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Document 52022AP0376

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias (11050/2022 — C9-0299/2022 — 2022/0200(NLE))

JO C 161 de 5.5.2023, p. 20–20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
10/11/2022; Data da votação
Date of vote:
10/11/2022
Author:
Parlamento Europeu, Comissão do Comércio Internacional, Comissão dos Transportes e do Turismo
Form:
Resolução legislativa
Parliamentary term:
Nona legislatura
Internal reference:
2022/0200(NLE)
Session:
2022-2023
Legal basis:
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5.5.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/20

P9_TA(2022)0376

Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias (11050/2022 — C9-0299/2022 — 2022/0200(NLE))

(Aprovação)

(2023/C 161/03)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11050/2022),

—

Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a Ucrânia (10151/2022),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0299/2022),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0263/2022),

1.

 Aprova a celebração do acordo;

2.

 Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Ucrânia.
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