(1)

A política e a legislação da União em matéria de ambiente e de clima e, na medida em que sejam relevantes, em matéria de energia ▌permitiram melhorar substancialmente o estado do ambiente. Não obstante, persistem importantes desafios ambientais e climáticos, que, se não forem superados, terão consequências negativas significativas para a União e para o bem-estar dos seus cidadãos.

(2)

O Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para o período 2014-2020 é o mais recente numa série de programas da União que, ao longo de 25 anos, apoiaram a execução das prioridades legislativas e políticas nos domínios do ambiente e do clima. Foi avaliado positivamente numa recente avaliação intercalar (5), em que se concluiu estar bem encaminhado no sentido de ser eficaz, eficiente e relevante. Por conseguinte, o programa LIFE 2014-2020 deve ser continuado, com determinadas alterações identificadas na avaliação intercalar e avaliações subsequentes. Da mesma forma, deverá estabelecer-se um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) («programa LIFE ») para o período que se inicia em 2021.

(3)

Com vista a prosseguir a realização dos objetivos e das metas da União fixados pela legislação, pela política, pelos planos e pelos compromissos internacionais relevantes nos domínios do ambiente, do clima e das energias limpas conexas, o programa LIFE deve contribuir, de acordo com uma transição justa , para a transição para uma economia sustentável , circular, energeticamente eficiente, assente em energias renováveis, com um impacto neutro no clima e resistente às alterações climáticas, para a proteção, o restabelecimento e a melhoria da qualidade do ambiente, nomeadamente do ar, das águas e dos solos, assim como da saúde, para suster e inverter a perda de biodiversidade, inclusivamente apoiando a execução e a gestão da rede Natura 2000 e combatendo a degradação dos ecossistemas , quer mediante intervenções diretas, quer apoiando a integração desses objetivos noutras políticas. O Programa LIFE deve igualmente apoiar a execução dos programas gerais adotados em conformidade com o artigo 192.o, n.o 3, do TFUE, tais como o 7.o Programa de Ação Ambiental  (6).

(4)

A União está empenhada em desenvolver uma resposta abrangente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, que revelam a ligação intrínseca entre a gestão dos recursos naturais para assegurar a sua disponibilidade a longo prazo, os serviços ecossistémicos, a respetiva ligação à saúde humana e o crescimento económico sustentável e socialmente inclusivo. Neste espírito, o programa LIFE deve refletir os princípios da solidariedade, fazendo, ao mesmo tempo, uma contribuição material para o desenvolvimento económico e a coesão social.

(4-A)

Com vista a promover o desenvolvimento sustentável, devem ser integrados requisitos de proteção do ambiente e do clima na definição e aplicação de todas as políticas e atividades da União. Por conseguinte, devem ser promovidas as sinergias e a complementaridade com outros programas de financiamento da União, nomeadamente facilitando o financiamento de atividades que complementem projetos integrados estratégicos e projetos estratégicos para a natureza e apoiem a aceitação e a reprodução de soluções desenvolvidas ao abrigo do programa. A coordenação é necessária para evitar o duplo financiamento. A Comissão e os Estados-Membros devem tomar medidas para evitar sobreposições e encargos administrativos para os beneficiários do projeto decorrentes de diferentes instrumentos financeiros.

(5)

O programa LIFE deve contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a consecução dos objetivos e das metas da legislação, das estratégias, dos planos e dos compromissos internacionais da União em matéria ambiental, climática e das energias ▌relevantes, em especial a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (7), a Convenção sobre a Diversidade Biológica (8), o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (9) («Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas») , a Convenção da UNECE sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (a «Convenção de Aarhus»), a Convenção da UNECE sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, a Convenção de Basileia das Nações Unidas sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, a Convenção de Roterdão das Nações Unidas relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional e a Convenção de Estocolmo das Nações Unidas sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

▌

(6-A)

A União atribui grande importância à sustentabilidade a longo prazo dos resultados dos projetos executados no âmbito do Programa LIFE e à capacidade de assegurar e de manter esses resultados após a execução dos projetos, nomeadamente através da prossecução, reprodução e/ou transferência desses projetos.

(7)

Para cumprir os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas é necessário transformar a União numa sociedade sustentável, circular, energeticamente eficiente, baseada nas energias renováveis, com um impacto neutro no clima e resistente às alterações climáticas. Por sua vez, tal exige ações, especialmente focadas nos setores que mais concorrem para os atuais níveis de emissões de gases com efeito de estufa e para a poluição causada por estas, que fomentem a eficiência energética, promovam as energias renováveis e contribuam para a execução do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 e dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima dos Estados-Membros, bem como para a  implementação da estratégia da União nos domínios do clima e da energia para meados do século e a longo prazo, em consonância com os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris . O programa LIFE deverá incluir também medidas que contribuam para a execução da política de adaptação às alterações climáticas da União com vista a diminuir a vulnerabilidade aos efeitos adversos das mesmas.

(7-A)

Os projetos no âmbito do novo subprograma «Transição para as energias limpas» do programa LIFE deverão centrar-se na facilitação do desenvolvimento de capacidades e na difusão de conhecimentos, de competências e de técnicas, métodos e soluções inovadores, tendo em vista a consecução dos objetivos da legislação e da política da União relativos à transição para as energias renováveis e ao aumento da eficiência energética. Trata-se, em geral, de ações de coordenação e de apoio de elevado valor acrescentado da UE, que visam remover os entraves do mercado que obstaculizam a transição socioeconómica para a energia sustentável, e que envolvem, regra geral, partes interessadas de pequena e média dimensão, para além de vários intervenientes, nomeadamente autoridades públicas locais e regionais e organizações sem fins lucrativos. Estas ações proporcionam múltiplos benefícios conexos, nomeadamente o combate à pobreza energética, uma melhoria da qualidade do ar em ambientes de interior, uma redução dos poluentes locais graças às melhorias decorrentes da eficiência energética e um reforço da distribuição de energias renováveis, proporcionando assim um impacto económico local positivo e um crescimento mais inclusivo do ponto de vista social.

(8)

A fim de contribuir para a atenuação das alterações climáticas e para os compromissos assumidos pela União em matéria de descarbonização a nível internacional, é necessário acelerar a transformação do setor energético . As ações de desenvolvimento de capacidades que apoiam a  melhoria da eficiência energética e as energias renováveis, financiadas até 2020 ao abrigo do programa Horizonte 2020 (10), devem ser integradas no novo subprograma «Transição para as energias limpas» do programa LIFE , dado que o seu objetivo não é financiar excelência e gerar inovação, mas sim facilitar a adoção de tecnologia já disponível no domínio das energias renováveis e da eficiência energética, que contribuirá para a atenuação das alterações climáticas. O Programa LIFE deve envolver todas as partes interessadas e os setores que se interessam pela transição para as energias limpas.  A inclusão destas atividades de desenvolvimento de capacidades no programa LIFE potencia sinergias entre os subprogramas e aumenta a coerência geral do financiamento da União. Por conseguinte, devem ser recolhidos e divulgados dados sobre a adoção de soluções existentes de investigação e inovação nos projetos do programa LIFE, incluindo do programa Horizonte Europa e respetivos antecessores.

(9)

A avaliação de impacto relativa à  alteração da Diretiva Eficiência Energética  (11) estima que a concretização das metas energéticas da União para 2030 exigirá investimentos adicionais de 177 mil milhões de EUR, por ano, no período 2021-2030. As maiores lacunas dizem respeito aos investimentos na descarbonização de edifícios (eficiência energética e fontes de energia renovável em pequena escala), em que o capital tem de ser canalizado para projetos de natureza altamente distribuída. Um dos objetivos do subprograma «Transição para as energias limpas», que abrange a rápida implantação das energias renováveis e da eficiência energética , é desenvolver a capacidade de desenvolvimento e agregação desse tipo de projetos, ajudando assim também a absorver financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e a catalisar os investimentos em energias renováveis e na eficiência energética , utilizando igualmente os instrumentos financeiros fornecidos no âmbito do InvestEU.

( 9-A)

O Programa LIFE é o único programa que se consagra especificamente ao ambiente e à ação climática, pelo que desempenha um papel fundamental de apoio à aplicação da legislação e das políticas da União nestes domínios.

(10)

As sinergias com o programa Horizonte Europa devem facilitar , durante o processo de planificação estratégica da investigação e da inovação do Horizonte Europa, a identificação e a definição das necessidades de investigação e inovação no que respeita à resposta aos desafios ambientais, climáticos e energéticos que a UE enfrenta. O  programa LIFE deve continuar a servir como catalisador para a execução da legislação e da política da UE em matéria de ambiente e de clima e, na medida em que sejam relevantes, em matéria de energia, nomeadamente por via da adoção e da aplicação dos resultados da investigação e da inovação obtidos no âmbito do programa Horizonte Europa, implementando-os em maior escala quando tal possa contribuir para enfrentar questões ambientais, climáticas ou de transição energética . O Conselho Europeu da Inovação do programa Horizonte Europa pode apoiar a intensificação e a comercialização de ideias inovadoras que possam resultar da execução de projetos LIFE. Do mesmo modo, devem igualmente ser tidas em consideração as sinergias com o Fundo de Inovação no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão.

(11)

Uma ação que recebeu uma contribuição ao abrigo do programa LIFE pode também receber uma contribuição de qualquer outro programa da União, desde que as contribuições não se refiram aos mesmos custos. As ações que recebam financiamento cumulativo de diferentes programas da União deverão ser objeto de uma única auditoria, abrangendo todos os programas em causa e as respetivas regras aplicáveis.

(12)

A mais recente Comunicação da Comissão sobre o Reexame da aplicação da política ambiental (RAP)  (12) revela a necessidade de progressos significativos para se acelerar a execução do acervo da União em matéria de ambiente e melhorar a integração e a inclusão dos objetivos ambientais e climáticos noutras políticas. O programa LIFE deve, por conseguinte, funcionar como um catalisador para combater os desafios horizontais e sistémicos e as causas profundas das insuficiências na execução, conforme identificadas no RAP, e para alcançar o progresso necessário, mediante: o desenvolvimento, o ensaio e a reprodução de novas abordagens; o apoio ao desenvolvimento, ao acompanhamento e ao reexame das políticas; a melhoria da governação das questões atinentes ao ambiente, às alterações climáticas e as relacionadas com a transição energética, nomeadamente mediante a melhoria do envolvimento das partes interessadas a todos os níveis, do desenvolvimento de capacidades, da comunicação e da sensibilização ; a mobilização de investimentos provenientes dos programas de investimento da União ou de outras fontes de financiamento; o apoio a ações para superar os vários obstáculos à execução efetiva dos principais planos exigidos pela legislação ambiental.

(13)

Suster e inverter a perda de biodiversidade, a degradação dos ecossistemas , incluindo nos ecossistemas marinhos, requer o apoio ao desenvolvimento, à aplicação, à execução e à avaliação da legislação e das políticas relevantes da União, nomeadamente da Estratégia de Biodiversidade da UE até 2020 (13), da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (14) e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), bem como do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), em especial mediante o desenvolvimento da base de conhecimentos para o desenvolvimento e a execução de políticas, e mediante o desenvolvimento, o ensaio, a demonstração e a aplicação de melhores práticas e de soluções, assim como uma gestão eficaz , em pequena escala ou concebidas à medida de contextos locais, regionais ou nacionais, incluindo abordagens integradas para a execução dos quadros de ação prioritários elaborados com base na Diretiva 92/43/CEE. A União e os Estados-Membros devem acompanhar as suas despesas relacionadas com a biodiversidade a fim de cumprirem as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Convenção sobre a Diversidade Biológica. Devem também ser cumpridos os requisitos de acompanhamento constantes de outros atos legislativos da União. As despesas relacionadas com a biodiversidade deverão ser acompanhadas através de um conjunto específico de marcadores  (17).

(14)

As recentes avaliações e análises (incluindo a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE até 2020 e o balanço de qualidade da legislação no domínio da natureza) revelam que uma das principais causas subjacentes à execução insuficiente da legislação em matéria de natureza e da estratégia de biodiversidade a nível da União é a ausência de financiamento adequado. Os principais instrumentos de financiamento da União, incluindo o [Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas], podem contribuir de forma significativa para a satisfação destas necessidades, a título complementar . O programa LIFE pode ainda melhorar a eficiência desta integração mediante projetos estratégicos para a natureza dedicados a estimular a execução da legislação e da política da União no domínio da natureza e biodiversidade, incluindo as ações previstas nos quadros de ação prioritários desenvolvidos em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE. Os projetos estratégicos para a natureza devem apoiar programas de ação nos Estados-Membros para a integração de objetivos relevantes no domínio da natureza e biodiversidade noutras políticas e noutros programas de financiamento, garantindo, assim, que são mobilizados os fundos adequados para a execução destas políticas. Os Estados-Membros podem, no âmbito dos respetivos planos estratégicos para a política agrícola comum, decidir utilizar uma determinada parte da sua dotação do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para mobilizar o apoio a ações que complementem os projetos estratégicos para a natureza definidos no presente regulamento.

(15)

O regime voluntário para a biodiversidade e os serviços ecossistémicos nos territórios europeus ultramarinos (BEST) promove a conservação da biodiversidade, incluindo da biodiversidade marinha, e a utilização sustentável dos serviços ecossistémicos, incluindo abordagens para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação aos seus efeitos baseadas em ecossistemas, nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos da União. Graças à ação preparatória BEST, adotada em 2011, e aos subsequentes Programa BEST 2.0 e projeto BEST RUP, o BEST ajudou a chamar a atenção para a importância ecológica das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos e o seu papel fundamental na conservação da biodiversidade global. A Comissão estima que a necessidade de apoio financeiro a projetos no terreno nesses territórios ascenda a 8 milhões de EUR por ano. Nas suas declarações ministeriais de 2017 e 2018, os países e territórios ultramarinos expressaram a sua apreciação por este regime de pequenas subvenções dedicadas à biodiversidade. Por conseguinte, é adequado que o programa LIFE continue a financiar pequenas subvenções dedicadas à biodiversidade, nomeadamente o desenvolvimento de capacidades e ações catalisadoras, quer nas regiões ultraperiféricas, quer nos países e territórios ultramarinos da União.

(16)

A promoção da economia circular e da eficiência energética requerem uma mudança na forma de conceber, produzir, consumir, reparar, reutilizar, reciclar e eliminar materiais e produtos, incluindo os plásticos, que se centre no ciclo de vida completo dos produtos . O programa LIFE deve contribuir para a transição para um modelo de economia circular mediante o apoio financeiro direcionado para uma variedade de intervenientes (empresas, autoridades públicas e consumidores), essencialmente por via da aplicação, do desenvolvimento e da reprodução de melhores tecnologias, práticas e soluções concebidas à medida dos contextos locais, regionais ou nacionais, incluindo abordagens integradas para a  aplicação da hierarquia dos resíduos e a execução de planos de gestão e prevenção de resíduos. Mediante o apoio à execução das comunicações da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, sobre «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular», é possível tomar medidas para resolver, nomeadamente, o problema do lixo marinho.

(16-A)

Um elevado nível de proteção ambiental é fundamental para a saúde e o bem-estar dos cidadãos da União. O programa deve apoiar os objetivos da União de produção e utilização de produtos químicos de forma a minimizar os significativos efeitos nocivos para a saúde humana e o ambiente, tendo em vista alcançar o objetivo de um ambiente não tóxico na UE. O programa também deve apoiar atividades destinadas a facilitar a aplicação da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (18) , a fim de alcançar níveis de ruído que não impliquem efeitos negativos nem riscos significativos para a saúde humana.

(17)

O objetivo a longo prazo da União, relativamente à política do ar, é atingir níveis de qualidade do ar que não causem impactos negativos significativos nem riscos para a saúde humana e o ambiente, reforçando, ao mesmo tempo, as sinergias entre as melhorias da qualidade do ar e a redução das emissões de gases com efeito de estufa.  A consciencialização pública relativamente à poluição do ar é elevada e os cidadãos esperam que as autoridades ajam , em particular em zonas em que a população e os ecossistemas estão expostos a níveis elevados de poluentes atmosféricos . A Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) sublinha o papel que o financiamento da União pode desempenhar na concretização dos objetivos em matéria de ar limpo. Como tal, o programa LIFE deverá apoiar projetos, incluindo projetos integrados estratégicos, que tenham potencial para mobilizar fundos públicos e privados, sejam exemplos de melhores práticas e catalisadores para a execução de planos de qualidade do ar e de legislação a nível local, regional, multirregional, nacional e transnacional.

(18)

A Diretiva 2000/60/CE (20) estabeleceu um quadro para a proteção das águas de superfície, das águas costeiras, das águas de transição e das águas subterrâneas da União. Os objetivos da citada diretiva são apoiados pela ▌melhor aplicação e maior integração dos objetivos da política da água noutras áreas de intervenção. O programa LIFE deverá, por conseguinte, apoiar projetos que contribuam para a aplicação efetiva da Diretiva 2000/60/CE e de outra legislação pertinente da União em matéria de água que contribua para alcançar um bom estado das massas de água da União, mediante a aplicação, o desenvolvimento e a reprodução de melhores práticas, bem como pela mobilização de ações complementares ao abrigo de outros programas ou fontes de financiamento da União.

(19)

A proteção e o restabelecimento do ambiente marinho é um dos objetivos gerais da política ambiental da União. O programa LIFE deverá apoiar o seguinte: a gestão, a conservação, o restabelecimento e o acompanhamento da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, em particular nos sítios marinhos da rede Natura 2000, e a proteção de espécies, em conformidade com os quadros de ação prioritários desenvolvidos nos termos da Diretiva 92/43/CEE; a prossecução do bom estado ambiental em conformidade com a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21); a promoção de mares limpos e saudáveis; a execução da Comunicação da Comissão sobre a estratégia ▌para os plásticos numa economia circular, para fazer face, em particular, ao problema das artes de pesca perdidas e do lixo marinho; a promoção da participação da União na governação internacional dos oceanos, que é essencial para a concretização dos objetivos da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e para garantir oceanos saudáveis para as gerações futuras. Os projetos integrados estratégicos e os projetos estratégicos para a natureza previstos no programa LIFE deverão incluir ações pertinentes que visem a proteção do meio marinho.

(20)

A melhoria da governação em matéria de ambiente, alterações climáticas e transição para as energias ▌conexas requer a participação da sociedade civil através da sensibilização pública, nomeadamente através de uma estratégia de comunicação que tenha em conta os novos meios de comunicação e as redes sociais , da participação dos consumidores e do alargamento ▌das partes interessadas a todos os níveis , incluindo as organizações não-governamentais, no processo de consulta relativo às políticas e na execução das mesmas. Por conseguinte, é adequado que o programa apoie um vasto conjunto de ONG e de redes de entidades sem fins lucrativos que prossigam objetivos de interesse geral para a União e que desenvolvam as suas atividades sobretudo no domínio do ambiente ou da ação climática, nomeadamente através da concessão competitiva e transparente de subvenções de funcionamento, a fim de ajudar essas ONG, redes e entidades a contribuírem de forma efetiva para a política da União e a consolidarem e reforçarem a sua capacidade de se afirmarem como parceiros mais eficientes.

(21)

Embora a melhoria da governação, a todos os níveis, deva ser um objetivo transversal para todos os subprogramas do programa LIFE , este deve apoiar o desenvolvimento, a execução e a aplicação e o cumprimento do acervo em matéria de clima e ambiente, em particular a legislação horizontal em matéria de governação ambiental, incluindo a legislação que aplica a Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (22).

(22)

O programa LIFE deve preparar e apoiar os intervenientes do mercado para a transição para uma economia sustentável, limpa, circular, energeticamente eficiente, assente em energias renováveis, com um impacto neutro no clima e resistente às alterações climáticas mediante a experimentação de novas oportunidades de negócio, a atualização de competências profissionais, a facilitação do acesso dos consumidores a produtos e serviços sustentáveis, o envolvimento e a capacitação de agentes influentes e a experimentação de novos métodos para adaptar os processos e o cenário empresarial existentes. Para incentivar o mercado a adotar mais amplamente soluções sustentáveis, deverá promover-se a aceitação pública geral e a participação dos consumidores.

(22-A)

O programa foi concebido para apoiar a demonstração de técnicas, abordagens e melhores práticas que possam ser reproduzidas e ampliadas. A aplicação de soluções inovadoras contribuiria para a melhoria do desempenho ambiental e da sustentabilidade, em particular para o desenvolvimento de práticas agrícolas sustentáveis em áreas ativas nos domínios do clima, da água, dos solos, da biodiversidade e dos resíduos. A este respeito há que salientar as sinergias com outros programas e políticas, como a Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas e o Sistema de Ecogestão e Auditoria da UE.

(23)

A nível da União, os grandes investimentos em ações ambientais e climáticas são financiados maioritariamente pelos grandes programas de financiamento da União (integração). Por conseguinte, é imperativo intensificar os esforços de integração para assegurar a sustentabilidade, a biodiversidade e a resiliência às alterações climáticas de outros programas de financiamento da União, assim como integrar salvaguardas em matéria de sustentabilidade em todos os instrumentos da União. No contexto do seu papel catalisador, os projetos integrados estratégicos e os projetos estratégicos para a natureza a desenvolver ao abrigo do programa LIFE deverão mobilizar as oportunidades de financiamento oferecidas por estes programas financeiros e por outras fontes de financiamento como, por exemplo, os fundos nacionais, e criar sinergias.

(23-A)

O êxito dos projetos de caráter estratégico e dos projetos integrados estratégicos depende da estreita cooperação entre as autoridades nacionais, regionais e locais e os intervenientes não estatais afetados pelos objetivos do programa. Por conseguinte, importa aplicar os princípios da transparência e da divulgação das decisões relativas ao desenvolvimento, à execução, à avaliação e ao acompanhamento dos projetos, em particular em caso de integração ou quando estejam envolvidas várias fontes de financiamento.

(24)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas de forma coordenada e ambiciosa , em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa LIFE contribuirá para a integração da ação climática e para a consecução da meta global que consiste em canalizar , pelo menos, 25 % das despesas constantes do orçamento da UE para apoiar objetivos climáticos , ao longo do QFP 2021-2027, e uma meta anual de 30 %, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 2027 . As medidas ao abrigo do programa LIFE deverão contribuir com 61 % da dotação financeira global do mesmo para objetivos climáticos. As medidas pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa LIFE e reanalisadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes.

(25)

Durante a execução do programa LIFE , deverá ser dada a devida atenção à estratégia para as regiões ultraperiféricas (23), tendo em conta artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e as necessidades e vulnerabilidades específicas destas regiões. As políticas da União, além das relacionadas com o ambiente, o clima e a transição para as energias limpas relevantes, devem ser também tidas em consideração.

(26)

No sentido de apoiar a aplicação do programa LIFE , a Comissão deve colaborar com a rede de pontos de contacto nacionais (PCN) do programa LIFE para fomentar a cooperação, a fim de tornar os serviços PCN em toda a UE mais eficazes e reforçar a qualidade geral das propostas apresentadas, organizar seminários e sessões de trabalho, publicar listas de projetos financiados no âmbito do programa LIFE ou realizar outras atividades, como campanhas na comunicação social, para divulgar melhor os resultados de projetos e facilitar o intercâmbio de experiências, conhecimentos e melhores práticas, bem como a reprodução de resultados de projetos em toda a União, promovendo, deste modo, a cooperação e a comunicação . Estas atividades devem visar particularmente Estados-Membros com uma baixa taxa de utilização de fundos e facilitar a comunicação e a cooperação entre os beneficiários de projetos, os candidatos ou as partes interessadas de projetos concluídos e em curso no mesmo domínio. É fundamental envolver as autoridades e as partes interessadas regionais e locais nessas atividades de comunicação e de cooperação.

(26-A)

A qualidade deverá ser o critério sobrejacente à avaliação dos projetos e ao processo de seleção do programa LIFE. A fim de facilitar a consecução dos objetivos do programa LIFE em toda a União e de promover propostas de projetos de elevada qualidade, deverá ser disponibilizado financiamento a projetos de assistência técnica que visem uma efetiva participação no programa LIFE. A Comissão deve prosseguir uma cobertura geográfica eficaz e baseada na qualidade em toda a União, nomeadamente ajudando os Estados-Membros a aumentarem a qualidade dos projetos através do reforço das capacidades. A definição de uma participação efetiva insuficiente e a especificação das atividades elegíveis e dos critérios de atribuição do programa LIFE constarão no programa de trabalho plurianual e terão por base as taxas de participação e de sucesso dos candidatos dos respetivos Estados-Membros, tendo nomeadamente em conta a população e a densidade populacional, a área total de sítios Natura 2000 de cada Estado-Membro expressa em proporção da área total da rede Natura 2000 e da parte do território do Estado-Membro abrangida por sítios Natura 2000. As atividades elegíveis deverão ser de molde a visar a melhoria da qualidade das candidaturas dos projetos.

(27)

A Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental (IMPEL), a Rede Europeia de Procuradores para o Meio Ambiente (ENPE) e o Fórum da União Europeia de Juízes para o Meio Ambiente (EUFJE (24)) foram criados para facilitar a colaboração entre os Estados-Membros e desempenham um papel único na execução da legislação ambiental da União. Constituem um contributo substancial para o reforço da coerência na aplicação e na execução da legislação ambiental da União em todo o seu território, evitando distorções de concorrência, contribuem para melhorar a qualidade das inspeções ambientais e dos mecanismos de aplicação da lei através de um sistema de redes, quer a nível da União, quer a nível dos Estados-Membros, e proporcionam o intercâmbio de informações e de experiências a diferentes níveis administrativos, assim como através de formação e debates aprofundados sobre questões ambientais e aspetos relacionados com a execução, incluindo processos de acompanhamento e de autorização. Tendo em vista o seu contributo para os objetivos do programa LIFE , é adequado autorizar a concessão de subvenções à IMPEL, à ENPE e ao EUFJE sem convite à apresentação de propostas, de forma a continuar a prestar apoio às atividades destas associações. Além disso, poderá não haver necessidade de convite nos termos dos requisitos gerais do Regulamento Financeiro noutros casos, por exemplo, para organismos designados pelos Estados-Membros, atuando sob sua responsabilidade, caso esses Estados-Membros sejam identificados num ato legislativo da União como beneficiários de uma subvenção.

(28)

É adequado estabelecer uma dotação financeira do programa LIFE destinada a constituir o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (25), para o Parlamento Europeu e o Conselho no decurso do processo orçamental anual.

(28-A)

As taxas de cofinanciamento deverão ser fixadas aos níveis julgados necessários para manter um nível eficaz de apoio fornecido pelo Programa. A fim de ter em conta a necessária capacidade de adaptação requerida para responder ao conjunto de ações e entidades existentes, as taxas de cofinanciamento específicas facilitarão a segurança, mantendo, ao mesmo tempo, um certo grau de flexibilidade no que respeita a necessidades ou requisitos específicos. As taxas de cofinanciamento específicas devem ser sempre sujeitas às taxas máximas de cofinanciamento relevantes estabelecidas.

(29)

As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis ao presente regulamento. Estas regras estão estabelecidas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios, execução indireta, bem como ao controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que concerne ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito do Estado de direito é uma condição prévia fundamental para uma gestão financeira sólida e eficaz dos fundos da UE.

(30)

Em conformidade com o  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho  (26) («Regulamento Financeiro»), o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 do Conselho, (28), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (29) e  o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2017/1939 (30), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades , incluindo de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em particular, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e  com o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos , incluindo inspeções e verificações no local, a fim de determinar a existência de fraudes, corrupção ou outras atividades ilícitas que lesem os interesses financeiros da União.

De acordo com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia ( a seguir « EPPO») pode investigar e instaurar ações penais contra infrações contrárias aos interesses financeiros da União, conforme previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (31). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deverá cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e à ▌EPPO – no que respeita aos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 – e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que qualquer terceiro participante na execução dos fundos da União concede direitos equivalentes.

(31)

Os tipos de financiamento e os métodos de execução devem ser selecionados em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, deverá ter-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários. A Comissão deve assegurar uma execução compreensível e promover uma efetiva simplificação para os promotores de projetos.

(32)

Sempre que tal for adequado, os objetivos políticos do programa LIFE deverão ser também abordados através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais no âmbito do InvestEU , nomeadamente com o montante atribuído pelo programa LIFE conforme especificado nos programas de trabalho plurianuais no âmbito do programa LIFE .

(33)

Em conformidade com o artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (32), as entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiarem de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa LIFE , bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado. A participação destas entidades no programa LIFE deverá centrar-se principalmente em projetos no âmbito do subprograma «Natureza e biodiversidade».

(34)

O programa deve estar aberto a países terceiros em conformidade com os acordos celebrados entre a União e esses países, os quais estabelecem as condições específicas para a sua participação.

(35)

Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas por via de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento a fim de conceder os direitos necessários e o acesso ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu para que exerçam cabalmente as respetivas competências.

(36)

Em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor é necessário avaliar o programa LIFE com base nas informações recolhidas por meio de requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente a regulamentação excessiva e os encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem, se adequado, incluir indicadores quantificáveis como base da avaliação dos efeitos do programa LIFE no terreno. Ao impacto global do programa LIFE acrescem contribuições indiretas, de longo prazo e difíceis de quantificar para a concretização da totalidade dos objetivos ambientais e climáticos da União. O presente regulamento estabelece indicadores de realização diretos e requisitos de acompanhamento com vista ao acompanhamento do programa LIFE , os quais deverão ser complementados com a agregação de indicadores específicos a nível do projeto, que devem ser descritos em programas de trabalho plurianuais ou convites à apresentação de propostas, entre outros, no que respeita à rede Natura 2000 e às emissões de determinados poluentes atmosféricos.

(36-A)

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação das disposições do presente regulamento relativas à adoção dos programas de trabalho plurianuais, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho  (33) . Se o Comité do programa LIFE não emitir qualquer parecer sobre um projeto de ato de execução, a Comissão não deverá adotar o projeto de ato de execução, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(37)

Para assegurar que o apoio do programa e a sua execução sejam coerentes com as políticas e prioridades da União , o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão, a fim de completar o presente regulamento através da adoção de programas de trabalho plurianuais . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(38)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, contribuir para um elevado nível de proteção ambiental e uma ambiciosa ação climática com uma boa governação e uma abordagem com múltiplos intervenientes e para a concretização dos objetivos e das metas da legislação, das estratégias, dos planos ou dos compromissos internacionais da União em matéria ambiental, de biodiversidade , climática, de economia circular e das energias renováveis relevantes ou da eficiência energética , não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas podem, em razão da sua dimensão e dos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(39)

É, pois, conveniente revogar o Regulamento (UE) n.o 1293/2013,