COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 13.1.2022

COM(2022) 8 final

2022/0002(NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita à atualização do certificado de isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Desde 1977, a Diretiva IVA 1 prevê uma isenção para entregas de bens e prestações de serviços às forças armadas de qualquer Estado parte no Tratado do Atlântico Norte que participe num esforço comum de defesa fora do seu próprio Estado. Esta isenção foi criada para responder a situações em que se quebrou o círculo de receitas e de despesas, uma vez que o IVA sobre essas entregas de bens e prestações de serviços constituiria normalmente uma receita para o Estado em que as forças armadas estão situadas, e não para o seu próprio Estado. Figura entre as isenções previstas no artigo 151.º da Diretiva IVA.

A Diretiva relativa aos impostos especiais de consumo 2 prevê uma isenção semelhante do imposto especial de consumo 3 , desde 1993, para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo destinados às forças armadas de qualquer membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO).

Em dezembro de 2019 4 , o Conselho adotou alterações das diretivas relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo, introduzindo isenções no que diz respeito aos esforços de defesa envidados pelas forças armadas de um Estado-Membro noutro Estado-Membro para a execução de uma atividade da União no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), que foi estabelecida como Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) em 2000. A data de entrada em vigor das novas medidas pelos Estados-Membros é 1 de julho de 2022.

Em julho de 2021 5 , o Conselho adotou alterações da Diretiva IVA, introduzindo novas isenções no que diz respeito às medidas tomadas a nível da União em resposta à pandemia de COVID-19. Os Estados-Membros devem aplicar retroativamente estas novas isenções a partir de 1 de janeiro de 2021.

As medidas previstas no Regulamento de Execução do IVA 6 que aplica as isenções previstas no artigo 151.º da Diretiva IVA devem, por conseguinte, ser adaptadas em conformidade.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A proposta está estreitamente relacionada com as alterações das diretivas relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo adotadas em dezembro de 2019, que completam o Plano de Ação sobre o IVA de 2016 7 , que define formas de modernizar o sistema do IVA, a fim de o tornar mais simples, mais resistente à fraude e mais favorável às empresas. Está também estreitamente relacionada com as alterações da Diretiva IVA adotadas em julho de 2021, que introduzem isenções no que diz respeito às medidas da União em resposta à pandemia de COVID-19 para combater os efeitos da atual crise sanitária.

O objetivo da proposta é prever as medidas necessárias para aplicar as novas isenções nos termos do artigo 151.º, n.º 1, alíneas a-B), b-A) e b-B), da Diretiva IVA, bem como do artigo 12.º, n.º 1, alínea b-A), da Diretiva relativa aos impostos especiais de consumo.

•Coerência com as outras políticas da União

A proposta é coerente com a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia (EGUE) 8 e com o plano de execução em matéria de segurança e defesa 9 , que apresenta propostas para a aplicação da EGUE no domínio da segurança e da defesa.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST E DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS

•Consultas das partes interessadas

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

•Adequação da regulamentação e simplificação

A proposta não está relacionada com o programa REFIT e não tem especial impacto nas microempresas nem nas PME.

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta apenas altera o certificado de isenção necessário para aplicar as isenções de IVA na prática, mas não altera o âmbito de aplicação das isenções enquanto tais. Por conseguinte, não há quaisquer implicações para o orçamento da União.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

2022/0002 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita à atualização do certificado de isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 22 , nomeadamente o artigo 397.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)A Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2008/118/CE do Conselho 23 foram alteradas pela Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho 24 , que introduziu isenções do IVA e dos impostos especiais de consumo aplicáveis aos esforços de defesa realizados no âmbito da União. Essas isenções deviam ser aplicadas pelos Estados-Membros a partir de 1 de julho de 2022.

(2)A Diretiva 2006/112/CE foi novamente alterada pela Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho 25 , que introduziu novas isenções do IVA no que diz respeito às medidas tomadas a nível da União em resposta à pandemia de COVID-19. Essas isenções devem ser aplicadas pelos Estados-Membros, com efeito retroativo, a partir de 1 de janeiro de 2021.

(3)O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho 26 prevê um certificado que serve para confirmar que uma determinada operação pode beneficiar de isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo ao abrigo do artigo 151.º da Diretiva 2006/112/CE. É necessário ajustar esse certificado a fim de permitir que os Estados-Membros apliquem de forma uniforme a nova isenção de IVA no que respeita aos esforços de defesa e as isenções de IVA no respeita às medidas tomadas a nível da União em resposta à pandemia de COVID-19.

(4)No que diz respeito às novas isenções do IVA relativas às medidas tomadas a nível da União em resposta à pandemia de COVID-19 ao abrigo da Diretiva 2006/112/CE, o certificado deve ser alterado de modo a incluir, como organismo elegível, a Comissão ou qualquer agência ou organismo europeu no exercício das suas funções em resposta à pandemia de COVID-19. Para o efeito, o anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 deve ser alterado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

(5)No que diz respeito à nova isenção de IVA aplicável aos esforços de defesa realizados no âmbito da União, o certificado deve ser alterado de modo a incluir, como organismo elegível, a Comissão ou qualquer agência ou organismo europeu no exercício das suas funções em resposta à pandemia de COVID-19, bem como as forças armadas de um Estado-Membro que participe numa atividade da União no âmbito da política comum de segurança e defesa. Para o efeito, o anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 deve ser alterado com efeitos a partir de 1 de julho de 2022.

(6)Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.º

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.º é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O artigo 2.º é aplicável a partir de 1 de julho de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

(1)    Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ( JO L 347 de 11.12.2006, p. 1 ).

(2)    Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE ( JO L 9 de 14.1.2009, p. 12 ).

(3)    Os impostos especiais de consumo regidos pela legislação da UE são aplicados às bebidas alcoólicas, aos produtos de tabaco e aos produtos energéticos (carburantes e combustíveis para aquecimento, como a gasolina, a eletricidade, o gás natural, o carvão e o coque). A estrutura dos impostos e as taxas mínimas estão harmonizadas a nível da UE.

(4)    Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita aos esforços de defesa no âmbito da União ( JO L 336 de 30.12.2019, p. 1 0 )

(5)    Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias aplicáveis às importações e a certas entregas ou prestações de serviços, em resposta à pandemia de COVID-19 ( JO L 250 de 15.7.2021, p. 1 )

(6)    Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação) ( JO L 77 de 23.3.2011, p. 1 ).

(7)    Rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa a um plano de ação sobre o IVA ( COM(2016) 148 final ) .

(8)     Visão partilhada, ação comum: Uma Europa mais forte – uma Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia .

(9)     https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/eugs_implementation_plan_st14392.en16_0.pdf

(10)    Plano de ação para a mobilidade militar na União Europeia, Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( JOIN(2018) 5 final )

(11)    Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [ COM(2016) 950 final ].

(12)    Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 ( JO L 170 de 12.5.2021, p. 149 ). O Fundo disponibilizará 2,6 mil milhões de EUR para financiar diretamente projetos de investigação competitivos e colaborativos, nomeadamente através de subvenções, e 5,3 mil milhões de EUR para completar o investimento dos Estados-Membros através do cofinanciamento dos custos de desenvolvimento colaborativo, tais como desenvolvimento de protótipos e das subsequentes exigências em matéria de certificação e ensaio.

(13)     Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC ( JO L 84 de 28.3.2015, p. 39 ).

(14)    Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho, de 14 de abril de 2020, que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 e que altera as suas disposições tendo em conta o surto de COVID-19 (JO L 117 de 15.4.2020, p. 3).

(15)    Grupo informal de representantes das administrações fiscais nacionais, que proporciona à Comissão um fórum de consulta de peritos do IVA dos Estados-Membros sobre iniciativas pré-legislativas.

(16)    O SEAE assiste o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em todas as suas responsabilidades, incluindo a PCSD.

(17)    A AED foi criada em 2004 pela Ação Comum 2004/551/PESC do Conselho (JO L 245 de 17.7.2004, p. 17).

(18)    Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).

(19)    Protocolo relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre (JO L 29 de 31.1.2020, p. 146).

(20)    Artigo 3.º, n.º 1, do Protocolo relativo às zonas de soberania em Chipre.

(21)    Artigo 4.º, n.º 1, do Protocolo relativo às zonas de soberania em Chipre.

(22)    JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(23)    Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

(24)    Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita aos esforços de defesa no âmbito da União (JO L 336 de 30.12.2019, p. 10).

(25)    Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias aplicáveis às importações e a certas entregas ou prestações de serviços, em resposta à pandemia de COVID-19 (JO L 250 de 15.7.2021, p. 1).

(26)    Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 13.1.2022

COM(2022) 8 final

ANEXO

da Proposta

de Regulamento de Execução do Conselho

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita à atualização do certificado de isenção do IVA e/ou dos impostos especiais de consumo

ANEXO I

«ANEXO II

Artigo 51.º do presente regulamento

UNIÃO EUROPEIA    CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE IVA E/OU DE IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (*)

   (Diretiva 2006/112/CE – artigo 151.º – e Diretiva 2008/118/CE – artigo 13.º)

(*)    Riscar o que não interessa.

1)    Riscar o que não interessa.

2)    Assinalar a casa correspondente.

3)    Inutilizar o espaço não utilizado. O mesmo deverá ser feito no caso de serem apensas notas de encomenda.

4)    Os bens e/ou serviços que não possam beneficiar da isenção deverão ser riscados no campo 5 ou na nota de encomenda apensa.

Notas explicativas

1.Para o fornecedor/prestador e/ou depositário autorizado, o presente certificado constitui um documento justificativo da isenção fiscal aplicável às entregas de bens e às prestações de serviços ou à expedição de bens para os organismos/indivíduos beneficiários a que se referem o artigo 151.º da Diretiva 2006/112/CE e o artigo 13.º da Diretiva 2008/118/CE. Por conseguinte, deve ser emitido um certificado para cada fornecedor/prestador/depositário. Além disso, o fornecedor/prestador/depositário deve conservar este certificado nos seus arquivos, de acordo com as disposições legais aplicáveis no Estado-Membro a que pertence.

2.a)O papel a utilizar deve responder às especificações gerais fixadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 164 de 1.7.1989, p. 3.

O papel deve ser de cor branca, para todos os exemplares, e deve ter as dimensões de 210 x 297 milímetros, com uma tolerância máxima de – 5 milímetros e + 8 milímetros relativamente ao comprimento.

   Para a isenção de impostos especiais de consumo, o certificado de isenção deve ser emitido em dois exemplares:

–um exemplar é conservado pelo expedidor;

–o outro exemplar acompanha o produto sujeito a imposto especial de consumo.

b)Qualquer espaço não utilizado no campo 5.B deve ser inutilizado, a fim de impedir qualquer aditamento.

c)O documento deve ser preenchido de modo legível e de modo a que as inscrições nele contidas sejam indeléveis. Não é permitida qualquer rasura ou emenda, devendo o seu preenchimento ser feito numa língua reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento.

d)Caso a descrição dos bens e/ou dos serviços (campo 5.B do certificado) faça referência a uma nota de encomenda redigida numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a respetiva tradução.

e)Além disso, caso o certificado seja redigido numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro do fornecedor/prestador/depositário, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a tradução das informações respeitantes aos bens e/ou serviços constantes do campo 5.B.

f)Por «língua reconhecida» entende-se uma das línguas oficialmente utilizadas no Estado-Membro ou qualquer outra língua da União que o Estado-Membro declare poder ser utilizada para esse efeito.

3.Através da sua declaração no campo 3 do certificado, o organismo/indivíduo beneficiário presta as informações necessárias para a avaliação do pedido de isenção no Estado-Membro de acolhimento.

4.Através da sua declaração no campo 4 do certificado, o organismo confirma as informações do campo 1 e da alínea a) do campo 3 do documento e certifica que a pessoa singular beneficiária é um membro do pessoal do organismo.

5.a)A referência a uma nota de encomenda (campo 5.B do certificado) deve mencionar pelo menos a data e o número da nota. A nota de encomenda deve mencionar todos os elementos constantes do campo 5 do certificado. Se o certificado tiver de ser carimbado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a nota de encomenda é igualmente carimbada.

b)A indicação do número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo do depositário autorizado, definido na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2073/2004 do Conselho, de 16 de novembro de 2004, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo, é facultativa; a indicação do número de identificação IVA ou de identificação fiscal é obrigatória.

c)As moedas devem ser indicadas através de um código de três letras em conformidade com a norma ISO 4217 da Organização Internacional de Normalização 1 .

6.A declaração acima referida do organismo/indivíduo beneficiário é autenticada no campo 6, por meio de carimbo(s) da autoridade(s) competente(s) do Estado-Membro de acolhimento. Essas autoridades podem subordinar a sua aprovação ao acordo de outra autoridade do seu Estado-Membro. Compete à autoridade fiscal competente obter esse acordo.

7.Para fins de simplificação processual, a autoridade competente pode dispensar os organismos beneficiários de solicitar o carimbo, no caso de uma isenção para utilização oficial. O organismo beneficiário deverá mencionar a dispensa no campo 7 do certificado.»

(1)    A título exemplificativo indicam-se alguns códigos respeitantes a moedas atualmente utilizadas: EUR (euro), BGN (lev búlgaro), CZK (coroa checa), DKK (coroa dinamarquesa), GBP (libra esterlina), HUF (forinte húngaro), LTL (litas lituano), PLN (zlóti polaco), RON (leu romeno), SEK (coroa sueca), USD (dólar norte-americano).

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 13.1.2022

COM(2022) 8 final

ANEXO

da Proposta

de Regulamento de Execução do Conselho

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita à atualização do certificado de isenção do IVA e/ou dos impostos especiais de consumo

ANEXO II

«ANEXO II

Artigo 51.º do presente regulamento

UNIÃO EUROPEIA    CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE IVA E/OU DE IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (*)

   (Diretiva 2006/112/CE – artigo 151.º – e Diretiva 2008/118/CE – artigo 13.º)

(*)    Riscar o que não interessa.

1)    Riscar o que não interessa.

2)    Assinalar a casa correspondente.

3)    Inutilizar o espaço não utilizado. O mesmo deverá ser feito no caso de serem apensas notas de encomenda.

4)    Os bens e/ou serviços que não possam beneficiar da isenção deverão ser riscados no campo 5 ou na nota de encomenda apensa.

Notas explicativas

1.Para o fornecedor/prestador e/ou depositário autorizado, o presente certificado constitui um documento justificativo da isenção fiscal aplicável às entregas de bens e às prestações de serviços ou à expedição de bens para os organismos/indivíduos beneficiários a que se referem o artigo 151.º da Diretiva 2006/112/CE e o artigo 13.º da Diretiva 2008/118/CE. Por conseguinte, deve ser emitido um certificado para cada fornecedor/prestador/depositário. Além disso, o fornecedor/prestador/depositário deve conservar este certificado nos seus arquivos, de acordo com as disposições legais aplicáveis no Estado-Membro a que pertence.

2.a)O papel a utilizar deve responder às especificações gerais fixadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 164 de 1.7.1989, p. 3.

O papel deve ser de cor branca, para todos os exemplares, e deve ter as dimensões de 210 x 297 milímetros, com uma tolerância máxima de – 5 milímetros e + 8 milímetros relativamente ao comprimento.

   Para a isenção de impostos especiais de consumo, o certificado de isenção deve ser emitido em dois exemplares:

–um exemplar é conservado pelo expedidor;

–o outro exemplar acompanha o produto sujeito a imposto especial de consumo.

b)Qualquer espaço não utilizado no campo 5.B deve ser inutilizado, a fim de impedir qualquer aditamento.

c)O documento deve ser preenchido de modo legível e de modo a que as inscrições nele contidas sejam indeléveis. Não é permitida qualquer rasura ou emenda, devendo o seu preenchimento ser feito numa língua reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento.

d)Caso a descrição dos bens e/ou dos serviços (campo 5.B do certificado) faça referência a uma nota de encomenda redigida numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a respetiva tradução.

e)Além disso, caso o certificado seja redigido numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro do fornecedor/prestador/depositário, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a tradução das informações respeitantes aos bens e/ou serviços constantes do campo 5.B.

f)Por «língua reconhecida» entende-se uma das línguas oficialmente utilizadas no Estado-Membro ou qualquer outra língua da União que o Estado-Membro declare poder ser utilizada para esse efeito.

3.Através da sua declaração no campo 3 do certificado, o organismo/indivíduo beneficiário presta as informações necessárias para a avaliação do pedido de isenção no Estado-Membro de acolhimento.

4.Através da sua declaração no campo 4 do certificado, o organismo confirma as informações do campo 1 e da alínea a) do campo 3 do documento e certifica que a pessoa singular beneficiária é um membro do pessoal do organismo.

5.a)A referência a uma nota de encomenda (campo 5.B do certificado) deve mencionar pelo menos a data e o número da nota. A nota de encomenda deve mencionar todos os elementos constantes do campo 5 do certificado. Se o certificado tiver de ser carimbado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a nota de encomenda é igualmente carimbada.

b)A indicação do número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo do depositário autorizado, definido na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2073/2004 do Conselho, de 16 de novembro de 2004, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo, é facultativa; a indicação do número de identificação IVA ou de identificação fiscal é obrigatória.

c)As moedas devem ser indicadas através de um código de três letras em conformidade com a norma ISO 4217 da Organização Internacional de Normalização 1 .

6.A declaração acima referida do organismo/indivíduo beneficiário é autenticada no campo 6, por meio de carimbo(s) da autoridade(s) competente(s) do Estado-Membro de acolhimento. Essas autoridades podem subordinar a sua aprovação ao acordo de outra autoridade do seu Estado-Membro. Compete à autoridade fiscal competente obter esse acordo.

7.Para fins de simplificação processual, a autoridade competente pode dispensar os organismos beneficiários de solicitar o carimbo, no caso de uma isenção para utilização oficial. O organismo beneficiário deverá mencionar a dispensa no campo 7 do certificado.»

(1)    A título exemplificativo indicam-se alguns códigos respeitantes a moedas atualmente utilizadas: EUR (euro), BGN (lev búlgaro), CZK (coroa checa), DKK (coroa dinamarquesa), GBP (libra esterlina), HUF (forinte húngaro), LTL (litas lituano), PLN (zlóti polaco), RON (leu romeno), SEK (coroa sueca), USD (dólar norte-americano).