(1)

O presente regulamento define a dotação financeira do Programa Europa Digital para o período de 2021-2027, que deve constituir o principal montante de referência, na aceção de [referência a atualizar de acordo com o novo acordo interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4)], para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.

(2)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/ 1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ▌(o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao Programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, nomeadamente no que respeita às subvenções, aos prémios, à contratação pública, à execução indireta, à assistência financeira, aos instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(3)

Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 (7) do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (8) do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 (9), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em particular, e em conformidade com as disposições e procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Em conformidade com o Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. Nos termos do [referência a atualizar, se for caso disso, de acordo com uma nova decisão sobre os PTU:

(4)

Nos termos de [referência a atualizar, se for caso disso, de acordo com uma nova decisão sobre os PTU: artigo 88.o da Decisão …/…/UE do Conselho (11)], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) devem ser elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado. A sua participação efetiva no Programa ser acompanhada e avaliada com regularidade pela Comissão Europeia.

(5)

Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016 (12), é necessário avaliar o Programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos relacionados com as necessidades existentes e conformes com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho  (13), evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e tendo em conta as atuais medidas e quadros de valores de referência no domínio digital . Estes requisitos podem incluir, quando necessário, indicadores quantitativos e qualitativos mensuráveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno.

(5-A)

O programa deve assegurar a máxima transparência e responsabilização dos instrumentos e mecanismos financeiros inovadores que envolvem o orçamento da União, em particular no que se refere à sua contribuição, tanto no que diz respeito às expetativas iniciais, como aos resultados finais alcançados, tendo em vista a consecução dos objetivos da União.

(6)

A Cimeira Digital de Taline (14), em setembro de 2017, tal como as conclusões do Conselho Europeu (15) de 19 de outubro de 2017, referiu a necessidade de a Europa investir ▌nas nossas economias e na resposta à escassez de competências, para manter e reforçar a competitividade e a inovação europeia, a nossa qualidade de vida e o tecido social. O Conselho Europeu concluiu que a transformação digital, ao oferecer enormes oportunidades para a inovação, o crescimento e o emprego, contribuirá para a nossa competitividade a nível mundial e reforçará a criatividade e a diversidade cultural. Aproveitar estas oportunidades pressupõe resolver coletivamente ▌os desafios suscitados pela transformação digital e reapreciar as políticas afetadas por essa transformação.

(6-A)

A criação de uma economia digital e de uma sociedade europeias fortes irá beneficiar da boa implementação do Mecanismo Interligar a Europa, da Wifi4EU e do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

(7)

O Conselho Europeu concluiu, em especial que a União deve dar uma resposta urgente às tendências emergentes: trata-se, nomeadamente, de ▌questões como a inteligência artificial e, ao mesmo tempo, assegurar um nível elevado de proteção dos dados , em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 , direitos digitais , direitos fundamentais e normas éticas. O Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar uma abordagem europeia para a inteligência artificial até ao início de 2018 e solicitou que a Comissão apresentasse as iniciativas necessárias para reforçar as condições de enquadramento que permitam à UE explorar novos mercados por meio de inovações radicais baseadas no risco e reafirmar o papel pioneiro da sua indústria;

(7-C)

A Europa deve realizar investimentos decisivos para o seu futuro, desenvolvendo capacidades digitais estratégicas para beneficiar da revolução digital. Para o efeito, deve ser assegurado a nível da UE um orçamento substancial (de, pelo menos, 9,2 mil milhões de EUR), que deve ser complementado por importantes esforços de investimento a nível nacional e regional, designadamente com uma relação consistente e complementar com os fundos estruturais e de coesão.

(8)

A Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia» (16) define, entre as opções para o futuro quadro financeiro, um programa para as transformações digitais da Europa que permita «obter importantes progressos rumo a um crescimento inteligente em domínios como as infraestruturas de dados de alta qualidade, a conectividade e a cibersegurança». A Comissão procurará assegurar a liderança europeia em domínios como a supercomputação, a Internet da próxima geração, a inteligência artificial, a robótica e os grandes volumes de dados. Reforçará a posição competitiva da indústria e das empresas da Europa na economia digital e terá um impacto significativo na redução das lacunas em matéria de qualificações em toda a União para que os cidadãos europeus tenham as competências e conhecimentos necessários para enfrentar a transformação digital .

(9)

A comunicação intitulada «Rumo a um espaço europeu comum de dados» (17), aborda a nova medida a adotar enquanto passo decisivo para um espaço comum de dados na UE — uma área digital sem descontinuidades cuja dimensão permitirá o desenvolvimento e a inovação de novos produtos e serviços baseados em dados.

(10)

O objetivo geral do Programa será apoiar a transformação digital da indústria e promover uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, em benefício das empresas e dos cidadãos em toda a União, incluindo as regiões ultraperiféricas bem como as regiões economicamente desfavorecidas. O programa será estruturado de acordo com cinco objetivos específicos que refletem os principais domínios de intervenção, a saber: computação de alto desempenho, ▌, inteligência artificial, cibersegurança, competências digitais avançadas e disponibilização e melhor utilização das capacidades digitais e interoperabilidade. Em todos estes domínios, o Programa deve igualmente ter por objetivo um melhor alinhamento entre as políticas a nível da União, dos Estados-Membros e das suas regiões, bem como a agregação de recursos industriais e privados a fim de aumentar o investimento e desenvolver sinergias mais fortes. Além disso, o Programa deve reforçar a competitividade da União e a resiliência da sua economia .

(10-A)

Os cinco objetivos específicos são distintos, mas dependem uns dos outros. Por exemplo, a inteligência artificial precisa de cibersegurança para ser fiável, as capacidades informáticas de elevado desempenho serão essenciais para apoiar a formação no contexto da inteligência artificial e todas as três capacidades requerem competências digitais avançadas. Embora as ações individuais ao abrigo do Programa se possam referir a um único objetivo, os objetivos não devem ser encarados isoladamente, mas como a base de um pacote coerente.

(10-B)

Convém apoiar as PME que pretendam aproveitar a transformação digital para os seus processos de produção. Tal permitirá que as PME contribuam para o crescimento da economia europeia através de uma utilização eficiente dos recursos.

(11)

Na execução do Programa, deverá ser atribuído um papel central aos Polos Europeus de Inovação Digital, que deverão estimular a adoção generalizada de tecnologias digitais avançadas pelas empresas , em especial as PME e as entidades que empreguem até 3 000 trabalhadores que não sejam PME (empresas de média capitalização), pelos organismos públicos e o mundo académico. A fim de clarificar a distinção entre os polos de inovação digital que cumprem os critérios de elegibilidade ao abrigo do presente programa e os polos de inovação digital criados na sequência da comunicação da Comissão intitulada «Digitalização da Indústria Europeia» (COM(2016)0180) e financiados por outras fontes, os polos de inovação digital financiados ao abrigo do presente programa deverão ser designados como Polos Europeus de Inovação Digital. Os Polos Europeus de Inovação Digital devem trabalhar em conjunto como uma rede descentralizada. Os polos servirão de pontos de acesso às capacidades digitais mais recentes, incluindo a computação de alto desempenho (HPC), a inteligência artificial, a cibersegurança, bem como outras tecnologias inovadoras existentes, como as tecnologias facilitadoras essenciais, igualmente disponíveis nos chamados «FabLabs» ou «Citylabs». Funcionarão como pontos de entrada únicos para o acesso a tecnologias testadas e validadas e fomentarão a inovação aberta. Prestarão também apoio no domínio das competências digitais avançadas (por exemplo, coordenando-se com estabelecimentos de ensino para a prestação de formação de curta duração para trabalhadores e estágios para estudantes) . A rede de Polos Europeus de Inovação Digital deverá assegurar uma cobertura geográfica abrangente em toda a Europa  (18) e contribuir também para a participação das regiões ultraperiféricas no Mercado Único Digital.

(11-A)

Durante o primeiro ano do Programa, deve ser criada uma rede inicial de Polos Europeus de Inovação Digital através de um processo aberto e concorrencial de entidades designadas pelos Estados-Membros. Para o efeito, os Estados-Membros devem poder propor livremente os candidatos, em conformidade com os seus procedimentos e estruturas administrativas e institucionais nacionais, e a Comissão deve ter plenamente em conta o parecer de cada Estado-Membro antes de selecionar um Polo Europeu de Inovação Digital no seu território. As entidades que já desempenham o papel de Polos de Inovação Digital no contexto da iniciativa Digitalização da Indústria Europeia podem, como resultado do processo aberto e concorrencial, ser designadas como candidatas pelos Estados-Membros. A Comissão pode associar peritos externos independentes ao processo de seleção. A Comissão e os Estados-Membros devem evitar duplicações desnecessárias de competências e de funções a nível nacional e da UE. Por conseguinte, deve existir flexibilidade adequada na designação dos polos e na determinação das suas atividades e composição. A fim de garantir uma cobertura geográfica abrangente em toda a Europa e o equilíbrio da cobertura das tecnologias ou dos setores, a rede pode ser alargada através de um processo aberto e concorrencial.

(11-B)

Os Polos Europeus de Inovação Digital devem desenvolver sinergias adequadas com os Polos de Inovação Digital financiados pelo Programa Horizonte Europa ou por outros programas de I&I, com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, em especial com o EIT Digital, e com as redes consagradas, como a Rede Europeia de Empresas ou os polos de investimento da UE.

(11-C)

Os Polos Europeus de Inovação Digital devem servir como facilitadores para reunir a indústria, as empresas e as administrações, que necessitam de novas soluções tecnológicas, com empresas, nomeadamente as empresas em fase de arranque e as PME, que dispõem de soluções prontas para comercialização.

(11-D)

Um consórcio de entidades jurídicas pode ser selecionado como Polo Europeu de Inovação Digital nos termos do disposto no artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro, que permite que as entidades que não tenham personalidade jurídica ao abrigo do direito nacional aplicável participem nos convites à apresentação de propostas, desde que os seus representantes tenham capacidade para assumir obrigações jurídicas em nome dessas entidades e que as entidades que ofereçam garantias para a proteção dos interesses financeiros da União equivalentes às oferecidas por pessoas coletivas.

(11-E)

Os Polos Europeus de Inovação Digital devem ser autorizados a receber contribuições de Estados-Membros, de países terceiros participantes ou de autoridades públicas desses países, de organismos ou instituições internacionais, do setor privado, em especial dos membros, acionistas ou parceiros dos Polos Europeus de Inovação Digital, receitas geradas pelos recursos próprios e atividades dos Polos Europeus de Inovação Digital, legados, doações e contribuições de particulares ou financiamento, inclusive sob a forma de subvenções provenientes do Programa e de outros programas da União.

(12)

O Programa deverá ser implementado por meio de projetos de reforço das capacidades digitais essenciais e da sua ampla utilização. Tal deverá envolver cofinanciamento com os Estados-Membros e, se necessário, com o setor privado. A taxa de cofinanciamento deve ser estabelecida no programa de trabalho. Só em casos excecionais é que o financiamento da União pode cobrir 100 % dos custos elegíveis. Para tal, importa nomeadamente alcançar uma massa crítica no domínio da contratação pública, a fim de assegurar uma melhor relação custo-benefício e garantir que os fornecedores da Europa se mantenham na vanguarda dos avanços tecnológicos.

(13)

Os objetivos políticos do Programa serão igualmente visados por via de instrumentos financeiros e garantias orçamentais ao abrigo do ▌Fundo InvestEU.

(14)

As ações do Programa devem ser utilizadas para continuar a melhorar as capacidades digitais da União, bem como colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo duplicar nem barrar o financiamento privado e devendo apresentar um claro valor acrescentado europeu.

(15)

Para alcançar a máxima flexibilidade ao longo da vigência do programa e desenvolver sinergias entre as suas componentes, cada um dos objetivos específicos pode ser executado através de todos os instrumentos disponíveis ao abrigo do Regulamento Financeiro. Os mecanismos de execução a utilizar são a gestão direta e a gestão indireta nos casos em que o financiamento da União seja combinado com outras fontes de financiamento ou em que a execução exija a criação de estruturas geridas em comum. Além disso, a fim de responder, em especial, a novos desenvolvimentos e necessidades, por exemplo, de novas tecnologias, a Comissão pode, no quadro do procedimento orçamental anual e em conformidade com o Regulamento Financeiro, propor desviar-se dos montantes indicativos estabelecidos no presente regulamento.

(15-A)

A fim de assegurar a eficácia da afetação de fundos provenientes do orçamento geral da União, é necessário garantir que todas as ações e atividades realizadas no âmbito do Programa tenham um valor acrescentado europeu, que sejam complementares às atividades dos Estados-Membros, devendo ao mesmo tempo procurar-se a coerência, a complementaridade e as sinergias com os programas de financiamento que apoiam domínios de ação estreitamente relacionados. Embora os programas de trabalho constituam uma ferramenta para assegurar a coerência no que respeita às respetivas ações geridas direta e indiretamente, deve ser estabelecida uma colaboração entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros para garantir também a coerência e a complementaridade igualmente entre os fundos geridos direta ou indiretamente e os fundos sujeitos a uma gestão partilhada.

(16)

A computação de alto desempenho e as respetivas capacidades de processamento de dados na União devem permitir assegurar uma utilização mais generalizada da computação de alto desempenho pela indústria e, de modo mais geral, em domínios de interesse público, a fim de aproveitar as oportunidades únicas que os supercomputadores oferecem à sociedade em matéria de saúde, ambiente e segurança, bem como de competitividade do setor industrial, nomeadamente das pequenas e médias empresas. Adquirir supercomputadores de nível mundial proteger o sistema de abastecimento da União e ajudar a prestar serviços para fins de simulação, visualização e criação de protótipos, garantindo ao mesmo tempo um sistema de HPC em linha com os valores e princípios da União.

(17)

O apoio à intervenção da União neste domínio foi expresso pelo Conselho (19) e pelo Parlamento Europeu (20). Além disso, 19 Estados-Membros assinaram em 2017 -2018 a Declaração EuroHPC (21), um acordo entre vários governos que se comprometem a colaborar com a Comissão no sentido de desenvolver e implantar infraestruturas de HPC e de dados de ponta na Europa, que serão colocadas à disposição da comunidade científica e dos parceiros públicos e privados em toda a União.

(18)

Foi considerado que uma Empresa Comum seria o mecanismo de execução mais adequado para o objetivo específico «Computação de alto desempenho» em particular no sentido de coordenar as estratégias e investimentos nacionais e da União em infraestruturas de computação de alto desempenho e em investigação e desenvolvimento (I&D), agregar os recursos provenientes de fundos públicos e privados e salvaguardar os interesses económicos e estratégicos da União (22). Por outro lado, os centros de competências no domínio da computação de alto desempenho dos Estados-Membros , tal como definidos no artigo 2.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho, fornecerão serviços de computação de alto desempenho à indústria, a PME e a empresas em fase de arranque, aos meios académicos e às administrações públicas.

(19)

O desenvolvimento de capacidades relacionadas com a inteligência artificial será um motor fundamental para a transformação digital da indústria , dos serviços e também do setor público. Os robots autónomos estão a ser cada vez são mais utilizados em fábricas, aplicações em águas profundas, nos lares, em municípios e em hospitais. As plataformas comerciais de inteligência artificial passaram da fase de ensaio para aplicações reais na saúde e no ambiente; todos os principais fabricantes de automóveis estão a desenvolver veículos autónomos e as técnicas de aprendizagem automática estão no cerne de todas as principais plataformas Web e aplicações de grandes volumes de dados. É essencial para a Europa unir forças a todos os níveis para ser competitiva a nível internacional. Os Estados-Membros reconheceram este facto através de compromissos concretos para a colaboração num plano de ação coordenado.

(19-A)

As bibliotecas de algoritmos podem abranger um vasto conjunto de algoritmos, incluindo soluções simples, como os algoritmos de classificação, os algoritmos de redes neurais ou os algoritmos de planificação ou raciocínio, ou soluções mais elaboradas, como os algoritmos de reconhecimento de voz, os algoritmos de navegação incorporados em dispositivos autónomos, como drones ou automóveis autónomos ou os algoritmos de IA integrados em robôs que lhes permitam interagir com o meio ambiente adaptar-se a ele. As bibliotecas de algoritmos devem ser facilmente acessíveis a todos, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias.

(19-B)

Na sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre a digitalização da indústria europeia, o Parlamento Europeu chamou a atenção para o impacto das barreiras linguísticas na indústria e na sua digitalização. Neste contexto, o desenvolvimento de tecnologias da linguagem baseadas em inteligência artificial em grande escala, como a tradução automática, o reconhecimento de voz, as capacidades analíticas de texto de mega dados e os sistemas de diálogo e de resposta automática a perguntas, é essencial para preservar a diversidade linguística, garantir a inclusão e permitir a comunicação entre seres humanos e entre seres humanos e máquinas.

(19-C)

Os produtos e serviços baseados na inteligência artificial devem ser, por defeito, fáceis de utilizar, conformes do ponto de vista jurídico e oferecer aos consumidores mais possibilidades de escolha e mais informações, em especial sobre a qualidade dos produtos e serviços.

(20)

A disponibilidade de conjuntos de dados em grande escala e de instalações de ensaio e experimentação assumem uma importância extrema para o desenvolvimento da inteligência artificial , incluindo tecnologias da linguagem .

(21)

Na sua resolução de 1 de junho de 2017 sobre a digitalização da indústria europeia (23) o Parlamento Europeu sublinhou a importância de uma abordagem europeia comum de cibersegurança, reconhecendo a necessidade de sensibilização para o tema, e considerou que a ciber-resiliência é uma responsabilidade crucial para os empresários e decisores políticos nacionais e europeus no domínio da segurança industrial , à semelhança da garantia de segurança e privacidade por definição e desde a conceção .

(22)

A cibersegurança constitui um desafio para toda a União, que não pode ▌ser tratado apenas com iniciativas nacionais▌. A Europa deve reforçar as suas capacidades em matéria de cibersegurança, a fim de se dotar dos meios necessários para proteger ▌os cidadãos , as administrações públicas e as empresas das ciberameaças. Além disso, os consumidores devem ser protegidos quando utilizam produtos conectados que podem ser alvo de pirataria e comprometer a sua segurança. Este propósito deve ser alcançado em conjunto com os Estados-Membros e o setor privado, através do desenvolvimento e da coordenação de projetos que reforcem as capacidades da Europa em matéria de cibersegurança e garantam a implantação generalizada das mais recentes soluções de cibersegurança em toda a economia, bem como através da agregação das competências neste domínio por forma a alcançar uma massa crítica e níveis de excelência.

(23)

Em setembro de 2017, a Comissão apresentou um pacote de iniciativas (24) que definem uma abordagem global da União relativamente à cibersegurança, com o objetivo de reforçar as capacidades da Europa para lidar com ameaças e ataques informáticos e as capacidades tecnológicas e industriais neste domínio. Esse pacote inclui o Regulamento sobre a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação («Regulamento Cibersegurança»).

(24)

A confiança é uma condição indispensável para permitir o funcionamento do Mercado Único Digital. No que se refere à cibersegurança, tecnologias como as identidades digitais, a criptografia ou a deteção de intrusões, bem como a sua aplicação em domínios como a finança, a indústria 4.0, a energia, os transportes, a prestação de cuidados de saúde ou a administração pública em linha, são essenciais para salvaguardar a segurança e a confiança das transações e das atividades em linha, tanto por parte dos cidadãos como das administrações públicas e das empresas.

(25)

O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 19 de outubro de 2017, sublinhou que, para construir com êxito uma Europa Digital, a União precisa, em especial, de mercados de trabalho e de sistemas de ensino e formação adequados à era digital e que será necessário investir em competências digitais para garantir a autonomia e a capacitação de todos os europeus;

(26)

Nas suas conclusões de 14 de dezembro de 2017, o Conselho Europeu convidou os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a levar por diante a agenda da Cimeira Social de Gotemburgo, de novembro de 2017, incluindo não só o Pilar Europeu dos Direitos Sociais como também o ensino e formação e a realização da nova Agenda de Competências para a Europa. O Conselho Europeu solicitou também que a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros analisassem eventuais medidas para colmatar as lacunas de competências constatadas em termos de digitalização, cibersegurança, literacia mediática e inteligência artificial, bem como a eventual necessidade de uma abordagem do ensino e formação inclusiva, baseada na aprendizagem ao longo da vida e orientada para a inovação. Em resposta a esses apelos, a Comissão apresentou, em 17 de janeiro de 2018, um primeiro pacote de medidas que abrangem as competências essenciais, as competências digitais (25), os valores comuns e um ensino inclusivo. Em maio de 2018, foi lançado um segundo pacote de medidas que visam assegurar avanços na concretização de um Espaço Europeu da Educação até 2025, salientando também a centralidade das competências digitais.

(26-A)

Literacia mediática significa as competências essenciais (conhecimentos, competências e atitudes) que permitem aos cidadãos interagir eficazmente com os meios de comunicação social e outros prestadores de informações e desenvolver pensamento crítico e competências de aprendizagem ao longo da vida para socializar e serem cidadãos ativos.

(26-B)

Considerando a necessidade de uma abordagem holística, o Programa deve ter igualmente em conta os domínios da inclusão, da qualificação, da formação e da especialização que, para além das competências digitais avançadas, são decisivos para a criação de valor acrescentado na sociedade do conhecimento.

(27)

Na sua resolução de 1 de junho de 2017 sobre a digitalização da indústria europeia (26), o Parlamento Europeu afirmou que «(…) a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida são a pedra angular da coesão social numa sociedade digital». Além disso, solicitou que a perspetiva de género fosse integrada em todas as iniciativas digitais, salientando a necessidade de combater as disparidades de género no setor das TIC, visto que que tal é essencial para o crescimento e a prosperidade da Europa a longo prazo.

(28)

As tecnologias digitais avançadas apoiadas pelo Programa, como por exemplo a computação de alto desempenho, a cibersegurança e a inteligência artificial estão já suficientemente desenvolvidas para ultrapassarem o espaço da investigação e serem implantadas, implementadas e alargadas por forma a serem utilizadas à escala da União. Tal como a implantação dessas tecnologias, também a dimensão das competências exige uma resposta a nível da União. As oportunidades de formação em competências digitais avançadas , incluindo competências em matéria de proteção de dados, devem ser intensificadas, reforçadas e tornadas acessíveis em toda a UE. Se isso não for feito, a normal implantação das tecnologias digitais avançadas poderá ficar prejudicada, com efeitos negativos para a competitividade global da economia da União. As ações apoiadas pelo Programa são complementares às apoiadas pelos programas do FSE, do FEDER, do ERASMUS+ e do Horizonte Europa . Serão dirigidas aos trabalhadores, tanto do setor privado como do setor público, em especial os profissionais das TIC e outros trabalhadores de profissões relacionadas com elas, bem como aos estudantes. Estas categorias incluem estagiários e formadores. Entende-se por «trabalhadores» a população economicamente ativa, incluindo tanto as pessoas que têm emprego (assalariados e trabalhadores por conta própria) como os desempregados.

(29)

Modernizar os serviços e as administrações públicas através de meios digitais será essencial para reduzir a sobrecarga administrativa imposta aos cidadãos ▌, tornando a sua interação com as administrações públicas mais célere, mais conveniente e menos onerosa e aumentando ▌a eficiência , a transparência e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas , bem como aumentando a eficiência da despesa pública . Uma vez que alguns serviços de interesse público já assumem uma dimensão à escala da União, o apoio à sua execução e implantação a esse mesmo nível deve garantir que os cidadãos e as empresas possam beneficiar do acesso a serviços digitais multilingues de elevada qualidade em toda a Europa. Além disso, o apoio da União neste domínio deve incentivar a reutilização das informações do setor público.

(29-A)

A digitalização pode facilitar e melhorar a acessibilidade sem barreiras para todos, nomeadamente dos idosos, das pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de deficiência, bem como daqueles que se encontram em zonas remotas ou rurais.

(30)

A transformação digital em domínios de interesse público, como a saúde (27), a mobilidade, a justiça, a monitorização da Terra e do ambiente, a segurança, a redução das emissões de carbono, as infraestruturas energéticas, a educação , a formação e a cultura, exige a continuação e expansão de infraestruturas de serviços digitais que possibilitem o intercâmbio de dados transfronteiriças e promovam o desenvolvimento nacional. A coordenação dessas infraestruturas no âmbito do presente regulamento permite realizar da melhor forma o potencial de exploração das sinergias.

(30-A)

O desenvolvimento das tecnologias digitais necessárias, nomeadamente as que correspondem aos objetivos específicos da computação de elevado desempenho, da inteligência artificial, da cibersegurança e da confiança, é essencial para colher os benefícios da transformação digital e pode ser complementado por outras tecnologias de ponta e tecnologias futuras, como as tecnologias de livros-razão distribuído (por exemplo, cadeia de blocos).

(30-B)

A digitalização deve permitir aos cidadãos da UE aceder, utilizar e gerir os seus dados pessoais de forma segura além-fronteiras, independentemente da sua localização ou da localização dos dados.

(31)

O Conselho da UE, na sua declaração de Taline, de 6 de outubro de 2017, concluiu que o progresso digital está a transformar as nossas sociedades e economias no seu âmago, pondo em causa a eficácia de políticas anteriormente desenvolvidas em diversos domínios, bem como o papel e a função da administração pública em geral. É nosso dever antecipar e gerir estes desafios por forma a dar resposta às necessidades e expectativas dos cidadãos e das empresas.

(32)

A modernização das administrações públicas europeias constitui uma das prioridades fundamentais para o êxito na aplicação da estratégia para o Mercado Único Digital. A avaliação intercalar dessa estratégia sublinhou a necessidade de reforçar a transformação das administrações públicas e assegurar que os cidadãos obtenham facilmente um acesso seguro, contínuo e com confiança aos serviços públicos.

(33)

A análise anual do crescimento publicada pela Comissão em 2017 (28) mostrou que a qualidade das administrações públicas europeias tem um impacto direto no ambiente económico e é, por conseguinte, fundamental para estimular a produtividade, a competitividade, a cooperação económica, o crescimento sustentável , o emprego e  postos de trabalho de elevada qualidade. Em particular, a eficácia e a transparência da administração pública, bem como a eficiência do sistema de justiça, são necessárias para apoiar o crescimento económico e fornecer serviços de elevada qualidade às empresas e aos cidadãos.

(34)

A interoperabilidade dos serviços públicos europeus diz respeito a todos os níveis de administração: da União, nacional, regional e local. Para além da eliminação dos obstáculos ao funcionamento do Mercado Único, a interoperabilidade facilita a cooperação transfronteiriça, a promoção das normas europeias , a boa execução das políticas e oferece um grande potencial para evitar barreiras eletrónicas transfronteiriças, garantindo ainda a emergência de novos serviços públicos ou a consolidação de serviços públicos comuns em desenvolvimento a nível da União. A fim de eliminar a fragmentação dos serviços europeus e de apoiar as liberdades fundamentais e o reconhecimento mútuo operacional na UE, deve ser promovida uma abordagem holística, intersectorial e transfronteiriças da interoperabilidade, da forma mais eficaz e mais adequada possível à luz das necessidades dos utilizadores finais. Para tal, a interoperabilidade deve ser entendida em sentido lato, indo do plano técnico ao plano jurídico e abrangendo os elementos políticos. Por conseguinte, o espetro de atividades deverá ir para além do ciclo habitual de soluções, de modo a cobrir todos os elementos de intervenção que corroborem as condições de enquadramento necessárias para assegurar uma interoperabilidade sustentada, em termos gerais. O Programa também deve facilitar a fertilização cruzada entre as diferentes iniciativas nacionais, contribuindo para o desenvolvimento da sociedade digital.

(34-A)

O Programa deve, por conseguinte, incentivar soluções de fonte aberta, a fim de permitir a reutilização, aumentar a confiança e garantir a transparência. Tal terá um impacto positivo na sustentabilidade dos projetos financiados.

(35)

O orçamento atribuído a atividades específicas destinadas à implementação do quadro de interoperabilidade e à interoperabilidade das soluções desenvolvidas ascende a 194 milhões de euros.

(36)

A resolução do Parlamento Europeu, de 1 de junho de 2017, sobre a digitalização da indústria europeia (29) salienta a importância de serem desbloqueados fundos públicos e privados suficientes para a digitalização da indústria europeia.

(37)

Em abril de 2016, a Comissão adotou a iniciativa Digitalização da Indústria Europeia, para assegurar que «(…) todas as indústrias da Europa, independentemente do seu setor, da sua localização e da sua dimensão, possam tirar pleno partido das inovações digitais». Tal é particularmente importante para as pequenas e médias empresas nos setores culturais e criativos.

(38)

O Comité Económico e Social Europeu congratulou-se com a comunicação sobre a digitalização da indústria europeia e considerou que, juntamente com os documentos que a acompanham, constitui «(…) o primeiro passo num vasto programa de trabalho europeu, a realizar em estreita cooperação mútua entre todas as partes interessadas, tanto públicas como privadas». (30)

(39)

Para alcançar as metas propostas, poderá ser necessário mobilizar o potencial de tecnologias complementares nos domínios das redes e da computação, conforme referido na Comunicação sobre a digitalização da indústria europeia (31), que reconhece a «(…) disponibilidade de infraestruturas de craveira mundial para a ligação em rede e a computação em nuvem», enquanto ingrediente essencial para a digitalização da indústria.

(40)

▌Regulamento (UE) 2016/679 , ao disponibilizar um conjunto único de regras diretamente aplicáveis nas ordens jurídicas dos Estados-Membros, garantirá a livre circulação de dados pessoais entre os Estados-Membros da UE e reforçará a confiança e a segurança dos indivíduos, dois elementos indispensáveis para o surgimento de um verdadeiro Mercado Único Digital. Todas as ações empreendidas no âmbito do Programa, sempre que impliquem o tratamento de dados pessoais, devem, por conseguinte, apoiar a aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 , por exemplo, no domínio da inteligência artificial e das tecnologias de cadeias de blocos. Devem apoiar o desenvolvimento de tecnologias digitais que respeitam as obrigações relativas à proteção dos dados desde a conceção e por defeito.

(41)

O Programa deve ser executado no pleno respeito do quadro internacional e da UE em matéria de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual. A efetiva proteção da propriedade intelectual assume um papel fundamental na inovação e é, por conseguinte, necessária para garantir a eficaz execução do Programa.

(42)

Os organismos responsáveis pela execução do Programa devem respeitar as disposições aplicáveis às instituições da União e a legislação nacional relativa ao tratamento de informações, nomeadamente de informações sensíveis não classificadas e de informações classificadas da UE. Relativamente ao objetivo específico 3, razões de segurança podem exigir a exclusão de entidades controladas por países terceiros dos convites à apresentação de propostas e dos concursos ao abrigo do Programa. Em casos excecionais, essa exclusão pode ser igualmente exigida para os objetivos específicos 1 e 2. As razões de segurança para tal exclusão devem ser proporcionadas e devidamente justificadas, mencionando os riscos que a inclusão dessas entidades representaria.

(43)

Refletindo a importância de uma resposta ao problema das alterações climáticas em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa deverá contribuir para integrar as ações climáticas nas restantes políticas e para atingir a meta global que consiste em consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos (32). As ações pertinentes devem ser identificadas durante a preparação e execução do Programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes.

▌

(45)

Devem ser adotados programas de trabalho para que os objetivos do Programa possam ser alcançados em conformidade com as prioridades da União e dos Estados-Membros, garantindo simultaneamente a coerência, a transparência e a continuidade da ação conjunta da União e dos Estados-Membros. Os programas de trabalho devem ser adotados, em princípio, de dois em dois anos ou, caso isso se justifique por necessidades relacionadas com a execução do Programa, com uma periodicidade anual. Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

(46)

O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações dos anexos I e  II no sentido da revisão e/ou especificação adicional dos indicadores. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(47)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente os referidos nos artigos 8.o, 11.o, 16.o, 21.o, 35.o, 38.o e 47.o no que diz respeito à proteção dos dados pessoais, à liberdade de expressão e de informação, à liberdade de empresa, à proibição da discriminação, aos cuidados de saúde, à proteção dos consumidores e ao direito a vias de recurso eficazes e a um julgamento justo. Os Estados-Membros devem aplicar o presente regulamento de uma forma coerente com esses direitos e princípios.

▌

(49)

As disposições financeiras adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicam-se ao presente regulamento. Essas regras encontram-se definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As disposições adotadas com base no artigo 322.o do TFUE também dizem respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE.