COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 25.11.2021

COM(2021) 732 final

2021/0372(CNS)

Proposta de

DIRETIVA DO CONSELHO

que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação)

{COM(2021) 733 final} - {SEC(2021) 576 final} - {SWD(2021) 357 final} - {SWD(2021) 358 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

•Coerência com outras políticas da União

A proposta assegura a coerência com o Regulamento Plataforma Digital Única da UE 5 relativo ao acesso a informações de elevada qualidade no que diz respeito às regras da União e nacionais aplicáveis aos cidadãos que exercem ou tencionam exercer os seus direitos decorrentes do direito da União no domínio do mercado interno e com a «União da Igualdade: Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» 6 , que visa garantir os direitos políticos das pessoas com deficiência em condições de igualdade com as demais pessoas 7 . Complementa igualmente outras políticas da UE relacionadas com a democracia e o mundo digital 8 . Ao procurar a igualdade de acesso a soluções de votação eletrónica ou pela Internet para os cidadãos móveis da UE, a proposta visa proteger melhor os seus direitos fundamentais e reforça a participação democrática global.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

•Consultas das partes interessadas

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

•Avaliação de impacto

•Adequação da regulamentação e simplificação

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não impõe quaisquer encargos financeiros ou administrativos para a UE. Por conseguinte, não tem incidência no orçamento da UE.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

•Documentos explicativos

No seu acórdão de 8 de julho de 2019 21 e na sua jurisprudência posterior 22 , o Tribunal de Justiça esclareceu que, ao notificar as medidas nacionais de transposição à Comissão, os Estados-Membros devem fornecer informações suficientemente claras e precisas e identificar, para cada disposição da diretiva, as disposições nacionais que asseguram a sua transposição.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

🡻 93/109/EC (adaptado)

2021/0372 (CNS)

Proposta de

DIRETIVA DO CONSELHO

que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado ⌦ sobre o Funcionamento da ⌫ que institui a Comunidade ⌦ União ⌫ Europeia, nomeadamente, o artigo 8.oB ⌦ 22.º, n.º 2 ⌫,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

⇩ novo

(1)A Diretiva 93/109/CE do Conselho 23 deve ser objeto de várias alterações. Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.

🡻 93/109/CE considerando 1 (adaptado)

Considerando que o Tratado da União Europeia constitui uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa; que têm como missão, nomeadamente, organizar coerente e solidariamente as relações entre os povos dos Estados-membros e que um dos seus objectivos fundamentais é o reforço da protecção dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-membros mediante a instituição da cidadania da União;

🡻 93/109/CE considerando 2 (adaptado)

Considerando que, para o efeito, as disposições do título II do Tratado da União Europeia, que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia para criar a Comunidade Europeia, instituíram uma cidadania da União em benefício de todos os nacionais dos Estados-membros, reconhecendo-lhes, a esse título, um conjunto de direitos;

⇩ novo

(2)O artigo 20.º, n.º 2, alínea b), e o artigo 22.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) conferem aos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade o direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro de acolhimento. Este direito, igualmente consagrado no artigo 39.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), concretiza o princípio da igualdade e da não discriminação em razão da nacionalidade, estabelecido no artigo 21.º. É também um corolário do direito de livre circulação e permanência consagrado no artigo 20.º, n.º 2, alínea a) e no artigo 21.º do TFUE, bem como no artigo 45.º da Carta.

(3)As modalidades de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu constam da Diretiva 93/109/CE do Conselho.

(4)No seu Relatório de 2020 sobre a Cidadania da UE 24 , a Comissão sublinhou a necessidade de atualizar, clarificar e reforçar as regras relativas ao exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, a fim de garantir que apoiam a participação ampla e inclusiva dos cidadãos móveis da UE. Tendo igualmente em conta a experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 93/109/CE do Conselho às eleições sucessivas e as alterações introduzidas pelas alterações aos Tratados, várias das disposições dessa diretiva devem ser atualizadas.

🡻 93/109/CE considerando 3 (adaptado)

Considerando que o direito de voto e a elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência, previsto no nº 2 do artigo 8ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma aplicação do princípio da não discriminação entre nacionais e não nacionais e um corolário do direito de livre circulação e permanência previsto no artigo 8ºA do Tratado CE;

🡻 93/109/CE considerando 4 (adaptado)

(5)Considerando que o O ⌦ artigo 20.º ⌫, n.º 2, do artigo 8ºB do Tratado CE ⌦ TFUE ⌫ refere-se apenas à possibilidade de exercício do direito de voto e à elegibilidade para o Parlamento Europeu, sem prejuízo do nº 3 do artigo 138º do Tratado CE ⌦ artigo 223.º, n.º 1, do TFUE ⌫ que prevê o estabelecimento de um processo uniforme para estas eleições em todos os Estados-Membros, ⌦ está em conformidade com os princípios comuns a todos os Estados-Membros. ⌫, e que se destina essencialmente a suprimir a condição da nacionalidade atualmente exigida na maior parte dos Estados-Membros para o exercício desses direitos;

⇩ novo

(6)A fim de assegurar que os cidadãos da União que residem num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade («cidadãos da União não nacionais») possam exercer o seu direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu nas mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro de acolhimento, as condições de inscrição e participação nessas eleições devem ser clarificadas, a fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os cidadãos da União nacionais e os cidadãos da União não nacionais. Em especial, os cidadãos da União que pretendam votar e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu do Estado-Membro de residência devem ser tratados da mesma forma no que se refere aos períodos de residência que devam ser cumpridos como condição para o exercício do direito, bem como às provas para demonstrar o cumprimento dessa condição.

🡻 93/109/CE considerando 5 (adaptado)

Considerando que a aplicação do nº 2 do artigo 8ºB do Tratado CE não implica uma harmonização dos regimes eleitorais dos Estados-membros e que, além disso, para ter em conta o princípio da proporcionalidade, previsto no terceiro parágrafo da alínea b) do artigo 3º do Tratado CE, a legislação comunitária nessa matéria não deve exceder o necessário para atingir o objectivo referido no nº 2 do artigo 8ºB do Tratado CE;

🡻 93/109/CE considerando 6 (adaptado)

Considerando que o nº 2 do artigo 8ºB do Tratado CE tem por objectivo assegurar que todos os cidadãos da União, nacionais ou não do Estado-membro de residência, possam aí exercer o seu direito de voto e ser elegíveis para o Parlamento Europeu nas mesmas condições; nomeadamente em matéria de período e de prova de residência, válidas para os não nacionais sejam idênticas às eventualmente aplicáveis aos nacionais do Estado-membro em questão;

🡻 93/109/CE considerando 7 (adaptado)

⇨ novo

(7)Considerando que o nº 2 do artigo 8ºB do Tratado CE prevê o direito de voto e a elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência sem, no entanto, a substituir ao direito de voto e à elegibilidade no Estado-membro de que o cidadão europeu é nacional; que é É necessário respeitar a liberdade de opção dos cidadãos da União relativamente ao Estado-Membro em que desejem participar nas eleições europeias ⌦ para o Parlamento Europeu, ⌫, garantindo simultaneamente que não sejam cometidos abusos a esta liberdade como ⇨adotando as medidas adequadas para garantir a ausência de votos duplos⇦ ou duplas candidaturas;

⇩ novo

(8)Em consonância com normas internacionais e europeias, incluindo os requisitos do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e com o direito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os Estados-Membros devem não só reconhecer e respeitar o direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos da União, mas também garantir um acesso fácil aos seus direitos eleitorais, eliminando o maior número possível de obstáculos à participação nas eleições.

(9)A fim de facilitar o exercício, pelos cidadãos da União, do seu direito de voto e de elegibilidade no seu país de residência, esses cidadãos devem ser inscritos nos cadernos eleitorais com antecedência suficiente em relação ao dia das eleições. As formalidades aplicáveis à sua inscrição devem ser tão simples quanto possível. Deverá ser suficiente que os cidadãos em causa da União apresentem um bilhete de identidade válido e uma declaração formal que inclua elementos que comprovem o seu direito de participar nas eleições. Uma vez inscritos, os cidadãos da União não nacionais devem integrar os cadernos eleitorais nas mesmas condições que os cidadãos da União nacionais do Estado-Membro em causa, enquanto preencherem as condições de exercício do direito de voto. Além disso, os cidadãos da União devem fornecer às autoridades competentes informações de contacto que lhes permitam mantê-las informadas regularmente.

(10)Embora os Estados-Membros sejam competentes para determinar o direito de voto ou de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu relativamente aos nacionais que residam fora do seu território, o facto de cidadãos da União não nacionais terem sido inscritos nos cadernos eleitorais do Estado-Membro de residência não deve, por si só, justificar a sua exclusão dos cadernos eleitorais do Estado-Membro de origem para outros tipos de eleições.

(11)A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos da União não nacionais que pretendam exercer o direito de elegibilidade para as eleições no seu Estado-Membro de residência, esses cidadãos devem ser obrigados a apresentar os mesmos documentos comprovativos que os exigidos aos candidatos nacionais do Estado-Membro em causa. No entanto, a fim de estabelecer que esses cidadãos beneficiam do direito previsto no artigo 20.º, n.º 2, alínea b), e no artigo 22.º, n.º 2, do TFUE, os Estados-Membros devem poder exigir a apresentação de uma declaração formal que inclua os elementos necessários para comprovar o seu direito de se candidatar às eleições em questão.

(12)Para facilitar a identificação exata dos eleitores e dos candidatos inscritos tanto no Estado-Membro de origem como no Estado-Membro de residência, a lista de dados a exigir aos cidadãos da União aquando da apresentação de um pedido de inscrição nos cadernos eleitorais ou de elegibilidade no Estado-Membro de residência deve incluir o número de identificação pessoal ou o número de série de um documento de identidade ou de viagem válido.

(13)Os cidadãos da União que tenham sido privados do seu direito de voto e de elegibilidade, com base numa decisão individual em matéria civil ou penal tomada pela autoridade competente, devem ser impedidos de exercer esse direito no Estado-Membro de residência nas eleições para o Parlamento Europeu. Ao receberem um pedido de inscrição como eleitor, os Estados-Membros podem exigir do cidadão em causa uma declaração formal em que confirme que não foi privado do seu direito de voto. Quando se apresentam como candidatos no seu país de residência, os cidadãos da União devem ser obrigados a apresentar uma declaração que confirme que não foram privados do direito de se apresentarem às eleições para o Parlamento Europeu.

(14)O Estado-Membro de residência deve poder verificar se os cidadãos da União que manifestaram vontade de exercer o seu direito de elegibilidade não foram privados desse direito no seu país de origem. Sempre que um Estado-Membro receba um pedido nesse sentido do Estado-Membro de residência, deve fornecer a confirmação necessária dentro de um prazo que permita avaliar eficazmente a admissibilidade da candidatura. Os dados pessoais objeto de intercâmbio só podem ser tratados para esse fim. Dada a importância fundamental dos direitos eleitorais, a ausência de comunicação atempada de informações sobre o estatuto de um cidadão da União pelo Estado-Membro de origem não deverá implicar a inelegibilidade no Estado-Membro de residência. Sempre que as informações pertinentes sejam prestadas ulteriormente, o Estado-Membro de residência deverá assegurar-se, por meio de medidas adequadas e de acordo com os procedimentos previstos no seu direito nacional, de que os cidadãos da União não elegíveis no Estado de origem inscritos como candidatos ou eleitos sejam impedidos de ser eleitos ou de exercer o seu mandato.

(15)Considerando que o processo de admissibilidade num Estado-Membro aplicável a nacionais de outro Estado-Membro implica necessariamente mais providências administrativas do que o processo aplicável aos seus próprios nacionais, os Estados-Membros deverão poder fixar um prazo para a apresentação dos pedidos de candidatura pelos cidadãos da União não nacionais distinto do prazo aplicável aos cidadãos nacionais. As diferenças no referido prazo deverão limitar-se ao necessário e proporcionado, a fim de permitir que a notificação das informações do Estado-Membro de origem seja tida em conta em tempo útil. A fixação de tal prazo distinto não deverá afetar os prazos aplicáveis às obrigações de notificação dos outros Estados-Membros nos termos da presente diretiva.

(16)A fim de evitar o voto múltiplo ou os casos em que a mesma pessoa se apresentaria mais de uma vez como candidato nas mesmas eleições, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações recolhidas a partir das declarações formais apresentadas pelos eleitores da União e pelos elegíveis da União. Uma vez que os Estados-Membros se baseiam em dados diferentes para identificar os cidadãos, deve ser previsto um conjunto comum de dados, a fim de identificar com precisão os eleitores da União e os elegíveis da União e impedi-los de votar ou de se candidatar mais do que uma vez. Os dados pessoais objeto de intercâmbio devem ser limitados ao mínimo necessário para alcançar estes objetivos.

(17)O intercâmbio de informações entre os Estados-Membros para evitar o voto múltiplo ou os casos em que a mesma pessoa se apresentaria mais do que uma vez na mesma eleição não deverá impedir os seus nacionais de votarem ou de se candidatarem a outros tipos de eleições. A fim de facilitar a comunicação entre as autoridades nacionais, os Estados-Membros devem ser obrigados a designar um ponto de contacto para esse intercâmbio de informações. No passado, a Comissão desenvolveu um instrumento seguro para ser utilizado pelos Estados-Membros sob a sua responsabilidade para o intercâmbio dos dados necessários. Esse instrumento seguro deve ser incorporado na presente diretiva, a fim de continuar a apoiar os intercâmbios entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Os Estados-Membros atuarão como responsáveis distintos pelo tratamento de dados pessoais a este respeito.

(18)Para definir as responsabilidades e obrigações relativas ao funcionamento do instrumento seguro, em conformidade com o capítulo IV do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho 25 , devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 .

(19)O acesso à informação sobre os direitos e procedimentos eleitorais é uma componente fundamental para assegurar o exercício efetivo do direito consagrado no artigo 20.º, n.º 2, alínea b), e no artigo 22.º, n.º 2, do TFUE.

(20)A falta de informação adequada, no contexto dos processos eleitorais, afeta os cidadãos no exercício dos seus direitos eleitorais como parte dos seus direitos enquanto cidadãos da União. Afeta igualmente a capacidade das autoridades competentes para exercerem os seus direitos e cumprirem as suas obrigações. Os Estados-Membros devem ser obrigados a designar autoridades com responsabilidades especiais na prestação de informações adequadas aos cidadãos da União sobre os seus direitos ao abrigo do artigo 20.º, n.º 2, alínea b), e do artigo 22.º, n.º 2, do TFUE, bem como das regras e procedimentos nacionais relativos à participação e organização das eleições para o Parlamento Europeu. A fim de assegurar a eficácia das comunicações, as informações devem ser prestadas em termos claros e compreensíveis.

(21)A fim de melhorar o acesso às informações eleitorais, essas informações devem ser disponibilizadas em, pelo menos, uma língua oficial da União diferente da ou das do Estado-Membro de acolhimento e ser amplamente compreendida pelo maior número possível de cidadãos da União que residem no seu território. Os Estados-Membros podem utilizar diferentes línguas oficiais da União em partes específicas do seu território ou das suas regiões, em função da língua compreendida pelo maior grupo de cidadãos da União nele residentes.

🡻 93/109/CE considerando 8 (adaptado)

⇨ novo

(22)Considerando que aAs derrogações das regras gerais da presente diretiva devem ⌦ têm de ⌫ ser justificadas, nos termos do ⌦ artigo 22.º ⌫, n.º 2, do artigo 8.oB do Tratado CE ⌦ do TFUE ⌫, por problemas específicos de um Estado-Membro ⇨e têm de estar em consonância com os requisitos do artigo 52.º da Carta, entendendo-se que quaisquer limitações ao exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu têm de ser previstas por lei e sujeitas aos princípios de proporcionalidade e necessidade⇦. ⌦ Além disso, ⌫ e que, pela sua natureza, essas disposições derrogatórias devem ⌦ têm de ⌫ ser sujeitas a reexame, ⌦ conforme previsto no artigo 47.º da Carta ⌫.

🡻 93/109/CE considerando 9 (adaptado)

(23)Considerando que eEsses problemas específicos se podem ⌦ colocar-se ⌫, nomeadamente, num Estado-Membro em que a proporção de cidadãos da União que nele residam sem ter a sua nacionalidade e que tenham atingido a idade de voto é muito superior à média; que uma proporção de 20 % desses cidadãos relativamente ao conjunto do eleitorado justifica disposições derrogatórias ⌦ no que se refere ao direito de voto ⌫ justifica disposições derrogatórias assentes no critério do período de residência;

🡻 93/109/CE considerando 10

Considerando que a cidadania da União se destina a uma melhor integração dos cidadãos da União no seu país de acolhimento e que, nesse contexto, evitar qualquer polarização entre listas de candidatos nacionais e não nacionais é coerente com as intenções dos autores do Tratado;

🡻 93/109/CE considerando 11 (adaptado)

(24)Considerando que esse risco de polarização diz especialmente respeito a um Estado-membro ⌦ Os Estados-Membros ⌫ em que a proporção de cidadãos da União não nacionais que atingiram a idade de voto exceda 20 % do conjunto dos cidadãos da União em idade de votar e aí residentes, sendo assim necessário que esse Estado-membro possa ⌦ devem ter a possibilidade de ⌫ prever disposições específicas, que observem o artigo 8ºB do Tratado ⌦ 22.º, n.º 2, do TFUE ⌫, relativas à composição das listas de candidatos;

🡻 93/109/CE considerando 12 (adaptado)

(25)Considerando que é É necessário tomar em consideração o facto de em determinados Estados-Membros os nacionais de outros Estados-Membros aí residentes disporem de direito de voto para o parlamento nacional, pelo que algumas disposições da presente diretiva podem não ser aí aplicadas.

⇩ novo

(26)Os dados relativos ao exercício dos direitos e à aplicação da presente diretiva podem ser úteis para identificar as medidas necessárias para assegurar o exercício efetivo dos direitos eleitorais dos cidadãos da União. A fim de melhorar a recolha de dados para as eleições para o Parlamento Europeu, é necessário introduzir um acompanhamento e prestação de informações regulares da execução pelos Estados-Membros. Paralelamente, a Comissão deve avaliar a aplicação da presente diretiva e apresentar um relatório que inclua essa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após cada eleição para o Parlamento Europeu.

(27)É necessário que a Comissão realize a sua própria avaliação da aplicação da presente diretiva num prazo razoável após, pelo menos, duas eleições para o Parlamento Europeu.

(28)A fim de assegurar que os modelos das declarações formais a apresentar por cidadãos da União não nacionais que pretendam votar ou candidatar-se às eleições para o Parlamento Europeu continuem a apresentar dados pertinentes no contexto do exercício dos direitos eleitorais pelos cidadãos da União, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão para alterar esses modelos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. 

(29)Os Estados-Membros, ao ratificar, e a União, ao celebrar 27 , a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, comprometeram-se a assegurar o cumprimento da referida convenção. A fim de apoiar uma participação eleitoral inclusiva e equitativa das pessoas com deficiência, as disposições que permitem aos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade exercer o direito de voto e de elegibilidade nas eleições para as eleições para o Parlamento Europeu devem ter devidamente em conta as necessidades dos cidadãos com deficiência e dos cidadãos mais velhos.

(30)O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho 28 aplicam-se aos dados pessoais tratados no âmbito da aplicação da presente diretiva.

(31)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em XX de XX de 2022.

(32)A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta, nomeadamente o artigo 21.º e o artigo 39.º. Por conseguinte, é essencial que a presente diretiva seja aplicada em conformidade com esses direitos e princípios, garantindo o pleno respeito, nomeadamente, do direito à proteção dos dados pessoais, do direito à não discriminação, do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, da liberdade de circulação e de residência e do direito à ação.

(33)A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação às diretivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta das diretivas anteriores.

(34)A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas, indicados no anexo IV, parte B,

🡻 93/109/CE considerando 8 (adaptado)

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.º

⌦ Objeto e âmbito de aplicação ⌫

1.    A presente diretiva estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade para o Parlamento Europeu para os cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade.

2.    As disposições da presente diretiva não afetam as disposições de cada Estado-Membro sobre direito de voto e elegibilidade dos seus nacionais que residam fora do seu território eleitoral.

Artigo 2.º

⌦ Definições ⌫

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

(1)«Eleições para o Parlamento Europeu», as eleições dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, nos termos do Ato ⌦ relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto ⌫ de 20 de setembro de 1976 29 ;

(2)«Território eleitoral», o território de um Estado-Membro em que, nos termos do ato acima referido e, nesse âmbito, da lei eleitoral desse Estado-Membro, os representantes ao Parlamento Europeu são eleitos pelo povo desse Estado-Membro;

(3)«Estado-Membro de residência», o Estado-Membro em que o cidadão da União reside sem ter a nacionalidade;

(4)«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro da nacionalidade do cidadão da União;

(5)«Eleitor comunitário ⌦ da União ⌫», qualquer cidadão da União que tenha o direito de voto para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência nos termos da presente diretiva;

(6)«Elegível comunitário ⌦ da União ⌫», qualquer cidadão da União elegível para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência nos termos da presente diretiva;

(7)«Cadernos eleitorais», o registo oficial de todos os eleitores com direito de voto num determinado círculo ou autarquia local, realizado e atualizado pelo serviço competente de acordo com o direito eleitoral do Estado-Membro de residência, ou o recenseamento da população, se este mencionar a qualidade de eleitor;

(8)«Dia de referência», o dia ou dias em que os cidadãos da União devem ⌦ têm de ⌫ preencher, de acordo com o direito do Estado-Membro de residência, as condições exigidas para aí serem eleitores ou elegíveis;

(9)«Declaração formal», o ato do interessado cuja inexatidão é passível de sanções, nos termos da legislação nacional aplicável.

Artigo 3.º

⌦ Condições que regem o direito de voto e de elegibilidade ⌫

Qualquer pessoa que, no dia de referência: ⌦ As pessoas a seguir indicadas têm direito de voto e são elegíveis no Estado-Membro de residência nas eleições para o Parlamento Europeu, desde que não estejam privadas desses direitos por força dos artigos 6.º ou 7.º. ⌫ 

a)⌦ A pessoa que no dia de referência, ⌫ seja cidadão da União na aceção do n.o 1, segundo parágrafo, do ⌦ artigo 20.º, n.º 1 ⌫, 8.o do Tratado ⌦ do TFUE ⌫; e que

b)⌦ A pessoa que no dia de referência ⌫, embora não tenha a nacionalidade do Estado-Membro de residência, preencha todas as outras condições a que a legislação desse Estado sujeita o direito de voto e a elegibilidade dos seus nacionais,

tem direito de voto e é elegível no Estado-membro de residência nas eleições para o Parlamento Europeu, desde que não esteja privada desses direitos por força dos artigos 6º ou 7º

Se, para serem elegíveis, os nacionais do Estado-Membro de residência devem ter completado um período mínimo após a aquisição da nacionalidade, considera-se que os cidadãos da União preenchem esta condição quando tenham adquirido a nacionalidade de um Estado-Membro após esse mesmo período.

Artigo 4.º

⌦ Proibição de votar mais do que uma vez ou de se candidatar em mais do que um Estado-Membro ⌫

1.    O eleitor comunitário ⌦ da União ⌫ pode exercer o seu direito de voto no Estado-Membro de residência ou no Estado-Membro de origem. Ninguém pode votar mais de uma vez no mesmo ato eleitoral.

2.    Ninguém pode ser candidato em vários Estados-Membros num mesmo ato eleitoral.

Artigo 5.º

⌦ Requisitos relativos à residência ⌫

Se, para serem eleitores ou elegíveis, os nacionais do Estado-Membro de residência devem completar um período mínimo de residência no território eleitoral, considera-se que os eleitores e elegíveis comunitários ⌦ da União ⌫ preenchem essa condição quando tenham residido durante um período equivalente noutros Estados-Membros. Essa disposição é aplicável sem prejuízo das condições específicas relacionadas com a duração do período de residência num dado círculo eleitoral ou autarquia local.

Artigo 6.º

⌦ Inelegibilidade ⌫

🡻 2013/1/UE artigo 1.1.º, alínea a) (adaptado)

1.    Os cidadãos da União que residam num Estado-Membro de que não sejam nacionais e que sejam privados do direito de se apresentar como candidatos, na sequência de uma decisão judicial individual ou de uma decisão administrativa, desde que esta última possa ser objeto de recurso judicial, por força do direito do Estado-Membro de residência ou do seu Estado-Membro de origem, ficam privados do exercício desse direito no Estado-Membro de residência nas eleições para o Parlamento Europeu.

🡻 2013/1/UE artigo 1.1.º, alínea b)

2.    O Estado-Membro de residência certifica-se de que os cidadãos da União que tenham manifestado vontade de aí exercer o seu direito de ser candidato, não estão privados desse direito no Estado-Membro de origem, na sequência de uma decisão judicial individual ou de uma decisão administrativa, desde que esta última possa ser objeto de recurso judicial.

🡻 2013/1/UE artigo 1.1.º, alínea c) (adaptado)

3.    Para efeitos do n.º 2 do presente artigo, o Estado-Membro de residência notifica o Estado-Membro de origem da declaração a que se refere o artigo 10.º, n.º 1. Para esse efeito, as informações relevantes disponíveis no Estado-Membro de origem são transmitidas de forma apropriada no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da notificação ou, sempre que possível, num prazo mais curto, se tal for requerido pelo Estado-Membro de residência. Essas informações só podem incluir as indicações estritamente necessárias para a aplicação do presente artigo e só podem ser utilizadas para esse fim.

A candidatura é aceite mesmo que as informações não sejam recebidas pelo Estado-Membro de residência dentro do prazo fixado.

4.    Se as informações transmitidas infirmarem o teor da declaração, o Estado-Membro de residência, independentemente de as receber dentro ou fora do prazo fixado, toma as medidas adequadas, de acordo com o seu direito nacional, para impedir a candidatura do interessado ou, se tal não for possível, para impedir o candidato de ser eleito ou de exercer o seu mandato.

5.    Os Estados-Membros designam um ponto de contacto encarregado de receber e transmitir as informações necessárias à aplicação do n.º 3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o nome e o contacto do ponto de contacto, bem como informações atualizadas ou alterações que lhe digam respeito. A Comissão mantém uma lista dos pontos de contacto e disponibiliza-a os Estados-Membros.».

🡻 93/109/CE (adaptado)

⇨ novo

Artigo 7.º

⌦ Inibição do direito de voto ⌫

1.    O Estado-Membro de residência pode assegurar-se de que um cidadão da União, que tenha manifestado vontade de aí exercer o seu direito de voto, não está privado desse direito no Estado-Membro de origem, na sequência de uma decisão individual em matéria civil ou penal.

2.    Para efeitos do n.º 1, o Estado-Membro de residência pode notificar o Estado-Membro de origem da declaração prevista no ⌦ artigo 9.º ⌫ , n.º 2 do artigo 9º. Nesse mesmo sentido, as informações úteis e habitualmente disponíveis, provenientes do Estado-Membro de origem, devem ser transmitidas na forma e prazos adequados; estas informações apenas podem incluir as indicações estritamente necessárias para efeitos do presente artigo e apenas podem ser utilizadas para esta finalidade. Se as informações transmitidas prejudicarem o teor da declaração, o Estado-Membro de residência deve adotar as medidas adequadas para impedir o interessado de exercer o seu direito de voto.

3.    Além disso, o Estado-Membro de origem pode transmitir, na forma e prazos adequados, ao Estado-Membro de residência, todas as informações necessárias para efeitos do presente artigo.

Artigo 8.º

⌦ Liberdade de escolher votar no Estado-Membro de residência ⌫

1.    Os eleitores comunitário ⌦ da União ⌫ que tenham manifestado essa vontade devem exercer o direito de voto no Estado-Membro de residência.

2.    Se o voto for obrigatório no Estado-Membro de residência, essa obrigação é aplicável aos eleitores comunitários ⌦ da União ⌫ que tenham manifestado essa vontade.

CAPÍTULO II

EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO E ELEGIBILIDADE

Artigo 9.º

⌦ Inscrição e cancelamento dos cadernos eleitorais ⌫

1.    Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para permitir ao eleitor comunitário ⌦ da União ⌫ que tenha manifestado essa vontade ser inscrito ⌦ como eleitor ⌫ nos cadernos eleitorais em prazo útil antes das eleições.

2.    Para serem inscritos nos cadernos eleitorais, o eleitor comunitário ⌦ os eleitores da União ⌫ devem apresentar as mesmas provas que um eleitor nacional ⌦ os eleitores nacionais ⌫. Devem, além disso, apresentar uma declaração formal ⇨ em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I. ⇦ em que se especifique:

a)A nacionalidade e o endereço no território eleitoral do Estado-membro de residência;

b)Se for caso disso, os cadernos eleitorais da autarquia local ou círculo eleitoral no Estado-membro de origem em que tenha estado inscrito em último lugar; e

c)Que apenas exercerá o direito de voto no Estado-membro de residência.

3.    Além disso, o Estado-Membro de residência pode exigir que o eleitor comunitário ⌦ os eleitores da União ⌫:

a)Especifiquem na declaração referida no n.º 2 que não se encontram privados do direito de voto no Estado-Membro de origem;

b)Apresentem um documento de identidade válido;

   c)    Indiquem a data a partir da qual residem nesse ou noutro Estado-Membro.

4.    Os eleitores comunitários ⌦ da União ⌫ que tenham sido inscritos nos cadernos eleitorais mantêm a sua inscrição nas mesmas condições dos eleitores nacionais, até solicitarem a eliminação da inscrição ou até que sejam automaticamente eliminados do caderno por terem deixado de preencher as condições necessárias para o exercício do direito de voto. ⇨ Sempre que existam disposições para notificar os nacionais dessa exclusão dos cadernos eleitorais, essas disposições aplicam-se do mesmo modo aos eleitores da União.⇦

⇩ novo

5. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º no que diz respeito à alteração da forma e do conteúdo do modelo de declaração formal a que se refere o n.º 2 do presente artigo.

🡻 93/109/CE (adaptado)

⇨ novo

Artigo 10.º

⌦ Inscrição como candidato ⌫

1.    Na apresentação da declaração de candidatura, cada elegível comunitário ⌦ os elegíveis da União ⌫ devem apresentar as mesmas provas que um ⌦ os ⌫ candidatos nacionais. Devem, além disso, apresentar uma declaração formal ⇨ em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II. ⇦ em que se especifique: 

🡻 2013/1/UE artigo 1.2.º, alínea a)

a)A nacionalidade, data e local de nascimento, o último endereço no Estado-Membro de origem, bem como o seu endereço no território eleitoral do Estado-Membro de residência;»;

🡻 93/109/CE

b)Que não é simultaneamente candidato às eleições para o Parlamento Europeu num outro Estado-membro; e

c)Se for caso disso, os cadernos eleitorais da autarquia local ou círculo eleitoral no Estado-membro de origem em que tenha estado inscrito em último lugar; e

🡻 2013/1/UE artigo 1.2.º, alínea b)

d)Que não foi privado do direito de se apresentar como candidato no Estado-Membro de origem na sequência de uma decisão judicial individual ou de uma decisão administrativa, desde que esta última possa ser objeto de recurso judicial.»;

🡻 93/109/CE (adaptado)

23.    Além disso, o Estado-Membro de residência pode exigir que o elegível comunitário ⌦ os elegíveis da União ⌫ apresentem um documento de identidade válido; pode igualmente exigir que dele conste a data desde a qual é ⌦ são ⌫ nacionais de um Estado-Membro.

⇩ novo

3. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º no que diz respeito à alteração da forma e do conteúdo do modelo de declaração formal a que se refere o n.º 1 do presente artigo.

🡻 93/109/CE (adaptado)

⇨ novo

Artigo 11.º

⌦ Decisão sobre o registo e as vias de recurso ⌫

1.    O Estado-Membro de residência deve informar os interessados ⇨ com a devida antecedência e numa linguagem clara e simples⇦ do seguimento dado ⇨da decisão tomada relativamente ao⇦ seu pedido de inscrição nos cadernos eleitorais ou da decisão respeitante à admissibilidade da sua candidatura.

2.    Em caso de recusa de inscrição nos cadernos eleitorais ou de rejeição da candidatura, o interessado ⌦ os cidadãos da União ⌫ podem interpor os recursos previstos na legislação do Estado-Membro de residência em casos idênticos para os eleitores e elegíveis nacionais.

⇩ novo

3. Em caso de erros nos cadernos eleitorais ou nas listas de candidatos às eleições para o Parlamento Europeu, o interessado pode interpor os recursos previstos na legislação do Estado-Membro de residência em casos idênticos para os eleitores e elegíveis nacionais.

4. Os Estados-Membros devem informar de forma clara e com a devida antecedência a pessoa em causa da decisão a que se refere o n.º 1 e das vias de recurso a que se referem os n.os 2 e 3.

🡻 93/109/CE (adaptado)

Artigo 12.º

⌦ Prestação de informações ⌫

O Estado-membro de residência informará, com a devida antecedência e de forma adequada, os eleitores e elegíveis comunitários das condições e modalidades de exercício do direito de voto e da elegibilidade nesse Estado.

⇩ novo

1. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade nacional responsável por tomar as medidas necessárias para assegurar que os cidadãos da União não nacionais sejam informados em tempo útil das condições e regras pormenorizadas para a inscrição como eleitor ou candidato nas eleições para o Parlamento Europeu.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades designadas nos termos do n.º 1 comuniquem direta e individualmente aos eleitores e elegíveis da União as seguintes informações:

a) O estado da sua inscrição;

b) Uma vez disponível, a data da eleição e como e onde votar;

c) As regras pertinentes relativas aos direitos e obrigações dos eleitores e dos candidatos, incluindo proibições e incompatibilidades e sanções aplicáveis em caso de violação das regras eleitorais, em especial as relativas ao voto múltiplo;

d) Meios para obter mais informações relacionadas com a organização das eleições, incluindo a lista de candidatos.

3. As informações sobre as condições e as regras pormenorizadas de inscrição como eleitor ou candidato nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como as informações a que se refere o n.º 2, devem ser prestadas numa linguagem clara e simples.

As informações a que se refere o primeiro parágrafo devem, além de serem comunicadas numa ou mais línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento, ser também acompanhadas de uma tradução em, pelo menos, outra língua oficial da União que seja amplamente compreendida pelo maior número possível de cidadãos da União residentes no seu território, em conformidade com os requisitos de qualidade estabelecidos no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho 30 .

4. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre as condições e as regras pormenorizadas de inscrição como eleitores ou candidatos nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como as informações a que se refere o n.º 2, sejam disponibilizadas às pessoas com deficiência e aos cidadãos mais velhos através de meios, modos e formatos de comunicação adequados.

🡻 93/109/CE (adaptado)

⇨ novo

Artigo 13.º

⌦ Mecanismo de intercâmbio de informações ⌫

1. Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio das informações necessárias para efeitos do artigo 4.º ⇨em prazo útil antes das eleições⇦. Nesse sentido, o Estado-Membro de residência, com base na declaração formal prevista nos artigos 9.o e 10.o, ⇨deve começar a transmitir⇦ ao Estado-Membro de origem, ⇨o mais tardar, seis semanas antes do primeiro dia do período eleitoral a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, o conjunto de informações previstas no anexo III⇦ num prazo adequado antes de cada ato eleitoral, as informações respeitantes aos nacionais deste último Estado, inscritos nos cadernos eleitorais ou que aí tenham apresentado uma candidatura. O Estado-Membro de origem deve adotar, nos termos da sua legislação nacional, as medidas adequadas para evitar votos duplos e duplas candidaturas dos seus nacionais.

⇩ novo

2. O Estado-Membro de origem deve assegurar que as medidas a que se refere o n.º 1 não impedem os seus nacionais de votarem ou serem elegíveis a outros tipos de eleições.

3. A Comissão deve fornecer um instrumento seguro de apoio ao intercâmbio, pelos Estados-Membros, do conjunto de informações a que se refere o anexo III para efeitos do n.º 1 do presente artigo. O instrumento permite que os Estados-Membros de residência forneçam essas informações de forma encriptada a cada Estado-Membro de origem cujos cidadãos tenham apresentado as declarações formais a que se referem os artigos 9.º e 10.º.

4. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º no que diz respeito à alteração do conjunto de informações a que se refere o anexo III.

5. A Comissão está habilitada a adotar atos de execução a fim de definir as responsabilidades e obrigações para o funcionamento do instrumento seguro previsto no n.º 3, em conformidade com os requisitos do capítulo IV do Regulamento (UE) 2016/679. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.º.

Artigo 14.º

Modalidades específicas de votação

Os Estados-Membros que prevejam a possibilidade de voto antecipado, de voto por correspondência e de voto eletrónico e pela Internet nas eleições para o Parlamento Europeu devem assegurar a disponibilidade desses métodos de votação aos eleitores da União em condições semelhantes às aplicáveis aos seus próprios nacionais.

Artigo 15.º

Acompanhamento

Os Estados-Membros designam uma autoridade responsável pela recolha e fornecimento de dados estatísticos pertinentes ao público e à Comissão sobre a participação de cidadãos da União que não sejam nacionais nas eleições para o Parlamento Europeu.

🡻 93/109/CE (adaptado)

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES DERROGATÓRIAS E TRANSITÓRIAS

Artigo 16.º14.º

⌦ Derrogações ⌫

1.    Se, num Estado-Membro, em 1 de Janeiro de 1993, a proporção de cidadãos da União nele residentes, que não tenham a sua nacionalidade e tenham atingido a idade de voto, ultrapassar 20 % do conjunto dos cidadãos da União ⌦ nacionais  e os cidadãos da União não nacionais ⌫  em idade de votar e aí residentes, esse Estado-Membro pode reservar, em derrogação dos artigos 3.º, 9.º e 10.º:

a)O direito de voto aos eleitores comunitários ⌦ da União ⌫ que tenham residido nesse Estado-Membro durante um período mínimo que não pode ser superior a cinco anos;

b)A elegibilidade aos elegíveis comunitários ⌦ da União ⌫ que tenham residido nesse Estado-Membro durante um período mínimo que não pode ser superior a 10 anos;

Estas disposições não prejudicam as medidas adequadas que esse Estado-Membro possa adotar em matéria de composição das listas de candidatos, destinadas nomeadamente a facilitar a integração dos cidadãos da União não nacionais.

Todavia, as condições específicas do período de residência referidas no primeiro parágrafo não são oponíveis aos eleitores e elegíveis comunitários ⌦ da União ⌫ que, devido à sua residência fora do seu Estado-Membro de origem ou à respetiva duração, não tenham direito de voto ou não sejam elegíveis nesse Estado.

2.    Se, em 1 de fevereiro de 1994, a legislação de um Estado-Membro determinar que os nacionais de um Estado-Membro que residam noutro Estado-Membro têm neste último direito de voto para o parlamento nacional e podem ser inscritos, para o efeito, nos cadernos eleitorais exatamente nas mesmas condições que os eleitores nacionais, o primeiro Estado-Membro pode não aplicar os artigos 6.º a 13.º a esses nacionais, em derrogação às disposições da presente diretiva.

3.    Em 31 de Dezembro de 1997 e, posteriormente, 18 meses antes de cada eleição para o Parlamento Europeu, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que verifica a persistência das razões que justificam a concessão, aos Estados-Membros em causa, de uma derrogação nos termos do ⌦ artigo 22.º ⌫, n.º 2 do artigo 8ºB do Tratado CE ⌦ do TFUE ⌫, e propõe, se necessário, que se proceda às adaptações necessárias.

Os Estados-Membros que adotem disposições derrogatórias nos termos do n.º 1 devem fornecer à Comissão todos os elementos justificativos necessários.

Artigo 15.º

Serão aplicáveis as seguintes disposições específicas às quartas eleições directas para o Parlamento Europeu:

a)Os cidadãos da União que, em 15 de Fevereiro de 1994, já disponham do direito de voto no Estado-membro de residência e figurem nos cadernos eleitorais do Estado-membro de residência não se encontram sujeitos às formalidades previstas no artigo 9º;

b)Os Estados-membros cujos cadernos eleitorais tenham sido adoptados antes de 15 de Fevereiro de 1994 adoptarão as medidas necessárias para permitir aos eleitores comunitários que aí pretendam exercer o seu direito de voto inscrever-se nos cadernos eleitorais num prazo adequado antes da data das eleições;

c)Os Estados-membros que, sem elaborarem cadernos eleitorais específicos, mencionarem a qualidade de eleitor no recenseamento da população e nos quais o voto não seja obrigatório podem aplicar esse regime igualmente aos eleitores comunitários que figurem nesse recenseamento e que, individualmente informados dos seus direitos, não tenham manifestado vontade de exercer o direito de voto no Estado-membro de origem. Esses Estados-membros transmitirão às autoridades do Estado-membro de origem o documento comprovativo da intenção expressa desses eleitores de exercerem o seu direito de voto no Estado-membro de residência;

d)Os Estados-membros cujo procedimento interno de designação dos candidatos dos partidos e grupos políticos seja regulado por lei podem determinar que os procedimentos iniciados, nos termos dessa lei, antes de 1 de Fevereiro de 1994, e as decisões adoptadas nesse âmbito permaneçam válidos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º16.º

⌦ Prestação de informações ⌫

⇩ novo

1. No prazo de seis meses após cada eleição para o Parlamento Europeu, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu território. Além das observações gerais, o relatório deve conter dados estatísticos sobre a participação nas eleições para o Parlamento Europeu dos eleitores da União e dos elegíveis da União, bem como um resumo das medidas tomadas para o apoiar.

🡻 93/109/CE (adaptado)

⇨ novo

⇨ 2. No prazo de um ano após cada eleição para o Parlamento Europeu, ⇦ Antes de 31 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva nas eleições de Junho de 1994 para o Parlamento Europeu. Com base nesse relatório, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode adoptar disposições que alterem a presente directiva. 

⇩ novo

Artigo 18.º

Avaliação

No prazo de dois anos após as eleições de 2029 para o Parlamento Europeu, a Comissão deve avaliar a sua aplicação e elaborar um relatório de avaliação sobre os progressos efetuados em relação à realização dos objetivos nela contidos. A avaliação inclui igualmente uma análise do funcionamento do artigo 13.º.

Artigo 19.º

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

3. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.

Artigo 20.º

Exercício da delegação

1.    O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.    O poder de adotar os atos delegados referido nos artigos 9.º, 10.º e 13.º é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar da entrada em vigor da presente diretiva.

3.    A delegação de poderes referida no artigo 9.º, 10.º e 13.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.    Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016.

5.    Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.    Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 9.º, 10.º e 13.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Conselho tiver informado a Comissão de que não tem objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Conselho.

🡻 93/109/CE (adaptado)

⇨ novo

Artigo 21.º17.º

⌦ Transposição ⌫

Os Estados-Membros devem adotar ⌦ e publicar ⌫ ⇨ até 31 de maio de 2023⇦ as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ⇨ ao artigo 9.º, n.os 2 e 4, ao artigo 10.º, n.º 1, ao artigo 11.º, n.os 1, 3 e 4, ao artigo 12.º, ao artigo 13.º, n.os 1, 2 e 3, ao artigo 14.º, ao artigo 15.º, ao artigo 17.º e aos anexos I, II e III ⇦à presente diretiva, o mais tardar em 1 de fevereiro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão. ⌦ Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições ⌫.

⇩ novo

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 31 de maio de 2023.

🡻 93/109/CE (adaptado)

Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. ⌦ As disposições devem igualmente mencionar que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. ⌫ As modalidades dessa referência serão adotadas pelos Os Estados-Membros ⌦ estabelecem o modo como deve ser feita a referência e formulada a menção ⌫.

⌦ 2.    Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva. ⌫

⌦ Artigo 22.º ⌫

⌦ Revogação ⌫

⌦ A Diretiva 93/109/CE, com a redação que lhe foi dada pela diretiva referida no anexo IV, parte A, é revogada com efeitos a partir de 31 de maio de 2023, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas, indicados no anexo IV, parte B. ⌫

⌦ As remissões para as diretivas revogadas devem entender-se como remissões para a presente diretiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo V. ⌫

Artigo 23.º18.º

⌦ Entrada em vigor e aplicação ⌫

A presente diretiva entra em vigor na data no ⌦ vigésimo ⌫ dia ⌦ seguinte ao ⌫ da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ⌦ da União Europeia ⌫.

⌦ Os artigos 1.º a 8.º, o artigo 9.º, n.os 1 e 3, o artigo 10.º, n.º 2 e o artigo 11.º, n.º 2, são aplicáveis a partir de 31 de maio de 2023. ⌫

Artigo 24.º19.º

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

(1)    COM/2020/730 final, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020DC0730 .

(2)     political-guidelines-next-commission_en_0.pdf (europa.eu) .

(3)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Plano de Ação para a Democracia Europeia, COM/2020/790 final.

(4)    Diretiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade.

(5)     EUR-Lex - 32018R1724 - PT - EUR-Lex (europa.eu) .

(6)     EUR-Lex - 52021DC0101 - PT - EUR-Lex (europa.eu) .

(7)    Ver também a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual a UE e os Estados-Membros são partes.

(8)    Ver o Plano de Ação para a Democracia Europeia, COM/2020/790 final.

(9)    Relatório sobre as eleições para o Parlamento Europeu de 2019 e Relatório de 2020 sobre a Cidadania. A diretiva foi igualmente alterada uma vez (Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012).

(10)    Estudo realizado em 2021 para apoiar a preparação de uma avaliação de impacto sobre uma eventual iniciativa política da UE para promover uma participação ampla e inclusiva dos cidadãos móveis da UE nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições autárquicas na Europa  https://ec.europa.eu/info/files/study-preparation-impact-assessment-electoral-directives  e respetivos anexos  https://ec.europa.eu/info/files/annexes-study-preparation-impact-assessment-electoral-directives

(11)     https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12684-Inclusive-EU-Parliament-elections-supporting-EU-citizens-right-to-vote-and-stand-as-candidates-in-another-EU-country/public-consultation_en .

(12)    Political participation of Mobile EU Citizens-Insights from pilot studies on Austria, Belgium, Bulgaria, Germany, Greece, Hungary, Ireland and Poland [Participação política dos cidadãos móveis da UE - Contributos de estudos-piloto sobre a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Grécia, a Hungria, a Irlanda e a Polónia].

(13)    Estudo realizado em 2021 para apoiar a preparação de uma avaliação de impacto sobre uma eventual iniciativa política da UE para promover uma participação ampla e inclusiva dos cidadãos móveis da UE nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições autárquicas na Europa  https://ec.europa.eu/info/files/study-preparation-impact-assessment-electoral-directives  e respetivos anexos  https://ec.europa.eu/info/files/annexes-study-preparation-impact-assessment-electoral-directives  

(14)    A fim de apoiar o estudo subjacente, foi realizado um inquérito específico em linha aos cidadãos móveis da UE para avaliar as experiências destes cidadãos aquando da sua participação política nos respetivos Estados-Membros de residência, bem como a diversidade de fatores que influenciam a sua participação.

(15)    A Rede Europeia de Cooperação para as Eleições foi criada em 2019. Reúne representantes das autoridades dos Estados-Membros com competência em questões eleitorais e permite intercâmbios concretos e práticos sobre uma série de temas pertinentes para assegurar eleições livres e justas, incluindo a proteção de dados, a cibersegurança, a transparência e a sensibilização. Saiba mais em  Rede europeia de cooperação para as eleições | Comissão Europeia (europa.eu) .

(16)    O grupo de peritos em questões eleitorais foi criado em 2005. A sua missão consiste em: estabelecer uma estreita cooperação entre as instituições dos Estados-Membros e a Comissão sobre questões relacionadas com as eleições; ajudar a Comissão, facultando informações e aconselhamento sobre a situação dos direitos eleitorais na UE e nos seus Estados-Membros; e facilitar o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas neste domínio. Registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades similares (europa.eu)  

(17)     https://ec.europa.eu/justice/grants1/programmes-2014-2020/rec/index_en.htm .

(18)     https://ec.europa.eu/info/departments/justice-and-consumers/justice-and-consumers-funding-tenders/funding-programmes/previous-programmes-2014-2020/europe-citizens-efc_en .

(19)    COM(2020) 252 final.

(20)     https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/file_import/better-regulation-toolbox-27_en_0.pdf  

(21)    Comissão/Bélgica, C-543/17.

(22)    Ver acórdãos nos processos Comissão/Roménia, C-549/18 e Comissão/Irlanda, C-550/18.

(23)    Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 329 de 30.12.1993, p. 34).

(24)    https://ec.europa.eu/info/files/eu-citizenship-report-2020-empowering-citizens-and-protecting-their-rights_en

(25)    Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(26)    Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(27)    Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35).

(28)    Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(29)    JO L 278 de 8. 10. 1976, p. 5.

(30)    Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1).

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 25.11.2021

COM(2021) 732 final

ANEXOS

da proposta de

DIRETIVA DO CONSELHO

que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação)

{COM(2021) 733 final} - {SEC(2021) 576 final} - {SWD(2021) 357 final} - {SWD(2021) 358 final}

⇩ novo

ANEXO I Declaração formal apresentada pelos eleitores da União

Eu, .............................................................. (Nome), declaro solene e sinceramente que:

As seguintes informações são precisas:

Tenciono exercer o meu direito de voto nas eleições europeias apenas em ................................................... (Nome do Estado-Membro de residência).

Sou residente em ............................................. (Nome do Estado-Membro de residência) há ........................... (Período) 1

ANEXO II Declaração formal apresentada por nacionais da União com direito de elegibilidade

Eu, .............................................................. (Nome), declaro solene e sinceramente que:

As seguintes informações são precisas:

Não sou simultaneamente candidato às eleições para o Parlamento Europeu noutro Estado-Membro.

Não fui privado do direito de elegibilidade no meu Estado-Membro de origem.

ANEXO III Conjunto de dados referido no artigo 13.º

🡹

ANEXO IV

Parte A

Diretiva revogada com a sua alteração
(referida no artigo 20.º)

Parte B

Prazos de transposição para o direito interno
(referidos no artigo 20.º)

ANEXO IV

Quadro de correspondência

_____________

(1)    Apenas se exigido pela legislação nacional.

(2)    Apenas se exigido pela legislação nacional.