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Dokumentas 52018IP0055

Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.°, n.° 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (2018/2541(RSP))

JO C 129 de 5.4.2019, p. 13—13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Dokumento data:
01/03/2018; Data da votação
Balsavimo data:
01/03/2018
Svarstymo data:
28/02/2018
Autorius:
Parlamento Europeu, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Forma:
Resolução
Parlamento kadencija:
oitava legislatura
Vidinė nuoroda:
2018/2541(RSP)
Posėdis:
2017-2018

5.4.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/13

P8_TA(2018)0055

Decisão da Comissão de acionar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à situação na Polónia

Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (2018/2541(RSP))

(2019/C 129/03)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta fundamentada, de 20 de dezembro de 2017, apresentada pela Comissão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que respeita ao Estado de direito na Polónia: Proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (COM(2017)0835),

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão (UE) 2018/103, de 20 de dezembro de 2017, relativa ao Estado de direito na Polónia complementar às Recomendações (UE) 2016/1374, (UE) 2017/146 e (UE) 2017/1520 (1),

—

Tendo em conta a Decisão da Comissão de remeter a Polónia para o Tribunal de Justiça da União Europeia ao abrigo do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devido a uma infração do direito da União pela lei que altera a Lei sobre a Organização dos Tribunais Ordinários (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia (3) e as suas anteriores resoluções sobre este tema,

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia refere que a situação atual neste país representa um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.o do TUE;

1.

 Congratula-se com a decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, de ativar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que diz respeito à situação na Polónia, e subscreve o apelo da Comissão às autoridades polacas para que resolvam os problemas identificados;

2.

 Convida o Conselho a agir rapidamente em conformidade com as disposições previstas no artigo 7.o, n.o 1, do TUE;

3.

 Insta a Comissão e o Conselho a manterem o Parlamento plena e regularmente informado dos progressos realizados e das medidas adotadas em todas as fases do processo;

4.

 Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Polónia, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).

(1)  JO L 17 de 23.1.2018, p. 50.

(2)  SEC(2017)0560.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0442.

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