrica Tanzânia - Zâmbia - Quénia (TZK) . Ampliação da linha de transporte de 400 kV da Zâmbia para a Tanzânia e o Quénia nas secções Iringa - Mbeya (292 km), Iringa - Shinyanga (670 km) e Singida - Arusha (414,4 km). |
Tanzânia |
Tanzânia e Quénia |
Estudos de viabilidade concluídos (Mbeya - Iringa, Iringa - Shinyanga e Singida - Arusha); Execução em curso no que respeita a Iringa - Shinyanga |
911,23 |
- |
- |
470,00 |
- |
441,29 |
344,21 |
4 anos |
Os parceiros de desenvolvimento (Banco Mundial, JICA, BEI, EDCF) estão preparados para financiar Iringa - Shinyanga (470 milhões de USD); O consórcio de credores [Banco Mundial/AIE, AfDB, JICA e Agência Francesa para o Desenvolvimento (AFD)] mostrou interesse em financiar a secção Singida - Arusha (242,09 milhões de USD); procura-se financiamento para a secção Mbeya - Iringa (199,2 milhões de USD). |
|
|
Linhas de transporte; 1) Linha de 400 kV Olwiyo - Nimule - Juba (190 km) 2) Linha de 200 kV Nkenda - Mpondwe - Beni (70 km) 3) Linha de 200 kV Masaka – Mwanza (85 km) |
Uganda |
Uganda e Tanzânia |
Estudo de viabilidade a efetuar |
162,00 |
- |
- |
- |
- |
162,00 |
126,36 |
4 anos |
|
|
|
TIC E TELECOMUNICAÇÕES |
Conectividade transfronteiras (linha para o cabo submarino da África Oriental) (Estudos de viabilidade e construção) |
Ruanda |
Quénia, Uganda, Ruanda, Burundi e Tanzânia |
Situação atualizada em setembro de 2014. Foi assinado um contrato de locação a longo prazo de 2,4 Gbps a fornecer ao Ruanda. Esta capacidade é insuficiente, dadas as necessidades do Ruanda. |
32,00 |
- |
- |
- |
- |
32,00 |
24,96 |
3 anos |
Há uma necessidade urgente de estabelecer um anel de fibra escura específico para ligar todas as 5 capitais na região da EAC, o que irá reduzir os custos de tráfego e aumentar a capacidade de fluxo em todos os países |
|
Criação de parques de TIC no Quénia e no Ruanda (Rwanda Technopol) |
Quénia |
Quénia e Ruanda |
5 000 acres de terreno adquiridos e vedados para a construção do parque de TIC, Plano diretor da Konza Technology City aprovado, Master Delivery Partner I adjudicado, escritório do estaleiro ligado à rede elétrica, construção da barragem de Thwake em curso, 10 furos efetuados, construção do pavilhão de vendas em curso, zona tampão com 10 km de raio criada, construção da estrada de acesso em curso e terraplanagens efetuadas. |
11 765,00 |
11 765,00 |
9 176,70 |
12 anos |
Conferência internacional de investidores organizada, cerimónia de início dos trabalhos realizada com 14 empresas internacionais de TIC associadas que iniciaram a construção, como IBM, Microsoft, Google, Safaricom e bancos locais; o Governo tenciona implementar o projeto através de um acordo de PPP |
|||||
|
Quénia e Ruanda |
EAC |
Situação atualizada em setembro de 2014. Foi concluído um plano diretor, um plano de negócios e um projeto de arquitetura de alto nível para um parque tecnológico de 61,3 Ha. Próxima fase: 1. Elaboração de projetos de arquitetura detalhados; 2. Desenvolvimento de infraestruturas físicas para o parque tecnológico; 3. A construção do centro regional de excelência deverá ser iniciada antes do final deste ano (duração: 22 meses). |
230,00 |
- |
- |
- |
- |
230,00 |
179,40 |
2014-2019 |
Devido ao elevado custo do parque tecnológico para o GdR, fomos obrigados a considerar uma abordagem em várias fases, que levará mais de 10 anos a concluir. No caso de haver fundos disponíveis, estaremos em condições de concluir o parque tecnológico em metade do tempo (de acordo com o calendário de execução) |
||
|
Criação de um ponto de troca de tráfego regional (Regional Internet Exchange Point - RIXP) |
Ruanda |
Ruanda, Burundi, Quénia, Uganda e Tanzânia |
Fase preliminar (início) |
15,00 |
- |
- |
- |
- |
15,00 |
11,70 |
2013-2015 |
NOVO. Irá criar a infraestrutura e os serviços que permitem quebrar a dependência regional em relação aos operadores internacionais no que respeita à manutenção do tráfego regional na região. |
|
|
Projeto de Rede regional de educação e de investigação (REduNet) |
Ruanda |
Ruanda e Tanzânia |
Projeto-piloto iniciado no Ruanda e na Tanzânia |
20,00 |
- |
- |
- |
- |
20,00 |
15,60 |
2013- 2015 |
Na região, a I&D é limitada e falta a capacidade institucional para inovar. O projeto irá criar uma rede de dados dedicada, eficiente em termos de custos e de elevado desempenho, que permitirá ligar a investigação e as instituições de ensino superior (HLI) a outros institutos e aos recursos globais no domínio da investigação e da educação através da UbuntuNet e da Internet. |
|
|
Construção de uma fábrica combinada de adubos |
Quénia |
Ruanda, Burundi, Quénia, Uganda e Tanzânia |
Estudo de viabilidade efetuado |
3,20 |
5 anos |
Facilitar o acesso a adubos a preços abordáveis e de qualidade |
|||||||
|
DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES E QUADRO INSTITUCIONAL |
Reforço das capacidades e da transferência de tecnologia em questões sanitárias e fitossanitárias nos Estados Parceiros da EAC, com vista à conformidade com as normas internacionais Os fundos serão utilizados para formar funcionários responsáveis pelas normas e a garantia de qualidade, para a participação nos trabalhos do Codex, da OIE e da IPCC («as três irmãs»); e para a implementação das normas sanitárias e fitossanitárias, tanto a nível regional como internacional, incluindo o estabelecimento de laboratórios acreditados e de zonas indemnes de doenças |
EAC |
EAC |
Estudo preliminar completo |
60,25 |
- |
- |
0,25 |
- |
60,00 |
46,80 |
5 anos |
Projeto para a biossegurança da FAO, no âmbito do Programa conjunto das Nações Unidas que contribuiu com 247 256 USD. |
|
Construção de estradas de acesso em torno do lago Vitória |
Quénia |
Quénia, Uganda e Tanzânia |
Em curso |
7,10 |
- |
- |
- |
- |
7,10 |
5,54 |
3 anos |
||
|
Estabelecimento de postos fronteiriços de inspeção em termos de normas e qualidade (Namanga, Sirari, Holili e Tunduma) |
Tanzânia |
Tanzânia e Quénia |
Em curso |
13,00 |
- |
- |
- |
- |
13,00 |
10,14 |
4 anos |
A execução deste projeto irá contribuir para eliminar ou reduzir, em grande medida, a incidência de práticas de pesca ilegais, e para melhorar a biodiversidade, as capturas de peixes e o abastecimento em peixes, aumentando assim as receitas públicas das atividades de pesca. |
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|
Projetos no lago Vitória |
Reabilitação e ampliação do porto de Bell com as correspondentes ligações de ferry-boat para Kisumu e Mwanza |
Uganda |
Uganda, Tanzânia e Quénia |
Estudo de viabilidade ainda por efetuar |
157,89 |
- |
- |
- |
- |
157,89 |
123,15 |
4 anos |
Montantes de contribuição de outros doadores a determinar. AfDB manifestou interesse |
|
Desenvolvimento de infraestruturas de comercialização no setor das pescas |
Quénia |
Quénia, Ruanda, Uganda, Tanzânia e Burundi |
em curso |
46,60 |
5 anos |
Para aumentar as exportações; reduzir as perdas pós-colheita; e aumentar o peixe de captura e aquicultura |
|||||||
|
Combate à pesca ilegal e não regulamentada |
Quénia |
Quénia, Ruanda, Uganda, Tanzânia e Burundi |
em curso |
46,60 |
5 anos |
Reforço dos sistemas de monitorização, controlo e vigilância |
|||||||
|
Melhorar o transporte por água no lago Victoria |
Uganda |
Uganda, Tanzânia e Quénia |
Estudo de viabilidade em curso |
100,00 |
- |
- |
- |
- |
100,00 |
78,00 |
5 anos |
O projeto envolve a aquisição de equipamento de ajudas à navegação para substituir aparelhos obsoletos |
|
|
AGRICULTURA E PECUÁRIA |
Estabelecimento de zonas indemnes de doenças |
Quénia |
Quénia, Ruanda, Uganda, Tanzânia e Burundi |
4.10 |
5 anos |
Facilitar o acesso de produtos animais aos mercados local, regional e externo no respeito de normas internacionais |
|||||||
|
Total |
71 520,68 |
3,49 |
- |
471,40 |
6 531,46 |
62 777,77 |
32 221,32 |
ANEXO III (b)
DESENVOLVIMENTO DE PADRÕES DE REFERÊNCIA, METAS E INDICADORES
|
Domínio de cooperação |
Objetivos |
Ponto de partida (2013) |
Metas |
Indicadores de desempenho |
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Curto prazo (3 anos) |
Médio prazo (5 anos) |
Longo prazo (2033) |
||||
|
1. INFRAESTRUTURA |
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1.1. Energia |
Melhorar o acesso dos Estados Parceiros da EAC a fontes de energia modernas, fiáveis, diversificadas e renováveis a preços competitivos, a fim de facilitar o comércio intra e inter-regional. |
Capacidade instalada de energia existente (hidroelétrica, de bagaço, térmica, geotérmica e gás natural) cerca de 3 597 MW, mas a capacidade projetada será de 18 744 MW em 2030 e 21 173 MW em 2033. |
Aumento da produção de 1 613 MW (40 % da produção total esperada) |
Aumento da produção de 3 225 MW (40 % da produção total esperada) |
Aumento da produção de 6 773 MW (40 % da produção total esperada: 21 173 MW) |
Variação (em %) do volume de eletricidade gerada em megawatts Redução do custo da eletricidade Redução da dependência de energia a partir de combustíveis fósseis |
|
Falta de uma rede regional ligando todos os Estados Parceiros da EAC |
Duas linhas de interconexão de alta tensão construídas e operacionais na região da EAC |
Quatro linhas de interconexão de alta tensão construídas e operacionais na região da EAC Consolidação da capacidade infraestrutural construída |
Interconexão de todas as redes nacionais de energia elétrica dos Estados Parceiros da EAC |
Número de novas interconexões transfronteiras A rede regional está completamente operacional |
||
|
Melhoria do acesso a unidades do setor privado para, pelo menos, 75 % |
Melhoria do acesso a unidades do setor privado para, pelo menos, 100 % |
% de novas ligações no setor privado |
||||
|
Melhoria da fiabilidade do fornecimento de energia elétrica para 95 % |
Melhoria da fiabilidade do fornecimento de energia elétrica para 99 % |
% de fiabilidade acrescida do fornecimento de energia elétrica |
||||
|
Políticas energéticas, quadros jurídicos e regulamentares não harmonizados e/ou atrativos para investidores |
Políticas energéticas, quadros jurídicos e regulamentares harmonizados e atrativos para investidores |
Criação de parcerias, ligações e empresas comuns Reforço do investimento em I&D |
Desenvolvimento de parcerias, ligações e empresas comuns Desenvolvimento e transferência de tecnologia |
Número de políticas jurídicas e regulamentares harmonizadas Número de novos investimentos credíveis (incluindo acordos PPP) Aquisição de novas tecnologias |
||
|
Reforço das capacidades institucionais, técnicas e administrativas das instituições no setor da energia |
Melhoria do abastecimento e fiabilidade da energia elétrica |
Estabilização do abastecimento de energia elétrica |
Aumento da capacidade de gestão da energia a nível nacional e regional Aumento da fiabilidade do abastecimento de energia elétrica. |
|||
|
1.2. Transportes |
Melhoria da interconectividade nacional e regional de modo a facilitar o aprofundamento da integração económica regional e incentivar a circulação de pessoas e mercadorias. |
A rede regional inclui: |
Desenvolvimento e melhoria dos sistemas de infraestruturas intermodais: |
Desenvolvimento e melhoria dos sistemas de infraestruturas intermodais: |
Desenvolvimento e melhoria dos sistemas de infraestruturas intermodais: |
Aumento (em %) do volume do comércio intra e inter-regional Redução dos custos de transporte Aumento (em %) do tráfego intra e inter-regional (rodoviário, ferroviário, aéreo e por vias navegáveis) Redução dos tempos de escala |
|
cerca de 178 737 km de estradas, dos quais cerca de 22 347 km estão pavimentados e 156 390 km não estão pavimentados (2011) |
Redução de 4 % (600 km) das estradas não pavimentadas (gravilha) na rede de estradas da África Oriental |
Redução de 15 % (2 220 km) das estradas não pavimentadas (gravilha) na rede de estradas da África Oriental |
Redução de 22 % (3 240 km) das estradas não pavimentadas (gravilha) na rede de estradas da África Oriental |
Kms de ligações regionais construídas que faltavam e de corredores regionais melhorados e mantidos |
||
|
Nenhuma via-férrea de bitola normalizada na região. A região da EAC abrange cerca de 8 100 km de via-férrea com bitola de um metro, dos quais cerca de 6 000 km estão em exploração |
Desenvolvimento de 2 novas ligações ferroviárias de bitola normalizada |
Desenvolvimento de 3 novas ligações ferroviárias de bitola normalizada e 2 ligações operacionais |
Desenvolvimento de 4 novas ligações ferroviárias de bitola normalizada e 5 ligações operacionais |
|||
|
5 grandes portos marítimos e vários portos interiores |
Desenvolvimento, expansão e/ou modernização de 3 portos prioritários |
Desenvolvimento, expansão e/ou modernização de 4 portos prioritários |
Desenvolvimento, expansão e/ou modernização de 5 portos prioritários |
Número de portos desenvolvidos, expandidos e/ou modernizados |
||
|
11 aeroportos internacionais |
Desenvolvimento, expansão e/ou modernização de 3 aeroportos prioritários |
Desenvolvimento, expansão e/ou modernização de 3 aeroportos prioritários |
Desenvolvimento, expansão e/ou modernização de 5 aeroportos prioritários |
Número de aeroportos desenvolvidos, expandidos e/ou modernizados |
||
|
Desenvolvimento de políticas e quadros regulamentares regionais no domínio dos transportes |
Desenvolvimento de parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos |
Melhoria da segurança e fiabilidade do setor dos transportes |
Número de novos investimentos credíveis (incluindo acordos PPP) |
|||
|
Reforço das capacidades institucionais, administrativas e técnicas das instituições no setor dos transportes |
Melhoria do tráfego de pessoas e veículos (incluindo o fluxo de mercadorias) |
|||||
|
1.3. Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) |
Desenvolvimento e modernização das infraestruturas TIC, a fim de facilitar o comércio intra e inter-regional e a prestação de serviços |
Todos os Estados Parceiros da EAC estão conectados por meio de fibra ótica. As TIC são, porém, caras, e apenas cerca de 13 % da população tem acesso à Internet e cerca de 50 % da população tem assinatura de telemóvel. |
Desenvolvimento de uma infraestrutura TIC transfronteiras sem descontinuidades |
80 % da comunidade empresarial está conectada a ligações de alta velocidade |
Transações e serviços garantidos (por exemplo, serviços em linha, comércio eletrónico, administração pública em linha, saúde em linha) Redução de, pelo menos, 60 % das tarifas de acesso à Internet |
Número de infraestruturas TIC transfronteiras sem descontinuidades desenvolvidas Aumento (em %) da largura de banda Redução (em %) dos custos de acesso à Internet |
|
20 % da população tem acesso à Internet e cerca de 60 % da população tem assinatura de telemóvel. |
40 % da população tem acesso à Internet e cerca de 75 % da população tem assinatura de telemóvel. |
60 % da população tem acesso à Internet e cerca de 90 % da população tem assinatura de telemóvel. |
Aumento (em %) das transações comerciais em linha Aumento (em %) dos contratos de telefone fixo e móvel e dos utilizadores da Internet |
|||
|
Reforço das capacidades em matéria de recursos humanos, melhoria das normas de qualidade dos serviços e das estruturas institucionais |
Desenvolvimento de parcerias, ligações e empresas comuns entre os operadores económicos |
Número de novos investimentos credíveis (incluindo acordos PPP) |
||||
|
Desenvolvimento e harmonização dos quadros jurídicos e regulamentares em matéria de TIC |
Desenvolvimento, transferência e aplicação de tecnologia, I&D, inovação |
Aumento (em %) do número de especialistas em TIC |
||||
|
2. AGRICULTURA E PECUÁRIA |
||||||
|
Melhoria da produção e produtividade |
Melhoria da produção e produtividade das principais culturas (café, chá, e cana-de-açúcar) partindo de 10,95 milhões de toneladas |
Aumento da produção e produtividade das culturas e pecuária em 15 % |
Aumento da produção e produtividade das culturas e pecuária em 25 % |
Aumento da produção e produtividade das culturas e pecuária em 30 % |
Maior segurança alimentar na região Maior volume de exportações agrícolas Aumento (em %) da produção agrícola na região Eliminação de barreiras não pautais na EAC |
|
|
Aumento da produção e produtividade da pecuária (bovinos, ovinos, caprinos, suínos, aves de capoeira) partindo de 56,6 milhões, 32,3 milhões, 61,9 milhões, 7,9 milhões e 143 milhões, respetivamente |
Aumento da produção e produtividade da pecuária (bovinos: de 10 %; ovinos: de 25 %; caprinos: de 4 %; suínos: de 20 %; aves de capoeira: de 10 %) |
Aumento da produção e produtividade da pecuária (bovinos: de 15 %; ovinos: de 30 %; caprinos: de 10 %; suínos: de 25 %; aves de capoeira: de 15 %) |
Aumento da produção e produtividade da pecuária (bovinos: de 20 %; ovinos: de 35 %; caprinos: de 15 %; suínos: de 30 %; aves de capoeira: de 20 %) |
Maior segurança alimentar na região Aumento (em %) da produção pecuária na região Maior volume de exportações de animais |
||
|
Melhoria e desenvolvimento da agroindústria (valor acrescentado) |
A % do valor acrescentado das exportações é atualmente inferior a 10 % |
Aumento da % do valor acrescentado das exportações de, pelo menos, 20 % |
Aumento da % do valor acrescentado das exportações de, pelo menos, 50 % |
Aumento da % do valor acrescentado das exportações de, pelo menos, 75 % |
Aumento (em %) do valor acrescentado dos produtos primários transacionados no total das exportações Número de empresas modernas e competitivas estabelecidas no setor agrícola |
|
|
Melhoria do comércio e do acesso ao mercado para os produtos agrícolas de base. |
Atualmente, a percentagem do comércio intrarregional no mercado regional total é de cerca de 10 % para os produtos mais transacionados |
Aumento da percentagem do comércio intrarregional para 30 % |
Aumento da percentagem do comércio intrarregional para 50 % |
Aumento da percentagem do comércio intrarregional para 80 % |
Aumento (em %) da contribuição das exportações agrícolas para o PIB |
|
|
Reforço do desenvolvimento dos mercados financeiros para apoiar os seguros e o financiamento no setor agrícola em 30 % |
Reforço do desenvolvimento dos mercados financeiros para apoiar os seguros e o financiamento no setor agrícola em 50 % |
Reforço do desenvolvimento dos mercados financeiros para apoiar os seguros e o financiamento no setor agrícola em 80 % |
Número de instituições financeiras e de regimes de seguros estabelecidos. Número de investimentos na agricultura segurados. |
|||
|
Estabelecimento e coordenação de um sistema de informação regional sobre a comercialização |
Melhoria da cobertura do sistema de informação sobre a comercialização para 20 % |
Melhoria da cobertura do sistema de informação sobre a comercialização para 100 % Investimentos em investigação e desenvolvimento. |
Existência de um sistema de marketing e informação agrícola regional Harmonização das normas agrícolas na EAC Garantia de qualidade, níveis de qualidade e certificação |
|||
|
Melhoria e desenvolvimento das infraestruturas agrícolas |
Infraestrutura de mercado inadequada |
Estabelecer uma nova infraestrutura de mercado e transformar 20 % das existentes em instalações modernas |
Transformar 40 % das infraestruturas de mercado em instalações modernas |
Transformar 100 % das infraestruturas de mercado em instalações modernas |
Número de instalações de mercado construídas e reabilitadas para produtos agrícolas Estabelecimento e consolidação da infraestrutura de mercado Aumento (em %) do volume e valor do comércio intra-EAC que utiliza a infraestrutura estabelecida |
|
|
3. PESCAS |
||||||
|
Promoção e desenvolvimento do comércio regional e internacional de peixe e produtos da pesca |
A indústria do peixe está pouco desenvolvida. O rácio de valor acrescentado das pescas no PIB é de 1,3 % |
O rácio de valor acrescentado das pescas no PIB é aumentado para 4 % Aumento de 30 % da quantidade de peixe e de produtos da pesca comercializados |
O rácio de valor acrescentado das pescas no PIB é aumentado para 6 % Aumento de 60 % da quantidade de peixe e de produtos da pesca comercializados |
O rácio de valor acrescentado das pescas no PIB é aumentado para 13 % Aumento de 85 % da quantidade de peixe e de produtos da pesca comercializados |
Aumento (em %) da parte de valor acrescentado das pescas no PIB Aumento (em %) da quantidade de peixe e de produtos da pesca produzidos e comercializados Aumento do número de pontos de distribuição de peixe estabelecidos Aumento do número de mercados com garantia |
|
|
Desenvolvimento, consolidação e modernização da infraestrutura no setor da pesca e aquicultura |
Infraestrutura de pesca inadequada em relação aos requisitos modernos |
Consolidação e modernização das infraestruturas existentes na pesca e no manuseamento e transformação do peixe |
Estabelecimento e equipamento de novas e modernas infraestruturas de pesca: 3 portos de pesca 15 novos estaleiros de barcos 200 locais de desembarque de peixe 30 novos mercados de peixe 15 indústrias de transformação de peixe e 300 instalações da cadeia de frio Aumento de 40 % do volume de pesca em águas interiores e no mar alto |
Aumento de 60 % do volume de pesca em águas interiores e no mar alto; 5 novos portos de pesca 25 novos estaleiros de barcos 400 locais de desembarque de peixe 60 novos portos de pesca 40 indústrias de transformação do peixe 500 instalações da cadeia de frio |
Número de infraestruturas existentes de manuseamento e transformação do peixe atualizadas e modernizadas Número de novos portos de pesca estabelecidos Número de novos locais de desembarque estabelecidos Aumento do número de licenças de pesca em águas interiores e no mar alto Aumento do número de instalações da cadeia de frio Aumento do número e tipo de peixes e de produtos da pesca diversificados com valor acrescentado Número de navios de pesca modernos adquiridos |
|
|
Infraestrutura de aquicultura inadequada em relação aos requisitos modernos |
Melhoria e modernização das unidades de aquicultura, incubadoras e centros de reprodução existentes de modo a aumentar a produção aquícola em 10 % Adoção de tecnologias de aquicultura apropriadas |
Modernização das unidades de aquicultura, incubadoras e centros de reprodução de modo a aumentar a produção aquícola para 20 % |
Aumento da produção aquícola para 30 % da produção pesqueira |
Número de novas unidades de aquicultura construídas Número de novos centros de incubação e de reprodução construídos Número de unidades de aquicultura, incubadoras e centros de reprodução existentes melhorados e modernizados Adoção e desenvolvimento de tecnologias de aquicultura apropriadas |
||
|
Garantia de uma gestão, proteção e conservação eficazes dos recursos haliêuticos |
Escassez de dados sobre o potencial de populações de peixe e pouca informação sobre as pescas |
Desenvolvimento do quadro político, jurídico e regulamentar em matéria de partilha de informações sobre as pescas |
Aquisição de instalações para a recolha, processamento e divulgação de dados |
Criação de uma base de dados das pescas fiável, operacional e abrangente e de um sistema de gestão da informação |
Existência de um sistema de FIS (Sistema de Informação das Pescas) operacional Base de dados das pescas criada e operacional Número e tipo de equipamentos adquiridos; Número de publicações produzidas e divulgadas Número de massas de água com potencial conhecido de populações de peixe |
|
|
Determinação do potencial de populações de peixe nas águas costeiras e nos grandes lagos |
Determinação do potencial de populações de peixe em águas territoriais e ZEE |
Determinação do potencial de populações de peixe em águas marítimas e interiores |
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|
Existência de informações sobre práticas ilegais de pesca e comércio |
Estabelecimento de um sistema de monitorização, controlo e vigilância (MCS) na região |
Entrada em funcionamento de sistemas MCS regionais |
Proteção e conservação de habitats fundamentais e da biodiversidade aquática |
Diminuição (em %) das práticas ilegais de pesca e comércio Aumento do número de habitats fundamentais; Número e tipo de espécies em perigo e ameaçadas que se conservaram Número e tipo de equipamentos MCS adquiridos Melhoria da biodiversidade aquática |
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|
4. GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS |
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4.1. Recursos hídricos |
Desenvolvimento de uma utilização e gestão sustentável dos recursos hídricos na região |
Baixa utilização de água na produção agrícola na EAC |
Desenvolvimento do quadro político, jurídico e regulamentar |
Reforço das capacidades, desenvolvimento do quadro institucional. |
Utilização e gestão sustentável dos recursos hídricos |
Adoção de um quadro político, jurídico, regulamentar e institucional. |
|
Desenvolvimento da infraestrutura de abastecimento de água para irrigação e outros fins produtivos |
Fraca infraestrutura de abastecimento de água para efeitos de irrigação na região EAC |
Infraestrutura de abastecimento de água: estudos de viabilidade, projeto e contratação efetuados. |
Pelo menos 5 sistemas de abastecimento de água construídos e operacionais |
Pelo menos 10 sistemas de abastecimento de água construídos e operacionais |
Número de estudos de viabilidade efetuados Número de instalações de abastecimento de água construídas e operacionais |
|
|
Promoção da cooperação regional em matéria de utilização sustentável de recursos hídricos transfronteiras |
Existência de cooperação regional da EAC em matéria de utilização dos recursos hídricos comuns |
Reexame do quadro político, jurídico e regulamentar |
Reforço das capacidades no quadro institucional |
Políticas adotadas |
Existência de um quadro político, jurídico, regulamentar e institucional operacional. |
|
|
5. DESENVOLVIMENTO DO SETOR PRIVADO |
||||||
|
Acelerar o desenvolvimento do setor privado, aumentar os investimentos, as capacidades de produção e a competitividade |
Estratégia de desenvolvimento do setor privado da EAC |
Reformas relevantes no quadro institucional, político, jurídico e regulamentar; |
Aumento (em %) das micro, pequenas e médias empresas (MPME) integradas nas atividades de negócio normais; |
Aumento (em %) do número de empresas da EAC que exportam produtos fabricados na região da EAC para o mercado da UE |
Código de investimento da EAC operacional. |
|
|
Modelo de Código de investimento da EAC |
Reforço da capacidade de apoio institucional ao desenvolvimento do setor privado e à promoção dos investimentos |
Criação de novas indústrias e transformação das existentes |
Aumento dos fluxos de IDE |
Reforço da promoção do investimento e do desenvolvimento empresarial Aumento das capacidades de fornecimento, melhoria da competitividade, diversificação e valor acrescentado |
||
|
Política de concorrência regional |
Instituição de um quadro para a criação e reforço de parcerias, empresas comuns, subcontratação, externalização e ligações. |
Melhoria do acesso do setor privado da EAC aos recursos das instituições financeiras da UE como BEI, CDE e CTA |
Aumento dos volumes e receitas de exportação |
Quadro político e regulamentar para parcerias público-privadas Aumento (em %) do IDE e aumento (em %) das parcerias instituídas |
||
|
Estabelecer estruturas administrativas adequadas, incluindo balcões únicos de apoio aos investimentos; Estabelecimento de um quadro de parcerias público-privadas na EAC |
Acesso a créditos abordáveis a taxas de juro mais baixas |
Aumento (em %) das receitas anuais de exportação Aumento (em %) do investimento e financiamento empresarial proveniente de instituições financeiras da UE Criação de fundos especiais acessíveis ao setor privado para financiar projetos de investimento Aumento (em %) dos investimentos da UE na EAC; Aumento (em %) da utilização da capacidade empresarial; Aumento (em %) das exportações da EAC para o mercado da UE |
||||
|
6. QUESTÕES DE ACESSO AO MERCADO |
||||||
|
6.1. Medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS), Obstáculos técnicos ao comércio (OTC) |
Desenvolver a capacidade de cumprir os acordos relacionados com o comércio |
Protocolo SPS da EAC concluído |
Adoção do Protocolo SPS da EAC e das medidas correspondentes por todos os Estados Parceiros da EAC Estabelecimento de sistemas de identificação, registo e rastreabilidade de produtos agrícolas Aumento da percentagem do comércio intrarregional da EAC para 30 % |
Protocolo SPS da EAC operacional Aumento da percentagem do comércio intrarregional da EAC para 50 % |
Estabelecimento de centros de excelência SPS para a segurança dos alimentos, a sanidade animal e a fitossanidade Aumento da percentagem do comércio intrarregional da EAC para 80 % |
Aumento (em %) da sanidade animal, da fitossanidade e da segurança dos alimentos através de sistemas de alerta eficazes Aumento (em %) da quota-parte do comércio intrarregional da EAC |
|
1500 das 2500 normas da EAC harmonizadas para um nível internacional |
Harmonização de 1000 normas Participação da EAC em organismos de normalização Desenvolvimento do regime de regulamentação técnica da EAC Estabelecimento de comités conjuntos de monitorização dos OTC no prazo de dois anos a contar da implementação do APE Reforço das capacidades em matéria de infraestruturas materiais e não materiais OTC e SPS, incluindo: rastreabilidade, inspeção, acreditação, análise de risco, normas e certificação Harmonização e notificação da regulamentação técnica da EAC Intercâmbio de informações |
Adoção de normas internacionais Certificação de sistemas e produtos Transferência de tecnologia |
Instituições de avaliação da conformidade acreditadas |
Número de obstáculos técnicos reduzidos Testes e certificados de reconhecimento mútuo Maior divulgação de informações no portal da EAC |
||
|
6.2. Alfândegas e facilitação do comércio |
Harmonização e implementação da legislação e procedimentos aduaneiros |
Adoção da lei de gestão aduaneira da EAC Todos os Estados Parceiros da EAC são membros da OMA |
Reforço das capacidades em matéria de infraestruturas aduaneiras não materiais e dos sistemas e processos aduaneiros Redução do tempo de escala dos navios de 11-14 dias, em 2011, para 6 dias, em 2017 Redução do tempo médio de permanência de contentores de importação carregados para 4 dias |
Harmonização dos procedimentos e processos aduaneiros Estabelecimento de postos fronteiriços de balcão único Redução do tempo de escala dos navios para 3 dias Redução do tempo médio de permanência de contentores de importação carregados para 2 dias |
Redução do tempo de despacho nos pontos de entrada fronteiriços para 1 dia. Redução do tempo médio de permanência de contentores de importação carregados para 1 dia |
Aumento do número de contentores carregados/descarregados por hora Redução do tempo de escala dos navios Plena harmonização e implementação da legislação e procedimentos aduaneiros |
|
7. CUSTO DE AJUSTAMENTO DO APE |
||||||
|
7.1. Medidas de ajustamento do APE |
Responder a desafios efetivos e potenciais de ajustamento do APE resultantes da implementação do APE |
Fundo de ajustamento do APE não estabelecido |
Estabelecimento do fundo de ajustamento do APE para cobrir transitoriamente as potenciais perdas de receitas estatais decorrentes da eliminação e/ou redução substancial das pautas aduaneiras |
Realização de um estudo de avaliação sobre as potenciais perdas de receitas estatais Compensação das perdas acordadas Avaliação da compensação para NFIC Avaliação da compensação pela perda de receitas de exportação na EAC |
Reforço da capacidade com vista à estabilidade macroeconómica. |
Montante dos fundos de ajustamento desembolsados para cobrir perdas de receitas estatais Cumprimento dos indicadores macroeconómicos de crescimento do PIB superior a 7 %, défice orçamental e taxas de inflação sustentáveis |
|
7.2. Mobilização de recursos |
Mobilização conjunta e individual de financiamento para a integração regional e as estratégias de desenvolvimento do APE |
Contribuições do FED, Estados-Membros da UE, outros parceiros de desenvolvimento, setor privado e Estados Parceiros da EAC |
Estabelecimento do fundo APE da EAC. Mobilização conjunta e individual de fundos Estudos de viabilidade concluídos |
Financiamento e implementação dos projetos de desenvolvimento do APE da EAC (contidos na matriz de desenvolvimento APE) |
Desenvolvimento de infraestruturas relacionadas com o comércio |
Montante dos recursos financeiros autorizados pelos Estados Parceiros da EAC, UE, Estados-Membros da UE e outros parceiros de desenvolvimento e pelo setor privado. Montante de recursos utilizados Número de projetos e programas implementados |
Quadro de abreviaturas utilizadas no anexo III (A) e III (B)
|
Abreviatura |
|
|
WB |
World Bank (Banco Mundial) |
|
TMEA |
TradeMark East Africa (Marca comercial África Oriental) |
|
GoR |
Government of Rwanda (Governo do Ruanda) |
|
ToR |
Terms of Reference (Caderno de encargos) |
|
BAD |
Banque Africaine de Développement (Banco Africano de Desenvolvimento; o mesmo que AfDB) |
|
AfDB |
African Development Bank (Banco Africano de Desenvolvimento) |
|
BNSF |
BNSF Railway (antiga Burlington Northern and Santa Fe Railway) |
|
USTDA |
US Trade and Development Agency (Agência para o desenvolvimento e comércio dos Estados Unidos) |
|
CPSC |
CPCS - Canadian Pacific Consulting Services (Serviços canadianos de consultoria do Pacífico) |
|
EoI |
Expression of interest (Manifestação de interesse) |
|
Tz |
Tanzânia |
|
GOT/GoT |
Governo da Tanzânia |
|
JICA |
Japan International Cooperation Agency (Agência de cooperação internacional do Japão) |
|
NEPAD-IPPF |
New Partnership for Africa's Development – Infrastructure Project Preparation Facility (Nova parceria para o desenvolvimento de África - Mecanismo de preparação de projetos de infraestruturas) |
|
CDE |
Centre for the Development of Enterprise (Centro de Desenvolvimento Empresarial) |
|
CTA |
Technical Centre for Agricultural and Rural Cooperation (Centro técnico de cooperação agrícola e rural) |
|
NFIC |
Net Food Importing Countries (Países de importação líquidos de produtos alimentares) |
|
TPA |
Tanzania Ports Authority (Autoridade dos portos da Tanzânia) |
|
HLI |
High Learning Institutions (Instituições de ensino superior) |
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.9.2023
COM(2023) 559 final
ANEXO
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia, por outro
ANEXO IV
DECLARAÇÃO CONJUNTA
SOBRE OS PAÍSES QUE ESTABELECERAM
UMA UNIÃO ADUANEIRA COM A UNIÃO EUROPEIA
A UE recorda as obrigações dos Estados que estabeleceram uma União Aduaneira com a UE no sentido de alinharem o seu regime comercial pelo da UE e, no que toca a alguns deles, de celebrarem acordos preferenciais com os países que têm acordos preferenciais com a UE.
Neste contexto, as Partes notam que o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC deve(m) iniciar negociações com os Estados:
a) que estabeleceram uma União Aduaneira com a UE; e
b) cujos produtos não beneficiam das concessões pautais ao abrigo do presente Acordo,
com vista a celebrar um acordo bilateral que estabelece uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT.
O(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC acorda(m) em negociar esta questão no futuro.
__________________
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.9.2023
COM(2023) 559 final
ANEXOS
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia, por outro
ANEXO V
COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ARTIGO 1.º
Contexto e objetivos
1. As Partes recordam a Agenda 21 e a Declaração do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, adotada na Conferência das Nações Unidas (ONU) sobre Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992, o Plano de Execução de Joanesburgo da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 2002, a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, adotada pela OIT na sua 97.º sessão, realizada em Genebra, em 10 de junho de 2008 (Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa), o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, de 2012, intitulado «O futuro que queremos», aprovado pela Resolução 66/288 da Assembleia Geral da ONU, de 27 de julho de 2012, a Resolução 70/1 da Assembleia Geral da ONU, de 25 de setembro de 2015, que contém o documento final intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável» (Agenda 2030), bem como a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2019.
2. As Partes reconhecem que o desenvolvimento sustentável engloba o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente, que são interdependentes e se reforçam mutuamente, e comprometem-se a promover o desenvolvimento do comércio internacional e o investimento de modo a contribuir para a realização do objetivo de desenvolvimento sustentável.
3.
As Partes reconhecem a necessidade premente de combater as alterações climáticas, como referido pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) no seu relatório especial sobre o aquecimento global de 1,5 °C («Global Warming of 1.5 °C»), a fim de contribuir para os objetivos económicos, sociais e ambientais do desenvolvimento sustentável.
4. Tendo em conta o que precede, o presente anexo tem por objetivo reforçar a integração do desenvolvimento sustentável, nomeadamente das suas dimensões laboral 1 e ambiental, na relação comercial e de investimento das Partes, inclusive através do reforço do diálogo e da cooperação.
ARTIGO 2.º
Direito de regulamentar e níveis de proteção
1. As Partes reconhecem o direito de cada Parte de determinar as respetivas políticas e prioridades em matéria de desenvolvimento sustentável, de estabelecer os níveis internos de proteção ambiental e laboral que considere adequados e de adotar ou alterar as suas políticas e legislação pertinentes. Esses níveis, legislação e políticas são compatíveis com o compromisso assumido por cada uma das Partes no que respeita às normas e acordos reconhecidos internacionalmente referidos no presente anexo.
2. Cada Parte envida todos os esforços para assegurar que as suas políticas e legislação pertinentes preveem e incentivam níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho, e diligencia no sentido de melhorar tanto esses níveis como essas políticas e legislação.
3.
As Partes não enfraquecem nem reduzem os níveis de proteção garantidos pela sua legislação em matéria de ambiente e trabalho, com a intenção de incentivar o comércio ou o investimento.
4. Nenhuma Parte renuncia ou cria derrogações, nem se oferece para renunciar ou criar derrogações à sua legislação em matéria de ambiente e trabalho, com a intenção de incentivar o comércio ou o investimento.
5. Nenhuma Parte deixa, através de uma linha de ação ou de inação sustentada ou recorrente, de fazer cumprir de forma efetiva a sua legislação ambiental ou laboral com a intenção de incentivar o comércio ou o investimento.
6. As Partes reconhecem as respetivas políticas e prioridades de desenvolvimento no que diz respeito às suas aspirações comerciais e de investimento, em conformidade com as disposições em matéria de tratamento especial e diferenciado previstas no Acordo OMC e em conformidade com os compromissos assumidos por cada uma das Partes relativamente às normas e aos acordos internacionalmente reconhecidos ao abrigo do presente anexo.
ARTIGO 3.º
Normas e acordos multilaterais em matéria de trabalho
1. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento do comércio internacional de uma forma conducente ao trabalho digno para todos, conforme expresso na Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa.
2.
Em conformidade com a Constituição da OIT, adotada como parte XIII do Tratado de Versalhes, assinado em 28 de junho de 1919, e com a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.ª sessão, realizada em Genebra, em 18 de junho de 1998 (Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho) e com a redação que lhe foi dada na sua 110.ª sessão, em 2022, cada Parte respeita, promove e aplica os princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho, tal como definidos nas convenções fundamentais da OIT, a saber:
a) A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;
b) A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório 2 ;
c) A eliminação efetiva do trabalho infantil;
d) A eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional; e
e) A criação de um ambiente de trabalho seguro e saudável.
3. As Partes envidam esforços contínuos e sustentados no sentido de ratificar as convenções fundamentais da OIT, caso ainda não o tenham feito.
4. As Partes procedem periodicamente ao intercâmbio de informações sobre as respetivas situações e os respetivos progressos na ratificação das convenções e dos protocolos da OIT que esta organização considere estarem atualizados.
5.
Cada Parte aplica efetivamente as convenções da OIT que o Estado Parceiro da EAC e os Estados-Membros da União Europeia ratificaram.
6. Recordando a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, as Partes observam que a violação dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser invocada nem de outra forma utilizada como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não podem ser utilizadas para fins de protecionismo comercial.
7. Cada Parte promove, através da sua legislação e das suas práticas, a Agenda do Trabalho Digno da OIT, tal como consagrada na Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, nomeadamente no que diz respeito:
a) Às condições de trabalho dignas para todos, nomeadamente em matéria de salários e remunerações, horário laboral, melhoria da segurança social, outras condições de trabalho e proteção social;
b) Ao diálogo social sobre questões laborais entre trabalhadores e empregadores e respetivas organizações, bem como com as autoridades competentes.
8. Em conformidade com os respetivos compromissos no âmbito da OIT, cada Parte:
a) Adota e aplica medidas e políticas em matéria de condições de emprego, saúde e segurança no trabalho, inclusive no que se refere a indemnizações em caso de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
b) Mantém um sistema de inspeção do trabalho eficaz.
9.
As Partes trabalham em conjunto para reforçar a sua cooperação nos aspetos relacionados com o comércio das políticas e medidas laborais, aos níveis bilateral e regional, e nas instâncias internacionais, se for caso disso, incluindo no âmbito da OIT. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente:
a) A aplicação das convenções fundamentais e prioritárias e de outras convenções atualizadas da OIT;
b) O trabalho digno, incluindo sobre as interações entre comércio e pleno emprego produtivo, adaptação do mercado de trabalho, normas laborais fundamentais, trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais, proteção social e inclusão social, diálogo social e igualdade de género;
c) O impacto do direito do trabalho e das normas sobre o comércio e o investimento e o impacto da legislação em matéria de comércio e investimento no trabalho.
10. Aquando da identificação dos domínios de cooperação e da realização de atividades de cooperação, as Partes têm devidamente em conta, se for caso disso, os pontos de vista dos representantes dos trabalhadores, dos empregadores e das organizações da sociedade civil.
ARTIGO 4.º
Comércio e igualdade de género
1. As Partes reconhecem que políticas comerciais inclusivas contribuem para promover a capacitação económica das mulheres e a igualdade de género, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 e os objetivos da Declaração Conjunta sobre o Comércio e o Empoderamento Económico das Mulheres, adotada por ocasião da Conferência Ministerial da OMC realizada em Buenos Aires, em dezembro de 2017. As Partes reconhecem o importante contributo das mulheres para o crescimento económico através da sua participação na atividade económica, incluindo o comércio internacional. As Partes comprometem-se a aplicar as disposições do presente Acordo de um modo que promova e reforce a igualdade de género.
2. As Partes procuram reforçar as suas relações comerciais e a sua cooperação de modo a assegurar efetivamente a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres para beneficiarem das disposições do presente Acordo, incluindo em matéria de emprego e de trabalho, em conformidade com os seus compromissos internacionais.
3. Cada Parte aplica de forma efetiva as obrigações decorrentes dos acordos internacionais em matéria de igualdade de género e dos direitos das mulheres de que são signatárias, incluindo a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1979, e tem em conta, em especial, as suas disposições relativas à eliminação da discriminação contra as mulheres na vida económica e no domínio do emprego. Neste contexto, as Partes reiteram os seus compromissos nos termos do artigo 3.º do presente anexo, incluindo no que respeita à aplicação efetiva das convenções da OIT relativas à igualdade de género e à eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
4.
As Partes envidam todos os esforços para assegurar que a respetiva legislação e políticas pertinentes prevejam e incentivem a igualdade de direitos, de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres. As Partes esforçam-se por melhorar essa legislação e essas políticas, sem prejuízo do direito de cada Parte estabelecer o seu próprio âmbito de aplicação e níveis de proteção em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Essa legislação e essas políticas são compatíveis com os compromissos assumidos por cada uma das Partes no que respeita às normas e acordos reconhecidos internacionalmente referidos no presente artigo.
5. As Partes reiteram os seus compromissos nos termos do artigo 2.º do presente anexo no que diz respeito às suas disposições legislativas destinadas a garantir a igualdade de género ou a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
6. As Partes envidam esforços conjuntos, a nível bilateral ou noutros fóruns pertinentes, se for caso disso, para reforçar a sua cooperação relativamente aos aspetos das políticas e medidas em matéria de igualdade de género relacionados com o comércio, inclusive atividades destinadas a melhorar as condições e a capacidade das mulheres, incluindo trabalhadoras, mulheres de negócios e empresárias, para aceder e beneficiar das oportunidades proporcionadas pelo presente Acordo. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de informações e de melhores práticas relacionadas com a recolha de dados repartidos por sexo e a avaliação das políticas comerciais com base no género.
7. As Partes acordam na importância de acompanhar e avaliar, em conformidade com os respetivos procedimentos internos, o impacto da aplicação do presente Acordo na igualdade de género e na igualdade de oportunidades para as mulheres no que diz respeito ao comércio.
ARTIGO 5.º
Governação e acordos multilaterais em matéria de ambiente
1. As Partes reconhecem a importância da governação ambiental internacional, em especial o papel da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente (UNEA) do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), bem como dos acordos multilaterais no domínio do ambiente (AMA), enquanto resposta da comunidade internacional aos desafios ambientais mundiais ou regionais, e salientam a necessidade de melhorar a complementaridade entre as políticas, regras e medidas comerciais e ambientais.
2. À luz do disposto no n.º 1, cada Parte aplica efetivamente os acordos multilaterais no domínio do ambiente, os protocolos e as alterações que ratificou.
3. As Partes procedem ao intercâmbio periódico de informações sobre a sua respetiva situação no que se refere à ratificação dos AMA, incluindo os respetivos protocolos e alterações.
4. As Partes reiteram o direito que assiste a cada uma das Partes de adotar ou manter medidas destinadas à prossecução dos objetivos dos AMA dos quais sejam signatárias. As Partes recordam que as medidas adotadas ou executadas para aplicar esses AMA podem ser justificadas nos termos da parte VIII do presente Acordo.
5. As Partes envidam esforços conjuntos para reforçar a sua cooperação relativamente aos aspetos das políticas e medidas ambientais relacionados com o comércio, a nível bilateral, regional e nas instâncias internacionais, se for caso disso, incluindo no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, no PNUA, na UNEA, nos AMA ou na OMC. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente:
a)
Políticas e medidas que promovam a complementaridade entre o comércio e o ambiente, incluindo:
– a partilha de informações sobre políticas e práticas e a promoção de iniciativas com vista a incentivar a transição para uma economia circular,
– a promoção de iniciativas no domínio da produção e do consumo sustentáveis, do crescimento ecologicamente sustentável e da redução da poluição,
– o intercâmbio de informações sobre políticas e práticas e a promoção de posições comuns, no quadro dos AMA.
b) Iniciativas destinadas a promover o comércio e o investimento em mercadorias e serviços ambientais, inclusive abordando a questão dos obstáculos pautais e não pautais conexos;
c) O impacto da legislação e das normas ambientais no comércio e no investimento; ou o impacto da legislação em matéria de comércio e investimento no ambiente;
d) Outros aspetos dos AMA relacionados com o comércio, incluindo os respetivos protocolos, alterações e aplicação.
6. As Partes terão devidamente em conta, se for caso disso, os pontos de vista ou os contributos do público pertinente e das partes interessadas para a definição e execução das suas atividades de cooperação, podendo, se for caso disso, envolver essas partes interessadas nessas atividades.
ARTIGO 6.º
Comércio e alterações climáticas
1. As Partes reconhecem a importância de adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos, e o papel do comércio na consecução deste objetivo, em consonância com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, celebrada em Nova Iorque em 9 de maio de 1992 (CQNUAC), o Acordo de Paris no âmbito da CQNUAC, celebrado em Paris em 12 de dezembro 2015 (Acordo de Paris), e com outros AMA e instrumentos multilaterais no domínio das alterações climáticas.
2. Tendo em conta o disposto no n.º 1, cada Parte aplica efetivamente a CQNUAC e o Acordo de Paris.
3. O compromisso de aplicar efetivamente o Acordo de Paris nos termos do n.º 2 inclui a obrigação de se abster de qualquer ação ou omissão que prejudique substancialmente o objeto e a finalidade do Acordo de Paris.
4. Em caso de violação da obrigação prevista no n.º 3, Uma Parte pode tomar as medidas adequadas relacionadas com o presente Acordo. São tomadas medidas adequadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 96.º do Acordo de Cotonu ou com as disposições correspondentes do acordo que lhe suceda, tal como previsto no artigo 136.º, n.º 3, do presente Acordo.
5.
À luz do n.º 1, as Partes:
a) Promovem o apoio mútuo das políticas e medidas em matéria de comércio e clima, contribuindo assim para a transição para uma economia de baixas emissões de gases com efeito de estufa, para uma economia eficiente na utilização de recursos e circular e para o desenvolvimento resiliente às alterações climáticas;
b) Facilitam a eliminação dos obstáculos ao comércio e ao investimento em mercadorias e serviços de particular relevância para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, como as energias renováveis e os produtos e serviços energeticamente eficientes.
6. As Partes trabalham em conjunto para reforçar a sua cooperação nos aspetos relacionados com o comércio das políticas e medidas em matéria de alterações climáticas, aos níveis bilateral e regional, e nas instâncias internacionais, se for caso disso, incluindo no âmbito da CQNUAC, do Acordo de Paris, do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, celebrado em Montreal, em 16 de setembro de 1987 (Protocolo de Montreal), bem como na OMC e na Organização Marítima Internacional (OMI). Essa cooperação pode incluir, nomeadamente:
a) O diálogo político e a cooperação no que diz respeito à aplicação do Acordo de Paris, nomeadamente sobre os meios para promover a resiliência às alterações climáticas, as energias renováveis, as tecnologias hipocarbónicas, a eficiência energética, a preparação e adoção de medidas de fixação do preço do carbono, incluindo sistemas de comércio de licenças de emissão, transportes sustentáveis, desenvolvimento de infraestruturas sustentáveis e resilientes às alterações climáticas e monitorização das emissões;
b) O apoio à elaboração e à adoção, pela OMI, de medidas ambiciosas e eficazes de redução das emissões de gases com efeito de estufa, a aplicar pelos navios envolvidos no comércio internacional;
c)
O apoio a uma eliminação progressiva ambiciosa das substâncias que empobrecem a camada de ozono (SDO) e à eliminação progressiva dos hidrofluorocarbonetos (HFC) ao abrigo do Protocolo de Montreal, através de medidas de controlo da sua produção, consumo e comércio, bem como da introdução de alternativas respeitadoras do ambiente às SDO e aos HFC; a atualização das normas de segurança e de outras normas pertinentes, bem como a luta contra o comércio ilegal de substâncias regulamentadas pelo Protocolo de Montreal.
ARTIGO 7.º
Comércio e diversidade biológica
1. As Partes reconhecem a importância de preservar e utilizar de forma sustentável a diversidade biológica, bem como o papel do comércio na prossecução destes objetivos, em consonância com os AMA pertinentes de que são signatárias, incluindo a Convenção sobre a Diversidade Biológica, celebrada no Rio de Janeiro em 5 de junho de 1992 (CDB) e respetivos protocolos, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, celebrada em Washington D.C. em 3 de março de 1973 (CITES), e as decisões adotadas ao abrigo das mesmas.
2. À luz do n.º 1, as Partes:
a) Aplicam medidas eficazes de combate ao comércio ilegal de espécies selvagens, incluindo em relação a países terceiros, se for caso disso;
b)
Promovem a conservação a longo prazo e a utilização sustentável das espécies inscritas na lista da CITES e a inclusão de espécies animais e vegetais nos apêndices da CITES, sempre que o estatuto de conservação dessa espécie seja considerado em risco devido ao comércio internacional, e procedem a reexames periódicos, que podem resultar numa recomendação de alteração dos apêndices da CITES, a fim de assegurar que refletem adequadamente as necessidades de conservação das espécies ameaçadas pelo comércio internacional;
c) Incentivam o comércio de produtos provenientes de uma utilização sustentável dos recursos biológicos, a fim de contribuir para a conservação da biodiversidade;
d) Promovem a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, em conformidade com o Protocolo de Nagoia da CDB, celebrado em Nagoia em 29 de outubro de 2010 (Protocolo de Nagoia);
e) Tomam medidas para preservar a diversidade biológica quando esta estiver sujeita a pressões ligadas ao comércio e ao investimento, sobretudo a fim de impedir a propagação de zoonoses e de espécies exóticas invasoras.
3. As Partes envidam esforços conjuntos para reforçar a cooperação nos aspetos relacionados com o comércio das políticas e medidas em matéria de biodiversidade, aos níveis bilateral e regional, e nas instâncias internacionais, se for caso disso, incluindo no quadro da CDB e da CITES. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente:
a) Iniciativas e boas práticas relativas ao comércio de produtos e serviços derivados da utilização sustentável dos recursos biológicos, com o objetivo de preservar a diversidade biológica;
b)
O comércio responsável e a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, incluindo o desenvolvimento e a aplicação de métodos de contabilização do capital natural e dos ecossistemas, a valoração dos ecossistemas e dos seus serviços e instrumentos económicos conexos e a integração da biodiversidade no comércio e nos processos comerciais;
c) A luta contra o comércio ilegal de espécies selvagens, nomeadamente através de iniciativas destinadas a reduzir a procura de produtos ilegais de espécies selvagens e iniciativas destinadas a reforçar a partilha de informações e a cooperação, a aplicação da lei, a transferência voluntária de tecnologia, programas de intercâmbio e o reforço das capacidades;
d) O acesso aos recursos genéticos, assim como a partilha justa e equitativa das vantagens decorrentes da sua utilização, em consonância com o Protocolo de Nagoia.
ARTIGO 8.º
Comércio e florestas
1. As Partes reconhecem a importância da conservação e gestão sustentável das florestas para assegurar as funções ambientais e as oportunidades económicas e sociais das gerações atuais e futuras, bem como o papel do comércio na consecução desse objetivo.
2. À luz do n.º 1, as Partes:
a) Aplicam medidas de combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio associado, nomeadamente no que diz respeito a países terceiros, se for caso disso, e a promover o comércio de produtos florestais extraídos legalmente;
b)
Promovem a conservação e a gestão sustentável das florestas, bem como o comércio e o consumo de madeira e produtos de madeira obtidos em conformidade com a legislação do país de extração e provenientes de florestas geridas de forma sustentável;
c) Procedem ao intercâmbio de informação com a outra Parte sobre iniciativas relacionadas com o comércio no domínio da gestão sustentável das florestas, da conservação das florestas e da governação no setor florestal, bem como sobre iniciativas que visam combater a exploração madeireira ilegal e outras políticas pertinentes de interesse mútuo, e cooperam para maximizar o impacto e o apoio mútuo das respetivas políticas de interesse mútuo.
3. Reconhecendo que a desflorestação é uma das principais causas do aquecimento global e da perda de biodiversidade, as Partes trocam conhecimentos e experiências sobre formas de incentivar o consumo e o comércio de produtos provenientes de cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação, minimizando o risco de colocação nos seus mercados de produtos associados à desflorestação ou à degradação florestal.
4. As Partes trabalham em conjunto para reforçar a sua cooperação sobre os aspetos da gestão sustentável das florestas relacionados com o comércio, melhorar a conservação das florestas, minimizar todas as formas de desflorestação e degradação florestal, melhorar a rastreabilidade e a cadeia de vigilância dos produtos florestais, promover iniciativas para reforçar a partilha de informações, combater a exploração madeireira ilegal e reforçar o papel das florestas na atenuação das alterações climáticas, na luta contra a perda de biodiversidade e na economia circular e na bioeconomia, a nível bilateral, regional e internacional, conforme adequado.
ARTIGO 9.º
Comércio e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos e da aquicultura
1. As Partes reconhecem a importância da conservação e da gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos e dos ecossistemas marinhos, bem como da promoção de uma aquicultura responsável e sustentável e do papel do comércio na consecução desses objetivos.
2. As Partes reconhecem que a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) compromete a conservação e a gestão sustentáveis das unidades populacionais de peixes e tem um impacto negativo nos meios de subsistência das comunidades piscatórias e nas que comercializam peixe e produtos da pesca. Confirma-se assim a necessidade de tomar medidas para combater e pôr termo à pesca INN e para resolver os problemas da sobrepesca e da utilização insustentável dos recursos haliêuticos.
3. Tendo em conta o disposto nos n.os 1 e 2, cada Parte:
a) Aplica medidas de conservação e de gestão a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos, tal como definidos no Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (Acordo sobre as Populações de Peixes), adotado em Nova Iorque em 4 de agosto de 1995, no Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, adotado em Roma, em 24 de novembro de 1993 (Acordo sobre o Cumprimento), e no Acordo da FAO sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, aprovado em Roma, em 22 de novembro de 2009 (AMEP);
b)
Age em conformidade com os princípios da CNUDM, do Acordo sobre as Populações de Peixes, do Acordo sobre o Cumprimento, do Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO, adotado pela Resolução 4/95, de 31 de outubro de 1995, e do AMEP, e participa, se for caso disso, na iniciativa da FAO relativa ao Registo Mundial de Navios de Pesca, Navios de Transporte Refrigerado e Navios de Abastecimento;
c) Participa ativamente nos trabalhos das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) de que seja membro, observadora ou parte não contratante cooperante, com vista a uma boa governação das pescas e à pesca sustentável, por exemplo promovendo a investigação científica e adotando medidas de conservação e gestão baseadas nas melhores informações científicas disponíveis, reforçando os dispositivos de observância e procedendo a análises periódicas de desempenho e ao controlo, ao acompanhamento e à execução eficazes da gestão das ORGP e, se for caso disso, adotando e aplicando regimes de documentação das capturas ou de certificação e medidas do Estado do porto;
d) Aplica medidas eficazes de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, nomeadamente medidas que visem a exclusão dos produtos deste tipo de pesca dos fluxos comerciais, e coopera e facilita a troca de informações para assegurar o controlo da rastreabilidade;
e) Promove o desenvolvimento de uma aquicultura sustentável e responsável, tendo em conta os seus aspetos económicos, sociais e ambientais, inclusive no que diz respeito à aplicação dos objetivos e princípios enunciados no Código de Conduta da FAO para uma Pesca Responsável.
f)
Promove a conservação a longo prazo e a gestão sustentável das espécies inscritas na CITES e a inclusão de espécies animais e vegetais nos apêndices da CITES, sempre que o estado de conservação dessa espécie seja considerado em risco devido ao comércio internacional;
g) Respeita a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, celebrada em Bona, em 23 de junho de 1979 (Convenção de Bona), e os instrumentos dessa convenção, para a conservação sustentável das espécies migratórias, a gestão das capturas acessórias e os dados sobre os desembarques;
4. As Partes envidam esforços conjuntos para reforçar a cooperação e as vantagens mútuas no que respeita aos aspetos das políticas e medidas em matéria de pesca e aquicultura relacionados com o comércio, a nível bilateral, regional e nas instâncias internacionais, consoante o caso, nomeadamente no âmbito da OMC, das ORGP, da FAO e ao abrigo de outros instrumentos multilaterais neste domínio, a fim de promover práticas de pesca e aquicultura sustentáveis e o comércio de produtos de peixe e marisco provenientes de operações de pesca e aquicultura geridas de forma sustentável. As Partes colaboram estreitamente e aceleram os seus esforços para alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 das Nações Unidas (Proteger a Vida Marinha), que visa conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente através da prevenção e redução significativa da poluição marinha de todos os tipos, em especial de atividades terrestres, incluindo os detritos marinhos e a poluição por nutrientes, e através da integração da conservação dos ecossistemas marinhos nas políticas da economia azul sustentável.
ARTIGO 10.º
Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável
1. As Partes reconhecem que o comércio de mercadorias e serviços relacionados com a proteção do ambiente ou que contribuam para melhorar as condições sociais, bem como os investimentos nessas mercadorias e serviços, e a promoção da utilização de regimes de sustentabilidade ou de outras iniciativas voluntárias podem contribuir significativamente para o desenvolvimento sustentável.
2. Para isso, as Partes eliminaram os direitos aduaneiros sobre as mercadorias ambientais originárias da outra Parte, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do presente Acordo.
3. Além disso, as Partes comprometeram-se a concluir as negociações sobre serviços ambientais e atividades de fabrico, nos termos do artigo 3.º do presente Acordo.
4. À luz do disposto no n.º 1, cada Parte promove e facilita o comércio e o investimento em:
a) Mercadorias e serviços ambientais;
b) Mercadorias que contribuem para o reforço das condições sociais; e
c) Mercadorias sujeitas a regimes de garantia da sustentabilidade transparentes, factuais e não enganosos, tais como regimes de comércio justo e ético e rótulos ecológicos.
5.
A promoção e a facilitação do comércio e do investimento referidas no n.º 4 podem incluir:
a) Ações de sensibilização e campanhas de informação e educação do público;
b) A adoção de quadros de ação conducentes à aplicação das melhores tecnologias disponíveis;
c) O incentivo à adoção de regimes de sustentabilidade transparentes, factuais e não enganosos, especialmente para as PME;
d) A resposta aos obstáculos não pautais conexos; e
e) A remissão para normas internacionais pertinentes, tais como as convenções e orientações da OIT ou os AMA, periodicamente atualizadas pelos organismos competentes.
6. As Partes envidam esforços conjuntos para reforçar a cooperação no que respeita aos aspetos das questões abrangidas pelo presente artigo relacionados com o comércio, a nível bilateral, regional e nas instâncias internacionais e multilaterais, consoante o caso, nomeadamente através do intercâmbio de informações, melhores práticas e iniciativas de sensibilização.
ARTIGO 11.º
Comércio e conduta empresarial responsável e gestão responsável das cadeias de abastecimento
1. As Partes reconhecem a importância de uma conduta empresarial responsável e de práticas de responsabilidade social das empresas, incluindo a gestão responsável das cadeias de abastecimento, bem como o papel do comércio na realização deste objetivo.
2. À luz do n.º 1, as Partes:
a) Incentivam condutas empresariais responsáveis e a responsabilidade social das empresas, incluindo a gestão responsável das cadeias de abastecimento, nomeadamente por via da criação de quadros políticos de apoio que incentivem a adoção de tais práticas pelas empresas;
b) Apoiam a adesão, a aplicação, o seguimento e a divulgação dos instrumentos internacionais pertinentes, como as Linhas Diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as Empresas Multinacionais, a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais e a política social, adotada em Genebra, em novembro de 1977, o Pacto Global das Nações Unidas e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, aprovados pelo Conselho dos Direitos Humanos na sua Resolução 17/4 de 16 de junho de 2011.
3.
As Partes reconhecem a utilidade das orientações setoriais internacionais no domínio da responsabilidade social das empresas/das condutas empresariais responsáveis, incentivando a colaboração a este respeito. No que se refere às Orientações em matéria de Dever de Diligência da OCDE, pertinentes e reconhecidas internacionalmente, para cadeias de aprovisionamento responsáveis de minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco e respetivos suplementos, as Partes aplicam igualmente medidas destinadas a promover a adoção dessas orientações. Enquanto membros do Comité da Segurança Alimentar Mundial da FAO, as Partes promovem igualmente a sensibilização para os Princípios para o investimento responsável em sistemas agrícolas e alimentares e para as Diretrizes voluntárias para uma governação responsável dos regimes fundiários da terra, da pesca e da floresta no contexto da segurança alimentar nacional.
4. As Partes envidam esforços conjuntos para reforçar a cooperação no que respeita aos aspetos das questões abrangidas pelo presente artigo relacionados com o comércio, a nível bilateral, regional e nas instâncias internacionais, consoante o caso, nomeadamente através do intercâmbio de informações, melhores práticas e iniciativas de sensibilização.
ARTIGO 12.º
Informação científica e técnica
1. Na elaboração ou aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente ou as condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, cada Parte tem em conta as informações científicas e técnicas disponíveis, bem como as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes.
2. Em caso de falta de certeza científica plena e quando existam ameaças de prejuízos graves ou irreversíveis para o ambiente ou para a saúde e segurança no trabalho, as Partes podem adotar medidas para evitar tais prejuízos, em conformidade com o princípio da precaução.
ARTIGO 13.º
Transparência
1. A fim de assegurar a sensibilização e proporcionar oportunidades razoáveis às pessoas interessadas e às partes interessadas para apresentarem os seus pontos de vista, as Partes elaboram, adotam e aplicam de forma transparente:
a) Medidas destinadas a proteger o ambiente ou as condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento; ou
b) Medidas comerciais ou de investimento que possam afetar a proteção do ambiente ou das condições laborais.
2. Cada Parte tem devidamente em conta as comunicações e pareceres do público sobre questões relacionadas com o presente anexo e pode, se for caso disso, informar dessas comunicações e pareceres os grupos consultivos internos criados nos termos do artigo 15.º do presente anexo, bem como o ponto de contacto da outra Parte estabelecidos em conformidade com o artigo 14.º, n.º 5.
ARTIGO 14.º
Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e pontos de contacto
1. As Partes instituem um Comité Especial de Comércio e Desenvolvimento Sustentável («Comité CDS»), regido pela parte VI do presente Acordo, que:
a) Reúne uma vez por ano, ou sem demora injustificada a pedido de qualquer das Partes;
b)
É copresidido, ao nível adequado, por representantes das Partes; e
c) Informa o Conselho APE dos seus trabalhos.
2. O Comité CDS:
a) Facilita, acompanha e reexamina a aplicação do presente anexo;
b) Desempenha as funções previstas no artigo 18.º do presente anexo;
c) Contribui para os trabalhos do Comité de Altos Funcionários sobre as questões abrangidas pelo presente anexo, inclusive no que diz respeito aos temas de debate com o Comité Consultivo APE referido no artigo 108.º do presente Acordo;
d) Examina qualquer outra questão relacionada com o presente anexo em que as Partes possam acordar.
3. O Comité CDS pode estabelecer o seu próprio regulamento interno, na ausência do qual é aplicável mutatis mutandis o regulamento interno do Comité de Altos Funcionários.
4. O Comité CDS publica um relatório após cada uma das suas reuniões.
5. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto na sua administração, a fim de facilitar a comunicação e a coordenação entre as Partes sobre qualquer questão relacionada com o presente anexo. Cada Parte notifica a outra Parte dos elementos de contacto desse ponto de contacto. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.
ARTIGO 15.º
Grupos consultivos internos
1. Cada Parte cria um novo grupo consultivo interno ou designa um grupo existente no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. O grupo consultivo interno aconselha a Parte em questão sobre as matérias abrangidas pelo presente Acordo. O grupo consultivo é constituído por uma representação equilibrada de organizações independentes da sociedade civil, nomeadamente organizações não governamentais, organizações empresariais e patronais, bem como organizações sindicais com atividade no domínio da economia, do desenvolvimento sustentável, das questões sociais, dos direitos humanos, do ambiente e noutras matérias. O grupo consultivo interno pode ser convocado em diferentes formações para debater a aplicação das diferentes Partes e disposições do presente Acordo.
2. Cada Parte reúne-se com o seu grupo consultivo interno pelo menos uma vez por ano. Cada Parte tem em conta os pareceres ou as recomendações formulados pelo seu grupo consultivo interno sobre a aplicação do presente Acordo.
3. A fim de sensibilizar o público para os grupos consultivos internos, cada Parte publica a lista das organizações que integram o seu grupo consultivo interno, assim como os dados do respetivo ponto de contacto.
4. As Partes promovem a interação entre os respetivos grupos consultivos internos, incluindo a sua participação no Comité Consultivo APE, criado nos termos do artigo 108.º do presente Acordo.
ARTIGO 16.º
Prevenção e resolução de litígios
1. As Partes envidam todos os esforços, mediante o diálogo, a consulta, o intercâmbio de informações e a cooperação, para resolverem qualquer diferendo sobre a aplicação do presente anexo.
2. Em caso de desacordo entre as Partes quanto à aplicação do presente anexo, as Partes recorrem exclusivamente aos procedimentos de resolução de litígios criados nos termos dos artigos 17.º e 18.º do presente anexo.
ARTIGO 17.º
Consultas e mediação
1. Salvo disposição em contrário do presente artigo, são aplicáveis os artigos 110.º e 111.º do presente Acordo.
2. As consultas realizam-se no prazo de vinte (20) dias a contar da data de receção do pedido pela Parte requerida e consideram-se concluídas no prazo de noventa (90) dias a contar dessa data, a menos que as Partes acordem em prosseguir as consultas.
3.
Se as consultas disserem respeito a disposições relacionadas com acordos ou instrumentos multilaterais referidos no presente anexo, as Partes têm em conta as informações provenientes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ou de organizações ou organismos pertinentes estabelecidos no âmbito dos AMA, a fim de promover a coerência entre o trabalho das Partes e o trabalho dessas organizações ou organismos. Se for caso disso, as Partes solicitam o parecer dessas organizações ou organismos, ou de outro perito ou organismo que considerem adequados. Cada Parte pode igualmente solicitar, se for caso disso, o parecer dos grupos consultivos internos criados nos termos do artigo 15.º do presente anexo ou quaisquer pareceres de outros peritos.
4. Todas as resoluções das Partes são disponibilizadas ao público.
ARTIGO 18.º
Resolução de litígios
1. Salvo disposição em contrário do presente artigo, são aplicáveis os artigos 112.º a 115.º, o artigo 116.º, n.os 1, 3, 4 e 5, os artigos 119.º a 124.º, o artigo 125.º, n.os 2 e 3, e os artigos 126.º e 127.º do presente Acordo.
2. O mais tardar seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité CDS criado nos termos do artigo 14.º do presente anexo elabora uma lista de, no mínimo, quinze (15) pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros nos litígios ao abrigo do presente anexo. A lista comporta três sublistas: uma sublista de cada Parte com pessoas para exercer as funções de árbitro; e uma sublista de pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte e que estejam disponíveis para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista inclui, pelo menos, cinco (5) pessoas. O Comité CDS assegura que a lista seja sempre mantida a este nível, em conformidade com o regulamento interno.
3.
Os árbitros devem possuir conhecimentos especializados ou experiência em direito do trabalho ou do ambiente, nas questões abordadas no presente anexo, ou na resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem estar afiliados com o Governo de qualquer uma das Partes e devem respeitar o código de conduta anexo ao regulamento interno a adotar pelo Conselho APE no prazo de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, nos termos do artigo 125.º, n.º 4.
4. Se o painel de arbitragem for composto de acordo com o procedimento previsto no artigo 113.º do presente Acordo, os árbitros são selecionados entre as pessoas pertinentes constantes das sublistas referidas no n.º 2.
5. No que diz respeito a questões relacionadas com a conformidade com os acordos e instrumentos multilaterais referidos no presente anexo, informações ou pareceres de peritos solicitados pelo painel de arbitragem nos termos do artigo 121.º devem incluir informações e aconselhamento da OIT ou dos organismos ou organizações pertinentes criados ao abrigo dos AMA.
6. O mais tardar 21 dias após a prolação da decisão do painel de arbitragem, a Parte requerida informa o seu grupo consultivo interno criado nos termos do artigo 15.º do presente anexo das medidas que adotou ou tenciona adotar nos termos do artigo 115.º, n.º 4, do presente Acordo.
7. O Comité CDS monitoriza a aplicação das medidas de execução. Os grupos consultivos internos podem apresentar observações a este respeito ao Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável.
_________________
Para efeitos do presente anexo, o termo «laboral» ou «trabalho» refere-se aos objetivos estratégicos da OIT no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, expressos na Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa.
Neste contexto, as Partes sublinham a importância da ratificação do Protocolo de 2014 da Convenção sobre o Trabalho Forçado, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 103.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.9.2023
COM(2023) 559 final
ANEXO
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia, por outro
ANEXO VI
DECLARAÇÃO CONJUNTA DA UE e da República do Quénia (Quénia) SOBRE A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E PARA O DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DO PRESENTE ACORDO
A UE, por um lado, e o Quénia, por outro, a seguir designados, para efeitos da presente declaração conjunta, por «Partes».
As Partes acordam em que são aplicáveis ao presente Acordo os seguintes princípios e procedimentos:
1. As Partes atribuem grande importância ao êxito da aplicação do presente Acordo e à continuidade das suas relações comerciais e de desenvolvimento. As Partes mantêm uma relação produtiva e aguardam com expectativa o desenvolvimento desta relação no âmbito do presente Acordo.
2. As Partes reconhecem que a parte V do presente Acordo sobre a Cooperação Económica e para o Desenvolvimento deve ser interpretada e aplicada em conformidade com o Acordo de Cotonu ou com o acordo que lhe sucederá. As Partes acordam em que, em caso de incompatibilidade entre as disposições da parte V («Cooperação Económica e para o Desenvolvimento») do presente Acordo e do Acordo de Cotonu ou do acordo que lhe sucederá, prevalecem as disposições do Acordo de Cotonu ou as disposições correspondentes do acordo que lhe sucederá. Não é aplicável qualquer disposição incompatível com o acima exposto.
3. As Partes reconhecem o apoio da UE ao desenvolvimento numa vasta gama de setores e reiteram o seu empenho num desenvolvimento sustentável e assente em regras. Esta parceria de confiança baseada em valores visa impulsionar o crescimento económico sustentável e o trabalho digno para todos e promover uma transição ecológica inclusiva, centrada nos domínios digital, do clima, da energia e dos transportes, apoiada por investimentos inteligentes, limpos e seguros, tanto do setor público como privado.
a) Em conformidade com a Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz, adotada em 1 de dezembro de 2011, as Partes comprometem-se a utilizar e apoiar, conforme oportuno, os mecanismos de distribuição, os fundos e as facilidades existentes a nível nacional e/ou regional, a fim de transferir e coordenar os recursos para a aplicação do presente Acordo.
b) As Partes reconhecem que a aplicação do presente Acordo pode resultar em desafios, nomeadamente decorrentes do impacto das reduções pautais, que devem ser abordadas, nomeadamente, através de ações de cooperação económica e para o desenvolvimento empreendidas pela UE. Entretanto, as Partes acordam em que não haverá compensação financeira específica por parte da UE e que o quadro de compensação não é aplicável entre as Partes. No entanto, esta questão pode ser proposta para revisão no Conselho APE a pedido do Quénia.
c) As Partes acordam em que as disposições relativas à matriz e aos índices de referência constantes do presente Acordo e dos seus anexos não serão aplicáveis. No entanto, as Partes acordam em que a matriz, ou partes da mesma, pode ser aplicada ou ser objeto de empréstimo na medida do aplicável, tendo em conta as suas próprias prioridades de investimento e critérios de referência.
d) As Partes acordam em que as disposições relativas ao Fundo APE, incluindo as relativas à sua criação e gestão, não são aplicáveis entre si.
e) As Partes acordam em que o presente Acordo, incluindo referências ao orçamento da UE, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, ao Acordo de Cotonu ou ao acordo que lhe sucederá, não implica quaisquer obrigações financeiras para qualquer das Partes.
________________
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.9.2023
COM(2023) 559 final
ANEXO
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia, por outro
PROTOCOLO N.º 1
RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA
EM MATÉRIA ADUANEIRA
ARTIGO 1.º
Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a) «Mercadorias», todas as mercadorias abrangidas pelo âmbito do Sistema Harmonizado, independentemente do âmbito de aplicação do presente Acordo;
b) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;
c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que tenha sido designada por uma Parte para a implementação do presente Protocolo e que apresenta um pedido de assistência com base no presente Protocolo;
d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que tenha sido designada por uma Parte para a implementação do presente Protocolo e que recebe um pedido de assistência com base no presente Protocolo;
e) «Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;
f) «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.
ARTIGO 2.º
Âmbito de aplicação
1. As Partes assistem-se mutuamente, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa legislação.
2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo aplica-se a todas as autoridades administrativas das Partes competentes para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a assistência mútua em questões do foro penal e não se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada pela autoridade judicial.
3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente Protocolo.
ARTIGO 3.º
Assistência mediante pedido
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida fornece todas as informações pertinentes que permitam àquela assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a atividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira.
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-a:
a) se as mercadorias exportadas no território de uma das Partes foram importadas de forma legal no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;
b) se as mercadorias importadas no território de uma das Partes foram exportadas de forma legal do território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que se mantenham sob vigilância especial:
a) pessoas singulares ou coletivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira;
b) os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;
c) as mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; e
d) os meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.
ARTIGO 4.º
Assistência espontânea
As Partes assistem-se mutuamente, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respetivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a:
a) operações que sejam ou pareçam ser contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra Parte;
b) novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira;
c) mercadorias que se saiba serem objeto de operações contrárias à legislação aduaneira;
d) pessoas singulares ou coletivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira; e
e) meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.
ARTIGO 5.º
Entrega e notificação
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, todas as medidas necessárias para:
a) entregar todos os documentos, emanados da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente Protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida e, quando adequado;
b) notificar todas as decisões, emanadas da autoridade requerente e abrangidas pelo âmbito do presente Protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.
2. Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.
ARTIGO 6.º
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respetiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. Os pedidos também podem ser comunicados sob forma eletrónica.
2. Os pedidos apresentados no termos do n.º 1 devem conter os seguintes elementos:
a) o nome da autoridade requerente;
b) a medida requerida;
c) o objeto e a razão do pedido;
d) as disposições legislativas ou regulamentares e outros instrumentos jurídicos em causa;
e) informações o mais exatas e completas possível sobre as pessoas singulares ou coletivas objeto de tais investigações; e
f) um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanhem o pedido referido no n.º 1.
4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado; entretanto, podem ser tomadas medidas cautelares.
ARTIGO 7.º
Execução dos pedidos
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida age, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte, prestando as informações de que disponha, efetuando ou mandando efetuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.
2. Os pedidos de assistência são executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da Parte requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte envolvida e nas condições estabelecidas por esta última:
a) estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade em causa, em conformidade com o n.º 1, informações relativas às atividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo;
b) estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.
ARTIGO 8.º
Forma de comunicação das informações
1. A autoridade requerida comunica, por escrito, os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros elementos pertinentes.
2. Se assim se solicitar, a informação prevista no n.º 1 pode ser facultada sob a forma eletrónica.
3. Os originais dos documentos só serão transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.
ARTIGO 9.º
Exceções à obrigação de prestar assistência
1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente Protocolo, uma das Partes considerar que a assistência:
a) pode comprometer a soberania de um Estado Parceiro da EAC ou de um Estado-Membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente Protocolo; ou
b) pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no artigo 10.º, n.º 2; ou
c) viola um segredo industrial, comercial ou profissional.
2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, ação judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consulta a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos que a autoridade requerida pode exigir.
3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respetivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como responder a esse pedido.
4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.
ARTIGO 10.º
Intercâmbio de informações e confidencialidade
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm caráter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte. As informações estão sujeitas à obrigação de segredo profissional e beneficiam da proteção acordada a tais informações na legislação aplicável na matéria na Parte que as recebeu, bem como, no caso da UE, nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades da União Europeia 1 .
2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a Parte que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de proteção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na Parte que os deve fornecer. Para o efeito, as Partes devem comunicar entre si as informações relativas às suas regras e disposições legais aplicáveis.
3. A utilização, no âmbito de processos judiciais ou administrativos relativos a operações contrárias à legislação aduaneira, de informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo é considerada ser para fins do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas ações e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Protocolo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.
4. As informações obtidas são utilizadas exclusivamente para fins do presente Protocolo. Se uma das Partes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.
ARTIGO 11.º
Peritos e testemunhas
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em ações judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante os tribunais da outra Parte, e a apresentar os objetos, documentos ou respetivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.
ARTIGO 12.º
Despesas de assistência
As Partes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente Protocolo, exceto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.
ARTIGO 13.º
Implementação
1. A implementação do presente Protocolo é confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia. Estes decidem sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de proteção de dados.
2. As Partes consultam-se e mantêm-se mutuamente informadas sobre as disposições de execução adotadas em conformidade com as disposições do presente Protocolo.
ARTIGO 14.º
Alterações
As Partes podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente Protocolo que considerem necessárias.
ARTIGO 15.º
Disposições finais
1. O presente Protocolo complementa e não obsta à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre as Partes, nem prejudica uma assistência mútua mais ampla concedida ao abrigo de tais acordos.
2. As disposições do presente Protocolo não afetam as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais.
3. As disposições do presente Protocolo não afetam as disposições da União Europeia relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a União Europeia.
4. As disposições do presente Protocolo não afetam as disposições do(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC relativas à comunicação, entre os órgãos da EAC e as autoridades aduaneiras do(s) Estado(s)-Membro(s) da EAC, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para o(s) Estado(s) Parceiro(s) da EAC.
5. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as disposições do presente Protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bilateral sobre assistência mútua celebrado ou a celebrar entre um Estado-Membro da União Europeia e um Estado Parceiro da EAC, desde que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.
6. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente Protocolo, as Partes consultam-se mutuamente com vista à sua resolução no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio.
_______________
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.9.2023
COM(2023) 559 final
ANEXO
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia, por outro
DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE AS REGRAS DE ORIGEM
DA UE E DA REPÚBLICA DO QUÉNIA
A UE, por um lado, e a República do Quénia (Quénia), por outro, a seguir designadas, para efeitos da presente declaração conjunta, por «Partes»,
RECORDANDO os seus valores comuns e os fortes laços culturais, políticos, económicos e de cooperação que as unem;
RECORDANDO o Acordo de Cotonu;
RECORDANDO o Tratado que institui a Comunidade da África Oriental (EAC), assinado em Arusha, em 30 de novembro de 1999, e o seu Protocolo que institui a União Aduaneira da Comunidade da África Oriental;
RECORDANDO o APE UE-EAC;
REAFIRMANDO o seu empenhamento em reforçar a cooperação em questões bilaterais, regionais, e mundiais de interesse comum;
Confirmar o texto do artigo 9.º do presente Acordo sobre as regras de origem e acordar em que o Protocolo sobre as regras de origem do APE UE-EAC constituirá a base para o futuro protocolo sobre as regras de origem a adotar nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do presente Acordo, incluindo a sua estrutura, sendo necessários alguns ajustamentos limitados, nomeadamente para ter em conta a natureza bilateral do presente Acordo. Cada Parte pode apresentar propostas adequadas para esses ajustamentos, tendo em conta a futura dimensão regional do referido protocolo. Até que esse protocolo sobre as regras de origem seja adotado pelas Partes, e nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do presente Acordo, cada Parte aplica as regras de origem incluídas no Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento do Acesso ao Mercado) 1 como legislação aplicável da Parte de importação. As Partes adotarão um protocolo sobre as regras de origem nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do presente Acordo, que abranja tanto as exportações da UE como do Quénia o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do presente Acordo. Os debates sobre esse protocolo terão início imediatamente.
JO L 185 de 8.7.2016.
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.9.2023
COM(2023) 559 final
ANEXO
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia, por outro
DECLARAÇÃO CONJUNTA
SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DA UE E DA REPÚBLICA DO QUÉNIA
A UE, por um lado, e a República do Quénia, por outro, a seguir designadas, para efeitos da presente declaração conjunta, por «Partes»,
RECORDANDO os seus valores comuns e os fortes laços culturais, políticos, económicos e de cooperação que as unem;
RECORDANDO o Acordo de Cotonu, com a última redação que lhe foi dada;
RECORDANDO o Tratado que institui a Comunidade da África Oriental (EAC), assinado em Arusha, em 30 de novembro de 1999, e o seu Protocolo que institui a União Aduaneira da Comunidade da África Oriental;
RECORDANDO o APE UE-EAC;
REAFIRMANDO o seu empenhamento em reforçar a cooperação em questões bilaterais, regionais, e mundiais de interesse comum;
DETERMINADAS a assegurar que o presente Acordo promove a sustentabilidade, de modo a que o crescimento económico seja acompanhado da proteção do trabalho digno, do clima e do ambiente, no pleno respeito dos valores e prioridades comuns das Partes, incluindo o apoio à transição ecológica e a promoção de cadeias de valor responsáveis e sustentáveis;
Comprometem-se, no contexto do artigo 3.º do presente Acordo, a continuar a explorar o reforço dos mecanismos mútuos para a execução e aplicação efetivas dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável durante o período inicial de revisão. Esta exploração do reforço do cumprimento mútuo pode incluir roteiros de execução, assistência financeira e técnica, incentivo a abordagens participativas, bem como formas de resolver potenciais divergências na execução dos compromissos acordados.
_________________
