COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 13.6.2018

COM(2018) 466 final

2018/0251(NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece o programa de assistência ao desmantelamento nuclear da central nuclear de Ignalina na Lituânia (programa Ignalina) e revoga o Regulamento (UE) n.º 1369/2013 do Conselho

{SWD(2018) 342 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta estabelece uma data de aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, de acordo com a notificação do Reino Unido em que este manifestou a sua intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017.

Justificação e objetivos

O programa surgiu no contexto das negociações de adesão da Lituânia à União Europeia, tendo o compromisso assumido pelo país de encerrar e subsequentemente desmantelar os dois reatores nucleares de conceção soviética até uma data fixada de comum acordo ficado plasmado no Tratado de Adesão da Lituânia 1 . Num ato de solidariedade, e reconhecendo que a desativação da Central Nuclear de Ignalina é uma medida a longo prazo que representa um encargo financeiro excecional, a União Europeia comprometeu-se, através do protocolo n.º 4 do Tratado de Adesão da Lituânia 2 , a facultar a assistência financeira adequada, com base nas necessidades reais de pagamento e na capacidade de absorção, ao desmantelamento da central nuclear de Ignalina.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

No próximo quadro financeiro plurianual, o programa centrar-se-á nos desafios de segurança radiológica do desmantelamento da central nuclear de Ignalina em que se poderá alcançar o maior valor acrescentado europeu (ou seja, redução progressiva do nível de perigo radiológico para os trabalhadores, para o público e para o ambiente na Lituânia, mas também em toda a UE).

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES RETROSPETIVAS, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações retrospetivas/balanços de qualidade da legislação vigente

i)Aprofundar o envolvimento do Estado-Membro (coordenador do programa e coordenador financeiro) para reforçar a apropriação do programa, juntamente com uma maior responsabilização do operador responsável pelo desmantelamento (beneficiário final);

ii)Racionalizar os procedimentos para melhorar a oportunidade e a eficácia do ciclo de gestão;

iii)Melhorar a comparabilidade com outros programas de desmantelamento em termos de desempenho.

•Consultas das partes interessadas

•Peritos externos

–«Apoio dado à avaliação intercalar dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear», EY. Uma avaliação realizada para a Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia, 2018

–«Programa de Assistência ao Desmantelamento Nuclear (PADN) – Avaliação da solidez dos planos de financiamento tendo em conta a situação económica, financeira e orçamental em cada Estado-Membro em questão e a relevância e viabilidade dos planos de desmantelamento pormenorizados», Deloitte, NucAdvisor, VVA Europe. Um estudo elaborado para a Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia, 2016

–Relatório Especial do TCE n.º 22/2016 «Programas de assistência ao desmantelamento nuclear da UE na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia: registaram-se alguns progressos desde 2011, mas persistem desafios significativos para o futuro»

•Avaliação de impacto

•Simplificação

•Direitos fundamentais

4.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O anexo 1 contém a descrição pormenorizada do objetivo específico do programa. O anexo 1 reflete, no quadro 1, a resposta da Comissão à recomendação 6 do Tribunal de Contas 12 , que instou a Comissão a só permitir que o financiamento da UE seja utilizado para financiar os custos do pessoal que trabalha exclusivamente nas atividades de desmantelamento. O quadro prevê a manutenção do financiamento da União no que respeita às funções essenciais, como a segurança, recorrendo a mecanismos de cofinanciamento, a fim de conjugar os interesses dos intervenientes locais e da União O anexo II descreve os indicadores específicos que permitem informar sobre os progressos do programa na realização dos objetivos, no domínio do desmantelamento e descontaminação, da gestão dos resíduos radioativos e da disseminação de conhecimentos.

2018/0251 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece o programa de assistência ao desmantelamento nuclear da central nuclear de Ignalina na Lituânia (programa Ignalina) e revoga o Regulamento (UE) n.º 1369/2013 do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Ato de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 3.º do protocolo n.º 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em conformidade com o protocolo n.º 4 do Ato de Adesão de 2003 relativo à central nuclear de Ignalina 13 , a Lituânia comprometeu-se a encerrar as unidades 1 e 2 desta central nuclear até 31 de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2009, respetivamente, bem como a proceder ao posterior desmantelamento dessas unidades.

(2)Em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado de Adesão e com a assistência da União, a Lituânia encerrou a central nuclear de Ignalina e realizou progressos significativos para o seu desmantelamento. É necessário continuar a trabalhar para que o nível de perigo radiológico continue a diminuir. Com base nas estimativas disponíveis, serão necessários recursos financeiros adicionais para esta finalidade após 2020.

(3)As atividades abrangidas pelo presente regulamento devem respeitar a legislação da União e nacional em vigor. O desmantelamento das centrais nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com a legislação sobre segurança nuclear, nomeadamente a Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho 14 , e sobre gestão dos resíduos, nomeadamente a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho 15 . A responsabilidade final pela segurança nuclear e a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos continua a ser da Lituânia.

(4)Reconhecendo que o encerramento prematuro e o consequente desmantelamento da central nuclear de Ignalina, equipada com duas unidades de reatores de 1 500 MW do tipo RBMK herdados da União Soviética não teve precedente e representou para a Lituânia um encargo financeiro excecional, desproporcionado em relação à dimensão e à capacidade económica do país, o protocolo n.º 4 prevê que a assistência da União ao abrigo do programa de Ignalina seja prosseguida sem interrupções e prorrogada para além de 2006, pelo período das próximas perspetivas financeiras.

(5)O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o programa de assistência ao desmantelamento nuclear da central de Ignalina (a seguir designado «o programa») que constitui, durante o processo orçamental anual, o montante de referência privilegiado para o procedimento orçamental anual para o Parlamento Europeu e o Conselho, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 16 .

(6)O Regulamento (UE, Euratom) 2018/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho [o novo RF] («Regulamento Financeiro») 17 é aplicável ao presente programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo normas sobre subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(7)Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 18 , o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho 19 , o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho 20 e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho 21 , os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) poderá realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, com vista determinar se houve fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal que afete os interesses financeiros da União. De acordo com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União, conforme previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho 22 . Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(8)O presente regulamento não prejudica os resultados de futuros procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser adotados em conformidade com os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(9)O financiamento ao abrigo do presente regulamento deve concentrar-se em atividades que visem a consecução dos objetivos de segurança do desmantelamento, cabendo contudo à Lituânia a responsabilidade última pela segurança nuclear.

(10)Além disso, deve assegurar a disseminação dos conhecimentos adquiridos com o programa Ignalina por todos os Estados-Membros da UE, em coordenação e sinergia com os outros programas da UE pertinentes em termos de atividades de desmantelamento na Bulgária e na Eslováquia e com o Centro Comum de Investigação da Comissão, uma vez que tais medidas geram um maior valor acrescentado a nível da União.

(11)O desmantelamento da central nuclear de Ignalina deverá ser efetuado recorrendo às melhores competências técnicas disponíveis e tendo em devida conta a natureza e as especificações tecnológicas das instalações a desmantelar, a fim de assegurar a segurança e a maior eficiência possível, tomando assim em consideração as melhores práticas internacionais.

(12)A Comissão e a Lituânia a devem assegurar um acompanhamento e um controlo efetivos da evolução do processo de desmantelamento a fim de assegurar ao financiamento atribuído no âmbito do presente regulamento o mais elevado valor acrescentado da União, embora a responsabilidade última pelo desmantelamento caiba à Lituânia. Tal inclui uma gestão eficaz do progresso e do desempenho, bem como a introdução de medidas corretivas quando necessário.

(13)Em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» 23 de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o presente programa com base nas informações recolhidas por meio de requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente a regulamentação excessiva e os encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, quando necessário, indicadores mensuráveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno.

(14)O montante das dotações afetadas ao programa deverá poder ser revisto, bem como o período de programação, com base nos resultados dos relatórios de avaliação intercalar e final.

(15)As ações cofinanciadas ao abrigo do presente regulamento devem ser identificadas dentro dos limites definidos no plano de desmantelamento estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1369/2013 do Conselho25 e eventuais revisões. O referido plano definiu o âmbito do programa, as medidas destinadas a alcançar um estado irreversível no processo de desmantelamento e a data de conclusão do desmantelamento; abrange as atividades de desmantelamento, bem como o calendário, os custos e os recursos humanos necessários associados a essas atividades. Se for caso disso, a Lituânia deve apresentar à Comissão a versão atualizada do plano, para exame com vista à elaboração dos programas de trabalho.

(16)A realização do programa deve resultar de um esforço financeiro conjunto da União e da Lituânia. Deve ser definido o limiar máximo de cofinanciamento da União em consonância com a prática de cofinanciamento estabelecida nos termos dos programas anteriores. Tendo em conta a prática de programas comparáveis da União e a consolidação da economia da Lituânia, desde o início do programa de desmantelamento de Ignalina até ao final da execução das atividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, a taxa de cofinanciamento da União não deve ultrapassar 80 % dos custos elegíveis. O financiamento restante deverá ser fornecido pela Lituânia e outras fontes que não o orçamento da União, incluindo as instituições financeiras internacionais e outros doadores.

(17)Deve portanto revogar-se o Regulamento (UE) n.º 1369/2013 24 .

(18)Foram tidos devidamente em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas n.º 22/2016 relativo à assistência financeira da União ao desmantelamento de centrais nucleares na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia, as respetivas recomendações e a resposta da Comissão,

(19)O programa insere-se no âmbito do Programa Nacional da Lituânia criado ao abrigo da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho.

(20)A fim de assegurar condições uniformes de execução do artigo 3.° do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 25 .

(21)Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Essas regras encontram-se definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da União.

(22)Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para a integração da ação climática nas políticas da União e para a concretização da meta global que consiste em canalizar 25 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar os objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar.

(23)Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo .

Objeto

O presente regulamento estabelece o programa de assistência ao desmantelamento nuclear da central nuclear de Ignalina na Lituânia (a seguir designado «o programa»).

Define os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a concessão desse financiamento.

Artigo .

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1)«Desmantelamento», o conjunto de ações administrativas e técnicas que permitam a supressão de parte ou da totalidade dos controlos regulamentares de uma instalação nuclear e que visam assegurar a proteção a longo prazo da população e do ambiente, incluindo a redução dos níveis de radionuclídeos residuais nos materiais e no local da instalação.

(2)«Plano de desmantelamento», o documento que contém informações pormenorizadas sobre o desmantelamento proposto e delineia a estratégia de desmantelamento selecionada. o calendário, o tipo e a sequência das atividades de desmantelamento; a estratégia de gestão de resíduos aplicada, incluindo limiar de isenção; a situação final pretendida; o armazenamento e a eliminação dos resíduos provenientes do desmantelamento; o prazo para o desmantelamento; as estimativas de custos para a conclusão do desmantelamento. e os objetivos, os resultados previstos, as metas, as datas-limite, bem como os principais indicadores de desempenho correspondentes, incluindo os indicadores baseados no valor agregado. O plano é preparado pelo titular da licença da instalação nuclear e está refletida nos programas de trabalho plurianuais do programa.

Artigo .

Objetivos do programa

1.O objetivo geral do programa é ajudar a Lituânia a proceder ao desmantelamento da central nuclear de Ignalina, em especial na gestão dos desafios colocados pela segurança radiológica, assegurando ao mesmo tempo que os conhecimentos obtidos em matéria de desmantelamento nuclear são divulgados de forma generalizada a todos os Estados-Membros da UE.

2.O programa tem por objetivo específico realizar o desmantelamento e a descontaminação do equipamento e dos poços dos reatores de Ignalina, em conformidade com o plano de desmantelamento, prosseguir com a gestão segura dos resíduos de desmantelamento e do legado e divulgar os conhecimentos gerados entre as partes interessadas da UE.

3.A descrição pormenorizada do objetivo específico consta do anexo I. A Comissão pode alterar o anexo I através de atos de execução, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 12.º, n.º 2.

Artigo .

Orçamento

1.O enquadramento financeiro para a execução do programa no período 2021-2027 é de 552 000 000 EUR, a preços correntes.

2.O montante referido no n.º 1 pode ser usado para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do programa, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas informáticos de gestão.

3.As autorizações orçamentais correspondentes a medidas cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.

Artigo .

Execução e formas de financiamento da União

1.O programa será executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, com os organismos referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

2.O programa pode disponibilizar financiamento em qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO II

ELEGIBILIDADE

Artigo .

Ações elegíveis

Apenas são elegíveis para financiamento as ações que visem a consecução dos objetivos referidos no artigo 3.º e no anexo I.

Artigo .

Taxas de cofinanciamento

A taxa máxima de cofinanciamento da União aplicável ao abrigo do programa não pode ser superior a 80 %. O cofinanciamento será fornecido pela Lituânia e fontes diferentes do orçamento da União.

CAPÍTULO III

PROGRAMAÇÃO, MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLO

Artigo .

Programa de trabalho

1.O programa é executado através de um programa de trabalho plurianual, como previsto no artigo 110.º do Regulamento Financeiro.

2.O programa de trabalho plurianual deve refletir o plano de desmantelamento que servirá de referência ao acompanhamento e à avaliação do programa.

Artigo .

Monitorização e comunicação de informações

1.O anexo II define os indicadores que permitem determinar os progressos do programa no sentido da prossecução dos objetivos definidos no artigo 3.º.

2.O sistema de comunicação do desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução do programa e os resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União, e (quando tal for aplicável) aos Estados-Membros, requisitos proporcionados de apresentação de relatórios.

3.No final de cada ano, a Comissão elabora um relatório de progresso sobre a execução dos trabalhos realizados nos anos anteriores e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo .

Avaliação

1.As avaliações devem ser efetuadas em tempo útil a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão.

2.A avaliação intercalar do programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início do período especificado no artigo 1.º. A avaliação intercalar também deve abranger o âmbito de alteração do programa de trabalho plurianual descrito no artigo 8.º do presente regulamento.

3.No final da execução do programa, mas o mais tardar cinco anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do programa.

4.A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações.

Artigo .

Auditorias

As auditorias sobre a utilização da contribuição da União e nacional executada por pessoas ou entidades, incluindo as que para tal não estiverem mandatadas pelas instituições ou órgãos da União, constituem a base para a garantia global nos termos do artigo 127.º do Regulamento Financeiro.

Artigo .

Comité

1.A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.Quando se faça referência ao presente número, o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 será aplicável.

Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente assim o decidir, ou a maioria simples dos membros assim o requerer.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo .

Informação, comunicação e publicidade

1.Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem deste e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.

2.A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa, as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º.

Artigo .

Revogação

É revogado o Regulamento (UE) n.º 1369/2013.

Artigo .

Disposições transitórias

1.O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1369/2013, que continua a aplicar-se às ações em causa até ao respetivo encerramento.

2.O envelope financeiro para o programa pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o programa e as medidas adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1369/2013 do Conselho.

3.Se necessário, podem ser inscritas no orçamento relativo ao período posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 4.º2, a fim de garantir a gestão das ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo .

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

1.4.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.Duração e impacto financeiro

1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s):

3.2.Impacto estimado nas despesas 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

3.3.Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas)

1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

◻ uma nova ação 

◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória ( 26 ) 

☑ prorrogação de uma ação existente 

◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 

1.4.Justificação da proposta/iniciativa

1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

1.4.3.Lições retiradas de experiências anteriores semelhantes

1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

1.5.Duração e impacto financeiro

☑ duração limitada

–☑    válida entre 2021 e 2027

–☑    Impacto financeiro no período compreendido entre 2021 e 2027 em dotações para autorizações

◻ duração ilimitada

–Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

–seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro

1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 27  

◻ Gestão direta pela Comissão

–◻ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

–◻    pelas agências de execução

◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

☑ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

–◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

–◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

–◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

–◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

–☑ a organismos de direito público;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

–Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s)

3.2.Impacto estimado nas despesas

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 31  

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa (anexo V das regras internas), que é carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–☑    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

As necessidades de dotações administrativas serão cobertas pelas dotações já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas, juntamente com, se necessário, eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG responsável pela gestão no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

–☑    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

Descrição das tarefas a executar:

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de afetação e no limite das disponibilidades orçamentais.

3.2.3.Participação de terceiros no financiamento

–☑    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–◻    prevê o cofinanciamento por terceiros estimado a seguir:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

3.3.Impacto estimado nas receitas

–☑    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

–◻    A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

–◻    nos recursos próprios

–◻    nas outras receitas

indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻    

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

–

(1)    JO L 236 de 23.9.2003, p. 33 e p. 944.

(2)    Artigo 3.º, n.º 1 «Reconhecendo que a desativação da Central Nuclear de Ignalina é uma medida a longo prazo que representa para a Lituânia um encargo financeiro excecional, desproporcionado em relação à dimensão e à capacidade económica do país, a União, por solidariedade com a Lituânia, concederá uma assistência comunitária adicional adequada aos esforços de desativação para além de 2006.» Artigo 3.º, n.º 2 «O Programa de Ignalina deve ser, para o efeito, prosseguido sem interrupções e prorrogado para além de 2006. As regras de execução do Programa de Ignalina prorrogado serão decididas [...] e entrarão em vigor, o mais tardar, à data de caducidade das atuais Perspetivas Financeiras. [...]» Artigo 3.º, n.º 4 «Para o período abrangido pelas próximas Perspetivas Financeiras, as dotações médias globais afetadas ao Programa de Ignalina prorrogado devem ser adequadas. A programação desses recursos basear-se-á nas necessidades reais de pagamento e na capacidade de absorção.» (Ato de adesão de 2003, protocolo n.º 4 relativo à central nuclear de Ignalina na Lituânia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 944)).

(3)    A unidade 1 da central nuclear de Ignalina foi encerrada em 2004 e a unidade 2 em 2009.

(4)    Ver nota de rodapé 2.

(5)    Regulamento (CE) n.º 1990/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo à aplicação do protocolo n.º 4, relativo à Central Nuclear de Ignalina na Lituânia, anexo ao Ato de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, «Programa Ignalina» (JO L 411 de 30.12.2006, p. 10).

(6)    Regulamento (UE) n.º 1369/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, relativo ao apoio da União ao programa de assistência ao desmantelamento nuclear na Lituânia (JO L 346 de 20.12.2013, p. 7).

(7)    Declaração dos dirigentes dos 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia (25 de março de 2017) http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2017/03/25/rome-declaration/pdf

(8)    Este programa é atualmente o mais avançado no que respeita ao desmantelamento de reatores com núcleo de grafite; resulta de uma obrigação consagrada no protocolo n.º 4 relativo à central nuclear de Ignalina na Lituânia do Ato de Adesão de 2003. Com base no plano de desmantelamento pormenorizado, o programa prosseguirá até 2038.

(9)    Artigo 60.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União.

(10)    Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016, JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(11)    Relatório Especial n.º 22/2016 do Tribunal de Contas Europeu, recomendação 3: «Respeitar o princípio do poluidor-pagador, aumentando o financiamento nacional para o período de 2014-2020 e para além dele. Os três Estados-Membros devem reconhecer o seu papel em termos de garantia de que o princípio do poluidor-pagador é respeitado, e estar preparados para utilizar fundos nacionais para cobrir os custos de desmantelamento, bem como o custo da eliminação definitiva, tanto no atual período de financiamento como posteriormente. Recomendação 4: Aumentar o cofinanciamento nacional durante o    período de financiamento de 2014-2020. A Comissão deve procurar aumentar o cofinanciamento nacional durante o período de financiamento de 2014-2020. Por exemplo, deve definir claramente, numa decisão da Comissão, as condições "excecionais bem fundamentadas" mediante as quais os projetos possam ser totalmente financiados pela UE, no âmbito dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear».

(12)    Relatório Especial n.º 22/2016 do Tribunal de Contas Europeu, recomendação 6: «Financiamento da UE apenas para financiar os custos de desmantelamento a Comissão apenas deve permitir que o financiamento da UE no âmbito dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear seja utilizado para financiar os custos do pessoal que trabalha exclusivamente nas atividades de desmantelamento.»

(13)    JO L 236 de 23.9.2003, p. 944.

(14)    Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18).

(15)    Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48).

(16)    JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(17)    [título completo; referência do JO].

(18)    Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(19)    Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(20)    Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(21)    Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

(22)    Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

(23)    JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(24)    Regulamento (UE) n.º 1369/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, relativo ao apoio da União ao programa de assistência ao desmantelamento nuclear na Lituânia (JO L 346 de 20.12.2013, p. 7).

(25)    Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(26)    Referidos no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(27)    As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/PT/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx  

(28)    DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

(29)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(30)    Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(31)    Os totais podem não corresponder devido a arredondamentos.

(32)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(33)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(34)    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

(35)    Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»)

(36)    No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas,13.6.2018

COM(2018) 466 final

ANEXOS

da

Proposta de Regulamento do Conselho

que estabelece o programa de assistência ao desmantelamento nuclear da central nuclear de Ignalina na Lituânia (programa Ignalina) e revoga o Regulamento (UE) n.º 1369/2013 do Conselho

{SWD(2018) 342 final}

ANEXO I

1.O objetivo geral do programa é ajudar a Lituânia a proceder ao desmantelamento da central nuclear de Ignalina, em especial na gestão dos desafios colocados pela segurança radiológica. Concluída a remoção dos conjuntos de combustível irradiado dos edifícios dos reatores, os próximos grandes desafios de segurança a que o programa tem de dar resposta são o desmantelamento dos núcleos dos reatores e a gestão contínua dos resíduos provenientes do desmantelamento e dos resíduos pré-existentes.

2.No período de financiamento com início em 2021, o programa pretende prestar assistência nos seguintes aspetos:

(a)desmantelamento e descontaminação das zonas superiores e inferiores dos poços dos reatores em conformidade com o plano de desmantelamento; os progressos devem ser medidos através da quantidade e do tipo de materiais removidos, bem como através do valor agregado;

(b)o projeto do desmantelamento e descontaminação das zonas centrais dos poços dos reatores (núcleos de grafite); os progressos devem ser medidos através do valor agregado; este objetivo deve ser alcançado antes de 2027, altura em que as autoridades competentes serão autorizadas a realizar o desmantelamento e a descontaminação efetivos, agendados para depois de 2027;

(c)gestão segura dos resíduos provenientes do desmantelamento e dos resíduos pré-existentes até ao seu armazenamento provisório ou eliminação (dependendo da categoria dos resíduos), incluindo a conclusão da infraestrutura de gestão de resíduos, se for caso disso. Este objetivo tem de ser alcançado em conformidade com o plano de desmantelamento; os progressos devem ser medidos através da quantidade e do tipo de resíduos armazenados ou eliminados de forma segura, bem como através do valor agregado;

(d)redução dos níveis de perigo radiológico; este objetivo tem de ser alcançado através de avaliações de segurança das atividades e das instalações, identificando de que forma podem ocorrer potenciais exposições e estimando as probabilidades e a dimensão das potenciais exposições.

3.O plano de desmantelamento da central nuclear de Ignalina definiu a estrutura de trabalho do programa (denominada Estrutura Hierárquica que decompõe os Projetos e a Atividade de Desmantelamento da Central Nuclear de Ignalina). O primeiro nível da estrutura de trabalho é composto pelos seguintes seis pontos:

(`)P.0 «Organização das atividades inerentes à iniciativa»;

(a)P.1 «Preparação do desmantelamento»;

(b)P.2 «Desmantelamento/demolição das instalações e recuperação do local»;

(c)P.3 «Tratamento do combustível nuclear irradiado»;

(d)P.4 «Tratamento dos resíduos»;

(e)P.5 «Programa pós-funcionamento».

O ponto P.0 «Organização das atividades inerentes à iniciativa» abrange a gestão da iniciativa, a fiscalização e garantia da qualidade, o acompanhamento ecológico e dos níveis de radiação, a segurança física e o apoio em termos de engenharia às atividades inerentes à iniciativa.

O ponto P.1 «Preparação do desmantelamento» abrange a criação das condições preliminares para o desmantelamento (tais como, inventariação dos equipamentos e caracterização radiológica), modificação da infraestrutura, isolamento dos sistemas e dos equipamentos, descontaminação dos sistemas, dos equipamentos e das instalações de processamento.

O ponto P.2 «Desmantelamento/demolição das instalações e recuperação do local» abrange o desmantelamento dos reatores, o desmantelamento dos equipamentos/sistemas de processamento, bem como o pré-tratamento dos resíduos, a demolição das instalações e a recuperação do local.

O ponto P.3 «Tratamento do combustível nuclear irradiado» abrange o manuseamento e o armazenamento do combustível nuclear irradiado.

O ponto P.4 «Tratamento dos resíduos» abrange o tratamento e o acondicionamento dos resíduos radioativos.

O ponto P.5 «Programa pós-funcionamento» abrange o funcionamento e a manutenção das instalações, recursos energéticos, abastecimento de água, rede de esgotos e purificação da água.

4.A resposta aos principais desafios de segurança radiológica no período de financiamento 2021-2027 é dada através dos pontos P.1, P.2 e P.4. Em especial, o desmantelamento dos núcleos dos reatores insere-se no ponto P.2. A resposta aos desafios menos importantes é dada no âmbito do ponto P.3, ao passo que os pontos P.0 e P.5 abrangem as atividades de apoio ao desmantelamento.

5.Por conseguinte, ao elaborar o programa de trabalho plurianual, a Comissão avaliará a distribuição dos montantes disponíveis de acordo com as prioridades identificadas no quadro 1, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º.

Quadro 1

6.O principal objetivo do programa é complementado pelo objetivo de reforçar o valor acrescentado da União através da disseminação dos conhecimentos (gerados pelo programa) por todos os Estados-Membros da UE sobre o processo de desmantelamento. No período de financiamento com início em 2021, o programa deverá:

–desenvolver as ligações e os intercâmbios entre as partes interessadas da UE (por exemplo, Estados-Membros, autoridades responsáveis pela segurança, operadores de serviços públicos e de desmantelamento);

–documentar os conhecimentos explícitos e disponibilizar os documentos através de transferências multilaterais de conhecimentos sobre o desmantelamento e a gestão de resíduos, as questões relacionadas com a governação, as melhores práticas de gestão e os desafios tecnológicos, com vista a desenvolver potenciais sinergias na União.

Estas atividades são financiadas pela União em 100 % dos custos elegíveis.

Os progressos devem ser medidos através do número de produtos de conhecimento criados e do seu alcance.

7.A eliminação de combustível irradiado e de resíduos radioativos mediante depósito geológico profundo está excluída do âmbito de aplicação do programa e tem de ser abordada pela Lituânia no respetivo programa nacional de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, conforme exige a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho.

ANEXO II

Indicadores

1. Desmantelamento e descontaminação:

·quantidade e tipo de materiais removidos.

2. Gestão dos resíduos radioativos:

·quantidade e tipo de resíduos armazenados e eliminados de forma segura.

3. Disseminação dos conhecimentos

·número de produtos criados na área do conhecimento e seu alcance.